Saul Macalos De Paiva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00087471620014036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008747-16.2001.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, FERNANDA HESKETH - SP109524, RENATA MUNHOS TORRES - SP400076, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: LMDIAL - TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI - SP154430, ELLEN FALCAO DE BARROS COBRA PELACANI - SP172559, JUVENAL DE BARROS COBRA - SP56329-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de cumprimento de sentença aforado por UNIAO FEDERAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC e SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em face da LMDIAL – TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA, com fins de pagamento de honorários advocatícios, nos termos do julgado. Pelo despacho contido no Id nº 362949676, restou indeferida a pesquisa de bens, por meio da ferramenta SNIPER, requerida pelo SESC, bem como registrado o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pelo SEBRAE. Instadas, a União e o SEBRAE exararam mera ciência (Ids nsº 363341088 e 363455473). Enquanto o SESC e SENAC quedaram-se inertes. É o relatório do essencial. Decido. De fato, o presente cumprimento de sentença arrasta-se desde o fim do mês de maio de 2007 (há mais de 18 – dezoito – anos), nos termos do Id nº 264385143, a partir da página 180. A partir do início da execução do julgado, restaram frustradas as diligências realizadas para localização da empresa executada e de seus bens (Idº 264385141 – páginas 24 e 35). Tanto que, a pedido da União, os autos foram remetidos à Subseção Judiciária de São José dos Campos, com fins de que tramitasse no local onde se encontravam bens sujeitos à expropriação (páginas 41/42, do referido Id). Após a redistribuição deste feito, a parte exequente deixou de indicar bens à penhora. Limitou-se, em 24/07/2017, a informar que a empresa executada estava baixada, desde 2015 e pleiteou o arquivamento dos autos, em razão do valor irrisório devido a título de honorários advocatícios (páginas 58 e 66, do mencionado Id). Na sequência, os coexequentes SESC e SEBRAE pleitearam a suspensão e arquivamento dos autos, em sobrestado (Id nº 264385141 – páginas 72/74, em 19/07/2017 e 12/06/2018, respectivamente). Em 01/12/2022, a União informou não possuir interesse no prosseguimento da execução (Id nº 270030627). Inobstante os demais coexequentes terem requerido novas pesquisas, na tentativa de localização de bens do executado (Ids ns º 270132154 e 270541959), os autos foram devolvidos a este Juízo (Id nº 287723128 – em 18/05/2023), pois a diligência realizada no único endereço possível de localização de seus bens, na cidade de São Jose dos Campos, sequer foi localizado pelo oficial de justiça (Id nº 264385141 – páginas 16/24). Os coexequentes SEBRAE e SESC requereram o prosseguimento deste cumprimento de sentença (Ids nsº 294528674 e 294734600 – em julho de 2023). Determinado o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD (Ids nsº 298167008 e 298324539). Ausência de valores bloqueados (Id nº 303964254). Partes exequentes, novamente, intimadas da suspensão dos autos nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de localização de bens da parte executada (Id nº 303964291 – em 303964291). Adiante, restaram deferidas novas pesquisas, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em razão dos pedidos dos coexequentes SEBRAE (Id nº 304787451 – em 23/10/2023) e SESC (Id nº 306562328 – em 09/11/2023). Por sua vez, a União reiterou seu desinteresse no prosseguimento do feito (Id nº 306562328) e o SENAC e a parte executada permaneceram inertes. Resultados das pesquisas infrutíferos, nos termos dos Ids nsº 324725736 (INFOJUD), 326587752/3 (RENAJUD) e 327951069 (SISBAJUD). SESC, juntou memória atualizada de cálculo, no valor de R$ 87.554,70, atualizado até 19/06/2024, sem quaisquer requerimentos acerca de prosseguimento dos atos executórios (Id nº 329084019). Em 28/06/2024, SEBRAE reiterou pedido de suspensão, nos termos do artigo 921, do aludido Código (Id nº 330226205). Instadas (Id nº 346037718), a manifestarem-se acerca da incidência de eventual prescrição intercorrente, a União exarou mera ciência (Id nº 346558012) e o SEBRAE reconheceu a ocorrência da aludida prescrição (Id nº 347280118). Por outro lado, o SESC requereu prosseguimento deste feito, com a realização de pesquisa junto ao SNIPER (Id nº 348950375), cujo pedido restou indeferido, nos termos do Id nº 362949676. Ora, in casu, o próprio coexequente SEBRAE reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente acerca da cobrança dos honorários advocatícios devidos pela empresa executada (Id nº 347280118). A prescrição intercorrente no transcurso do processo de execução, está regulamentada no artigo 921 do aludido Código, com a seguinte redação: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo”. No caso em análise, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. O cumprimento do julgado foi deflagrado no mês de maio de 2007 (Id nº 264385143 – páginas 180 e seguintes), e, após mais de 18 (dezoito) anos, nenhuma diligência "frutífera" foi realizada com fins de garantir o débito exequendo. Noutro giro, as reiteradas manifestações dos coexequentes não tiveram o efeito de obstar a suspensão do processo ou interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição de bens penhoráveis é apta a evitar o decurso do prazo, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1340553-RS (Tema nº 568). Assim, considerando as atuais diretrizes do regramento processual civil - que não apenas considera a inércia da parte, mas também a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional - descontando o prazo de suspensão processual e da prescrição, mostra-se viável o reconhecimento do decurso completo do prazo de cinco anos, fulminando o direito do credor de receber os valores executados. Neste sentido, trago as colações dos seguintes arestos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PROCESSO PARALISADO SEM A PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFETIVAS. 1 - Conforme assentado no REsp 1.340.553/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, somente "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". 2 - Não se observa qualquer diligência útil no sentido de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença em face da E.S. Comércio de Materiais Elétricos. 3 - Assim, tenho que restou configurada a inércia da parte exequente que não envidou esforços no sentido de promover a retomada do curso da execução fiscal, com vistas à satisfação do crédito, permanecendo o feito paralisado por período superior a 7 (sete) anos. 4 - Com efeito, nenhuma execução ajuizada deve permanecer eternamente em andamento, mediante simples postulação e reiteração de providências inúteis, inócuas ou sem resultado prático, com oneração também da atividade judiciária. 5 - A sentença proferida em 19/08/2020 está em conformidade com a orientação jurisprudencial, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6 - Recurso de apelação desprovido.” Grifei. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001917-50.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 24/05/2024). “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - A segurança jurídica tem várias perspectivas, dentre elas a pacificação dos litígios pelo decurso de prazo para providências por parte do titular de prerrogativas, contexto no qual emergem a decadência (perecimento do direito subjetivo, que não poderá mais ser exercido) e a prescrição (que atinge a ação ou a medida para exigir a prerrogativa material, e não o direito subjetivo em si). Como regra, cabe ao legislador ordinário definir hipóteses de decadência e de prescrição, seus termos (iniciais e finais), e causas de suspensão ou de interrupção de prazos. - Ainda que o exercício da pretensão voltada ao reconhecimento do direito material violado tenha ocorrido dentro do prazo prescricional legalmente estabelecido, a efetiva satisfação desse direito, quando reconhecido, deverá igualmente ser promovida por seu titular dentro de um lapso temporal, em regra, idêntico ao da ação originária, conforme Súm. 150/STF. O art. 202, parágrafo único, do CC, por sua vez, dispõe, que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, razão pela qual, com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito material (último ato do processo), dá-se a retomada da contagem do prazo, agora para o exercício da pretensão executória. - Uma vez iniciado o cumprimento de sentença, a inércia do exequente na busca efetiva da satisfação de seu direito poderá levar ainda à prescrição intercorrente, prevista no art. 921, § 4º, do CPC. Por força de mencionado artigo, se não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens para penhorar, o juiz competente dará ciência ao representante judicial do exequente (termo inicial automático do prazo máximo de 01 ano de suspensão da tramitação da ação de execução) e determinará a paralização dos procedimentos judiciais; decorrido o prazo anual sem a localização do devedor ou a identificação de bens penhoráveis, automaticamente se inicia a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de pronunciamento judicial para arquivamento do feito ou da existência de requerimentos do exequente; a concretização de constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o prazo prescricional, não bastando requerimentos do exequente ineficazes para a localização do executado ou para penhora de bens (Tema nº 568/STJ). - Antes de reconhecer a prescrição intercorrente (de ofício ou a requerimento da parte), tendo como base o art. 10, do CPC, o juiz deverá ouvir o exequente (que, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, pode alegar nulidade pela falta de qualquer intimação ou demonstrar qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição, notadamente aquelas previstas no art. 921, de mencionado Código). - Decorrido o prazo sem movimentação do feito, a prescrição foi corretamente decretada. - Apelação da União desprovida.” Grifei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5076503-25.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024). Ante os argumentos acima colimados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação. À CPE: 1 – Intimar as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca desta sentença. 2 - Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 - Após, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 07 de julho de 2025. pkl
3. Processo 08330474520088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 10647097520224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1064709-75.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAYSE NUNES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A, SAUL MACALOS DE PAIVA - DF19993, ALYNE MAGALHAES DE ABREU SOARES PIMENTEL - DF42854 e ALEXANDRE DE MACEDO CRUZ CORDEIRO - DF70552 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DAYSE NUNES GONCALVES ALEXANDRE DE MACEDO CRUZ CORDEIRO - (OAB: DF70552) ALYNE MAGALHAES DE ABREU SOARES PIMENTEL - (OAB: DF42854) SAUL MACALOS DE PAIVA - (OAB: DF19993) THAISA RIBEIRO BARROS - (OAB: DF36155-A) RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - (OAB: MT6376-S) EUMAR ROBERTO NOVACKI - (OAB: DF64600-A) ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - (OAB: DF32493-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 08309552620108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00533271120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053327-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e outros - (Republicação) Ao Município do Rio de Janeiro para atender à solicitação da administradora judicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem à administradora judicial. Int. - ADV: YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), CRISTIANO BECKER (OAB 67803/RS), CRISTIANO BECKER (OAB 67803/RS), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), IGOR DIEHL PORTO (OAB 67804/RS), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), LEVI CORREIA (OAB 309052/SP), LEVI CORREIA (OAB 309052/SP), ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB 33146/RS), PEDRO ANTONIO PEREIRA (OAB 10127/SC), PEDRO ANTONIO PEREIRA (OAB 10127/SC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), JOSÉ EVANIR O MARQUES (OAB 54170/RS), LUIS ANTONIO DE PAIVA (OAB 71036/RJ), FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), NATALIE SENE (OAB 318450/SP), MARCIO AUGUSTO COSTI (OAB 21182/SC), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE (OAB 314355/SP), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), CELSO MARINI (OAB 313510/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), SILVIA HELENA DE ALMEIDA (OAB 42027/RJ), GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE (OAB 67185/RS), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), WALDIRENE BUDAL (OAB 24784/PR), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), RENATA GUSSONI (OAB 304490/SP), ASDRUBAL MONTENEGRO NETO (OAB 84072/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), ROBERTO CUNHA O FARRILL (OAB 44982/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), NILDA DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 304680/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), EDNA SUELI PEREIRA SANTOS (OAB 111153/SP), EDNA SUELI PEREIRA SANTOS (OAB 111153/SP), EDNA SUELI PEREIRA SANTOS (OAB 111153/SP), EDNA SUELI PEREIRA SANTOS (OAB 111153/SP), EDNA SUELI PEREIRA SANTOS (OAB 111153/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), MICHELE STUART (OAB 69003/RS), ALVARO VIEIRA CARVALHO (OAB 34623/RS), MICHELE STUART (OAB 69003/RS), LILIA DE ABREU PINTO (OAB 82563/RJ), LILIA DE ABREU PINTO (OAB 82563/RJ), LILIA DE ABREU PINTO (OAB 82563/RJ), LILIA DE ABREU PINTO (OAB 82563/RJ), CLAUDIO PINTO CUNHA (OAB 87358/RJ), ALVARO VIEIRA CARVALHO (OAB 34623/RS), ALVARO VIEIRA CARVALHO (OAB 34623/RS), NILDA DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 304680/SP), GIOVANA CUNHA COMIRAN (OAB 307501/SP), LUIZ JOSE DUARTE FILHO (OAB 306877/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), NEIVA CARIATI DOS SANTOS (OAB 305472/SP), NEIVA CARIATI DOS SANTOS (OAB 305472/SP), RAFAEL VIANNA CARVALHO (OAB 304932/SP), NILDA DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 304680/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP), SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB 34902/RS), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), SERGIO DURÃES DOS SANTOS (OAB 335193/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB 34902/RS), SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB 34902/RS), SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB 34902/RS), LEONARDO ÁVILA (OAB 27123/SC), CLAUDIOMIRO PRIOR (OAB 30929/PR), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA (OAB 333691/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), AUTONILIO FAUSTO SOARES JUNIOR (OAB 325981/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP), MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 328785/SP), MARCELO BACARINE LOBATO (OAB 327560/SP), TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 326364/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB 14317/SC), FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA (OAB 8254/BA), FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA (OAB 8254/BA), FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA (OAB 8254/BA), FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA (OAB 8254/BA), JANIO CARLOS ALMEIDA CARVALHO (OAB 65645/RJ), JANIO CARLOS ALMEIDA CARVALHO (OAB 65645/RJ), JANIO CARLOS ALMEIDA CARVALHO (OAB 65645/RJ), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 277676/SP), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 278960/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ADRIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 277601/SP), ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP), LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 277676/SP), IRENE FUJIE (OAB 281600/SP), GLAUCO ANTONIO PADALINO (OAB 276049/SP), LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 275316/SP), LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 275316/SP), LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 275316/SP), LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 275316/SP), LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 275316/SP), LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 275316/SP), ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS (OAB 276186/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), MARCIA JESUS DA SILVA (OAB 290117/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ (OAB 291992/SP), PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ (OAB 291992/SP), PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ (OAB 291992/SP), PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ (OAB 291992/SP), HELIO ALVES BEZERRA DE SÁ (OAB 290103/SP), MARCIA JESUS DA SILVA (OAB 290117/SP), JEFFERSON URSIOLI LOPES (OAB 282326/SP), ROSANA FERNANDES PRADO (OAB 287242/SP), VANESSA DE CASSIA CASTREQUINI ROSA (OAB 287278/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA (OAB 288133/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB 284783/SP), LEANDRO DUTRA DA SILVA (OAB 283205/SP), LEANDRO DUTRA DA SILVA (OAB 283205/SP), JEFFERSON URSIOLI LOPES (OAB 282326/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROSANGELA LISBOA CONERADO (OAB 17695/PR), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), FERNANDO SOLER BRAVO (OAB 268492/SP), FERNANDO SOLER BRAVO (OAB 268492/SP), FERNANDO SOLER BRAVO (OAB 268492/SP), FERNANDO SOLER BRAVO (OAB 268492/SP), FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), ROSANGELA LISBOA CONERADO (OAB 17695/PR), SUELI DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 268557/SP), PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 202473/SP), RUTH PEREIRA FILHA SGROIA (OAB 201500/SP), MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (OAB 257936/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 145207/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), VILMA DA GUIA NATANAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 161187/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO (OAB 277707/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), SUELI DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 268557/SP), CRISTIANE DE SOUSA COELHO (OAB 273941/SP), CRISTIANE DE SOUSA COELHO (OAB 273941/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 269612/SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), SUELI DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 268557/SP), SUELI DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 268557/SP), ARNALDO DONIZETTI DANTAS (OAB 106308/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), ANNA CAROLINA VICTORINO MATOS ANDRADE (OAB 300748/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), BERNARDO AUGUSTO BASSI (OAB 299377/SP), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), ANDRE LUIS MOURA CURVO (OAB 84770/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (OAB 90639/RJ), ANELISE CHODRAUI NASSIF (OAB 296670/SP), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), ARIEL STOPASSOLA (OAB 65982/RS), ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB 58561/RS), ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB 58561/RS), ANELISE CHODRAUI NASSIF (OAB 296670/SP), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), EDERSON DA COSTA SERNA (OAB 295574/SP), EDERSON DA COSTA SERNA (OAB 295574/SP), GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN (OAB 295186/SP), WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 295990/SP), WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 295990/SP), MARINA D´AMORE BORBA (OAB 295586/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (OAB 90639/RJ), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 147913/SP), LILIA DE ABREU PINTO (OAB 82563/RJ), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), WALTER FERRAZ FLAVIO (OAB 45658/MG), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSE ANGELA VIEGAS DA SILVA (OAB 45353/RS), ROSE ANGELA VIEGAS DA SILVA (OAB 45353/RS), TATIANE PORTES DA SILVA (OAB 56953/RS), RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO (OAB 176479/RJ), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), LILIA DE ABREU PINTO (OAB 82563/RJ), SALETE ECCEL LOMBARDI (OAB 11157/SC), LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 184560/MG), LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 184560/MG), TEREZINHA SILVA BOMFIM (OAB 445270/SP), RODRIGO TELLES (OAB 345325/SP), JOSÉ SARMENTO (OAB 22635/SC), JOSÉ SARMENTO (OAB 22635/SC), JOSÉ SARMENTO (OAB 22635/SC), JOSÉ SARMENTO (OAB 22635/SC), YURI DE MORAES BUENO (OAB 450340/SP), WESLEY VIANA DOMINGOS (OAB 451544/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 16646/PR), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 16646/PR), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 16646/PR), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 16646/PR), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 16646/PR), FRANCINE MORAES (OAB 92258/RS), FRANCINE MORAES (OAB 92258/RS), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), LUCIANA KONRADT PEREIRA (OAB 1872/RS), LUCIANA KONRADT PEREIRA (OAB 1872/RS), LUCIANA KONRADT PEREIRA (OAB 1872/RS), MICHELI MARIA DIAS MACHADO (OAB 85917/PR), NUBIA GRAZIELA DA SILVA (OAB 23709/SC), WAGNER WILSON OSTERNACK (OAB 95118/PR), MAINAR RAFAEL VIGANO (OAB 25798/PR), CLICE REIS CAPELLANI DOS SANTOS (OAB 14538/PR), WESLEY VIANA DOMINGOS (OAB 451544/SP), CELSO FERREIRA DE MELO (OAB 5443/PR), LUANA APARECIDA BOUFLEUR (OAB 21067/SC), LUANA APARECIDA BOUFLEUR (OAB 21067/SC), MONISE VITÓRIA MAJER BELO (OAB 424030/SP), ALICEANE SARDÁ LUIZ (OAB 8526/SC), ADRIANA MARA DA ROSA (OAB 15759/SC), RODRIGO SILVEIRA GUILHERME (OAB 31185/SC), JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM (OAB 45604/SC), CELSO FERREIRA DE MELO (OAB 5443/PR), ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 34454/SP), MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA (OAB 16214/RS), SILVIA HELENA DE ALMEIDA (OAB 42027/RJ), ALVEDI ARIFA PRATES (OAB 185104/MG), ALVEDI ARIFA PRATES (OAB 185104/MG), ALVEDI ARIFA PRATES (OAB 185104/MG), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), MARIA ANGELINA MARTINS (OAB 135594/MG), EDMILSON FREIRE PINTO (OAB 57293/RS), MARIA ANGELINA MARTINS (OAB 135594/MG), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), YARA FILGUEIRAS BARBOSA ALMEIDA (OAB 438690/SP), CARLOS RENATO SORBILE (OAB 191852/SP), LAERCIO JOSE PEREIRA (OAB 3313/SC), ERIKA MARQUES DE MOURA (OAB 88260/MG), ERIKA MARQUES DE MOURA (OAB 88260/MG), ERIKA MARQUES DE MOURA (OAB 88260/MG), MARIA LUIZA SOARES CARDOSO (OAB 30000/PR), ADRIANO WEBER (OAB 28156/SC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), MARIA LUIZA SOARES CARDOSO (OAB 30000/PR), MARIA LUIZA SOARES CARDOSO (OAB 30000/PR), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), SERGIO FERREIRA PANTALEÃO (OAB 54029/PR), JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES (OAB 80030/RS), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), SERGIO FERREIRA PANTALEÃO (OAB 54029/PR), SERGIO FERREIRA PANTALEÃO (OAB 54029/PR), SERGIO FERREIRA PANTALEÃO (OAB 54029/PR), JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES (OAB 80030/RS), SERGIO FERREIRA PANTALEÃO (OAB 54029/PR), SERGIO FERREIRA PANTALEÃO (OAB 54029/PR), SERGIO FERREIRA PANTALEÃO (OAB 54029/PR), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), ELEONORA GALANT MARTINS (OAB 27371/RS), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), JANAINA PASOLD TRIBESS (OAB 40984/SC), JANAINA PASOLD TRIBESS (OAB 40984/SC), JANAINA PASOLD TRIBESS (OAB 40984/SC), JANAINA PASOLD TRIBESS (OAB 40984/SC), ELEONORA GALANT MARTINS (OAB 27371/RS), JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES (OAB 80030/RS), ELEONORA GALANT MARTINS (OAB 27371/RS), ELEONORA GALANT MARTINS (OAB 27371/RS), ELEONORA GALANT MARTINS (OAB 27371/RS), ELEONORA GALANT MARTINS (OAB 27371/RS), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES (OAB 80030/RS), JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES (OAB 80030/RS), JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES (OAB 80030/RS), VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA (OAB 228558/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OSMAR ZIMERMANN (OAB 16029SC/), SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S (OAB 3863/RS), LUIS EDUARDO PALIARINI (OAB 16448/PR), LUIS EDUARDO PALIARINI (OAB 16448/PR), GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO (OAB 252093/RJ), GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO (OAB 252093/RJ), GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO (OAB 252093/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA (OAB 20157/PR), ALINE ANTUNES GOMES (OAB 85466/RS), ALINE ANTUNES GOMES (OAB 85466/RS), JOAO BATISTA MENDES LUSTOSA (OAB 18212/PR), JOAO BATISTA MENDES LUSTOSA (OAB 18212/PR), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), CLARICE REZENDE DA SILVA (OAB 31537/RS), CLARICE REZENDE DA SILVA (OAB 31537/RS), THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS (OAB 454516/SP), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), JANDERSON VILELA VEIGA (OAB 44755/SC), MARIA APARECIDA RAMINA (OAB 18472/PR), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), LUCIANA TAVARES GONCALVES DE SOUSA (OAB 102389/MG), MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES (OAB 7512/PR), MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES (OAB 7512/PR), EDGARDINO RODRIGUES SOUSA (OAB 120556/RJ), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA (OAB 20157/PR), SOCIEDADE DE ADVOGADOS MELE (OAB 83339/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA (OAB 108181/PR), GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA (OAB 108181/PR), GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA (OAB 108181/PR), ROGERIO DAMIN (OAB 35890/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), ELISA RODRIGUES MÍGUENS DE CASTRO (OAB 489068/SP), MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA (OAB 232706/RJ), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ (OAB 377123/SP), DANILO MARINS ROCHA (OAB 377611/SP), ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP), VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 366651/SP), VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 366651/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), NÁDIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), RODRIGO GARCIA CARLOS (OAB 363081/SP), CÉLIO FRAGA DA FONSECA (OAB 42039/MG), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), LISIMAR VALVERDE PEREIRA (OAB 12338/PR), IDERALDO JOSE APPI (OAB 22339/PR), CÉLIO FRAGA DA FONSECA (OAB 42039/MG), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP), IMILIA DE SOUZA (OAB 36024/RS), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), LUCIANO JOSE SANTOS SOARES (OAB 378200/SP), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATA DE QUEIROZ TELLES (OAB 181724/RJ), RENATA DE QUEIROZ TELLES (OAB 181724/RJ), RENATA DE QUEIROZ TELLES (OAB 181724/RJ), RENATA DE QUEIROZ TELLES (OAB 181724/RJ), RODRIGO TELLES (OAB 345325/SP), PAULO SALES MENEZES (OAB 346779/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (OAB 49848/RJ), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB 517663/SP), ANTONIO GUERREIRO NETO (OAB 357809/SP), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), MARIA ALEJANDRA FORTUNY (OAB 18122/SC), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), LAIS VELLOZO SENE (OAB 351729/SP), AYRTON JOSE MARQUES MIRANDA (OAB 86455/MG), WEVERTON GAGLIARDI MENDES (OAB 350587/SP), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), ANÍSIO DOS SANTOS (OAB 5709/PR), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 347748/SP), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO (OAB 110891/RJ), RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO (OAB 110891/RJ), ARI TOMIELO (OAB 32670/RS), IRYS CÉSAR (OAB 409514/SP), JANE LOBO GOMES DE SOUSA (OAB 6764/GO), JANE LOBO GOMES DE SOUSA (OAB 6764/GO), CICERO DECUSATI (OAB 21097/RS), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 78209/MG), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), JOSÉ VICTOR DA SILVA (OAB 9014/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), MARELI CALZA DA SILVA (OAB 8748/SC), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), SILVANA SERVI WENDLER (OAB 8420/SC), PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408SP), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), SILVANA SERVI WENDLER (OAB 8420/SC), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), CICERO DECUSATI (OAB 21097/RS), ALEX RODRIGUES SHIBATA (OAB 46972/PR), LUANA A. BOUFLEUR (OAB 21067/SC), PAULO HENRIQUE CUSTÓDIO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 398884/SP), RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA (OAB 397779/SP), FERNANDO FRANCO DE GODOY (OAB 399168/SP), EMERSON LIMA PACHECO (OAB 43326/RS), EMERSON LIMA PACHECO (OAB 43326/RS), DANIEL FERREIRA (OAB 22980/PR), DANIEL FERREIRA (OAB 22980/PR), ROSANA FONTANIELLO (OAB 51633/MG), ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA (OAB 393145/SP), DENISE DE MELO VILELA (OAB 388090/SP), DENISE DE MELO VILELA (OAB 388090/SP), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), MARCO AURELIO DA SILVA (OAB 101394/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), ARMANDO GASPARETTI NETO (OAB 164799/SP), ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 166351/SP), DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO (OAB 167724/SP), CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP), ANTONIO AUGUSTO MARTINS ANDRADE (OAB 167286/SP), ANA PAULA GAGLIANO O´FARRILL (OAB 166827/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 165621/SP), JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 165621/SP), HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), SILAS DOS SANTOS CARVALHO (OAB 165050/SP), DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO (OAB 167724/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP), PEDRO RAMOS (OAB 161039/SP), OTTO RIBEIRO NETO (OAB 160890/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), OSDINEI MADUREIRA DE JESUS (OAB 160598/SP), OSDINEI MADUREIRA DE JESUS (OAB 160598/SP), GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA (OAB 164455/SP), DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI (OAB 163705/SP), ANDRÉ SIMÕES LOURO (OAB 164344/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), HERALDO AUGUSTO ANDRADE (OAB 163442/SP), DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI (OAB 163705/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), VANUSA DE FREITAS (OAB 160424/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), JOVENIL COTTORELLO JUNIOR (OAB 171826/SP), JOVENIL COTTORELLO JUNIOR (OAB 171826/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), RONALDO BALUZ E FREITAS (OAB 173543/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), RONALDO BALUZ E FREITAS (OAB 173543/SP), DÁRIO AYRES MOTA (OAB 172755/SP), RONALDO BALUZ E FREITAS (OAB 173543/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA (OAB 173399/SP), MARIO MAIOLINO CROCE (OAB 172938/SP), ELIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 172887/SP), DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO (OAB 167724/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB 168333/SP), ADRIANA ZERBINI MILITELLO (OAB 168181/SP), DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO (OAB 167724/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), RENATA FELICIO (OAB 169454/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), FERNANDO PROENÇA (OAB 169595/SP), FERNANDO PROENÇA (OAB 169595/SP), JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO (OAB 169512/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), RENATA FELICIO (OAB 169454/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), VANUSA DE FREITAS (OAB 160424/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), MOZART TEIXEIRA JUNIOR (OAB 157907/SP), LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO (OAB 155785/SP), FRANCISCO MALANDRINI NETO (OAB 15571/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), MONICA APARECIDA CONTRI (OAB 160223/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), FRANCINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 159122/SP), MOZART TEIXEIRA JUNIOR (OAB 157907/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), WILTON FERNANDES DA SILVA (OAB 154385/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ILMA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 152730/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), CARLOS SIMÕES LOURO NETO (OAB 208620/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), CARLOS EDUARDO LOBO MORAU (OAB 204771/SP), RITA DE CASSIA THOME (OAB 204140/SP), RENATO JOSÉ COLLI (OAB 203983/SP), RENATO JOSÉ COLLI (OAB 203983/SP), MARCIA BATISTA COSTA PEREIRA (OAB 203954/SP), MARCIA BATISTA COSTA PEREIRA (OAB 203954/SP), ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA (OAB 213657/SP), CARLOS VILAR SOUSA (OAB 215718/SP), CARLOS VILAR SOUSA (OAB 215718/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ROSA MARIA SANTOS RAPACE (OAB 213795/SP), ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA (OAB 213657/SP), LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA (OAB 210754/SP), FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), MARIA FERNANDA MENEGHETTI (OAB 198260/SP), MARIA FERNANDA MENEGHETTI (OAB 198260/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), MARIA FERNANDA MENEGHETTI (OAB 198260/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), FRANCINE TAVELLA DA CUNHA (OAB 203653/SP), FRANCINE TAVELLA DA CUNHA (OAB 203653/SP), FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), MARIA FERNANDA MENEGHETTI (OAB 198260/SP), FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO (OAB 203633/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 198266/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA (OAB 226334/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), RODNEY DE LACERDA (OAB 226369/SP), RODNEY DE LACERDA (OAB 226369/SP), RODNEY DE LACERDA (OAB 226369/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), DAYANE GARCIA (OAB 229421/SP), JOSE OCLEIDE DE ANDRADE (OAB 22937/SP), KARINA MIDORI OSHIRO (OAB 229092/SP), GEORGIA JACOB BROLIO (OAB 228427/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), MARCELO D AURIA SAMPAIO (OAB 227677/SP), MARCELO D AURIA SAMPAIO (OAB 227677/SP), FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS (OAB 227638/SP), FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS (OAB 227638/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), JOSÉ MARCOS AROUCA (OAB 220298/SP), JOSÉ MARCOS AROUCA (OAB 220298/SP), ANDRÉ APARECIDO QUITERIO (OAB 218683/SP), RICARDO THONGPARN ALMEIDA (OAB 217391/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), JOSÉ MARCOS AROUCA (OAB 220298/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO (OAB 217021/SP), GUSTAVO OTERO TAVARES (OAB 216555/SP), GUSTAVO OTERO TAVARES (OAB 216555/SP), GUSTAVO OTERO TAVARES (OAB 216555/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), ANA MARIA LAZZARI LEMOS (OAB 224661/SP), MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB 224013/SP), MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB 224013/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), MARILENE LOPES DA SILVA (OAB 222592/SP), MARILENE LOPES DA SILVA (OAB 222592/SP), SILMARA MARY VIOTTO HALLA (OAB 221484/SP), AUGUSTO KENJI TOSI TAKUSHI (OAB 221338/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), MARISA MARGARETE DASCENZI (OAB 182540/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), MICHELLE DACCAS MENDONÇA DE MORAIS (OAB 182846/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), MARCOS VINICIUS BILÓRIA (OAB 180666/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCOS BAJONA COSTA (OAB 180393/SP), MARCOS BAJONA COSTA (OAB 180393/SP), JUSSARA MORSELLI (OAB 188503/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), RICHARD PEREIRA SOUZA (OAB 188799/SP), DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA (OAB 187113/SP), JUSSARA MORSELLI (OAB 188503/SP), VALTER UZZO (OAB 18807/SP), VALTER UZZO (OAB 18807/SP), VALTER UZZO (OAB 18807/SP), KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 187783/SP), ANTONIO INACIO RODRIGUES (OAB 191846/SP), CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (OAB 176663/SP), FABIANY URBANO MONTEIRO (OAB 177225/SP), DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), ANDERSON OKUMA MASI (OAB 177006/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), RENE ROSA DOS SANTOS (OAB 176804/SP), FABIANY URBANO MONTEIRO (OAB 177225/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), MARCELO HORIE (OAB 174576/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLEBER DAINESE (OAB 177971/SP), NEUZA APARECIDA FERREIRA (OAB 177818/SP), FABIANY URBANO MONTEIRO (OAB 177225/SP), TÂNIA JUNIOR ROJO CASSARO CERAGIOLI (OAB 177627/SP), FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS (OAB 177552/SP), WELLINGTON CORREA DE MELLO (OAB 177540/SP), WELLINGTON CORREA DE MELLO (OAB 177540/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), DOUGLAS ROBERTO MENEZES (OAB 196233/SP), MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ (OAB 193920/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ (OAB 193920/SP), MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ (OAB 193920/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), CARLOS GUSTAVO PANZANI MACHADO (OAB 193569/SP), CARLOS GUSTAVO PANZANI MACHADO (OAB 193569/SP), CARLOS GUSTAVO PANZANI MACHADO (OAB 193569/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS (OAB 194793/SP), DOUGLAS ROBERTO MENEZES (OAB 196233/SP), CARLA MARTINS DA SILVA (OAB 196203/SP), RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI (OAB 195444/SP), MARIA IVONETE MOREIRA (OAB 195406/SP), EDUARDO KUROKI (OAB 194999/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), RENE FERRARI (OAB 19307/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), FRANCISCO LAROCCA FILHO (OAB 193008/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), CLAUDIA MARIA RAMPANI (OAB 120761/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN (OAB 119703/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), MARCELO CASADEI ABUMUSSI (OAB 118144/SP), NORIO OTA (OAB 117773/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), JOSE MARIO CARUSO ALCOCER (OAB 121657/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS (OAB 121366/SP), ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS (OAB 121366/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), JOSE ELIAS MORENO RUBIO (OAB 122302/SP), ELENICE LISSONI DE SOUZA (OAB 115302/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ELENICE LISSONI DE SOUZA (OAB 115302/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), EDISON LUCAS DA SILVA (OAB 115108/SP), EDISON LUCAS DA SILVA (OAB 115108/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), ANTONIO RENAN ARRAIS (OAB 115933/SP), JOSE ANTONIO DE QUEIROZ (OAB 117356/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP), LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI (OAB 116392/SP), LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI (OAB 116392/SP), CLAUDIO DE ANGELO (OAB 116223/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO (OAB 115917/SP), SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO (OAB 115917/SP), SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO (OAB 115917/SP), SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO (OAB 115917/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), NEUSA DE PAULA MEIRA (OAB 126142/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), CELIO FURLAN PEREIRA (OAB 126571/SP), NEUSA DE PAULA MEIRA (OAB 126142/SP), NEUSA DE PAULA MEIRA (OAB 126142/SP), NEUSA DE PAULA MEIRA (OAB 126142/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JOSE ANTONIO ZANOTTI (OAB 126117/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS (OAB 122396/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), JOAO CESAR JUNIOR (OAB 123869/SP), JOAO CESAR JUNIOR (OAB 123869/SP), BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA (OAB 123617/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI (OAB 127880/SP), MARIA LUIZA OLIVEIRA CONCILIO (OAB 105069/SP), MARIA AUXILIADORA PERES NOVO (OAB 105571/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), MARIA LUIZA OLIVEIRA CONCILIO (OAB 105069/SP), MARIO GOMES DE SIQUEIRA (OAB 105881/SP), MARIA LUIZA OLIVEIRA CONCILIO (OAB 105069/SP), MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS (OAB 104791/SP), RICARDO ALVES DE AZEVEDO (OAB 104551/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MARIO GOMES DE SIQUEIRA (OAB 105881/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), MARIO GOMES DE SIQUEIRA (OAB 105881/SP), MARIO GOMES DE SIQUEIRA (OAB 105881/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), MARIA LUCIA KOGEMPA (OAB 103205/SP), JURACI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 102359/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), LENI TOMAZELA DAMATTO (OAB 101824/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), MARCILIO PENACHIONI (OAB 101446/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARIA LUCIA KOGEMPA (OAB 103205/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO (OAB 103356/SP), MARCIA MARIA ZAMO (OAB 103296/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), OSMAR MOTTA BUENO (OAB 111397/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 111342/SP), LUIZ FERNANDO PUGLIESI ALVES DE LIMA (OAB 111131/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), OSVALDO CORREA VIEIRA (OAB 112740/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), JAIME ANTONIO DE BRITO (OAB 108837/SP), MARCIA REGINA COVRE (OAB 108818/SP), VALDIR GONÇALVES DO REGO (OAB 108742/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), GERSON SHIGUEMORI (OAB 108498/SP), GERSON SHIGUEMORI (OAB 108498/SP), GERSON SHIGUEMORI (OAB 108498/SP), LOURDES APARECIDA COSTA (OAB 108063/SP), LUIZ GONZAGA XAVIER (OAB 107043/SP), LUIZ GONZAGA XAVIER (OAB 107043/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), NELIDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 109821/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP), LILIAN BARCALOBRE MANOEL (OAB 109992/SP), VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 109942/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ALVARO PROIETE (OAB 109729/SP), ALVARO PROIETE (OAB 109729/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), ROGERIO ANTONIO VASCONCELLOS GOMEZ (OAB 144334/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), WAGNER STABELINI (OAB 144514/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 143522/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), RONALDO ALVES BRILHANTE (OAB 145939/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), RONALDO ALVES BRILHANTE (OAB 145939/SP), RONALDO ALVES BRILHANTE (OAB 145939/SP), LUIZ DE MARCO NETTO (OAB 14576/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), MARIANA ARCARO BLINI (OAB 139993/SP), MARIANA ARCARO BLINI (OAB 139993/SP), MARIANA ARCARO BLINI (OAB 139993/SP), FABIANO RENATO DIAS PERIN (OAB 139960/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), SHIRLEY CANIATTO (OAB 140776/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), ELIEL DE CARVALHO (OAB 142496/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA (OAB 142339/SP), MARCIA YUKIE KAVAZU (OAB 141872/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), ADELIA MARIA DE SOUSA (OAB 141279/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), EDISON LUIZ CAMPOS (OAB 151204/SP), EDISON LUIZ CAMPOS (OAB 151204/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP), MARCELO GOYA (OAB 150065/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), ABRAAO FRANCISCO DA COSTA (OAB 152135/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), JOSEFA SILVANA SALES PEDUTO (OAB 151859/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), VALDOMIRO DE SOUZA (OAB 147586/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP), JOSE RONALDO DA SILVA (OAB 148492/SP), MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 147913/SP), MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 147913/SP), MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 147913/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB 146987/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), PERSIA JABUR (OAB 131064/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), DULCINEA ROSSINI SANDRINI (OAB 129751/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), HELENA MARIA GROLLA (OAB 129645/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), PERSIA JABUR (OAB 131064/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), HELENA MARIA GROLLA (OAB 129645/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), ANDREA SILVA CLARO AZZONI (OAB 129384/SP), ANDREA SILVA CLARO AZZONI (OAB 129384/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD (OAB 100917/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ROBINSON GRIECO RODRIGUES (OAB 137150/SP), ROBINSON GRIECO RODRIGUES (OAB 137150/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), EDSON TERRA KITANO (OAB 132782/SP), PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 133528/SP), PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 133528/SP), ROSELY LIMA FERREIRA (OAB 133074/SP), ROSELY LIMA FERREIRA (OAB 133074/SP), ROSELY LIMA FERREIRA (OAB 133074/SP), FERNANDA MORON BRAGA PINTO (OAB 134202/SP), ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI (OAB 132490/SP), ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI (OAB 132490/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ADILSON PERPETUO BEGA (OAB 134669/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), NELSON AMERICO DE OLIVEIRA (OAB 135525/SP), JANDIR FILADELFO DOS SANTOS (OAB 134780/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 101438/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO (OAB 58781/SP), SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO (OAB 58781/SP), ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO (OAB 58781/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO (OAB 58781/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO (OAB 58781/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), VILMA GOMES DOS SANTOS (OAB 51370/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), LELIA ROSELY BARRIS (OAB 53726/SP), LELIA ROSELY BARRIS (OAB 53726/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA (OAB 50274/SP), ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA (OAB 50274/SP), ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA (OAB 50274/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO (OAB 75309/SP), MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES (OAB 76374/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO (OAB 75309/SP), ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO (OAB 75309/SP), GENY ELEUTERIA DE PAULA (OAB 76441/SP), ARTUR BARBOSA PARRA (OAB 74914/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), EDSON FERNANDES DA CRUZ (OAB 74692/SP), EDSON FERNANDES DA CRUZ (OAB 74692/SP), MARLI NUNES BAPTISTA (OAB 74561/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), MARIA CRISTINA CARDOSO (OAB 78042/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), IRINEU MANOLIO (OAB 77606/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MOACYR GERONIMO (OAB 62634/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), CARLOS ALBERTO BROLIO (OAB 71072/SP), CARLOS ALBERTO BROLIO (OAB 71072/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES (OAB 71342/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR (OAB 64794/SP), TANIA REGINA SILVA SECONDO (OAB 63737/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES (OAB 71342/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), DAVID WELLINGTON COSTA (OAB 235515/SP), DAVID WELLINGTON COSTA (OAB 235515/SP), DAVID WELLINGTON COSTA (OAB 235515/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU (OAB 235254/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 232204/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), EMERSON DE PAULO MUNIZ (OAB 233512/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), MANOEL MARTINS GONZALES (OAB 234734/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), OSVALDO GONÇALVES (OAB 239230/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), OSVALDO GONÇALVES (OAB 239230/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP), ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO (OAB 236702/SP), DEISE DUARTE (OAB 235516/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), MICHELE NOGUEIRA MORAIS (OAB 235717/SP), MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI (OAB 235608/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), SANDRA ANTONIETA DA SILVA ANDRADE (OAB 241398/SP), VERA LUCIA LACERDA (OAB 241299/SP), PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP), PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP), PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP), PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), FRANCINE CASTELLO FRARE (OAB 240365/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), CARLOS DOS SANTOS (OAB 35906/SP), PAULO JABUR (OAB 35325/SP), ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 34454/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARCIO FLAVIO LOPES (OAB 31537/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ARIEL GONCALVES CARRENHO (OAB 27864/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 256009/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), CHRISTIAN ROBERTO LEITE (OAB 252777/SP), EUDES ALEXANDRE DAS NEVES (OAB 252008/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUCIMAR LIUTI NEVA (OAB 249857/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ADEMIR GONÇALVES MARQUES (OAB 248693/SP), ADEMIR GONÇALVES MARQUES (OAB 248693/SP), ADEMIR GONÇALVES MARQUES (OAB 248693/SP), ADEMIR GONÇALVES MARQUES (OAB 248693/SP), VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA (OAB 246835/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), TEREZA VITORIA DO PRADO ALBINO (OAB 246186/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), MESSIAS JOSE DE MORAES (OAB 243285/SP), MESSIAS JOSE DE MORAES (OAB 243285/SP), MESSIAS JOSE DE MORAES (OAB 243285/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI (OAB 235608/SP), ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI (OAB 132594/SP), LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI (OAB 182500/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), MARICY MONTANA (OAB 133309/SP), DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO (OAB 164511/SP), ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI (OAB 132594/SP), PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS (OAB 208436/SP), DOMINGOS DEBUSSULO (OAB 176838/SP), ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO (OAB 231104/SP), MARLI GONCALVES GORGONE (OAB 67063/SP), SUELI GARCEZ DE MARTINO LINS DE FRANCO (OAB 75412/SP), MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), RENATA WILLENS LONGO (OAB 182571/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), MOISÉS DE SOUSA ARAUJO (OAB 217086/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS (OAB 103732/SP), ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA (OAB 114710/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), NÁDIA ABDO (OAB 25983/RS), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), DENISE HORTENCIA BAREA (OAB 117302/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), EDSON GRACEFFI BLANCO (OAB 162878/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), WAGNER DE CARVALHO (OAB 120183/SP), FLÁVIA REGINA IANNELLI (OAB 184357/SP), LÍGIA CARDOSO GARCIA (OAB 233356/SP), DENISE HORTENCIA BAREA (OAB 117302/SP), CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN (OAB 122231/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP), MARIA CLAUDIA TERRA ALVES (OAB 43293/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), CAROLINA ANDREO DE CARVALHO (OAB 260639/SP), MARÍLIA D'AMORE BORBA (OAB 262114/SP), ALVARO APARECIDO DEZOTO (OAB 66482/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA (OAB 175621/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 137084/SP), CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES (OAB 223662/SP), CARLOS RENATO SORBILE (OAB 191852/SP), DÉBORA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 202721/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), LENIR SANTANA DA CUNHA (OAB 176907/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), JOSE ROBERTO LAZARINI (OAB 53478/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), ADRIANE TURIN DOS SANTOS (OAB 17952/PR), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), ROSANGELA LISBOA CONERADO (OAB 17695/PR), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CLARISE QUINTEIRO (OAB 94011/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), LEO HENRIQUE DE SOUZA COELHO (OAB 41402/PR), ROSANGELA LISBOA CONERADO (OAB 17695/PR), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 53758/MG), ADRIANA ZERBINI MILITELLO (OAB 168181/SP), VALDOMIRO DE SOUZA (OAB 147586/SP), POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA (OAB 184463/SP), RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 206836/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), OLICIO MESSIAS (OAB 21888/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), GERALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 133416/SP), JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), CLAUDIA LOPES FONSECA (OAB 151683/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), ELIZABETH RIBEIRO (OAB 113517/SP), PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP), ANDRE LUIZ GUARIZE (OAB 255005/SP), RONALDO LOURENCO MUNHOZ (OAB 125815/SP), ALESSANDRA MARIA CAVALCANTE (OAB 198909/SP), LAYLA URBANO ROCCO (OAB 225752/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), ANA LUCIA GONCALVES ROSSI (OAB 119515/SP), SILAS ODILON IGNACIO (OAB 105589/SP), DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR (OAB 187108/SP), DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR (OAB 187108/SP), DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR (OAB 187108/SP), MARIA DE LOURDES FIORANTE BRAGATO (OAB 96255/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), LUCIANA FERNANDES DE PAULA (OAB 119620/SP), LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (OAB 143487/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), ANTONIO VIEIRA FILHO (OAB 82680/SP), CLAUDIO PERTINHEZ (OAB 154229/SP), MANOEL LUIZ ZUANELLA (OAB 22697/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), GLAUCIA CALLEGARI (OAB 146406/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), MARÇAL MUNIZ DA SILVA LIMA (OAB 173330/SP), ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI (OAB 157846/SP), WAGNER LUIZ PELLEGRINO (OAB 68920/SP), KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA (OAB 174816/SP), ANA CLAUDIA SAAD (OAB 137875/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), MARIA SEVERINIA GONCALVES (OAB 89175/SP), ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO (OAB 176735/SP), LIGIA GRIGORINE DE ASSUMPÇÃO (OAB 223106/SP), ROSELI APARECIDA SOARES (OAB 93932/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), AMELIA CARVALHO (OAB 91726/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO DOMINGOS MONTANINI (OAB 90952/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), ELAINE PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), CLAUDEMIRO BARBOSA DE SOUZA (OAB 89945/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), JEANETE PEREIRA GOMES DOMINGUES (OAB 94718/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), ROSELI APARECIDA SOARES (OAB 93932/SP), ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP), ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), ANTONIO VIEIRA DE SA (OAB 92886/SP), ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP), ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 93547/SP), ROSELI VALERIA GUAZZELLI (OAB 93158/SP), SIRLEI FATIMA MOGGIONE DOTA DE SÁ (OAB 92993/SP), ANTONIO VIEIRA DE SA (OAB 92886/SP), ANTONIO VIEIRA DE SA (OAB 92886/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), VICENTE PINHEIRO RODRIGUES (OAB 85473/SP), VICENTE PINHEIRO RODRIGUES (OAB 85473/SP), VICENTE PINHEIRO RODRIGUES (OAB 85473/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), WANOR MORENO MELE (OAB 83339/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), LUIZ FERRAZ DE ARRUDA (OAB 79304/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 89687/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM (OAB 89414/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF (OAB 86174/SP), AUTONILIO FAUSTO SOARES (OAB 88082/SP), ROSEMARY APARECIDA DIAS OGGIANO (OAB 87574/SP), ROSEMARY APARECIDA DIAS OGGIANO (OAB 87574/SP), MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (OAB 97185/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), BENEDICTO DOS ANJOS MUTO (OAB 97485/SP), BENEDICTO DOS ANJOS MUTO (OAB 97485/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (OAB 97185/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), SILVIA VIANA (OAB 96746/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), RAFAEL RIBEIRO DE LIMA (OAB 96573/SP), RAFAEL RIBEIRO DE LIMA (OAB 96573/SP), LUCIO BENEDICTO GUERREIRO DA SILVA (OAB 96594/SP), EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (OAB 96729/SP), CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO (OAB 97045/SP), ELIZEO CAMILIO DA SILVA (OAB 96822/SP), ELIZEO CAMILIO DA SILVA (OAB 96822/SP), ELIZEO CAMILIO DA SILVA (OAB 96822/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), MARINA DA SILVA PALHARES (OAB 96904/SP), MARINA DA SILVA PALHARES (OAB 96904/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO (OAB 96957/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), MARCIO BAJONA COSTA (OAB 265141/SP), NADIA REGINA MANETTA FERNANDES (OAB 261939/SP), CLAITON DE JESUS BARBOSA (OAB 257552/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB 99853/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), MILVIO SANCHEZ BAPTISTA (OAB 99912/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), ANTONIO DE ASSIS MILAGRES (OAB 95103/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), LUCINEIA APARECIDA RAMPANI (OAB 95435/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP)
7. Processo 08330474520088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00174158720124036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A, JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A, JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação declaratória objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e reflexos, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, férias em dobro, férias proporcionais, "(...) multa pela rescisão fora da data, indenização pela rescisão do contrato de trabalho, multa pela ruptura do contrato de experiência, rendimento/abono do PIS, indenização por tempo de serviço" e média do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais e das férias indenizadas, deduzindo ainda a parte autora pedido de restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 252485444 - fls. 140/155 julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos empregados a título de "(...) a) 15 primeiros dias do auxílio-doença; b) 1/3 constitucional sobre férias e diferenças pagas a título de 1/3 de férias (decorrentes de correções de cálculos); c) valores convertidos em pecúnia referentes às férias indenizadas (e suas médias), férias proporcionais indenizadas (e suas médias), férias em dobro (art. 137 da CLT) e terços correspondentes; d) aviso prévio indenizado (e sua média, art. 487 da CLT); e) integração de 1/3 constitucional e das férias sobre o aviso prévio indenizado e integração de férias no aviso prévio proporcional; f) multa por rescisão fora da data (art. 477, § 8°, da CLT); g) multa por ruptura do contrato de experiência (art. 479 da CLT) e; h) rendimento/abono do PIS", deferindo pedido de restituição de valores, respeitado o prazo prescricional quinquenal, atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixando os honorários advocatícios "(...) em 05% do valor atribuído à causa, montante que deverá ser rateado em partes iguais entre os autores, cabendo também dividir esse ônus pelos réus em iguais proporções". Apelou a União (Id 252485357 - fls. 122/155), impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a improcedência da ação. Recorrem também as entidades terceiras SEBRAE, SENAC, SESC e APEX-BRASIL. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Em sessão realizada em 21 de novembro de 2017, a Segunda Turma, por unanimidade, de ofício excluiu as entidades terceiras, restando prejudicados os recursos por elas interpostos e negou provimento ao recurso da União e à remessa oficial (Id 252485357 - fls. 182/199). Contra o acórdão a União, o SESC e o SEBRAE opuseram embargos de declaração, sendo acolhidos os embargos de declaração do SEBRAE para arbitrar "(...) os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora" e rejeitados os embargos opostos pela União e SESC (Id 252485357 - fls. 246/264). Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Id 252485409 - fls. 132/133). Em decisão proferida pelo Desembargador Federal Cotrim Guimarães foi determinado o sobrestamento do feito em razão do Tema 985 do STF que versa sobre o terço constitucional de férias gozadas (Id 276806445). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017415-87.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, registro que em sessão de 12/06/2024 foram julgados pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, que versa sobre o terço constitucional de férias gozadas. Por estas razões, fica levantado o sobrestamento determinado no Id 276806445. Ainda ao início, compulsando os autos verifica-se que não há recurso de apelação da parte autora, de modo que determino a correção do cabeçalho para sua exclusão pela Secretaria da Turma. Anoto que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática de repercussão geral. Confira-se a ementa do referido precedente: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Posteriormente, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024” Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas. Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 03/10/2012, modifica-se o julgado anterior para dar parcial provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020. Quanto à verba honorária, tendo em vista que se reconhece a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, não há sucumbência mínima, configurando-se situação de sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC/73, dessa forma cada parte devendo arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono e custas processuais, com a ressalva que não se aplica no caso o CPC/2015 (Id 252485444 - fl. 156). Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 985 DO STF. I. CASO EM EXAME Feito submetido a juízo de retratação nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a exigibilidade das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, à luz do julgamento do RE 1.072.485/PR e da modulação de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias ocorre a partir da publicação da ata do acórdão de mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, as quais não serão devolvidas pela União. Diante da orientação vinculante do STF, impõe-se a adequação do julgado, com a consequente reforma parcial da decisão anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas às entidades terceiras incidem sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do RE 1.072.485/PR. A exigibilidade dessas contribuições se aplica a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos determinada pelo STF, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Hipótese dos autos que é de sucumbência recíproca, cada parte devendo arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono e custas processuais. Inteligência do artigo 21 do CPC/73. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 31/08/2020, DJe 02/10/2020 (Tema 985 da Repercussão Geral); STF, ED no RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal