Tudo
Eduardo Stenio Silva Sousa

Eduardo Stenio Silva Sousa

Número da OAB: OAB/DF 020327

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TJDFT, TRF1, TJGO
Nome: EDUARDO STENIO SILVA SOUSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0818259-51.1993.8.26.0100 (583.00.1993.818259) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rakam Tecidos Ltda. - La Donna Tecidos e Confecções Ltda - - Rakam Táxi Aéreo Ltda - - New Taylor Alta Costura e Com. Ltda - - Tecidos Redan Ltda - - Rakam Com e Ind de Confecções Ltda - - Finander S/A - - Rakam Tecidos Ltda - Maria de Fátima Orsi Basile - ADVANCED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Carlos Roberto de Barro e outros - Ivan Batista Alves. - - João Carlos Marciano - - Josimar Donizete Pavan - - Aguinaldo Aparecido Sanches - - José Roberto Augusto Corrêa - - Artur Willian de Carvalho - - Cleber Ferreira de Azevedo - - Marcus Vinicius Barbosa Pons - - José Bento Netto - - Enely Rodrigues dos Santos Marimon - - Claudete dos Santos de Macedo - - Luciana da Costa Almeida - - Maria de Lurdes da Luz - - Maria da Graça Godoi dos Santos - - Cláudia dos Santos de Macedo - - Romenia Wolf - - Rosemary Rodrigues da Cunha - - Maria de Lourdes Corrêa Trindade - - Marcelo Pires - - Claret Franco de Lima - - Luis Roberto de Almeida - - Silvia Moreira da Silva - - Eliana Barros da Silva - - Thiago Ribeiro Martins - - Marcelo Alves de Queiróz - - José Mario Tondato - - João Loureiro Filho - - Juraci Neves Epifânio e outros - Gilberto Cirilo Telles - - Adriana Beserra da Silva. e outros - Therezinha Augusta Gama - - Simone de Oliveira Costa. - - Espólio de Roberto Nogueira Rodrigues - - Josivan Nunes de Lima - - Devanir Cândido Alves - - Edson Ferreira Barreto - - Espólio de José Tadeu Rosa - - Carlos Lourenço Gomes - - Agnaldo Ferreira da Silva - - Leandro Glauco Rodrigues - - Espólio Jorge Luiz Claro - - Sara Renta Calvo Molina e outros - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - Secsp e outros - Fabio Gomes da Silva - - José Pereira de Araujo - - Florival Zulim - - José Raimundo de Lisboa Cruz - - Marcus Aurélio do Nascimento Carvalho. - - Jesse de Souza Melo. - - Rosemeire Aparecida de Jesus. - - Sidnei da Cunha - - Vicente Anselmo do Nascimento - - Luiz Roberto de Almeida - - Roberta Caldas Rodrigues de Melo e outros - Rosemeire Aparecida de Jesus e outros - Paulo Roberto Rodrigues da Silva - - Luiz Henrique de Camargo - - Erna Beise Fabber - - Valdir Barbosa de Souza - - João Paulo da Silva Filho - - Roberto Aparecido Paolin - - Junancy José da Silva - - Mom And Child Industria Textil e Confeccoes Ltda - - Josue Pereira dos Santos. - - Albertina de Jesus Ribeiro - - Erivonaldo Coelho dos Santos - - Monica Souza Aguiar - - José Francisco Leme de Almeida - - Francisco Ribeiro de Melo - - José Augusto Guilherme Irmão - - José Barbosa Freire - - Ricardo Pereira dos Santos - - José Antonio Pereira dos Santos - - Ivan Batista Alves - - Claudiney Modesto Aquino - - Ivete de Castro Outeiro - - Jairo Saraiva da Silva - - Jefferson Godoy Sanches - - Jorge Afonso Torres - - Jorge Roberto Duarte - - José Carlos Rodrigues Brizuela - - José Luiz Mendes Dias - - Joselita Mota Souza - - Solange Figueiredo Garcia - - JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - - Espólio de Ariosto Alfeu Morandi - - Simone de Oliveira Costa - - Lélis Mendes Cordeiro - - Olinto Fernandes de Queiroz Neto - - João Nunes de Lima - - Joir Antonio de Souza Junior - - Josivaldo Gomes da Silva - - Domicio Ferreira Campos Filho - - Regina Celia M. dos Santos - - Maria Lindaci Gondim - - Altenor Teixeira Veras Filho - - Jesse de Souza Melo - - Camila Marques Morandi. - - Walter Gonçales Viana - - Rogério Rufino Simões - - Edina Florentino de Oliveira Silva - - Maria Edinea Mudenutt - - Ivaneide da Silva - - José Mário Miiller - - ANTONIO CLAUDIO MIILLER - - Dulce Helena Marçal Vieira - - Danilo Nunes Russo - - Jonilson Barbosa dos Reis - - Maria das Graças Varges Silva - - José Raiumundo de Lisboa Cruz - - Eliane Ferreira Campos Vieira. - - Sergio Mauricio de Souza - - Rick Tecidos Exclusivos Indústria e Comércio LTDA - - Ivaneide da Silva Rodrigues - - Priscila de Barros Rosa - - SERGIO FERREIRA MAGALHAES - - Espólio de Edson Roberto Martins - - Marcus Aurélio do Nascimento Carvalho - - Edilson José Pereira de Farias e outros - Mauro da Silveira Oliveira e outros - Ariane Marques Morandi - - Ednaldo Germano de Souza - - Vanderlino Miranda Nunes - - Antonio Cládio Miiller - - Camila Marques Morandi - - Joesmar Abreu de Laia - - Régis Gadiolli - - Viviane Mary Helen Pires Marchetti - - Espólio de Edvaldo Martins Gama Cerqueira - - Adriana Beserra da Silva - - José Caetano Cabral Júnior - - Eliane Ferreira Campos Vieira e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Maurílio Fernandes Pereira - - Ivania do Carmo Gomes - - Audinete Godoy da Silva - - Claudio Rodrigues Fernandes - - Sara Renata Calvo Molina. - - José Luiz Bocci - - Valdomiro Boracini - - Marcelo Ferreira Vasconcelos - - Carlos Tenório Cavalcanti e outros - Espolio de Leonor Seng do Amaral - - Eduardo Pereira - - Carlos Antonio Ramos. - - Raimundo Moraes e outros - Gerson Mascarenhas - - Carlos Antonio Ramos.. - - Sara Renata Calvo Molina - - Carlos Antonio Ramos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fabiana Paschoal da Silva - - Elisabete Ramos da Silva - - Espólio de Zildenor Soares dos Santos - - Ricardo Fabiani de Oliveira - - Sirlene da Silva Brito - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - João Ribamá dos Santos - - Marli de Marchi Louzão - - Tagiza Empreendimentos SA - - Adalberto Ferreira André - - Lucia Silva André, e outros - Sergio Bernardo de Siqueira (Espólio) - Letícia Pouget Del Cid e outros - Daniel Lopes da Silva - Rosevania Fernando Pereira e outros - Raquel Rodrigues Melo e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: VERIDIANA POMPEU DE TOLEDO (OAB 209588/SP), BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), LUCIANA DABBUR NADER RAHHAL (OAB 201243/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ JOSE TEGAMI (OAB 241480/SP), JOHANN ULRICH HAAGEN (OAB 240041/SP), ALIS AIRES MENEGOTTO DE VASCONCELOS (OAB 234312/SP), ALIS AIRES MENEGOTTO DE VASCONCELOS (OAB 234312/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOAO BATISTA DE LIMA CRUZ (OAB 22723/SP), JOAO BATISTA DE LIMA CRUZ (OAB 22723/SP), JARDEL GONÇALVES ANJOS FERREIRA (OAB 220913/SP), JULIA FABIANA DE MENESES TOLEDO (OAB 219194/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA (OAB 158508/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), PAULINO DE FREITAS (OAB 16189/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP), MARCOS DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 164869/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), WALDEMAR NEVES ISAAC (OAB 165755/SP), WALDEMAR NEVES ISAAC (OAB 165755/SP), WALDEMAR NEVES ISAAC (OAB 165755/SP), MARCOS DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 164869/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), WALTER JOSE GRANZOTTI BAETA NEVES (OAB 37695/SP), SILVIO DOTTI NETO (OAB 42156/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), WALTER JOSE GRANZOTTI BAETA NEVES (OAB 37695/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WALTER JOSE GRANZOTTI BAETA NEVES (OAB 37695/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), KOSHI ONO (OAB 35992/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), BERENICE SOARES CERVILHA (OAB 55777/SP), BERENICE SOARES CERVILHA (OAB 55777/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO (OAB 46265/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), JUVENAL MUNIZ SILVA (OAB 48927/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), MARIA DO CARMO MALHADO AROUCHE DE TOLEDO (OAB 26186/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP), JOSIAS PEREIRA BARBOSA (OAB 25959/SP), JOAO FRANCISCO DA SILVA LOPES (OAB 26230/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), EDSON IUQUISHIGUE KAWANO (OAB 35356/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 34454/SP), WOLF GRUENBERG (OAB 30289/SP), WOLF GRUENBERG (OAB 30289/SP), ABDIEL REIS DOURADO (OAB 29937/SP), JOAO FRANCISCO DA SILVA LOPES (OAB 26230/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), RODRIGO ANDRADE (OAB 197169/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), CRISTINA REGINATO HOFFMANN NASCIMENTO (OAB 116334/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), GILBERTO BISKIER (OAB 115150/SP), GILBERTO BISKIER (OAB 115150/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (OAB 104204/SP), HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (OAB 104204/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), ANA LUCIA PANCINI (OAB 101989/SP), ANA LUCIA PANCINI (OAB 101989/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), RICARDO PEAKE BRAGA (OAB 109926/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ROBERTO NUNES MARTINS (OAB 144316/SP), ROBERTO NUNES MARTINS (OAB 144316/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC (OAB 139865/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 139135/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 139135/SP), MURILO CID VARGAS (OAB 147431/SP), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), MURILO CID VARGAS (OAB 147431/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), JULIANA SARPI ELORZA (OAB 130819/SP), ANA VICENTINA DE OLIVEIRA (OAB 130774/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), JULIANA SARPI ELORZA (OAB 130819/SP), LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 128999/SP), LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 128999/SP), STEFAN MORENO SCHOENAWA (OAB 127697/SP), STEFAN MORENO SCHOENAWA (OAB 127697/SP), MARCIA REGINA SCARAZZATTI FARIA PEDRASSI (OAB 126964/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), LETICIA MARJORIE PRADO CANOVA (OAB 131081/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP)
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043786-33.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF40606, RAFAELLA BAHIA SPACH - DF50845, LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324, BRUNNA TERROSO HOLMES - DF63213, EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327, FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF72790 e ABIA LARISSA MARQUES SILVA - DF77250 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DECISÃO 1. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ R$ 48.790,00 (quarenta e oito mil setecentos e noventa reais). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito da primeira parcela (50% - cinquenta por cento). Depositada a primeira parcela, intime-se o perito para dar início à perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta dias). 3. Autorizo o pagamento de 50 % (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, nos termos do disposto no art. 465, § 4, do NCPC. Deverá o perito indicar uma conta de sua titularidade para transferência do valor dos honorários periciais. 4. Oficie-se à CEF, agência 0975, para que proceda à transferência do valor depositado para a conta indicada pelo perito. 5. Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 6. Tudo cumprido e encerrado o trabalho pericial, à secretaria para providenciar a transferência dos 50 % (cinquenta por cento) restantes dos honorários periciais. 7. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. ESTA DECISÂO TEM FORÇA DE OFÍCIO. Brasília, data da assinatura digital.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), KATIA LONGARDI BASSI (OAB 135429/SP), MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB 136660/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), IVONE TADEU DE ALMEIDA (OAB 135146/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), NELSON SUSSUMU SHIKICIMA (OAB 138216/SP), HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (OAB 138351/SP), HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA (OAB 138956/SP), ROBSON JOSE TESSIMA (OAB 139001/SP), EDNA BATISTA SILVA EDUARDO (OAB 128567/SP), AILTON ANGELO BERTONI (OAB 134875/SP), JANDIR FILADELFO DOS SANTOS (OAB 134780/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), JOSE DE AGUIAR JUNIOR (OAB 134382/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), NILSON XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 130471/SP), ALEXANDRE TERRA SOSSIO (OAB 129239/SP), EDILSON DE FREITAS (OAB 128611/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LENILSON LUCENA DE SOUZA (OAB 109905/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), ROSA RAIMUNDA DE SOUZA CARREAO (OAB 110388/SP), ADEJAIR PEREIRA (OAB 111068/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), EULINA ALVES DE BRITO E SILVA (OAB 111463/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ADRIANO CAMARA MATTOS (OAB 101227/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), NELSON GAUER DA SILVA COSTA (OAB 107862/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), MARINA PARADIZO BENEDETTI (OAB 106857/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA (OAB 117277/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), ARY ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 116478/SP), ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR (OAB 116734/SP), POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES (OAB 116104/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP), LUILNA DE FATIMA RAMON MOCELIN (OAB 118359/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 118712/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), UMBERTO LUIZ D`URSO (OAB 11500/SP), EDER PEREIRA GOMES (OAB 114784/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (OAB 112397/SP), IRENE MARIA FIGUEIRA (OAB 78392/SP), DIOGO SAKAMOTO PONTES (OAB 226537/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), FELIPE MIGUEL LAUAND (OAB 231838/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO (OAB 227646/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA (OAB 223557/SP), ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS (OAB 222850/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO (OAB 220623/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), ANITA RONZI TAVEIRA (OAB 243844/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), ANA PAULA ALVES AMERICO SALVIANO (OAB 247390/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), KAREN SCARPI (OAB 246580/SP), FERNANDA LEHMKUHL (OAB 245952/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), REGINA SOUZA MARQUES DE SA (OAB 235658/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TATIANE PFAENDER SOBREIRA (OAB 196721/SP), CINTIA FERREIRA BONDARENKO (OAB 199166/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI (OAB 198827/SP), HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO (OAB 197391/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MARIA CRISTINA LEVI MACHADO (OAB 193741/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), MONICA DE PAULA TESSILLA CAMPIONI (OAB 190299/SP), KATIA DE LIMA MATOS PAMPONET ALVES (OAB 215831/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), HAYSSA TRIVELATO ZANDONA (OAB 214526/SP), LUIS ANDRÉ FAGUNDES MONTEIRO (OAB 214352/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP), FRANCISCO DE LUCA (OAB 203505/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS ABÁ SILVA (OAB 189955/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 65596/SP), PEDRO CEDRAN (OAB 65120/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), SANDRA REGINA ALEXANDRE (OAB 64003/SP), JOSE CONEGUNDES DE CASTRO (OAB 63817/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), SAMIA MARIA FAIÇAL CARBONE (OAB 77462/SP), ISMALIA JOI MARTINS (OAB 75866/SP), CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 75243/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), EDI SBRANA (OAB 71971/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS (OAB 70692/SP), ANGELO DE LUCA (OAB 69520/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), ANGELO GALIOTTI (OAB 31647/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), SAULO HILARIO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 33469/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), DELZA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 42546/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), WILLIANS FISHER ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 254213/SP), THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JULIO VICENTE NETO (OAB 54191/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), LIDIA MARIA DEL RIO GATTI (OAB 58244SP/), GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 58126/SP), ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), EDSON SILVA (OAB 44024/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), JOSE LUIZ DA SILVA TRIÑANES (OAB 51488/SP), SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES (OAB 49163/SP), LUIZ ROBERTO TACITO (OAB 47711/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AGNALDO BATISTA GARISTO (OAB 154024/SP), CLAUDIA MANISSADJIAN (OAB 154008/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), SUENY ANDREA ODA (OAB 162354/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), FABIO DE MELO (OAB 160385/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), GABRIELLA TAVARES INADA (OAB 154895/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), ROBINSON MARIANO SILVA (OAB 156979/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), KELEN REGINA MONGUINI DE PAULA (OAB 156256/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MAURICIO BELTRAMELLI (OAB 144739/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO (OAB 141942/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), DENILSON CRUZ PINHEIRO (OAB 146265/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), SIMONE REGINA TUNES (OAB 146825/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), NEUZA DA SILVA AUGUSTO (OAB 146470/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), CRISTIANE RUTE BELLEM (OAB 179273/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP), VALÉRIA DIAS (OAB 178246/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP), ANA CLÁUDIA MARQUES DA SILVEIRA BUENO ROCHA (OAB 177642/SP), LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP), ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (OAB 17663/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP), LIGIA SCANDIUZZI NEVES (OAB 175848/SP), DANIEL MARIANO TACITO (OAB 175711/SP), ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), CESARIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 187077/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANDRÉA MACHADO GOMES (OAB 186717/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), RICARDO MAIA LOPES (OAB 184477/SP), FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM (OAB 180489/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA (OAB 182569/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), WLAMIR RECHE (OAB 165668/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), JUNIA BEVILAQUA BEZERRA (OAB 171248/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 174804/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), WERNER KELLER (OAB 173696/SP), MARCELO HENRIQUE LONGO (OAB 173340/SP), ALINE DE CÁSSIA ANAYA (OAB 172387/SP), CRISTINA PARANHOS OLMOS (OAB 172323/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), PATRICIA PETRONI PINESI (OAB 171135/SP), FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), FABIANA RABELLO RANDE (OAB 170250/SP), IVY BELTRAN DOS SANTOS (OAB 168917/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), MANUEL VASQUEZ RUIZ (OAB 77770/SP), ALESSANDRA SALES LOPES (OAB 12940/BA), FLÁVIO CÉZAR DA COSTA (OAB 76754/MG), JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE (OAB 25659/SC), ENIO LUIZ ALPINI (OAB 16541B/SC), ALINE DE CAMPOS FURTADO (OAB 23335/SC), MARISA NOGUEIRA FERREIRA RODI (OAB 17789B/SC), CARLOS VANDERLEI MÜHLSTEDT (OAB 16540/PR), KARINE COSTA GONÇALVES (OAB 22418/BA), ROBERTO MALVAR PAZ (OAB 141557/RJ), FLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO (OAB 141538/RJ), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO (OAB 334241/SP), FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA (OAB 8136/CE), EDSON LUÍS DA SILVA MACEDO (OAB 44727/PR), ZALNIR CAETANO JUNIOR (OAB 37059/PR), GERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 10913/GO), JOSÉ MARCOS DE MARTINO SOBRINHO (OAB 39713/RS), LÉLIA WOLFF (OAB 17657/PR), SERGIO ANDRADE ROSAS (OAB 2692/SE), ALBERTO AUGUSTO DE POLI (OAB 22775/PR), SABRINA XAVIER PAIVA (OAB 28721/DF), BENCIA FATIMA VIOTT (OAB 5305/SC), IEDA IVANIR BOHMER DE SOUZA (OAB 16030/DF), ROSILDA SILVA DOS SANTOS (OAB 46532/RJ), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES (OAB 355453/SP), CRISTIANO CERUTTI PANOSSO (OAB 45497RS/), FERNANDO HIDEKI KUMODE (OAB 531359/SP), LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP), RENATA XAVIER SENRA (OAB 122807/MG), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), FERNANDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 369090/SP), DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO (OAB 313BES /), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (OAB 113921/RJ), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), FERNANDA DE ANDRADE MATTOS GENEROSO LAURINO (OAB 350621/SP), JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 2652/SE), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ (OAB 18838/PA), MARCELO PINTO DA SILVA (OAB 21180/BA), CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (OAB 79743/RJ), RAFAEL SALLES (OAB 106925/RJ), ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 113942/RJ), RAFAEL JORDÃO BUSSIÈRE (OAB 138458/RJ), FERNANDO CAVALCANTI LANDAU (OAB 151720/RJ), HELIO SABOYA FILHO (OAB 68819/RJ), LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS (OAB 25069/BA), JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO (OAB 7458/MA), ARISTIDES FELICIANO JUNIOR (OAB 17836/DF), JOSÉ DANIEL TATARA RIBAS (OAB 3484/PR), NELSON RAMOS KUSTER (OAB 7598/PR), GILMAR ROSA DIAS (OAB 2037/SE), EDNALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL), MARIANA PEREIRA BASTOS (OAB 4778/AM), REGINALDO DE MATOS GUIMARÃES (OAB 16750/DF), ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (OAB 92771/RJ), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), DANIEL CARVALHO (OAB 5669/PA), CRISTINA LOPES GUIMARÃES MARTINS (OAB 8393/SC), FRANCISCO CAMILO FONTINELE (OAB 7457/DF), ANTONIO JOSÉ DE BARROS (OAB 8599/PE), LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 11604/SC), ONOFRE RONCATO (OAB 2147/MT), HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (OAB 72676/RS), FREDERICO SOARES DE ARAGÃO (OAB 20913/DF), ELISABETE SIQUEIRA DE FRIAS (OAB 83038/RJ), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE (OAB 105526/RJ), LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA (OAB 93B/SE), CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS (OAB 5321/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), SADY FERRO DA SILVA (OAB 1318B/SE), JOCIL DA SILVA MORAES (OAB 1298/AM), ANDRÉA MAQUINE CRUZ (OAB 3711/AM), ELTON SCHEIDT PUPO (OAB 7023/PR), CELSO BORBA BITTENCOURT (OAB 8045/PR), ANDRÉ FERRAZ DE MOURA (OAB 8850/PB), ALVAIR JOSÉ PEDRO (OAB 26852/MG), REINALDO JOSÉ PEREIRA (OAB 10527/GO), FREDERICO ROSENDO (OAB 12052/PE), HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JÚNIOR (OAB 15771/PE), STÊNIO GONÇALVES SILVA (OAB 10727/CE), ADRIANA DO RIO BRANCO SOUZA (OAB 584/AM), ALOISIO CANSIAN (OAB 7068/PR), ANDRÉA FERNANDES CINTRA LEONE (OAB 6775/BA), ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS (OAB 11920/SC), MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS (OAB 3977/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), MOACIR JOSE BARANCELLI (OAB 14740/PR), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), GIULLIANNO CAÇULA MENDES (OAB 29144/DF), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (OAB 77343/RJ), SÁVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA (OAB 54826/DF), DENISE DA SILVA BATISTA (OAB 68927/RJ), MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES (OAB 8420/CE), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), CIBELE FONTENELE ALBUQUERQUE GURGEL (OAB 20864/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), LARA TINOCO LEANDRO (OAB 38067PR/), ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 11380/SC), MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES LIMA (OAB 12818/BA), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA (OAB 18509/DF), GABRIELA THEREZA SOUZA PRADO DIAS BUENO (OAB 442823/SP), TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP), CARLOS ANTONIO REIS (OAB 7650DF /), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), GABRIELA GIANINI PAES MENDES (OAB 14452/DF), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ), CINTIA MARA DIAS CUSTODIO (OAB 18348/DF), FELIPE RESENDE HERCULANO (OAB 60781/DF), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), RITA HELENA PEREIRA PINTO (OAB 7284/DF), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), AGEL WYSE RODRIGUES (OAB 16999/RS), PEDRO HENRIQUE BORGES (OAB 501627/SP), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), LUCIMÁRIO MOTA SANTOS (OAB 520518/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR (OAB 8909/DF), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16285/AM), ÉVELLYN DA SILVA DE ABREU (OAB 124468/RS), DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES (OAB 4544/SE), REGIS C. B. BRAGA (OAB 11056/DF), RICARDO WAGNER BARROS REZENDE (OAB 45549/MG), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), GABRIEL GARCIA DE CARVALHO (OAB 42300/CE), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (OAB 7772/GO), ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB 15657PE/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), HENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI (OAB 140852/RJ), FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (OAB 9073CE /), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA (OAB 946/RR), RAFAEL RIBEIRO SANTORO (OAB 118994/RJ), MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 12915/AL), MANUELLA LIMA PEREZ VILLAR (OAB 11435/AL), GUSTAVO BEI VIEIRA (OAB 392268/SP), LUCA SICILIANO NAJAN (OAB 397591/SP), LUIZA BENACCI FORNEL (OAB 395628/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), JULIANA THEODORO BORBA (OAB 400271/SP), MARIANA PUCCI MIRÓ (OAB 1024/RR), JOSE DOS REIS SALAZAR FILHO (OAB 1603/RR), DARLAN OLIVEIRA (OAB 20784/BA), ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (OAB 119975/RJ), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (OAB 14906DF/), PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (OAB 129043/RJ), JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (OAB 40907RS/), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA (OAB 19804/DF), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 31456/RJ), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), FERNANDO CÉSAR DOMINGOS MARCILI (OAB 419098/SP), TAIRUSE MAILA DAMACENO SIQUEIRA (OAB 53172/DF), GIL SOUZA NOGUEIRA (OAB 26842/CE), EURICO BRUM (OAB 113215/RS), VERA LUIZA (OAB 21128/RS), ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA (OAB 417879/SP), HUGO JOSÉ FARIA DE ARAÚJO (OAB 5052/RN), RUI PATTERSON (OAB 5311/BA), CARLOS GABRIEL SOUZA RIZZO SAMPAIO (OAB 429670/SP), YURI SCHONWANDT NOLASCO (OAB 217489/RJ), FÚLVIO DIOGO GIADA (OAB 483225/SP), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (OAB 51353/DF), ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO (OAB 27621/CE), LUCAS DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 407336/SP), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), RODRIGO SILVA MELLO (OAB 9714/ES), EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA (OAB 107047/MG), DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ), LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO (OAB 42606/DF), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), JULIANA FIORETTO (OAB 287523/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), CAROLINA ARAUJO DUARTE (OAB 289505/SP), SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), SUZANA MARIA DUARTE (OAB 292860/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA (OAB 150690/RJ), ANTONIO DOS REIS PEREIRA (OAB 4042/PA), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), PEDRO LOPES RAMOS (OAB 7481/DF), JULANA AYRES (OAB 51127/RS), WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA (OAB 279188/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), LEANDRO BOCCHI DE MORAES (OAB 274333/SP), JULIO CESAR DE BRITO TEIXEIRA (OAB 277253/SP), ELISABETE APARECIDA CAETANO DOI (OAB 278875/SP), MICHELE CORREIA DANIEL (OAB 279154/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), ANTONIO COUTINHO DA SILVA (OAB 34368/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), ANTONIO FIRMINO DE CARVALHO E SILVA NETO (OAB 91445/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA STELA PENALVA COSTA OU STELA PENALVA (OAB 1138/SE), MOZART CAMAPUM (OAB 9978/DF), MARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA (OAB 8640/BA), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), IRMA MOLINERO MONTEIRO (OAB 90751/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 85692/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), LUIZ EDUARDO FRANCO (OAB 92208/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), SANDRA REGINA DANI (OAB 81719/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), MARIA RITA RANZANI (OAB 79805/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), MARCELO FABIANO ASSUNÇÃO MENDONÇA (OAB 275395/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), ALEXANDER DOS SANTOS (OAB 257284/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PATRICIA MARQUES PIRES (OAB 267726/SP), GABRIELA TAVARES DE CERQUEIRA (OAB 269758/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NEIVA MIGUEL (OAB 99820/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO (OAB 96957/SP), MARIA CRISTINA AZEVEDO URQUIOLA (OAB 97005/SP), ANDRE LUIZ TRONCOSO (OAB 97672/SP), ELIANA BARROS CHAGAS (OAB 98371/SP), NAIR DA CONSOLACAO PACHECO (OAB 98498/SP), ANTONIO CARLOS SCHMANN MAINERI (OAB 7558/RS), FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE), FRANCISCO CARLOS O. DE SOUZA (OAB 57538/RJ), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE), RÔMULO ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUIZ PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), PEDRO PAULO MUANES (OAB 82788/RJ), RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO (OAB 74479/MG), PATRICIA MARIA CARVALHO VALENÇA (OAB 14174/PE), PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (OAB 59471/RJ), FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB 12295/SC), MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA (OAB 14974/DF), MARCELO SILVA DA COSTA (OAB 10189/PA), FLAVIA SILVA FERREIRA (OAB 152204/SP), CELINA MARA GOMES CARVALHO (OAB 11997/GO), CLEIDE ALVES GUIMARÃES (OAB 14906/DF), FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTÁCIO (OAB 103545/RJ), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), EDUARDO CARLOS POTTUMATI (OAB 18317/PR), SIDNEY BERTUCCI (OAB 4319/MT), LUIZ FERNANDO NASTO ARAGÃO (OAB 44466/RJ), ARI TOMIELO (OAB 32670/RS), ALEXANDRO SILVA ALVES (OAB 15545/BA), RONEY GREVE (OAB 11791/BA), RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO (OAB 10476/SC), JOSÉ NAZARENO DA SILVA (OAB 3052/AM), GREICE PATRICIA ALVES DE IACIANCIO (OAB 14888/SC), ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 2823/AL), ABEL SOUZA CANDIDO (OAB 2284/AL), MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS (OAB 8013/DF), JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES (OAB 10491/DF), JANÍZARO GARCIA DE MOURA (OAB 29625/PR), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), JULIANA TEIXEIRA ESTEVES (OAB 17111/PE), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 9714/ES), IZAIAS BATISTA DA COSTA (OAB 4930/PA), GILBERTO JOSÉ HOHER (OAB 37071/RS), GENESCO RESENDE SANTIAGO (OAB 11746/DF), MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (OAB 5980/DF), RITA HELENA PEREIRA (OAB 7284/DF), FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA (OAB 28265/PR), ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 5648/AL), LUIZ ANTONIO BERTOCCO (OAB 6639/PR), WOLNEY CESAR RUBIN (OAB 24811/PR), BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA (OAB 108692/RJ), GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB 10050/SC), MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB 39914/MG), ROBERTO PEREIRA (OAB 22564/PR), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 308356/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA (OAB 305699/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), LEONARDO BRUNO DA SILVA (OAB 311973/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), FRANCISCO ALBERTO SARAIVA BERTOLACCINI (OAB 98076/SP), FLAVIO JOSE RAMOS (OAB 107786/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MARIA APARECIDA SIMOES (OAB 88851/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), JAMILE MARTINELLIPITTA (OAB 7196/SC), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SIL VA (OAB 104095/RJ), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), MIRÔNIDES VARGAS DE MOURA (OAB 4867/BA), SÉRGIO BODENMULLER (OAB 8382/SC), AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (OAB 66891/RS), HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO (OAB 2599/DF), MARCIO AUGUSTO COSTI (OAB 21182/SC), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA (OAB 320575/SP), MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (OAB 5696/DF), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MILTON MUNHOZ CAMARGO (OAB 7815/RS), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB 77766/RJ), REGIS ELENO FONTANA (OAB 27389/RS)
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013282-68.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRANISLAV KONTIC REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF72790, JOSE ROBERTO MANESCO - SP61471, EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327, LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324, AMANDA PFEIFER GUTIERREZ - DF69266 e LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES - SP182496 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por BRANISLAV KONTIC contra a UNIÃO requerendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.720.154,37 e danos morais no montante de R$ 250.000,00. Contestação no ID 2130728209. Réplica sob ID 2140012398. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu (ID 2153082903) a exibição de documentos e produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de exibição de documentos e de produção de prova testemunhal. Sendo o juiz o destinatário final das provas produzidas, cumpre a ele analisar, de acordo com o seu livre convencimento, a conveniência das provas requeridas, dispensando as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). (AC nº 0033202-90.2011.4.01.3500/GO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 21/07/2017). A discussão dos autos gira em torno da ocorrência ou não de erro ou abuso judicial apto a violar a integridade física, a liberdade, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa detida a ponto de caracterizar danos materiais e morais indenizáveis pelo Estado. Se reconhecida a tese sustentada pelo autor, o abalo psicológico e moral é presumido, de forma que desnecessária a prova testemunhal quanto a seu sofrimento. Por outro lado, afastada a tese e decidindo-se pela licitude do agir do Estado, a prisão e/ou as cautelares aplicadas não geraram dano. Ainda, o testemunho oral quanto à atuação profissional do autor é irrelevante para comprovação dos prejuízos alegados, que deveriam ser comprovados por meio de demonstrações contábeis, balanços patrimoniais e documentos aptos a confirmar os danos materiais sofridos, que, diferentemente dos danos morais, não se presumem. Por fim, quanto ao pedido de juntada de documentos, o autor simplesmente alega, mas não comprova, que o acesso integral às demais ações judiciais não foi possível. Não aponta qualquer inércia ou negativa ilegal do Estado em garantir acesso aos autos, bem como se encontra representado por patronos com poderes amplos e gerais para requererem todos os documentos que julgavam necessários à instrução de seu pedido, de forma que o ônus de produção de eventual prova que poderia ter sido juntada no início da demanda e que atende apenas a seus interesses não pode ser redirecionado à União. Entendo, ainda, que os supostos abusos que o autor alega terem sido perpetrados em ações judiciais diversas, que pretende que sejam juntadas, não são aptos a desconstituir os atos praticados na ação nº 5054932-88.2016.4.04.7000, que, pelo menos do que consta dos autos, continua hígida. Passo à análise do mérito. Afasto, de plano, a alegação da União de que não teve participação nos aludidos danos. Apesar de não ter sido apresentada como preliminar de ilegitimidade passiva, é pacífico o entendimento de que, alegados pelo autor danos decorrentes de suposto erro judicial federal, é a União o ente público apto a responder pelo suposto agir ilegal de seus agentes. Ressalto que os presentes autos não se prestam a rediscutir a responsabilidade ou não do autor pelos fatos já apurados nas ações penais decorrentes da operação lava jato, tampouco se perquirirá quanto a alegações que não se relacionam com o objeto da presente lide. Não cabe a este Juízo sindicar a legalidade de todos os procedimentos adotados no âmbito da operação, mas apenas decidir quanto às alegações do autor em relação às ocorrências no âmbito da ação nº 5054932-88.2016.4.04.7000. Deve-se, portanto, analisar a presença ou não de erro ou abuso judicial quanto à prisão temporária e preventiva do autor, bem como quanto à sua prorrogação após a sentença absolutória proferida nos autos nº 5054932-88.2016.4.04.7000, analisando-se, unicamente, os elementos probatórios já constantes dos autos. Sendo assim, aponto que, de início, a abusividade/ilegalidade da prorrogação das medidas cautelares impostas ao autor após a sentença absolutória já foi reconhecida expressamente pelo E. STF (ID 2065307172), ao decidir o HC 179815/PR, nos seguintes termos: Como se observa e à luz das teses trazidas pela zelosa defesa, a manutenção das medidas cautelares decretadas em face do paciente, após ulterior absolvição criminal transitada em julgado, configura constrangimento ilegal, eis que substancialmente alteradas as circunstâncias fáticas ensejadoras das constrições judiciais, desconstituindo-se, portanto e em especial, o binômio necessidade-adequação das medidas. (...) À vista de tais considerações, reconheço a existência de constrangimento ilegal pela manutenção de medidas cautelares diversas da prisão diante da absolvição do paciente, nos moldes da normativa aplicável (art. 282, I e II, e art. 386, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Penal). Este Juízo não divergirá das conclusões adotadas pelo E. STF, de modo a analisar novamente a legalidade ou não da prorrogação das medidas cautelares impostas ao autor, tampouco reanalisará a ação nº 5054932-88.2016.4.04.7000, que não foi objeto das decisões do STF constantes dos ID 2065307168 e 2065307167. O autor entende que sua prisão temporária, prisão preventiva, medidas cautelares e sua prorrogação são inválidas desde a origem, apontando como fundamento tais decisões do STF que entenderam como indevida a atuação de determinados agentes públicos e políticos no âmbito das ações lá discutidas. Ocorre que, no caso da ação nº 5054932-88.2016.4.04.7000, não há nos autos qualquer comprovação de que teriam se verificado os mesmos abusos em seu processamento, de forma que as conclusões adotadas pelo E. STF não se mostram aplicáveis aos fatos discutidos em seu âmbito. Como já consignado, este Juízo não possui competência para sindicar a atuação de magistrados de mesmo grau de jurisdição, tampouco de atos dos Tribunais, hierarquicamente superiores. Não havendo qualquer decisão das instâncias superiores de que todos os atos praticados no âmbito da ação nº 5054932-88.2016.4.04.7000 teriam sido indevidos, deve-se analisar as alegações levando em conta apenas as decisões judiciais já proferidas nas eventuais impugnações e recursos apresentados. A legalidade originária da medida já foi analisada nos autos do Habeas Corpus nº 5045444-60.2016.4.04.0000/PR (ID 2065307194), que entendeu pela regularidade das prisões, deferindo, no entanto, a sua substituição por medidas cautelares. Contra tal decisão não há notícia da interposição de qualquer recurso. Quando da inicial do habeas corpus 179815/PR, observa-se que o ato apontado como coator não foi a decretação originária da prisão e sua substituição por medidas cautelares, mas sim manifesta, teratologia jurídica e aberrante ilegalidade recainte sobre o Paciente, que, não obstante haver sido absolvido em duas instâncias do Poder Judiciário e por decisão imodificável, viu mantidas contra si medidas invasivas à sua liberdade, patrimônio e privacidade. Percebe-se que a decisão do Ministro Edson Fachin fundamentou-se não em um constrangimento ilegal originário das medidas ou em sua simples aplicação, mas sim em sua manutenção após a absolvição, pelo fato de que revela-se indevido projetar os efeitos das medidas cautelares decretadas à luz das especificidades do feito em análise às potenciais conveniências de processos diversos, os quais demandam verificação individualizada da necessidade do provimento para preservar-lhes o resultado, a produção probatória ou, ainda, a segurança social. Feitas tais exposições, entendo que as prisões e as medidas cautelares adotadas durante o processamento da ação nº 5054932-88.2016.4.04.7000 nasceram válidas, uma vez que devidamente fundamentadas na necessidade de apuração dos ilícitos penais imputados ao autor e analisadas e combatidas pelos recursos cabíveis à época. Não se indicou qualquer decisão declarando inválidos tais atos originários, medida para a qual este Juízo carece de competência e jurisdição. O simples fato de ter sido o autor posteriormente absolvido por ausência de provas não leva à imediata caracterização de danos morais indenizáveis por medidas que foram fundamentadamente aplicadas durante à instrução penal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que o recorrente foi vítima de defesa processual deficiente e que a prisão não foi ilegal, não tendo havido erro judicial em sua decretação apto a gerar a indenização por danos morais e materiais. Para modificar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 785410 RJ 2015/0239224-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Não obstante, em observância às conclusões já expostas pelo E. STF, as medidas cautelares passaram a configurar constrangimento ilegal a partir do momento em que o autor foi considerado absolvido das acusações pela sentença de 1º grau, ocasião na qual deveria ter sido aplicada a disposição do art. 386, parágrafo único, I e II, do CPP, com a cessação das medidas aplicadas. Sendo assim, observando-se a cronologia dos fatos narradas na inicial e reconhecida na contestação, entendo que a abusividade das medidas restou configurada da data de 26/6/2017 (data da sentença) a 21/5/2020 (data da cessação das medidas), o que caracterizaria o decurso de aproximadamente 35 (trinta e cinco) meses de duração indevida. Esse, portanto, é o período a ser considerado por este Juízo quando da quantificação dos danos. Como já indicando anteriormente, quando da análise dos pedidos de produção de prova testemunhal, reconhecida a tese sustentada pelo autor, o abalo psicológico e moral é presumido: CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO DECRETADA DURANTE AS ELEIÇÕES. ERRO JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CABÍVEL. 1. Não decorreu lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a data da decisão absolutória do TRE/MG, que considerou arbitrária a prisão do autor pela suposta prática de crime eleitoral, não estando prescrita a pretensão indenizatória do autor contra a União (Decreto 20.910/32, art . 1º). 2. O Estado tem responsabilidade civil por danos causados a terceiro em virtude de prisão tida por arbitrária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. No caso concreto, ilegal e abusiva a prisão em flagrante do autor pela prática de crime eleitoral, tendo em vista que sua conduta, posteriormente, foi considerada atípica pelo TRE/MG, resultando em sua absolvição. Tal fato é apto a gerar danos morais ao autor passíveis de indenização. 3. Mantém-se o valor da indenização por dano moral arbitrado na sentença - R$ 20.000,00, vinte mil reais -, que não se mostra excessivo ou irrisório nas circunstâncias do caso concreto, sendo adequado para compensar o sofrimento e o constrangimento da vítima do dano. 4. Não comprovado o nexo causal entre o ato de decretação de prisão e a perda da eleição, da qual decorreriam os alegados prejuízos materiais, razão por que é indevida a indenização por danos materiais decorrentes da prisão em flagrante. 5. Nega-se provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial. (TRF-1 - AC: 63810 MG 2000.01.00 .063810-2, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/04/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.106 de 16/05/2013). CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO CPC DE 1973. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização contra o Estado em decorrência de prisão ilegal é a data do trânsito em julgado da sentença na esfera criminal ( REsp 618.934/SC, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 13/12/2004) II - O crime de falsificação de documento público é instantâneo, cuja consumação não se protrai no tempo e não autoriza a prisão em flagrante a qualquer tempo, enquanto perdurar a conduta delituosa. III - Considerada ilícita a apreensão de documentos, com a consequente absolvição por falta de provas, ficam caracterizadas as premissas para responsabilidade civil objetiva por prisão ilegal. IV - O valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais se afigura exorbitante, diante das circunstâncias de fato dos autos. V - No caso dos autos, devem ser considerados: a) a reprovabilidade do excesso cometido por agente público que, não detendo competência para tanto, subscreveu mandado de apreensão e efetuou prisão reputada, posteriormente, ilícitos; b) a apreensão de inúmeros documentos que teriam sido considerados falsos, senão para efeitos penais, para efeitos civis; c) a intensidade da lesão, por privação indevida da liberdade que durou 57 dias, a causar angústia e estigma; d) ausência de provas de consequências danosas posteriores à soltura e relacionadas à prisão indevida; e e) a condição econômica humilde da autora; para reduzir a indenização por danos morais para R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), considerando a ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de prisão reputada ilícita. VI - No que tange aos honorários advocatícios, o montante de 10% sobre o valor da condenação é o patamar mínimo previsto no art. 20, § 3º, do CPC vigente à época da sentença, descabendo falar, na espécie, em exorbitância da quantia fixada a esse título. VII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-1 - AC: 00038912220104013813, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/12/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 22/01/2019). Anoto que a indenização por danos morais não deve ser inexpressiva, a ponto de incentivar a repetição dos atos ilícitos, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, pois o processo não pode servir de instrumento de vingança do autor. Por certo, a reparação deve ser justa, proporcional, razoável e fixada com moderação, levando-se em conta, para se fixar o seu quantum, diversas circunstâncias, dentre elas, o grau de culpa, a conduta e a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano, as circunstâncias em que ocorrido o evento, as consequências advindas e o sofrimento suportado pela vítima. Neste tema, o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do REsp 243.093/RJ, DJ de 18/09/2000, assentou que “a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato”. Neste contexto, aplicando os parâmetros acima delineados ao caso concreto, em vista da jurisprudência deste TRF/1ª Região que já considerou “a ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de prisão reputada ilícita”, bem como por se tratar nos autos não de manutenção de prisão além do permitido, mas sim de medidas cautelares, entendo razoável o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Tal patamar se mostra condizente também com a jurisprudência do STJ, que fixa a indenização por prisão ilegal no patamar de 10 a 100 salários mínimos, a depender da duração, gravidade e particularidades do caso concreto. Como já consignado, uma vez que os autos discutem não prisão, mas sim manutenção de cautelares, e em vista do prazo de duração indevida de quase 3 (três) anos, entendo que o parâmetro fixado é adequado. Uma vez que o constrangimento ilegal perdurou por 1.060 (mil e sessenta dias), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais). No tocante aos danos materiais alegados pelo autor, entendo como ausente nos autos qualquer comprovação de sua ocorrência. Como já especificado no início da sentença, os danos materiais sofridos, diferentemente dos danos morais, não se presumem, cabendo à parte autora o ônus da comprovação de sua ocorrência, o que não se verificou dos documentos juntados aos autos. O autor alega que em virtude das cautelares indevidamente mantidas não teria conseguido promover sua atividade empresarial. Para comprovar tais alegações junta aos autos somente suas declarações de imposto de renda de pessoa física relativos ao período. O autor alega que era contratado para realizar trabalhos de consultoria pela empresa Anagrama, quando precisou deixar estas atividades em razão da prisão ilegal. Ocorre que a empresa Anagrama Consultoria e Assessoria - Eireli era empresa individual que tinha como sócio e administrador o próprio autor. A inicial afirma que é devido o pagamento ao autor de indenização material consistente na média mensal dos valores auferidos pela sua empresa Anagrama nos cinco anos que antecederam a decretação de sua prisão, em 26 de setembro de 2016, multiplicada pelos meses de prisão e cautelares, que resulta no total de 44 meses, acrescida de atualização monetária. Ocorre que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica. Se o autor pretendia quantificar os danos supostamente sofridos por sua atividade empresarial e relacionar tais danos com sua pessoa física, deveria ter trazido aos autos, como já mencionado, demonstrações contábeis, balanços patrimoniais e documentos aptos a confirmar os prejuízos em suas atividades durante a vigência das cautelares. É dizer, o autor pretende quantificar os danos sofridos com base em sua atividade empresarial, mas não traz aos autos documento algum apto a comprovar os prejuízos da empresa. Não se verifica das cautelares aplicadas qualquer impossibilidade para que o autor continuasse a exercer sua atividade empresarial durante o período. Ainda, a simples ausência de repasse de valores pela empresa ao autor, constante de suas declarações de imposto de renda, não permite presumir que a empresa nada teria auferido, uma vez que não se sabe como tais repasses ocorriam (apenas que ocorreriam conforme a discricionariedade e controle do autor), ou se durante o período de investigação e de vigência das cautelares o autor simplesmente optou por não transferir valores à pessoa física. Logo, os comprovantes de declaração de imposto de renda trazidos à inicial não se prestam à comprovação do alegado, principalmente por se tratar de documentos unilateralmente produzidos com base em declarações do próprio autor. Sem a escrituração contábil da empresa não se pode perquirir quanto à alegada ausência de contratação. Uma vez que os danos materiais não podem ser presumidos, não se pode supor que simplesmente por não ter sido declarado qualquer recebimento pelo autor de valores referentes à sua empresa, tais valores simplesmente não existiram, ainda mais quando se confere que as medidas cautelares aplicadas não o impediam de exercer sua atividade e que tais repasses realizados da pessoa jurídica à pessoa física seriam realizados conforme a discricionariedade do autor. Por fim, incabível a indenização por danos materiais consistente na contratação de advogado para patrociná-lo no processo criminal, uma vez que não há qualquer comprovação de ilegalidade ou nulidade de toda a ação nº 5054932-88.2016.4.04.7000, mas tão somente da prorrogação indevida das medidas cautelares. Sendo assim, a contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses e direitos no âmbito de processo criminal não configura ato ilícito. Trata-se de medida discricionária adotada pelo autor, consequência natural da busca por sua defesa. É pacífico o entendimento do STJ de que a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.412 - SP - 2019/0040502-8; RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Data do Julgamento: 19/9/2019). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.531 - SP - 2018/0337093-4; RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Data do Julgamento: 15/8/2019). Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para condenar a UNIÃO a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em decorrência da prorrogação indevida das medidas cautelares impostas, no patamar de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (26/6/2017), conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ, e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (súmula 362 do STJ), conforme as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal para condenações em geral. Em vista da sucumbência recíproca: Condeno o autor ao rateamento das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor pleiteado a título de dano material (R$ 2.720.154,37), observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Condeno a UNIÃO ao rateamento das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor da condenação, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0539652-61.2000.8.26.0100 (583.00.2000.539652) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda - TV Manchete Ltda - Sehebert Intermediação e Negociação de Imoveis Ltda e outros - Geremias Felicio Pereira - - Espolio de Manoel Pinto de Lima - - Roberto Simões de Carvalho - - Alexandre Vieira Nunez e outros - Antonio Carlos Garcia - Maria Aparecida Macedo Banin e outros - Paulo Cesar Ferreira - - TV Ômega Ltda. e outros - Sérgio dos Santos Bruno - - Roberto Siões de Carvalho - - Telma Sueli Matias da Silveira - - Reginaldo Tadeu de Freitas - - Sandro Lucca Patron - - Espólio de Antonio Paulo Pereira da Cunha - - Marcelo Garcia Capassi e outros - Jose Augusto Rogati - Gustavo Forster Aquino Leme e outros - Ronaldo Sergio M. R. Faro - Donizete Nilson da Silva - - Márcio Mendes Stockler Pinto. - - Moisés Francisco de Almeida - - Jorge Antonio Nascimento Silva - - Adriano Guimarães de Deus - - Jose Antonio Rossetto - - Leandro José Iarussi - - Mario Unti Junior e outros - Lourdes Gonçalves de Lima - - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS - - Bloch Editores S/A - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados e outros - Tv Midia Publicidade Comercial Ltda - Joelma Mateus de Moura - - Débora Nunes de Souza Elias. e outros - Cláudio Wanderley Carvalho - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Obí Filmes e Criação Cultural Eireli - - Dallas Trustee Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Marcelo Levy Garisio Sartori - - Fittipaldi International Marketing Ltda - - Jose Luiz da Silva Leme Taliberti - - Ronaldo Dias de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - Débora Nunes de Souza Elias - - Leonel Firmo Pereira - - Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo - - Herval Costa e outros - Espólio de José de Anchieta Costa e outros - Cubo Investimentos Ltda. - - Wagner Carlos Silva - - JONAS DE MORAIS MELO - - William Batista de Araujo - - Simetrio Capital Intermediação e Consultoria Ltda. e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Márcio Mendes Stockler Pinto - - Christiani Aparecida Cavani - - FRANCISCO CARLOS ALMEIDA e outros - Leia Roberta Correia Costa e outros - Monica Ortona Parizotti Nabhan - - Maria das Merces Santos - - Odinei Joaquim Vieira e outros - Vistos. 1. Histórico processual: Falência TV Manchete. Última decisão às fls. 16765, que apenas suspendeu a ordem de leilão do imóvel matrícula n. 57.564. Assim, a última decisão, a partir das quais há pendências, encontra-se às fls. 16646. 2. Cessões de crédito Fls. 16665/16667: Priority informa cessão do crédito antes pertencente a Hildebrando Pereira Lima, e ainda, apresenta lista consolidada dos créditos recentemente adquiridos. Fls. 16678: Ciência do Sr. Síndico sobre a cessão trazida. Fls. 16716/16720: Lourdes informa que é credora do crédito de Hildebrando Pereira Lima, em 50% de seus valores, em razão do resultado de ação de divórcio. Fls. 16766/16767: Priority concorda com as alegações de Lourdes de que é titular de 50% dos créditos de Hildebrando Pereira Lima, requerendo a homologação parcial da cessão, no limite de 50%. Fls. 16768/16769: Priority informa cessão de crédito trabalhista de Patricio Ramon Atria Navarro, e ainda, apresenta lista consolidada dos créditos recentemente adquiridos. Fls. 1670/16706: cessão de crédito de Christiani do credor Mario Unti Junior. Fls. 16788/16792: Sr. Síndico apresenta apontamentos e ciência, assim como concordante o Ministério Público em suas duas últimas manifestações. Decido: Diante da ciência e concordância do Sr. Síndico, homologo as cessões noticiadas, observando-se, quanto a Lourdes, que é destinatária de 50% dos créditos de Hildebrando Pereira Lima, sendo homologada em favor da Priority a cessão de apenas 50% do crédito, o que o Sr. Síndico já apresentou ciência para destinação de pagamentos. 3. Dados bancários/MLEs e habilitações: Fls. 16786/16787, fls. 16685, fls. 16696, fls. 16734, fls. 16738, fls. 16740/16741, fls. 16759, fls. 16838/16839, fls. 16843, fls. 16846/16847, fls. 16647/16648, fls. 16681, fls. 16687/16688 e fls. 16799, fls. 16804/16805: ciente, ciência ao Sr. Síndico quando do direcionamento dos pagamentos. Decido: Atente-se a z. serventia às atualizações das habilitações em sistemas nos termos requeridos. Fls. 16710: Credor Marcelo Garcia Capassi afirma que já houve determinação judicial para inclusão do seu crédito no QGC, sem que tenha sido feito pelo Sr. Síndico. Sobre o tema, Sr. Síndico às fls. 16790 afirma ciência, e que houve anotação no QGC da reserva, porém o crédito não é contemplado na conta de liquidação, pois necessária a habilitação, conforme já decidido às fls. 11.387/91, em 2021, porém sem habilitação até a presente data. Decido: Reitero a decisão de fls. 11387/91, notadamente às fls. 11389, que determinou que o credor providenciasse o necessário. Como nada foi feito desde então, correta a reserva em QGC, mas a não previsão em conta de rateio do credor Marcelo Garia Capassi. Nada a alterar. Fls. 16827/16828: habilitação dos herdeiros de Manoel Pinto de Lima, requerendo retificação de patronos e da destinação dos pagamentos, à viúva e herdeiro. Decido: Sobre o tema, manifeste-se o síndico e, em seguida, o Ministério Público. Isso não impede a homologação das contas de rateio, pois se refere, no limite, à destinação dos valores, mas não aos valores em si. 4. Contas de rateio Fls. 16652/16653: apresentação pelo síndico. Aponta que o ativo apenas será suficiente para pagamento dos encargos da massa e credores trabalhistas por rateio. Fls. 16675/16676: credor Mario Moreira de Oliveira afirma que ainda não levantou seu crédito, como constou da conta de rateio. O Sr. Síndico, às fls. 16679, reitera que o crédito já foi levantado, conforme fls. 6879/80. Decido: Assim, ciência ao credor, pois há nos autos comprovação do levantamento, nada a retificar. Fls. 16677/16679: síndico informa erro material na manifestação por ele juntada pelo contador, pois os pagamentos devem incorporar remuneração da conta judicial a partir de 18/10/2024. Informa ciência da cessão entre Simetrio Capital e Luiz Fernando Amaral Vieira. Apresenta ciência da petição de Fittipaldi Internacional Marketing. Apresenta ciência ao pedido do advogado de José Luiz da Silva Lemos Taliberti, concordando com seu pedido de levantamento de honorários. O Ministério Público concorda com pedido de José Luiz da Silva Lemos Taliberti (fls. 16746) Ato ordinatório de fls. 16737 deu ciência às partes da conta de liquidação. Decido: Ciência da retificação dos cálculos periciais para a data 18/10/2024. Defiro o pagamento a José Luiz da Silva Lemos Taliberti, conforme concordância do Síndico e do Ministério Público. Os demais temas igualmente já contêm ciência do Sr. Síndico, e concordância do Ministério Público, sem outras impugnações, sendo, assim, concordante o Juízo. No mais, à míngua de impugnação que não tenha sido esclarecida pelo Sr. Sindico, homologo a conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial/perito contador às fls. 16652/16653, autorizando o início dos pagamentos. Desde já, autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. Oficie-se à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, a fim de possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência dos valores devidos., indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01.01.2018 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Não obstante, forneçam os patronos daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 15 dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico, diretamente. O síndico, por sua vez, deverá encaminhar para o e-mail deste juízo (sp3falencias@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias relação dos credores (incluindo o próprio síndico e peritos) que foram contemplados pela conta de rateio da qual constem os dados pessoais, informações bancárias, o valor do crédito devido e a indicação da folha dos autos na qual se encontra a procuração atualizada de cada um dos credores, podendo retirar os autos para esse fim. Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. Após os pagamentos, intime-se o síndico para, em 15 dias, (i)apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº7.661/45; (ii)comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado; e (iii)manifestar-se em termos de encerramento, o que, ciente o Juízo, deverá restar prejudicado em razão da pendência do leilão do principal imóvel e ativo da massa. 5. Leilão Fls. 16683/16684: BLOCH noticia efeito suspensivo ao Recurso Especial, a revogar a decisão de fls. 16646, item 3, além de requerer reconsideração quanto à realização do leilão nos moldes do regramento pelo Decreto. Fls. 16699/16700: leiloeiro traz datas e edital do leilão. Fls. 16763/16764: notícia de reclamação n. 210717-50.2025.8.26.0000, em que concedido o efeito suspensivo, para anular o edital de leilão do imóvel de matrícula n. 57.564. Fls. 16765: decisão já acima referida que suspendeu o leilão. Decido: Nada a deliberar, aguarde-se revogação do efeito suspensivo ou julgamento do recurso pendente para viabilizar a retomada do leilão, se o caso. 6. Crédito União Fls. 16793/16795: ofício da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, requerendo penhora no rosto dos autos do crédito da União. Decido: ciência ao Sr. Síndico e Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATHEUS GREGORINI COSTA (OAB 232537/SP), AGOSTINHO SARTIN (OAB 23626/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARCIA REGINA CORREA DE LORENZO (OAB 237000/SP), JOÃO GUILHERME GUIMARÃES GONÇALVES (OAB 239882/SP), GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS (OAB 241717/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN (OAB 222528/SP), ABNER LEMOS DE MORAES (OAB 216127/SP), ANA RÜSCHE (OAB 214189/SP), CARLOS ALBERTO CANTIZANI (OAB 210756/SP), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA (OAB 207421/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), DONATO BOUÇAS JUNIOR (OAB 73909/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP), MARILIA TEREZINHA DE CASTRO VALENTE (OAB 59638/SP), MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 59401/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), PEDRO JOAO BOSETTI (OAB 25194/SP), JORGE YOSHIKATSU TAKASE (OAB 80096/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), RODOLFO APOLINÁRIO DEL PASSO PEDRO (OAB 177397/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RODRIGO CELSO BRAGA (OAB 158107/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), BETINA BORTOLOTTI CALENDA (OAB 155988/SP), SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB 155972/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), VIRGÍNIA GALANTE FERRARI (OAB 195488/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP), PATRÍCIA BARBI COSTA (OAB 195840/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), RAQUEL ALEXANDRA ROMANO (OAB 194577/SP), PAULA CAROLINA DE CASTRO MARRACCINI (OAB 192485/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), REGIANE SANTOS DE ARAUJO (OAB 192182/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), FLAVIA DOS REIS ALVES (OAB 191634/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), NATHALIA DE SOUZA ZANAROLI (OAB 357674/SP), THAYLA DE SOUZA (OAB 363118/SP), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (OAB 18734/RJ), NATASHA KARINA TEIXEIRA TORRES (OAB 135404/RJ), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP), MARIA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS (OAB 14105/PE), RAFAELLA BISPO CAVALCANTI (OAB 33921/PE), PRISCILA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 396892/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (OAB 57875/RJ), CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (OAB 98172/RJ), FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA (OAB 21069/PE), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA (OAB 82268/RJ), MAURÍCIO THADEU DE MELLO E SILVA (OAB 19523 /RJ), TARCISIO LEITÃO DE CARVALHO (OAB 1363/CE), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EVERALDO TEOTONIO TORRES (OAB 14483/PE), GISELLE FELICIANO SANTIAGO (OAB 346963/SP), DEUZI LEMOS MONTEIRO (OAB 071227/RJ), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), FERNANDA GALERA SOLER (OAB 330722/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), GISELLE FELICIANO SANTIAGO (OAB 346963/SP), GISELLE FELICIANO SANTIAGO (OAB 346963/SP), JORGE YOSHIKATSU TAKASE (OAB 80096/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), EDILSON OLIVEIRA SILVA (OAB 260980/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), PEDRO TORTORO NETO (OAB 92921/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), MARIA DA GRACA FELICIANO (OAB 87743/SP), RITA DE CASSIA MARTINELLI (OAB 85245/SP), RITA DE CASSIA MARTINELLI (OAB 85245/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB 319132/SP), THAIS ROBERTA LOPES (OAB 318215/SP), SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI (OAB 312434/SP), RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO (OAB 309248/SP), ROBERTO GAUDIO (OAB 16026/SP), LEIA ROBERTA CORREIA COSTA (OAB 286621/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), PAULO CESAR FERREIRA (OAB 289029/SP), PAULO CESAR FERREIRA (OAB 289029/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (OAB 17786/RJ), SALETE DA SILVA TAKAI (OAB 110509/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), DORIVALDO MANOEL DA SILVA (OAB 104191/SP), DORIVALDO MANOEL DA SILVA (OAB 104191/SP), MARINA PARADIZO BENEDETTI (OAB 106857/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), CASSIO TELLES FERREIRA NETTO (OAB 107509/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), SALETE DA SILVA TAKAI (OAB 110509/SP), ALEXANDRE SANCHEZ PALMA (OAB 112214/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), SERGIO FAMA D´ANTINO (OAB 12714/SP), ULISSES DE BRITO CAVALCANTI NETO (OAB 37387/PE), ALFREDO BUMACHAR (OAB 20228/RJ), PEDRO HENRIQUE PAIANO DA SILVA (OAB 66618/SC), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), CAROLINE MARTINS GARCIA (OAB 432981/SP), CELSO GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE (OAB 184211/RJ), VANELLI CANDIDO DE PAULA (OAB 144099/RJ), CAIO MARIANO ALVES DE MORAES (OAB 18169/BA), DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (OAB 102337/RJ), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ALEXANDRE MELO SOARES (OAB 24518/DF), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), BERNARDO DE MELLO FRANCO (OAB 148956/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), WALDIR PENHA RAMOS GOMES (OAB 154386/SP), MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 154417/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), FABIO PIEDADE GUBBINI (OAB 138650/SP), CARLA FABIANA MONTIN (OAB 130168/SP), CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), PAULO SERGIO DE CASTRO (OAB 138218/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), FABIO PIEDADE GUBBINI (OAB 138650/SP), ROBERTO ANTONIO D´ANDREA VERA (OAB 127615/SP), ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES (OAB 144124/SP), MARINA DE LIMA DRAIB (OAB 138983/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), SANDRA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 139247/SP)
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327-A, LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324-A, BRUNNA TERROSO HOLMES - DF63213-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL O processo nº 1000190-77.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0052787-98.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052787-98.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DALKA DO BRASIL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME NAVARRO E MELO - DF15640-A, EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327-A, BRUNNA TERROSO HOLMES - DF63213-A e FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF72790-A POLO PASSIVO:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME NAVARRO E MELO - DF15640-A, EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327-A e BRUNNA TERROSO HOLMES - DF63213-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DALKA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.120.719/0001-17 (APELANTE), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF - CNPJ: 00.399.857/0001-26 (APELANTE). Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF - CNPJ: 00.399.857/0001-26 (APELADO), DALKA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.120.719/0001-17 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  8. Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 0224743-91.2012.8.09.0051Classe: Cumprimento de sentençaAssunto: Liquidação da dívida; extinção por renúncia do crédito do ente estatalPolo ativo: ESTADO DE GOIASPolo passivo: SINDSAÚDE SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO ESTADO DE GOIASJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra particular.Por meio do ato decisório proferido no evento 278, determinou-se a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor pleiteado em cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme dispõe o art. 523, caput do CPC (cumprimento de sentença deflagrados nos eventos 265, 266, 270, 271 e 276).A parte Executada apenas demonstrou o pagamento da verba honorária sucumbencial referente aos procuradores representantes da ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE – AGIR (evento 292), que requereram o levantamento de referida verba no evento 304; já os demais exequentes citados nos eventos anteriores pugnaram pela penhora de valores e fixação da multa de 10%.Nos eventos 302 e 303 a parte Exequente pugna pelo cumprimento de sentença.O Estado de Goiás, por sua vez, renunciou ao crédito devido em seu favor. [ev. 289].É o breve relatório.De início, diante da apresentação de renúncia ao crédito pelo Estado de Goiás, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, IV, do CPC, com relação ao crédito devido ao ente Estatal.Quanto ao cumprimento de sentença deflagrados nos eventos 302 e 303, determino a intimação da parte Executada, por seu advogado via diário oficial, ou pessoalmente, via mandado, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, CPC/2015), para efetuar o pagamento do valor pleiteado em cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito acima indicado (art. 523, caput do CPC). Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para pleitear o que entender de direito.Em tempo, por se tratar de processo do PROJETO FINALIZAR envolvendo META do CNJ, desde já, após o decurso dos prazos de impugnação e apresentação da planilha atualizada do débito, caso a parte-ré quede-se inerte, desde já defiro o pedido de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte devedora, na forma eletrônica, pelo Sistema Sisbajud, eis que a pecúnia, na forma do art. 835, inc. I, CPC/2015, tem primazia gradativa sobre qualquer outros bens em garantia ao provimento jurisdicional, incluindo os cumprimentos de sentença já em andamento.Havendo sucesso, intime-se o devedor, pela via postal quando não houver procurador constituído nos autos, e pelo DJe nos demais casos, para manifestar-se sobre a eventual impenhorabilidade ou a acidental constrição excessiva, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.Sobrevindo a referida manifestação do devedor, ouça-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se seu advogado, via DJe, independente de nova conclusão.Encontrado valor irrisório, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos e identificados no demonstrativo do Sisbajud, vez que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.Defiro a expedição de alvará para transferência dos valores depositados judicialmente, no valor de R$ 747,22 (setecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) mais acréscimos legais, em favor de Porto Advogados, inscrito no CNPJ sob o nº 58.801.457/0001-85, conforme solicitado no evento 304.Para a confecção e levantamento do(s) alvará(s), em atenção aos Decretos Judiciários nº 585/2020 e 611/2020, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fica autorizada a apresentação dos dados bancários, pelo credor, para a expedição do(s) alvará(s) de transferência da(s) quantia(s). Juntada(s) a(s) informação(es), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) documento(s), oficiando a(s) Instituição(es) Bancária(s), caso necessário, encaminhando-o(s) via e-mail institucional. Expeça-se o necessário. Autorizo o servidor judiciário a assinar os documentos e ofícios, mediante as cautelas legais e de praxe forense. Cumprida as diligências retro e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 0718830-30.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela embargante TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA em face da decisão ID 232255217 (origem) que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA – UNICRED CENTRO-SUL, recebeu os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ocorre que, no Juízo originário, a executada agravante noticiou que foi deferida liminar, nos autos da “Tutela Cautelar Antecedente à Recuperação Judicial” (processo de nº 0753936-05.2025.8.07.0016), “determinando a suspensão de todas as execuções judiciais contra a Requerente relativas a créditos sujeitos à recuperação judicial, pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, nos termos do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005” (ID 240116920 da origem). Dessa forma, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a eventual perda superveniente do objeto do recurso. Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. ANA CANTARINO Relatora
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0029168-47.2012.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARMEN PIEDADE ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229, EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327, LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324, WALTER RAMOS DA COSTA PORTO - DF6098, ADALE LUCIANE TELLES DE FREITAS - DF18453, ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359, TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - DF23167, THIAGO GROSZEWICZ BRITO - DF31762, FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897, FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF72790, FELIPE VASCONCELLOS BENICIO COSTA - DF36825, GUILHERME AUGUSTO FERREIRA FREGAPANI - DF34406, RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - DF28438, VALDIVINO CLARINDO LIMA - GO12194 e DYEGO CESAR LIMA - GO35620 Destinatários: INSTITUTO CULTURAL DO TRABALHO TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - (OAB: DF23167) LUIZ EXPEDITO MONTEIRO DE LIMA FELIPE VASCONCELLOS BENICIO COSTA - (OAB: DF36825) FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - (OAB: DF21897) VALDO SOARES LEITE DYEGO CESAR LIMA - (OAB: GO35620) EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - (OAB: GO27229) VALDIVINO CLARINDO LIMA - (OAB: GO12194) ARACY SAMPAIO MARTINS DE BARROS LEITE FEDERACAO NAC DOS RADIAL PROFIS E DOS TRAB EM EMPR DE RADIOD, TV, SIST DE TV POR ASSIN E SERV ESPECIAIS DE TELECOM. WALTER RAMOS DA COSTA PORTO - (OAB: DF6098) ADALE LUCIANE TELLES DE FREITAS - (OAB: DF18453) ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - (OAB: DF21359) VALDIR VICENTE DE BARROS RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - (OAB: DF28438) THIAGO GROSZEWICZ BRITO - (OAB: DF31762) NASSIM GABRIEL MEHEDFF GUILHERME AUGUSTO FERREIRA FREGAPANI - (OAB: DF34406) WALTER RAMOS DA COSTA PORTO - (OAB: DF6098) ADALE LUCIANE TELLES DE FREITAS - (OAB: DF18453) ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - (OAB: DF21359) CARMEN PIEDADE ROCHA FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - (OAB: DF72790) EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - (OAB: DF20327) LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - (OAB: SP119324) ARACY SAMPAIO MARTINS DE BARROS LEITE FINALIDADE: Intimar a parte ré, para ciência acerca da sentença id 2191128231.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF
Página 1 de 2 Próxima