Saul Macalos De Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Ge Varig Engine Services - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ge Celma Ltda - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Abigail Vila Nova Gomes - - Aldney Palone da Silva - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Silvana Paes Teixeira - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - André Anesi Maximiliano - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Adriana Ambrosi - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Fernando Medina - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - International Air Transport Association (iata) - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - Maria Valéria Blanco - - Aerfi Group Plc - - Crescent Aviation Limited - - Acorn Aviation Limited - - Stallion Aviation Limited - - Amadeus It Group S/A - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Mércia Samuel Vasques - - Pedro Celso Mantovani - - Ronan Marquês de Hudson - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Estado de São Paulo - - Atrib Switzerland A.g. - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Moreira Lima Advogados Associados - - Itaú Seguros S.a. - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Amauri de Oliveira - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Carlos Eduardo de Souza - - Climoar Comercial, Importadora e Serviços Ltda - Epp - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Carlos Fernando da Silva - - Luiz Massao Yamashita - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Jorge Luis Mattos Ferreira e outros - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda e outros - Rogério Klimusco da Silva - - Adonias de Sousa Cunha - - Antonio Marco de Paula - - Carlos Eduardo de Oliveira Inem - - Jorge Luzio Matos Silva - - Luis Eduardo Figueiredo - - Marcel dos Santos - - Marcelo Doring - - Marcelo Martins Nodari - - Maria da Glória Ribeiro - - Mariana Brito de Oliveira - - Mario Alexandre Rezzuti da Silva - - Mauricio Avelar Chuva - - Patrícia Romana Ramazzotti - - Priscila Almeida de Souza - - Robert Friederich Overbeck - - Sidney Rocha Ramos - - Airton Camilo Cavalcante Junior - - Alexandre de Paula Garcia - - Alexandre de Souza Lima - - André Ricardo Kretzer - - André Medeiros Dias - - Carlos Alberto Alves - - Djalma Dimas Ubeda Lopes - - Eder de Jesus da Silva - - Flaviano Batista Rabello Neto - - Geraldo Cleuto Galvão Bezerra - - Gilson da Silva - - Indalécio Campos Machado - - José Humberto Deutelmoser Sanchez - - Juliano Stoeterau Ribeiro - - Leandro Eduardo de Oliveira - - Leandro Faria da Costa - - Luiz Heitor Pereira Machado - - Mario Alexandre Lemos Fochi - - Neiton Marciano Kunkel - - Pedro Eduardo da Silveira - - Robertson Gomes de Oliveira - - Rodrigo Benedi Cardozo - - Ronaldo Zimer - - Samuel Ricardo Dauernheimer - - Stanley Ferreira Souza - - Walter Aleto Junior - - Wilson Rebelo Silva Coelho - - Alex Rodrigo Felipe - - Aline Dias Parada - - Ana Carolina Cobra Martinez - - Ana Paula Romano - - Amauri Borges dos Santos - - Carlos Alberto de Santa Cruz - - Cassio Coimbra Rebecchi - - Cintia da Silva Alves - - Ednalva Aparecida Martins da Silva - - Eduardo Mackenze Souza - - Eliane Bento Ferreira - - Espólio de Hellen Heloísa Hayashi - - Evans Fritsch - - Eveline Bottamedi - - Fabricio Santana da Silva - - Janilson de Oliveira Melo - - Juliana Aparecida Alves de Paula - - Juliano Pechula Martins - - Kelen Cristina Borghezan - - Kelen Cristina Grudtner - - Laumir Mallmann - - Laura Cecília do Carmo Avelino - - Luciana Maria Gusatto - - Luciano Martins Alves - - Luciano Vieira da Rocha - - Luiz Marcelo Lopes Cordovil - - Valdinéia Maria de Sousa - - Adriana Waccholz - - Alessandra Aparecida Ramos - - Alexandra Cristina Fogaça - - Ana Paula Ferreira - - Andréa Regina Zecchinel Urbano - - Betina Noriler - - Cátia Goreti Provenzi - - Cátia Leitzke - - Daphinie Palácio Moyano Cavallaro - - Débora Charllot Vieten - - Denise Machado - - Elisangela Alves da Silva - - Faride Boulos - - Fernanda de Souza Bueno Oliveira - - Gilciane Bárbara Mattara - - Gisela Andruza da Silva - - Isabel Cristina Bottamedi - - Karen Ragnini Scherer - - Karina Kasakewitch Xavier - - Luciana Queiroz Rabelo - - Luiz Cláudio Alves Ferreira Freitas - - Márcia Lago Martinez Navarro - - Marjorie dos Santos Andrade - - Mirian de Carvalho Villares - - Patrícia Bompadre Lima - - Paula Coimbra Rebecchi - - Rejane Ramos de Almeida - - Rosana Vieira de Andrade - - Rubia Costa Faria - - Sandra Regina Gonçalves - - Sara Cristina Spier - - Solange do Rocío Andrioli Zimer - - Sonia Regina Justi - - Taíse Cristiane dos Santos - - João Batista Damásio de Oliveira - - Ana Paula Fernandes Bezerra de Souza - - Fernando Cavalcanti de Souza - - Mercury Air Group, Inc. - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Digex Aircraft Maintenance S/A - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Boles Candido Kozokevic - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Swissport Brasil Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - Evaldo Faria Vitalli - - Marcelo Sassi Geraldo - - Marcelo Soares Fernandes - - Maurício Faria Mathey - - Wanderley Lopes Peinado - - Wilian Fernando Duarte - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Líder Signature S/A - - Almir Tavares Costa - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Causa Design Ltda - - José Augusto Diaz Romero - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - Carlos Rogerio de Carvalho - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro e outros - Alexandre Tajra - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Autran de Brito Gomes - - Joselito Silva Santos - - Luciano Moura Feitosa - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Raimundo Nonato Santos - - Gilton Viana dos Santos - - Marivaldo Vicente da Silva - - Robson Luiz do Nascimento - - Almir Tavares Costa - - Roberto Carvalho de Castro - - Lereby Produções Ltda - - Alessandro Teixeira da Rocha - - João Augusto da Cruz - - Ricardo Sá Rocha - - Saturnino Manoel de Andrade Filho - - Antonio Carlos da Cruz de Jesus - - Maurício Lacerda Rego Neto - - Ernani Machado Pimentel - - Alexsandro Xavier França - - Valteval Jesus de Oliveira - - Jorge Paulo Quirante da Silva - - Fabricio Ferreira dos Santos - - Oldair de Jesus Nascimento - - Eloi Ferreira de Jesus Júnior - - André Cristiano Daniel - - Horsa Hotéis Reunidos Ltda - - Wagner Canhedo Azevedo - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - - Miguel Talasca - - Antonia Ivete Barbosa de Souza - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - José Antonio Marques - - Amanda Araceliz Trenas Sandoval - - Bernardo Pinheiro Mota - - Securinvest Holdins S/A - - MARCELO GOMES MARIANO - - Ecoliner Indústria de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Amanda Papa dos Santos e outros - Clarice Lacerda dos Santos - FABRICIO DE LIMA GONÇALVES e outros - Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Samuel de Oliveira - - Idílio Sônego Filho - - TEIXEIRA MARTINS & ADVOGADOS - - Adriana Viana da Silva - - Itaguaraci Soares Souza - - LUIZ ROBERTO MARCATTI - - DENISE FERNANDA CAVALINI BONADIO - - Nivaldo Diogo Leonardo - - ROBERTA GEMIGNANI DE PAIVA ANDRADE - - Joao Carlos Lopes Pedroso e outros - International Air Transport Association - - Luiza Beatriz Motta e outros - Sandra Maria Antunes Antonio Raymer - - MARIO ANTONIO RODRIGUES - - José Roberto Lobo - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - PAULO ADRIANO DE MEDEIROS - - OPERADORA E AGENCI A DE VIAGENS TUR LTDA - - Amanda Pedron Hofer e outros - Elisabet de Carvalho e outros - Zuleide Barbosa de Souza - - Valdirene Maria dos Santos - - EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO e outros - Jose Carlos Costa - - Varig Logística S.A. e outros - CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO - - FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - - RONALDO QUERINO DIONISIO MOREIRA - - Marcia Moreira Lemes - - Rodrigo de Quadro Elias - - Everton Junqueira da Silva - - Ana Lucia Brasil Cuervo - - Carlos Alberto Athayde e outros - Marcelo Xavier Santana - Agmar de Jesus Carneiro - - Renato Leite Paes - - ELBERT BRITO CUNHA JUNIOR - - Condominio Edificio The Landmark Residence Hotel - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Horsa Hoteis Reunidos Ltda - - Leopoldo Alfredo Ambrosio Bruck - - Tjie Kian Ang - - FRANCISCO CARLOS RUBIÃO SILVA - - RICARDO MENDES DA SILVA - - PEDRO CINGO MAKIYAMA - - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA - - Marcel Casiglia de Queiroz - - MIRTHIS YASSURO YAMADA - - RICARDO ALVES CAETANO - - CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Liliane Vieira de Camargo - - Aurilene Medino da Silva Lopes - - Caio Fernando de Thomaz Dreilich - - Ricardo Alves - - Madis Rodbel Soluções de Ponto e Acesso Ltda. - - LUCIANO FILÓCROMO - - ANTONIA ELIANA RODRIGUES DE ALMEIRA - - DANIEL BONORINO CUNHA - 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WADEL LTDA. E VOE CANHEDO S/A. - - ALYSSON SHIMA FEITOZA - - Renato Brasil Rocha Filho e outros - EDUARDO TADEU PELLEGRINELLI e outros - Penna Fernandes, Safe Carneiro e Caldas Pereira Advogados - - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - - AMALIA MONTEIRO LANHELAS GUERREIRO - - KATIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Rodolfo Canhedo Azevedo - - Roberto Romero e outros - JORGE ANTONIO VIEGAS REIS - - Operadora e Agência de Viagens Ltda. - - Jose Novais de Oliveira - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Gilson Manoel da Conceição - - Antonio Marcos Rodrigues - - Deise de Mello Ferraz - - José Juliano da Silva - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Jose Antonio Viegas Reis - - Francine do Nascimento Gatti - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Espólio de Antonia Mercedes Prates Pockstaller - - Edglei Felix Vieira - - Miriã Macedo Rodrigues e outros - José Mario Simão Macedo - - Guilherme Vieira Filho - - Carolina Aranha Lopes Vieira - - Adalberto Edson de Souza Lopes - - Gresiely Gomes da Cruz - - Igleimar Vasconcelos de Carvalho e outros - JOÃO CARLOS DE CARVALHO - - Ricardo Barbosa da Rocha e outros - Sebastião Claudio de Andrade e outros - Vanderlei Barbosa Junior - - Jose Celino da Silva - - ELAINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS - - Jose Vicente de Souza e outros - Eliete da Silva Santana - - Alessandro da Silva e outros - SERGIO EDUARDO RODRIGUES BUGONE - - AMORIM, registrado civilmente como Maria Soares da Silva Melfa - - Raízen Combustíveis S.A. - - Jose Carlos Lazoti da Silva - - Ismar Guijarro - - Antonio Jose Oliveira Santos - - Vital Nogueira Santana - - Uelton da Silva Medeiros - - Fabiana Postigo Canonigo - - Edison da Silva - - Leila de Paula Basioli - - LUIZ CARLOS PEQUINI e outros - Carlos Jose Lopes - - Jose Souza Santos - - Telefonica Brasil S/A - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Anderson Cunha Gomes - - Clicya Milena da Silva Diniz - - NATAN CAVALHEIRO SÉRVULO - - Kiran Navinchandra - - Edson Barbosa da Silva Tavares - - CARLOS CLAYTON FIRMINO DE ALBUQUERQUE - - Abidias Pereira Santos - - The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Daniel Fernando dos Santos - - Jose Antonio Valente Cruz - - Abdias Ferreira Santos - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Fernando Guimaraes de Moraes - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo Cesar Marques - - Luciene Prudêncio da Silva - - Osmarino de Freitas Borges - - Maurice Maduro Cesar - - Silvio Cesar de Freitas Timóteo - - Edmar de Jesus Brandão - - Jose Wander de Brito - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Maria Margarida da Silva Fonteles - - Sérgio Gonçalves Leonel Júnior - - Alex Antonio - - Adriano Martinez Lima - - Aurora Ambrosina de Arruda Seyfferth - - Miguel Junior Sodre dos Santos - - Jose Carlos Torelli - - Rosangela Souza da Silva - - Gilberto Borri - - Afonso Buratto Neto - - José Juliano daSilva - - Monica Arantes de Souza Mendes Leal - - Mauro Libone Pompeu - - LEODÁTERO LUZ RODRIGUES - - Herbert Ferreira Araujo Junior - - Telma Talita de Ranieri - - ANTÔNIO MARIO GABRIEL - - Fabio Quint da Silva - - Marisa Cologneze Marsura - - José Emiliano de Aguiar - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo César Marques - - Edmilson Tramontana - - José Henrique de Araújo - - Rosangela Oliveira de Almeida - - Rubens Fabiano de Araújo - - Josefa Maria Peres da Silva - - Mariano Ferreira de Queiroz - - Aluisio Xavier dos Santos - - Carlos Marias de Araujo - - Francisca Sheyla de Paula Ximenes - - Fernando Oliveira da Silva - - JOSENILSON PASSINHO SÁ - - TOTAL PRÉDIO LTDA. ME MME - - Francisca Albuquerque Braga - - Dayvid Ricard dos Santos - - José Nivaldo Coelho Filho - - Condomínio Edifício The Landmark Residence - - CARLOS ALBERTO DIAS PINHEIRO - - Claudinei Francisco Ferreira - - Roberta Probst Rosa - - Henrique César de Jesus Picoli - - Fernando Pais da Fonseca - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Márcio Hélio Teixeira Guimarães - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Marco Antonio de Souza - - José Roberto Borges Junior - - Ricardo Barbosa da Rocha - - Anna Claudia Tello da Silva - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Esther Bentes Young - - Waldir Bezerra do Nascimento - - Edglei Felix Vieira - - Werner Gustavo Preeg - - Renato Leite Paes - - Gilson Moreira dos Santos - - Paulo Rogerio de oliveira dos Santos - - Fernando Bonisio - - Darcy de Queiroz Benjamin - - David Alves Carneito Neto - - Andreia Nunes de Araujo - - Carlos Alexandre Silva Davy - - Leonardo Niel - - José Roberto da Silva - - Alessandro Teixeira da Rocha - - Elaine de Oliveira Silva - - MARISETE SILVA MALHEIROS - - Lise Araujo de Lira - - Rubens Pace - - Carlos Joselazoti da Silva - - Tathiana Monteiro de Araujo - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - JOSÉ ANTONIO RAMOS DA SILVA - - Maria Helena Bonin - - Carla Rossato Giuramo - - Jadir da Costa - - Edna Angela de Souza Araújo - - Valdir da Silva - - Robson Cleiton de Almeida - - Magno José Lopes Gonçalves - - Eduardo Alberto da Silva - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Thiago Saluti de Pinho Nogueira - - RODRIGO PEDROSO DE OLIVEIRA - - Flavio Mattos Moraes - - Amanda Pedron Hofer - - Lucia Beatriz Chaimsohn - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Marcos Valentim Paschoal - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Roger Menegote da Silva - - Gilson Domingos - - Wilson Ribeiro Mendes - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Laercio Pereira da Silva - - Nielson Fernandes - - Alcides Rodrigues Bonfim - - Maximiliano Ribeiro - - CLARO S/A - - Laerte Rodrigues de Oliveira - - Marcos José Oliveira Cruz - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Edilson José Aciole Torchia - - BLANDINA MARIA IMACULADA ANTUNES - - Fabio Santana da Silva Leite - - Cassia Pasetto Russi - - Flavio da Silva Pasetto - - Neli Maria Becker - - Carla Lovitto - - Valdir da Silva Araujo Franco - - Manoel Roberto Aparicio - - Mariana dos Santos Fernandes Oliveira - - Gilberto Borri - - Rubens Oliveira de Arruda - - Teresa Galiego Balero - - Anderson da Silva Daniel Leite - - Celio Albino da Silva - - Raimundo Veloso da Silva - - Paulo Cesar Tavares d Silva - - Alinw Schneider Faria - - Ana Lucia Facco - - Regiane Correia de Carvalho - - Lourdes Consuelo Carneiro de Campos - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Juliana Izidoro de Castilho de Paula - - Fábio Ramos de Oliveira - - LC Adm. de Restaurantes Ltda. - - Fernando Soares Correia - - Paulo Eduardo Barbosa Pereira - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarão - - Antonio Fernando Garcia Varela - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Antonio Carlos de Castro - - Marinho Silva da Cunha - - Marli Bascimento Abreu Cesar - - Candido Gonçalves - - Renato Brasil Rocha Filho - - Fabio Quint da Silva - - Marcelo Pereira Barbiero - - Edilson José Aciole Torchia - - Carla Lovitto - - Luciene Prudencio Silva - - Marli Nascimento Abreu Cesar - - Adilson Rafael dos Santos - - Agmar de Jesus Carneiro - - Nivaldo de Leonardo - - Walter Fagioli - - Esther Bentes Young - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Eglair Tadeu Juliani - - Celio Albino da Silva - - SUELI FONTEBASSO - - Natan Cavalheiro Servulo - - Edgar Outa - - Paulo Nora Junior - - Linda Magali Abdala Santos - - FRANCISCO PEDRO SERVULO - - Elisio de Almeida Quintino - - Editora C.A. Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - 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3. Processo 50291250520204030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029125-05.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, CBA ITAPISSUMA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI/SP, DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE SÃO PAULO - SENAI/SP, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, EMILY LIMA E SILVA - DF27997, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992, ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381-A, SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933-A, THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AGRAVADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029125-05.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, CBA ITAPISSUMA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI/SP, DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE SÃO PAULO - SENAI/SP, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, EMILY LIMA E SILVA - DF27997, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992, ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381-A, SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933-A, THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AGRAVADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 316886612) opostos por Serviço Social da Indústria - SESI e outro, em face de v. acórdão (ID 315579427) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SENAI, SESI, SESC, SENAC, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, até a data limite imposta no julgamento do tema 1079 e prejudicou o agravo interno do SESI/SENAI. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento interposto por Companhia Brasileira de Alumínio, em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a medida liminar, objetivando obter provimento jurisdicional para que as contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI (e respectivo adicional), SESC e SENAC sejam recolhidas com a aplicação do limite de 20 salários mínimos sobre o valor total da folha de salário/folha de pagamento mensal, em conformidade com o quanto disposto no parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 6950/1981. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. TEMA 1079 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente;3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” 2. Houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos e obtiveram provimento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023. 3. Na espécie, verifica-se que houve pronunciamento judicial favorável, quando do deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em 9.11.2020, razão pela qual aplicável os efeitos da modulação para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SESI, SENAI, SENAC e SESC observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, observadas a prescrição quinquenal e a data limite imposta no julgamento do tema 1079. 4. Embora o tema 1079, da Corte Superior, tenha afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas das Contribuições destinadas ao sistema S, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. 5. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo: não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. 6. Já em relação às contribuições ao INCRA, constou que não se aplica o referido limite desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". 7. Quanto à contribuição ao SEBRAE restou consignado que não se aplica o referido limite, porque além de criada por lei posterior, essa contribuição é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. 8. Agravo de instrumento provido em parte. Prejudicado o agravo interno.” O embargante SESI/SENAI, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois em situações especiais, a empresa contribuinte recolhe diretamente aos cofres do SESI/SENAI, mediante celebração de “Convênio de Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais”, em conformidade com o que diz o artigo 49, § 2º, do Regulamento do SESI e de acordo com o art. 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal nº 494, de 10/1/1962, “visando ao atendimento de situações especiais, determinadas empresas poderão recolher as suas contribuições diretamente aos cofres do SENAI”. Desta forma, quando as empresas celebram Convênios para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços Assistenciais com o SESI e Termo de Cooperação Técnica e Financeira com SENAI comprometendo a recolher a “contribuição geral” diretamente para os cofres do SESI e do SENAI, afasta a competência Secretaria da Receita Federal do Brasil nesses casos. Deste modo, o v. acórdão mostra-se omisso, pois muito embora a Secretaria da Receita Federal do Brasil possua competência para fiscalização e cobrança dos tributos em questão, os Embargantes detêm legitimidade para cobrança e fiscalização decorrente dos Convênios e Termos de Cooperação celebrados com as empresas industriais. Requer, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do tema 1.079 do C. STJ, ante a pendência de julgamento dos embargos de divergência opostos pela União Federal. E, caso haja a manutenção da modulação, a empresa contribuinte fará jus à limitação somente entre o deferimento da liminar até a publicação do acórdão. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 317940610). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029125-05.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, CBA ITAPISSUMA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI/SP, DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE SÃO PAULO - SENAI/SP, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, EMILY LIMA E SILVA - DF27997, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992, ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381-A, SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933-A, THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AGRAVADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Quanto à legitimidade passiva do SESI/SENAI, sem razão, pois cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança das contribuições destinadas às entidades terceiras, tendo essas entidades, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico, conforme se depreende dos artigos 2º e 3º, caputs, da Lei nº 11.457/2007. Assim, as entidades terceiras não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuições a elas destinadas, vez que inexiste qualquer vínculo jurídico com o contribuinte, sendo elas apenas destinatárias da arrecadação. Nesse sentido: (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). No tocante ao alegado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, conforme relatado pelos embargantes, o referido expediente está fundamentado no Decreto-lei nº 4.048/1942, Decreto nº 494/1962 e Decreto nº 573375/1965. Ao passo que a Lei nº 11.457/2007, posterior aos mencionados Decretos, fixou a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Assim, inexiste razão para manter referidas entidades no polo passivo deste processo. No mérito, o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC E SENAC, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao SENAI, SESI, SESC E SENAC, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos obtendo pronunciamento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, o que ocorreu na espécie, visto que o pedido de antecipação da tutela foi deferido em 27.11.2020, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Na espécie, verifica-se que houve pronunciamento judicial favorável, quando do deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em 9.11.2020, razão pela qual aplicável os efeitos da modulação para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SENAI, SESI, SENAC e SESC observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, observadas a prescrição quinquenal e a data limite imposta no julgamento do tema 1079. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, art. 49 do Decreto nº 57.375/1965, artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/1942 e art. 50 do Decreto nº 494/1962, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal
4. Processo 57365359520248090044
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa                                            Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5736535-95.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoParte autora/exequente: Alvei Luiz Rossato, inscrita no CPF/CNPJ: 375.300.700-53, residente e domiciliada ou com sede na GOIAS, 709, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73813260, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Bradesco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na cidade de deus, s/n, , VILA YARA, OSASCO, SP6029900, titular do telefone fixo/celular: 1136845122.SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução opostos por FRONTEIRA AGRÍCOLA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.Alegou a parte embargante, em síntese, que o banco embargado ajuizou a execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro Aval nº 4/6366972) no valor de R$ 406.161,77, alegando inadimplemento. No entanto, afirmou que o valor executado é inexigível, pois não há comprovação de que os recursos foram efetivamente disponibilizados aos embargantes. Sustentou que o valor contratado, ao invés de ser depositado em conta a sua disposição, foi utilizado para quitação de outra operação bancária não identificada nos autos e que o banco não juntou documentos imprescindíveis, como comprovante de liberação dos recursos, quitação do contrato anterior ou a própria cédula quitada, o que compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título, afrontando os artigos 803, I, e 917, I, do CPC. Subsidiariamente, alegou também que há excesso de execução, principalmente em razão da não exclusão correta dos juros remuneratórios nas parcelas vincendas e que, segundo o contrato, ao se antecipar o vencimento das parcelas, deveria haver aplicação da taxa de desconto de 2% ao mês. Contudo, o banco não especificou a taxa usada, gerando um excesso de R$ 68.221,03.Aduziu a existência de cláusulas contratuais abusivas, como a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito e a imposição de contratação de seguro prestamista com o próprio banco, configurando operação casada, prática proibida pelo CDC. Tais cobranças indevidas totalizariam R$ 21.141,55. Informou ainda que o valor correto das parcelas, considerando a exclusão dessas cláusulas, deveria ser de R$ 15.799,68, resultando em um débito de R$ 352.109,71. Comparando com o valor executado, alegou excesso de execução de R$ 54.052,06.Dessa forma, postulou pelo(a): a) reconhecimento da nulidade da execução, com a extinção sem resolução de mérito; b) reconhecimento do excesso de execução e abusividade das cobranças de seguro prestamista e tarifa, de forma subsidiária.Juntou documentos- mov. 01.Impugnação aos embargos apresentada à mov. 16. Alegou, em resumo, que a Cédula de Crédito Bancário exequenda é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/04, estando acompanhada de planilha de débito com discriminação clara dos valores devidos e que não há exigência legal de comprovação da transferência dos valores nem de documentos relacionados a contratos anteriores, uma vez que a CCB e os extratos demonstrativos são suficientes para comprovar a dívida.Afirmou que a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título não se sustenta, e que a parte embargante reconhece expressamente a contratação, bem como o inadimplemento das obrigações. Reforçou que os demonstrativos de débito apresentados contemplam todos os elementos necessários à verificação do quantum devido, incluindo valor principal, encargos, atualização monetária e juros.Disse ainda que os encargos aplicados são compatíveis com a taxa contratada, inclusive inferiores ao praticado pelo mercado. No tocante à alegação de excesso de execução, afirmou que os juros sobre as parcelas vincendas foram corretamente expurgados da planilha. Quanto às cláusulas contratuais, defendeu a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito, respaldada por jurisprudência do STJ, e afirmou que a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme expressamente previsto na CCB. Destacou que não há vício de consentimento e que o contrato foi livremente firmado entre as partes. Por fim, requereu o julgamento de improcedência dos embargos, para que a execução prossiga regularmente em seus ulteriores termos, protestando pela produção de provas.Manifestação do embargante acerca da impugnação- mov. 20.À mov. 23 a parte embargante juntou novos documentos.Instado a se manifestar, o embargado reiterou (mov. 28) que a documentação anexada é suficiente para comprovar a legalidade da operação e que a planilha de débitos apresenta de forma pormenorizada os valores contratados, parcelas inadimplidas, encargos da mora e o saldo devedor. Destacou que os próprios extratos apresentados pela parte embargante confirmam a liberação do valor de R$ 330.000,00, e a baixa da operação anterior. Afirmou, ainda, que o embargante assinou livremente o contrato sem qualquer insurgência, não sendo lícito agora invocar nulidades ou vícios que não existiram. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. À mov. 30 a parte embargante reiterou a inexistência de quaisquer repasses em seu favor e também não houve a quitação de CCB anterior, requerendo a extinção da execução em apenso.Em decisão de saneamento e organização (mov. 32), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 36 e 37).A parte embargante apresentou alegações finais remissivas (mov. 42). A parte embargada, embora intimada, deixou o prazo transcorrer in albis.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa, que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia.2.1. Da inexigibilidade do título executivo por cerceamento de defesaA controvérsia principal reside na exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução em apenso. Os embargantes defendem a nulidade do processo executivo, argumentando que a ausência de documentos essenciais, notadamente a cadeia de contratos que deram origem à dívida renegociada, viola seu direito à ampla defesa e macula a certeza e a liquidez do título.Conforme fixado na decisão saneadora (mov. 32), os pontos centrais a serem elucidados são: a) se houve a efetiva disponibilização dos valores contratados aos embargantes; b) se o crédito foi utilizado para quitação de dívida anterior e qual dívida se trata; e, consequentemente, c) se o título executivo é dotado de todos os requisitos exigidos. A análise dos autos impõe o acolhimento da tese dos embargantes.A Cédula de Crédito Bancário é, por expressa disposição legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), título executivo extrajudicial. Todavia, a sua força executiva não é absoluta e depende do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, é fato incontroverso, pois admitido por ambas as partes e expressamente consignado no "Aditamento à Cédula de Crédito Bancário", que o instrumento executado representa uma renegociação de dívida pretérita, especificamente a operação de "EMPRESTIMO BRADESCO 15726621".Em tais situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada, por meio da Súmula 286, no sentido de que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".O exercício de tal direito, contudo, pressupõe o acesso do devedor a todos os instrumentos que compõem a relação jurídica desde sua origem. É ônus da instituição financeira, ao ajuizar a execução de dívida renegociada, instruir o feito com a cadeia contratual completa, permitindo a verificação da regularidade dos encargos, da correta evolução do saldo devedor e da eventual ocorrência de práticas abusivas, como a capitalização indevida de juros.Na hipótese dos autos, o banco embargado, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, que incluíam expressamente a verificação sobre a quitação da dívida anterior e a disponibilização dos valores, limitou-se a defender a autossuficiência da CCB executada, abstendo-se de colacionar aos autos o contrato primitivo (operação nº 15726621) ou qualquer outro documento que comprovasse a origem e a evolução do débito que alega ter sido novado.Tal omissão do credor acarreta manifesto cerceamento de defesa aos devedores, que se veem impossibilitados de auditar a legitimidade do montante consolidado na CCB executada. A ausência do contrato originário impede, por exemplo, a análise de questões cruciais como a taxa de juros pactuada inicialmente, a existência de comissão de permanência cumulada com outros encargos e a forma de amortização do saldo.Além disso, o banco embargado não comprovou a efetiva disponibilização ou o emprego do crédito de R$ 330.000,00. O "Aditamento à Cédula de Crédito Bancário" representa uma autorização contratual para o uso do crédito, mas não serve como prova da transação em si. Caberia ao credor demonstrar, por meio de comprovante de transferência, TED, ou lançamento contábil inequívoco, a efetiva movimentação financeira, o que não ocorreu. Mas não é só. A incerteza sobre a dívida é agravada pelos extratos do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntados no mov. 23. Os referidos documentos indicam que, já em janeiro de 2024 – antes mesmo do vencimento da primeira parcela da CCB executada (23/02/2024) –, o nome do embargante constava com uma dívida vencida junto ao banco embargado, a qual, nos meses subsequentes, passou a ser registrada na rubrica "Em prejuízo". Essa informação contradiz a tese do banco de que a operação anterior foi integralmente liquidada, lançando fundadas dúvidas sobre a exatidão do débito executado.Dessa forma, a ausência de documentos indispensáveis à compreensão da origem e da evolução da dívida retira do título executivo os atributos da certeza e da liquidez, essenciais para o manejo da via executiva. A execução, portanto, é nula, conforme dispõe o art. 803, I, do Código de Processo Civil:Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;Acolhida a tese de nulidade da execução por inexigibilidade do título, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas subsidiariamente pelos embargantes, como o excesso de execução e a abusividade de cláusulas específicas.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para DECLARAR A NULIDADE da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 5437052-76.2024.8.09.0044), por ausência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do mesmo diploma legal.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução em apenso.4. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado.5. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução em apenso.6. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.7. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO.8. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.9. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).10. Transitando em julgado esta sentença, oportunamente, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas necessárias 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito
5. Processo 57365359520248090044
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa                                            Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5736535-95.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoParte autora/exequente: Alvei Luiz Rossato, inscrita no CPF/CNPJ: 375.300.700-53, residente e domiciliada ou com sede na GOIAS, 709, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73813260, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Bradesco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na cidade de deus, s/n, , VILA YARA, OSASCO, SP6029900, titular do telefone fixo/celular: 1136845122.SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução opostos por FRONTEIRA AGRÍCOLA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.Alegou a parte embargante, em síntese, que o banco embargado ajuizou a execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro Aval nº 4/6366972) no valor de R$ 406.161,77, alegando inadimplemento. No entanto, afirmou que o valor executado é inexigível, pois não há comprovação de que os recursos foram efetivamente disponibilizados aos embargantes. Sustentou que o valor contratado, ao invés de ser depositado em conta a sua disposição, foi utilizado para quitação de outra operação bancária não identificada nos autos e que o banco não juntou documentos imprescindíveis, como comprovante de liberação dos recursos, quitação do contrato anterior ou a própria cédula quitada, o que compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título, afrontando os artigos 803, I, e 917, I, do CPC. Subsidiariamente, alegou também que há excesso de execução, principalmente em razão da não exclusão correta dos juros remuneratórios nas parcelas vincendas e que, segundo o contrato, ao se antecipar o vencimento das parcelas, deveria haver aplicação da taxa de desconto de 2% ao mês. Contudo, o banco não especificou a taxa usada, gerando um excesso de R$ 68.221,03.Aduziu a existência de cláusulas contratuais abusivas, como a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito e a imposição de contratação de seguro prestamista com o próprio banco, configurando operação casada, prática proibida pelo CDC. Tais cobranças indevidas totalizariam R$ 21.141,55. Informou ainda que o valor correto das parcelas, considerando a exclusão dessas cláusulas, deveria ser de R$ 15.799,68, resultando em um débito de R$ 352.109,71. Comparando com o valor executado, alegou excesso de execução de R$ 54.052,06.Dessa forma, postulou pelo(a): a) reconhecimento da nulidade da execução, com a extinção sem resolução de mérito; b) reconhecimento do excesso de execução e abusividade das cobranças de seguro prestamista e tarifa, de forma subsidiária.Juntou documentos- mov. 01.Impugnação aos embargos apresentada à mov. 16. Alegou, em resumo, que a Cédula de Crédito Bancário exequenda é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/04, estando acompanhada de planilha de débito com discriminação clara dos valores devidos e que não há exigência legal de comprovação da transferência dos valores nem de documentos relacionados a contratos anteriores, uma vez que a CCB e os extratos demonstrativos são suficientes para comprovar a dívida.Afirmou que a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título não se sustenta, e que a parte embargante reconhece expressamente a contratação, bem como o inadimplemento das obrigações. Reforçou que os demonstrativos de débito apresentados contemplam todos os elementos necessários à verificação do quantum devido, incluindo valor principal, encargos, atualização monetária e juros.Disse ainda que os encargos aplicados são compatíveis com a taxa contratada, inclusive inferiores ao praticado pelo mercado. No tocante à alegação de excesso de execução, afirmou que os juros sobre as parcelas vincendas foram corretamente expurgados da planilha. Quanto às cláusulas contratuais, defendeu a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito, respaldada por jurisprudência do STJ, e afirmou que a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme expressamente previsto na CCB. Destacou que não há vício de consentimento e que o contrato foi livremente firmado entre as partes. Por fim, requereu o julgamento de improcedência dos embargos, para que a execução prossiga regularmente em seus ulteriores termos, protestando pela produção de provas.Manifestação do embargante acerca da impugnação- mov. 20.À mov. 23 a parte embargante juntou novos documentos.Instado a se manifestar, o embargado reiterou (mov. 28) que a documentação anexada é suficiente para comprovar a legalidade da operação e que a planilha de débitos apresenta de forma pormenorizada os valores contratados, parcelas inadimplidas, encargos da mora e o saldo devedor. Destacou que os próprios extratos apresentados pela parte embargante confirmam a liberação do valor de R$ 330.000,00, e a baixa da operação anterior. Afirmou, ainda, que o embargante assinou livremente o contrato sem qualquer insurgência, não sendo lícito agora invocar nulidades ou vícios que não existiram. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. À mov. 30 a parte embargante reiterou a inexistência de quaisquer repasses em seu favor e também não houve a quitação de CCB anterior, requerendo a extinção da execução em apenso.Em decisão de saneamento e organização (mov. 32), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 36 e 37).A parte embargante apresentou alegações finais remissivas (mov. 42). A parte embargada, embora intimada, deixou o prazo transcorrer in albis.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa, que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia.2.1. Da inexigibilidade do título executivo por cerceamento de defesaA controvérsia principal reside na exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução em apenso. Os embargantes defendem a nulidade do processo executivo, argumentando que a ausência de documentos essenciais, notadamente a cadeia de contratos que deram origem à dívida renegociada, viola seu direito à ampla defesa e macula a certeza e a liquidez do título.Conforme fixado na decisão saneadora (mov. 32), os pontos centrais a serem elucidados são: a) se houve a efetiva disponibilização dos valores contratados aos embargantes; b) se o crédito foi utilizado para quitação de dívida anterior e qual dívida se trata; e, consequentemente, c) se o título executivo é dotado de todos os requisitos exigidos. A análise dos autos impõe o acolhimento da tese dos embargantes.A Cédula de Crédito Bancário é, por expressa disposição legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), título executivo extrajudicial. Todavia, a sua força executiva não é absoluta e depende do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, é fato incontroverso, pois admitido por ambas as partes e expressamente consignado no "Aditamento à Cédula de Crédito Bancário", que o instrumento executado representa uma renegociação de dívida pretérita, especificamente a operação de "EMPRESTIMO BRADESCO 15726621".Em tais situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada, por meio da Súmula 286, no sentido de que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".O exercício de tal direito, contudo, pressupõe o acesso do devedor a todos os instrumentos que compõem a relação jurídica desde sua origem. É ônus da instituição financeira, ao ajuizar a execução de dívida renegociada, instruir o feito com a cadeia contratual completa, permitindo a verificação da regularidade dos encargos, da correta evolução do saldo devedor e da eventual ocorrência de práticas abusivas, como a capitalização indevida de juros.Na hipótese dos autos, o banco embargado, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, que incluíam expressamente a verificação sobre a quitação da dívida anterior e a disponibilização dos valores, limitou-se a defender a autossuficiência da CCB executada, abstendo-se de colacionar aos autos o contrato primitivo (operação nº 15726621) ou qualquer outro documento que comprovasse a origem e a evolução do débito que alega ter sido novado.Tal omissão do credor acarreta manifesto cerceamento de defesa aos devedores, que se veem impossibilitados de auditar a legitimidade do montante consolidado na CCB executada. A ausência do contrato originário impede, por exemplo, a análise de questões cruciais como a taxa de juros pactuada inicialmente, a existência de comissão de permanência cumulada com outros encargos e a forma de amortização do saldo.Além disso, o banco embargado não comprovou a efetiva disponibilização ou o emprego do crédito de R$ 330.000,00. O "Aditamento à Cédula de Crédito Bancário" representa uma autorização contratual para o uso do crédito, mas não serve como prova da transação em si. Caberia ao credor demonstrar, por meio de comprovante de transferência, TED, ou lançamento contábil inequívoco, a efetiva movimentação financeira, o que não ocorreu. Mas não é só. A incerteza sobre a dívida é agravada pelos extratos do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntados no mov. 23. Os referidos documentos indicam que, já em janeiro de 2024 – antes mesmo do vencimento da primeira parcela da CCB executada (23/02/2024) –, o nome do embargante constava com uma dívida vencida junto ao banco embargado, a qual, nos meses subsequentes, passou a ser registrada na rubrica "Em prejuízo". Essa informação contradiz a tese do banco de que a operação anterior foi integralmente liquidada, lançando fundadas dúvidas sobre a exatidão do débito executado.Dessa forma, a ausência de documentos indispensáveis à compreensão da origem e da evolução da dívida retira do título executivo os atributos da certeza e da liquidez, essenciais para o manejo da via executiva. A execução, portanto, é nula, conforme dispõe o art. 803, I, do Código de Processo Civil:Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;Acolhida a tese de nulidade da execução por inexigibilidade do título, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas subsidiariamente pelos embargantes, como o excesso de execução e a abusividade de cláusulas específicas.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para DECLARAR A NULIDADE da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 5437052-76.2024.8.09.0044), por ausência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do mesmo diploma legal.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução em apenso.4. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado.5. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução em apenso.6. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.7. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO.8. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.9. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).10. Transitando em julgado esta sentença, oportunamente, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas necessárias 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito
6. Processo 50005702320164036109
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000570-23.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA - EPP, RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA - EPP, RCA SERVICOS GERAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA - EPP, RCA SERVICOS GERAIS LTDA, RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA BARBOSA - DF20301-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - SP319953-A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ ATAIDE - DF11708-A Advogado do(a) APELADO: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A Advogados do(a) APELADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
7. Processo 50005702320164036109
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000570-23.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA - EPP, RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA - EPP, RCA SERVICOS GERAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA - EPP, RCA SERVICOS GERAIS LTDA, RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA BARBOSA - DF20301-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - SP319953-A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ ATAIDE - DF11708-A Advogado do(a) APELADO: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A Advogados do(a) APELADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
8. Processo 00013712920144036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001371-29.2014.4.03.6130 APELANTE: ENGEVIX PROJETOS E GERENCIAMENTOS LTDA., CONSORCIO INTEGRADORA URC ENGEVIX/NIPLAN/NM, RG ESTALEIRO ERG1 S.A., ''CONSORCIO SUPERVISOR VIA EXPRESSA PORTO DE SALVADOR'', 'CONSORCIO ENGEVIX-UFC PARA APOIO AO GERENCIAMENTO DE INTERVENCOES EM AREAS CARENTES', CONSORCIO SUPERVISOR TUCANO I, CONSORCIO SUPERVISOR CEHOP, CONSORCIO CONSTRUTOR SAO DOMINGOS, CONSORCIO RNEST O. C. EDIFICACOES, CONSORCIO CONSTRUTOR HELVIX, ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA., CONSORCIO CONSTRUTOR ENGEPORT, ENGEVIX CONSTRUCOES, ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, SAO ROQUE ENERGETICA S.A., ENEX O&M DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA., STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, ''CONSORCIO SUPERVISOR VIA EXPRESSA PORTO DE SALVADOR'', 'CONSORCIO ENGEVIX-UFC PARA APOIO AO GERENCIAMENTO DE INTERVENCOES EM AREAS CARENTES', CONSORCIO CONSTRUTOR ENGEPORT, CONSORCIO CONSTRUTOR HELVIX, CONSORCIO CONSTRUTOR SAO DOMINGOS, CONSORCIO INTEGRADORA URC ENGEVIX/NIPLAN/NM, CONSORCIO RNEST O. C. EDIFICACOES, CONSORCIO SUPERVISOR CEHOP, CONSORCIO SUPERVISOR TUCANO I, ENEX O&M DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA., ENGEVIX CONSTRUCOES, ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, ENGEVIX PROJETOS E GERENCIAMENTOS LTDA., ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA., RG ESTALEIRO ERG1 S.A., SAO ROQUE ENERGETICA S.A., STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A Advogados do(a) APELADO: ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, FERNANDA HESKETH - SP109524-A, LETICIA SILVA ESQUIAPATI - PR98013, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025