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Saul Macalos De Paiva

Saul Macalos De Paiva

Número da OAB: OAB/DF 019993

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 34
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJGO, TJSP, TRF3, TJPR, TRF1, TJDFT
Nome: SAUL MACALOS DE PAIVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A, JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A, JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação declaratória objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e reflexos, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, férias em dobro, férias proporcionais, "(...) multa pela rescisão fora da data, indenização pela rescisão do contrato de trabalho, multa pela ruptura do contrato de experiência, rendimento/abono do PIS, indenização por tempo de serviço" e média do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais e das férias indenizadas, deduzindo ainda a parte autora pedido de restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 252485444 - fls. 140/155 julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos empregados a título de "(...) a) 15 primeiros dias do auxílio-doença; b) 1/3 constitucional sobre férias e diferenças pagas a título de 1/3 de férias (decorrentes de correções de cálculos); c) valores convertidos em pecúnia referentes às férias indenizadas (e suas médias), férias proporcionais indenizadas (e suas médias), férias em dobro (art. 137 da CLT) e terços correspondentes; d) aviso prévio indenizado (e sua média, art. 487 da CLT); e) integração de 1/3 constitucional e das férias sobre o aviso prévio indenizado e integração de férias no aviso prévio proporcional; f) multa por rescisão fora da data (art. 477, § 8°, da CLT); g) multa por ruptura do contrato de experiência (art. 479 da CLT) e; h) rendimento/abono do PIS", deferindo pedido de restituição de valores, respeitado o prazo prescricional quinquenal, atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixando os honorários advocatícios "(...) em 05% do valor atribuído à causa, montante que deverá ser rateado em partes iguais entre os autores, cabendo também dividir esse ônus pelos réus em iguais proporções". Apelou a União (Id 252485357 - fls. 122/155), impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a improcedência da ação. Recorrem também as entidades terceiras SEBRAE, SENAC, SESC e APEX-BRASIL. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Em sessão realizada em 21 de novembro de 2017, a Segunda Turma, por unanimidade, de ofício excluiu as entidades terceiras, restando prejudicados os recursos por elas interpostos e negou provimento ao recurso da União e à remessa oficial (Id 252485357 - fls. 182/199). Contra o acórdão a União, o SESC e o SEBRAE opuseram embargos de declaração, sendo acolhidos os embargos de declaração do SEBRAE para arbitrar "(...) os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora" e rejeitados os embargos opostos pela União e SESC (Id 252485357 - fls. 246/264). Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Id 252485409 - fls. 132/133). Em decisão proferida pelo Desembargador Federal Cotrim Guimarães foi determinado o sobrestamento do feito em razão do Tema 985 do STF que versa sobre o terço constitucional de férias gozadas (Id 276806445). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, registro que em sessão de 12/06/2024 foram julgados pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, que versa sobre o terço constitucional de férias gozadas. Por estas razões, fica levantado o sobrestamento determinado no Id 276806445. Ainda ao início, compulsando os autos verifica-se que não há recurso de apelação da parte autora, de modo que determino a correção do cabeçalho para sua exclusão pela Secretaria da Turma. Anoto que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática de repercussão geral. Confira-se a ementa do referido precedente: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Posteriormente, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024” Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas. Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 03/10/2012, modifica-se o julgado anterior para dar parcial provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020. Quanto à verba honorária, tendo em vista que se reconhece a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, não há sucumbência mínima, configurando-se situação de sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC/73, dessa forma cada parte devendo arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono e custas processuais, com a ressalva que não se aplica no caso o CPC/2015 (Id 252485444 - fl. 156). Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 985 DO STF. I. CASO EM EXAME Feito submetido a juízo de retratação nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a exigibilidade das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, à luz do julgamento do RE 1.072.485/PR e da modulação de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias ocorre a partir da publicação da ata do acórdão de mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, as quais não serão devolvidas pela União. Diante da orientação vinculante do STF, impõe-se a adequação do julgado, com a consequente reforma parcial da decisão anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas às entidades terceiras incidem sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do RE 1.072.485/PR. A exigibilidade dessas contribuições se aplica a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos determinada pelo STF, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Hipótese dos autos que é de sucumbência recíproca, cada parte devendo arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono e custas processuais. Inteligência do artigo 21 do CPC/73. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 31/08/2020, DJe 02/10/2020 (Tema 985 da Repercussão Geral); STF, ED no RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A, JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A, JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação declaratória objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e reflexos, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, férias em dobro, férias proporcionais, "(...) multa pela rescisão fora da data, indenização pela rescisão do contrato de trabalho, multa pela ruptura do contrato de experiência, rendimento/abono do PIS, indenização por tempo de serviço" e média do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais e das férias indenizadas, deduzindo ainda a parte autora pedido de restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 252485444 - fls. 140/155 julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos empregados a título de "(...) a) 15 primeiros dias do auxílio-doença; b) 1/3 constitucional sobre férias e diferenças pagas a título de 1/3 de férias (decorrentes de correções de cálculos); c) valores convertidos em pecúnia referentes às férias indenizadas (e suas médias), férias proporcionais indenizadas (e suas médias), férias em dobro (art. 137 da CLT) e terços correspondentes; d) aviso prévio indenizado (e sua média, art. 487 da CLT); e) integração de 1/3 constitucional e das férias sobre o aviso prévio indenizado e integração de férias no aviso prévio proporcional; f) multa por rescisão fora da data (art. 477, § 8°, da CLT); g) multa por ruptura do contrato de experiência (art. 479 da CLT) e; h) rendimento/abono do PIS", deferindo pedido de restituição de valores, respeitado o prazo prescricional quinquenal, atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixando os honorários advocatícios "(...) em 05% do valor atribuído à causa, montante que deverá ser rateado em partes iguais entre os autores, cabendo também dividir esse ônus pelos réus em iguais proporções". Apelou a União (Id 252485357 - fls. 122/155), impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a improcedência da ação. Recorrem também as entidades terceiras SEBRAE, SENAC, SESC e APEX-BRASIL. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Em sessão realizada em 21 de novembro de 2017, a Segunda Turma, por unanimidade, de ofício excluiu as entidades terceiras, restando prejudicados os recursos por elas interpostos e negou provimento ao recurso da União e à remessa oficial (Id 252485357 - fls. 182/199). Contra o acórdão a União, o SESC e o SEBRAE opuseram embargos de declaração, sendo acolhidos os embargos de declaração do SEBRAE para arbitrar "(...) os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora" e rejeitados os embargos opostos pela União e SESC (Id 252485357 - fls. 246/264). Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Id 252485409 - fls. 132/133). Em decisão proferida pelo Desembargador Federal Cotrim Guimarães foi determinado o sobrestamento do feito em razão do Tema 985 do STF que versa sobre o terço constitucional de férias gozadas (Id 276806445). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, registro que em sessão de 12/06/2024 foram julgados pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, que versa sobre o terço constitucional de férias gozadas. Por estas razões, fica levantado o sobrestamento determinado no Id 276806445. Ainda ao início, compulsando os autos verifica-se que não há recurso de apelação da parte autora, de modo que determino a correção do cabeçalho para sua exclusão pela Secretaria da Turma. Anoto que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática de repercussão geral. Confira-se a ementa do referido precedente: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Posteriormente, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024” Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas. Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 03/10/2012, modifica-se o julgado anterior para dar parcial provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020. Quanto à verba honorária, tendo em vista que se reconhece a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, não há sucumbência mínima, configurando-se situação de sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC/73, dessa forma cada parte devendo arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono e custas processuais, com a ressalva que não se aplica no caso o CPC/2015 (Id 252485444 - fl. 156). Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 985 DO STF. I. CASO EM EXAME Feito submetido a juízo de retratação nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a exigibilidade das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, à luz do julgamento do RE 1.072.485/PR e da modulação de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias ocorre a partir da publicação da ata do acórdão de mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, as quais não serão devolvidas pela União. Diante da orientação vinculante do STF, impõe-se a adequação do julgado, com a consequente reforma parcial da decisão anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas às entidades terceiras incidem sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do RE 1.072.485/PR. A exigibilidade dessas contribuições se aplica a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos determinada pelo STF, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Hipótese dos autos que é de sucumbência recíproca, cada parte devendo arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono e custas processuais. Inteligência do artigo 21 do CPC/73. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 31/08/2020, DJe 02/10/2020 (Tema 985 da Repercussão Geral); STF, ED no RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010738-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010738-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos declaratórios opostos por Dia Brasil Sociedade Limitada e pelo SEBRAE ao acórdão Id 315317156, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. II - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. III - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. IV - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. V - Improcedência da impetração e ordem denegada. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do SENAC e do SESC, para exclusão da lide, prejudicados seus recursos. Recursos do SEBRAE, do FNDE e do INCRA providos, para excluí-los da lide. Recurso da União e remessa oficial providos. Recurso da parte impetrante prejudicado. Alega Dia Brasil Sociedade Limitada, em síntese, pontos omissos no acórdão relacionados à orientação de ilegitimidade passiva das entidades terceiras e quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz, com questionamentos à luz de dispositivos legais e constitucionais que indica. A seu turno, sustenta o SEBRAE, em síntese, pontos omissos no acórdão em relação "(...) ao ressarcimento das custas (preparo) do recurso de apelação, adiantadas pelo SEBRAE (ID 293684711)". Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões (Id 39110684, 319501356 e 319547077). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010738-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte impetrante pontos omissos no acórdão em relação à orientação de ilegitimidade passiva das entidades terceiras e quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz (Id 316146656). Verifica-se que no ponto tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Com efeito, o acórdão de ofício reconheceu a ilegitimidade passiva das entidades terceiras, neste sentido "(...) carecem de legitimidade passiva as entidades terceiras, tendo em vista a condição de destinatárias com mero interesse econômico e que cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, sendo a autoridade coatora a Delegacia da Receita Federal" (Id 315317156). No mais, reconheceu que os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras, que a partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante e que o jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional, com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Nesta senda, não há se falar em omissão. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Por sua vez, alega o SEBRAE pontos omissos no acórdão em relação "(...) ao ressarcimento das custas (preparo) do recurso de apelação, adiantadas pelo SEBRAE (ID 293684711)". Verifica-se que não houve manifestação no acórdão em relação às custas processuais, passo, então, ao exame da questão. Conforme preceitua o parágrafo 2º, do art. 82, do CPC, as custas processuais devem ser reembolsadas ao final pelo vencido. Observo que o SENAC (Id 293684684), o SESC (Id 293684688) e o SEBRAE (Id 293684710) recolheram as custas recursais, de modo que depara-se cabível o reembolso pela parte autora a estas entidades, conforme valores comprovadamente pagos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte impetrante e acolho os embargos de declaração do SEBRAE, com efeitos infringentes, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010738-04.2022.4.03.6100 Requerente: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE REMUNERAÇÃO DE JOVEM/MENOR APRENDIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS. RESSARCIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte impetrante e pelo SEBRAE contra acórdão que julgou improcedente a impetração e denegou a segurança objetivando afastar a incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas a entidades terceiras sobre valores pagos a jovem/menor aprendiz e reconheceu a ilegitimidade passiva das entidades terceiras. Alegações de omissão quanto à ilegitimidade passiva das entidades terceiras, à exigibilidade das contribuições e ao ressarcimento das custas recursais adiantadas pelo SEBRAE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva das entidades terceiras e à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre a remuneração do jovem/menor aprendiz; (ii) estabelecer se é devido o ressarcimento das custas recursais adiantadas pelo SEBRAE, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se constata omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva das entidades terceiras nem quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias, pois os fundamentos jurídicos e fáticos foram devidamente analisados e enfrentados. O acórdão expressamente reconheceu que as entidades terceiras não detêm legitimidade passiva, uma vez que apenas são destinatárias dos valores, cabendo à Receita Federal a fiscalização e a cobrança das contribuições. Restou clara a fundamentação de que os valores pagos ao menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições, considerando a regra do art. 28, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.212/91, e art. 65 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Constatada a omissão quanto ao pedido de ressarcimento das custas recursais adiantadas pelas entidades terceiras participantes da lide, cuja restituição é devida pelo vencido, conforme estabelecem o art. 82, § 2º, do CPC. Demonstrado o recolhimento das custas recursais pelo SENAC, SESC e SEBRAE, impõe-se determinar o reembolso desses valores pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da parte impetrante rejeitados e embargos de declaração do SEBRAE acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A ausência de omissão se configura quando a decisão impugnada enfrenta de maneira clara e fundamentada os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. A parte vencida deve ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte vencedora, inclusive as custas recursais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC/2015 e do art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 82, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, I e § 4º; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte impetrante e acolher os embargos de declaração do SEBRAE, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal
  6. Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 0175222-90.2016.8.09.0164Polo Ativo: PDCA ENGENHARIA LTDAPolo Passivo: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA CIDADE OCIDENTAL I SPE LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Expeça-se o competente Alvará, conforme determinado em despacho (ev. 267).Intime-se o polo passivo (Empreendimentos) para que se manifeste sobre a impugnação apresentada (ev. 270), prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3
  7. Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5301073-87.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Isabella Rabello Raulino AlexandreREQUERIDO (S): Victor Eduardo MassaTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISABELLA RABELLO RAULINO ALEXANDRE e RAFAEL BITTENCOURT MOREIRA FERREIRA em desfavor de VICTOR EDUARDO MASSA, todos devidamente qualificados.Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que inexistem questões processuais pendentes de análise.Em que pese a isenção de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, faço um breve relato dos fatos.Em breve síntese, afirmam os autores que foram cunhados do requerido e que diante da confiança que havia entre as partes, o Réu convenceu os Autores de que havia desenvolvido um método de investimento, no ramo de apostas esportivas, 100% (cem por cento) seguro e que assumiria todos os riscos decorrentes da operação. Afirmam que após muita insistência e diante da promessa do Réu de que os valores inicialmente aplicados não corriam o risco de serem perdidos, os Autores transferiram, por meio da modalidade de pagamento PIX, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o Réu, em 19 de dezembro de 2022. Diante da ausência de devolução das quantias transferidas ao requerido, ajuizaram a presente ação para reaver a quantia paga e ser compensados moralmente pelos danos provocados pelo requerido.Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme aduz artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O requerido, apesar de regularmente citada e intimada (mov. 15), não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual decreto a revelia da parte requerida.Na dicção dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, sendo o réu revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que as alegações de fato formuladas pelo autor forem verossímeis e estejam em consonância com prova constante dos autos.Para comprovar suas alegações a parte autora anexou conversas de whatsapp, comprovante de transferência dos valores para conta do requerido, e notícia crime (mov. 1), a fim comprovar os fatos alegados.Pois bem.As alegações dos autores, portanto, mostram-se verossímeis. O réu aproveitando-se da confiança que havia entre as partes, prometeu um investimento aquém do normalmente feito. O Código Civil, em seu art. 884, preleciona que “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. E ainda, o art. 885 é enfático ao dispor que “A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”.Destarte, mostra-se imperioso o dever do réu em restituir integralmente a quantia transferida pelos autores, que no presente caso, subjaz o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – mov. 1-arq.9.No mesmo sentido, é a jurisprudência:APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS EM AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRADING ESPORTIVA – AUTORES VÍTIMAS DE GOLPE – DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA – CADEIA DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO COMPROVADA – RECURSOS DO PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO E QUINTO RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDO. RECURSO DO SEXTO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. I – (…) .(TJ-MS - Apelação Cível: 08289570420198120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 24/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2025)Em relação ao pedido de indenização por danos morais, também reputo por procedente.Isso por que a conduta do requerido, em enriquecer-se ilicitamente, além do fato de não buscar reduzir minimamente os danos sofridos pelos autores, foi hábil a gerar o sentimento de insegurança, indignação e revolta; aspectos que são diretamente relacionados aos direitos da personalidade e, assim, são moralmente tuteláveis.Em relação ao quantum indenizatório, e tendo como base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à dupla finalidade da condenação, qual seja a pedagógica e a punitiva, e observando detidamente toda a casuística apresentada, tenho como aplicável ao caso a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o réu a pagar a autora:1. a título de restituição, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso;2. a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescido de juros moratórios de 1% desde a CITAÇÃO, e correção monetária pelo INPC desde a data desta Sentença.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4
  8. Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5301073-87.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Isabella Rabello Raulino AlexandreREQUERIDO (S): Victor Eduardo MassaTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISABELLA RABELLO RAULINO ALEXANDRE e RAFAEL BITTENCOURT MOREIRA FERREIRA em desfavor de VICTOR EDUARDO MASSA, todos devidamente qualificados.Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que inexistem questões processuais pendentes de análise.Em que pese a isenção de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, faço um breve relato dos fatos.Em breve síntese, afirmam os autores que foram cunhados do requerido e que diante da confiança que havia entre as partes, o Réu convenceu os Autores de que havia desenvolvido um método de investimento, no ramo de apostas esportivas, 100% (cem por cento) seguro e que assumiria todos os riscos decorrentes da operação. Afirmam que após muita insistência e diante da promessa do Réu de que os valores inicialmente aplicados não corriam o risco de serem perdidos, os Autores transferiram, por meio da modalidade de pagamento PIX, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o Réu, em 19 de dezembro de 2022. Diante da ausência de devolução das quantias transferidas ao requerido, ajuizaram a presente ação para reaver a quantia paga e ser compensados moralmente pelos danos provocados pelo requerido.Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme aduz artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O requerido, apesar de regularmente citada e intimada (mov. 15), não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual decreto a revelia da parte requerida.Na dicção dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, sendo o réu revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que as alegações de fato formuladas pelo autor forem verossímeis e estejam em consonância com prova constante dos autos.Para comprovar suas alegações a parte autora anexou conversas de whatsapp, comprovante de transferência dos valores para conta do requerido, e notícia crime (mov. 1), a fim comprovar os fatos alegados.Pois bem.As alegações dos autores, portanto, mostram-se verossímeis. O réu aproveitando-se da confiança que havia entre as partes, prometeu um investimento aquém do normalmente feito. O Código Civil, em seu art. 884, preleciona que “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. E ainda, o art. 885 é enfático ao dispor que “A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”.Destarte, mostra-se imperioso o dever do réu em restituir integralmente a quantia transferida pelos autores, que no presente caso, subjaz o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – mov. 1-arq.9.No mesmo sentido, é a jurisprudência:APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS EM AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRADING ESPORTIVA – AUTORES VÍTIMAS DE GOLPE – DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA – CADEIA DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO COMPROVADA – RECURSOS DO PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO E QUINTO RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDO. RECURSO DO SEXTO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. I – (…) .(TJ-MS - Apelação Cível: 08289570420198120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 24/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2025)Em relação ao pedido de indenização por danos morais, também reputo por procedente.Isso por que a conduta do requerido, em enriquecer-se ilicitamente, além do fato de não buscar reduzir minimamente os danos sofridos pelos autores, foi hábil a gerar o sentimento de insegurança, indignação e revolta; aspectos que são diretamente relacionados aos direitos da personalidade e, assim, são moralmente tuteláveis.Em relação ao quantum indenizatório, e tendo como base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à dupla finalidade da condenação, qual seja a pedagógica e a punitiva, e observando detidamente toda a casuística apresentada, tenho como aplicável ao caso a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o réu a pagar a autora:1. a título de restituição, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso;2. a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescido de juros moratórios de 1% desde a CITAÇÃO, e correção monetária pelo INPC desde a data desta Sentença.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4
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