Jackson Pires Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 08007633820258140062
   Tribunal: TJPA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0800763-38.2025.8.14.0062 Nome: OTACIO & OTACIO COMERCIO DE MAQUINAS, PECAS E IMPLEMENTOS LTDA Endereço: Rodovia PA 279, s/n, Setor Industrial, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA Endereço: Avenida Tocantins, n 78 cada D, QD 17, L19/20, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-660 ID: DECISÃO Cuida-se de ação MONITÓRIA proposta por OTACIO & OTACIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E IMPLEMENTOS LTDA, qualificado nestes, em face de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJ, a parte autora alega, em síntese, que a parte ré é devedora na quantia de R$ 87.338,29 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). Alega, ainda, que foram realizadas tentativas de negociação extrajudicial, sem sucesso. Pede, neste diedro, a citação do requerido para que cumpra a obrigação, ou, ainda, que responda, caso queira, a monitória. É a inicial. RECEBO a inicial pois preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas iniciais pagas no ID 142895083. 3. CITE-SE o requerido, por carta com aviso de recebimento, para que pague a quantia exigida, $ 87.338,29 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), a qual deverá ser atualizada até o dia do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC). 4. Caso a parte realize o pagamento durante o prazo estipulado, FICARÁ isenta de custas processuais (art. 701, §1° do CPC). 5. No mesmo prazo, caso queira, poderá o requerido apresentar embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado até o julgamento de 1º grau (art. 702, caput e §4° do CPC). 6. Advirta-se, também, que reconhecendo o crédito exequendo, poderá a parte requerida, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento), nos termos do art. 916 do CPC. 7. Deverá a parte ser advertida que, em caso de não pagamento ou de não interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. CUMPRA-SE na forma estabelecida. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Tucumã– PA, datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073
3. Processo 08042905420228140045
   Tribunal: TJPA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autos de Ação de Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido Liminar de Bloqueio de Matrícula: 0804290-54.2022.8.14.0045 Requerente: CARLOS GOMES ARAÚJO BORGES – Titular da Serventia Extrajudicial da comarca de Ourilândia do Norte/PA Adv.: Victtor Hugo Barros Carneiro – OAB/PA 32240. Requeridos: JOÃO BATISTA DA SILVA, JOSÉ CARLOS VALENTE DA SILVA, WESLANY DIAS DOS SANTOS Adv.: Jackson Pires Castro – OAB/DF 20764, Jackson Pires Castro Filho – OAB/PA 24631 Requerido: MARIO RODRIGUES GONÇALVES FILHO Adv.: Lincon Magalhães Machado – OAB/PA 24233 Requerido: GUILHERME KANT JUNQUEIRA FRANCO Vistos, etc. I – Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, considerando o seu sabido acesso a banco de dados de registro civil, juntar aos autos resultado de pesquisa sobre certidão de óbito de GUILHERME KUHLMANN JUNQUEIRA FRANCO, portador do CPF 201.904.418-87. Releva destacar a imprescindibilidade de se esclarecer a situação atual do referido demandado, posto que todos os principais fatos que alicerçam os pleitos aviados nos presentes autos envolvem a referida pessoa e atos supostamente praticados por ele e/ou por seus procuradores. Ademais, somente a partir de tais informações será possível examinar a possibilidade de prosseguimento do feito sem a referida pessoa no polo passivo ou mesmo seu eventual espólio, diante de um possível cenário de litisconsórcio necessário; II – Sobrevindo comprovação documental do falecimento, ao Ministério Público para se manifestar sobre o declarado desinteresse da parte autora na habilitação do espólio; III – Sobre o pedido do ITERPA para atuar como Amicus Curiae, reputo relevante sua participação e auxílio, sobretudo considerando a natureza de suas atribuições e o perfil do objeto da presente demanda, que trata de tema de elevada importância pública. Ademais, a pluralidade do debate deve ser, sempre que possível, prestigiada, de modo que entendo preenchidos os requisitos estampados no art. 138, do Código de Processo Civil. Admitida a habilitação, torna-se necessária a definição dos poderes que serão atribuídos ao interveniente, nos termos do art. 138, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria tratada nos presentes autos, como dito acima, além de cuidar de fatos de acentuada importância, tem também denso conteúdo jurídico, concedo à Autarquia requerente o direito de manifestação, por escrito. Pelo exposto, admito a habilitação do ITERPA como Amicus Curiae, atribuindo-lhe poderes para apresentar manifestação por escrito; IV – Após as manifestações acima, volvem os autos conclusos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Agrário. Redenção/PA, data registrada no sistema. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Empresarial de Redenção Em substituição
4. Processo 08005766720228140116
   Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800576-67.2022.8.14.0116 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, 415, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ROMILDO VELOSO E SILVA Endereço: Rua Rondônia número, 2739, AZEVEC, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MAURILIO GOMES DA CUNHA Endereço: Rua P Direita, Sn, Aeroporto, Aeoporto, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem quanto ao interesse na realização de audiência de instrução e, caso positivo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, venham os autos conclusos para decisão. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
5. Processo 08001058520218140116
   Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
6. Processo 00039105020198140116
   Tribunal: TJPA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Sentença Vistos. RELATÓRIO RONNEY MARCIO FAIAL SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 65 da Lei n° 3.688/41 e Art. 129 § 9º do CP, porque nas circunstâncias de espaço e tempo descritas na denúncia lesionou e perturbou, no contexto de violência doméstica, a vítima Mayra de melo Carvalho. Narra os fatos trazidos na denúncia: “Consta dos inclusos autos do caderno investigatório, que nos dias 02.03.2019, por volta das 17h:30min e 26.04.2019, por volta das 15h, neste município, RONNEY MARCIO FAIAL SILVA ofendeu a integridade corporal da vítima Mayra de melo Carvalho, sua ex-companheira, conforme Laudo de fl. 10, bem como perturbou lhe a tranquilidade.” A denúncia foi recebida em 26/08/2019 ID 28805111 - Pág. 2. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação ID 29970393 - Pág. 1, por meio de advogado constituído. Certidão de antecedentes penais negativa ID 47875670. Realizada audiência de instrução e julgamento ID 63120088, foi ouvida a vítima e procedido o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do réu nos termos do art. 129, §9º do CPB e art. 65 da lei n° 3.688/41 c/c Lei n° 11.340/2006. A Defesa em alegações na forma de memoriais (ID 63502433) pleiteou, em suma, pela absolvição, quanto ao crime capitulado no artigo 129, §9° em virtude da tese da legitima defesa, nos termos do art. 23, inciso II do código penal, em relação, ao crime de pertubação, requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso III, em vista que tal tipo penal foi revogado pela lei nº. 14.132/2021; fazendo, ainda, pedidos subsidiários. Relatado o necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passamos ao mérito. No mérito, a presente ação penal deve ser julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE. A materialidade está devidamente demonstrada pelo relatório final do inquérito policial, notadamente pelo laudo médico de fl. 13 do pdf – ID 28777038 - Pág. 10, declarações da vítima e das testemunhas, bem como pelos demais documentos acostados aos autos. Autoria e tipicidade são certas quanto à prática dos delitos descritos na denúncia e vêm amparadas pelas provas produzidas em juízo. DA PROVA A vítima, ouvida em juízo relatou que está separada de fato do acusado. Afirmou que o acusado já teria saído da casa acerca de 2 (dois) meses. Que em abril o acusado a chamou para ter uma conversa no escritório em que ele trabalha a fim de tratar dos assuntos do divórcio. Afirmou que no fatídico dia recebeu uma gravata do acusado. A vítima relatou que a primeira agressão ocorreu na semana do carnaval dentro do carro com pancadas na cabeça, tapas, socos que não se recorda bem do período até chegar em casa. Narra a vítima que as agressões perduraram ao chegar a casa, inclusive, que entraram em luta corporal. Que o acusado a jogou para fora de casa fechou o portão tendo permanecido em media uns 30 a 40 minutos fora da casa esperando que o acusado abrisse o portão. Que nessa hora teria arranhado o joelho. Suscitou, ainda, que as importunações ocorriam de inúmeras formas por meio de mensagens, ligações e indo ao seu ambiente de trabalho... Indagada pelo juízo, a vítima disse que ficou machucada no joelho, com olho roxo e arranhões no cotovelo. Que nunca agrediu o acusado. Em seguida passamos a interrogar o réu RONNEY MARCIO FAIAL SILVA que confessou parcialmente os fatos imputados contra si, alegou que a vítima o agrediu puxando uma corrente do seu pescoço. Que ela pegou a chave da carro e que caíram no meio da rua. Que não ameaçou a vítima. Que não agrediu a vítima. Que conviveram por 10 a 11 anos. Eis a prova oral e documental colhida nos autos. DA ADEQUAÇÃO TÍPICA Do delito do artigo 65 - Decreto-lei n° 3688/41: Compulsando os autos verifica-se que a conduta imputada ao réu está tipificado no artigo 65, caput, Decreto-lei n° 3688/41. Ora, embora não tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal houve a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei n. 14.132/2021 e em determinadas situações, continuará tipificado no novo art. 147-A, do CP. De fato, a parte final do art. 147-A do Código Penal prevê a conduta de perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio e “de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”, não houve supressão do conteúdo penal de uma norma criminalizadora, e por consequência, não se configura continuidade normativo típica. Entretanto o legislador ao fazer essa nova tipificação não abarcou a conduta que seria imputada ao agente (perturbação). A finalidade dessa norma é relativa à perseguição e ameaça à integridade física, não enquadrando assim a conduta praticada pelo réu. Por esta razão e ulterior revogação após a prática da conduta pelo réu, não remanesce a conduta praticada pelo agente ante a abolitio criminis. Ante o exposto, ABSOLVO o denunciado RONNEY MARCIO FAIAL SILVA já qualificado nos autos, dos fatos que lhes são imputados na denúncia, quanto ao crime do artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41. Do delito de lesão corporal In casu, as provas orais produzidas são harmônicas e coerentes com os fatos narrados na denúncia, e corroboraram que a vítima, em razão das agressões desferidas pelo réu no dia dos fatos, sofreu as lesões descritas nos laudos. No tocante a autoria delitiva, também não pairam dúvidas de que o denunciado tenha sido o autor das lesões praticadas contra a vítima. Conforme se observa, vê-se claramente que as agressões foram perpetradas contra a sua ex-companheira do réu, fazendo jus à proteção aos princípios norteadores da Lei 11.340/2006, dentre as quais, a incidência da ação no art. 129, § 9º, Código Penal, que assim dispõe, in verbis: “Art. 129 - Ofender à integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos” No caso em tela, observa-se que a vítima se submeteu a exame de corpo de delito (laudo médico de fl. 13 do pdf – ID 28777038 - Pág. 10), em que restam comprovadas as agressões à integridade física, satisfazendo a exigência do art. 158 do Código de Processo Penal. Desse modo, as provas orais e documentais demonstram, de forma inconteste, a configuração do delito de lesão corporal praticada pelo réu contra sua amásia, prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação. Diante de todo exposto, restaram, portanto, demonstradas a materialidade e a autoria do delito do crime de que as lesões suportadas pela vítima foram produzidas pelo réu. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo porque tais delitos são comumente praticados às ocultas, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas presenciais. Neste sentido, a sedimentada jurisprudência: Direito Penal. Ação Penal. Violência Doméstica. Denúncia Recebida. I. Caso em exame 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, por ofender a integridade corporal de sua então esposa, prevalecendo-se das relações domésticas. A denúncia descreve agressões físicas ocorridas em 30 de janeiro de 2020, com lesões comprovadas por laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, considerando a prerrogativa de foro do denunciado. 3. Presença de justa causa para o recebimento da denúncia, com base nos indícios de autoria e materialidade delitiva. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece sua competência para processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade do julgamento. 5. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso com clareza e permitindo o exercício da ampla defesa. 6. A justa causa para a ação penal está presente, com base nos depoimentos da vítima e testemunhas, laudo pericial e relatórios psicossociais, que apontam indícios suficientes de autoria e materialidade. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que inexiste qualquer ilegalidade no fato de a acusação referente aos delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada, sobretudo, no depoimento prestado pela ofendida, pois tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Denúncia recebida. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade. 2. A denúncia deve ser recebida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme art. 41 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "a"; CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 41; CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: STF, QO na AP 937/RJ, Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018; STJ, QO na APn 878/DF, Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/11/2018; STJ, APn 943/DF, Min. Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/4/ 2022; Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/4/2024; Inq n. 1.587/DF, Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 17/4/2024; AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, Mi. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023; AgRg no HC n. 834.729/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023; Inq n. 1.653/DF. (Inq n. 1.447/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 8/10/2024.) (destaquei) Dessa forma, seus relatos, quando prestados de forma coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, ainda que indiciários, constituem meio de prova de suma importância para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, restaram, portanto, demonstradas a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia, no artigo 129, § 9° do CP. Pois bem, vistos e bem examinados, percebo que assiste razão o órgão ministerial. Assim sendo, não restam dúvidas de que foram comprovadas tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do fato, por meio dos depoimentos prestados, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, bem como por meio do exame de corpo de delito, realizado em consonância com o que preceitua o artigo 158 do Código de Processo Penal, já que o delito em análise é não transeunte e, portanto, deixa vestígios. O Código de Processo Penal (CPP), no artigo retromencionado, apenas estabelece que o exame é indispensável nos crimes que deixam vestígios, sem determinar um tempo específico para sua realização. Outrossim, existem situações excepcionais. Quando os vestígios desaparecem ou não é possível realizar o exame, a lei permite que a prova testemunhal supra essa ausência, de acordo com o artigo 167 do CPP. Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de violência onde as marcas físicas já se curaram ou foram apagadas antes da realização da perícia. Diante do exposto, por tratar-se de conduta típica, ilícita e culpável, e estando suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório nos autos, é imperativa a condenação do réu. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RONNEY MARCIO FAIAL SILVA como incurso nas penas do art. 129, §9º, do CPB. a) Quanto ao crime do artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41., ABSOLVO o denunciado RONNEY MARCIO FAIAL SILVA já qualificado nos autos, dos fatos que lhes são imputados na denúncia. Passo a dosimetria da pena, atenta aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. Da pena pelo delito do art. 129 § 9º CP Na primeira fase do critério trifásico, levando em consideração o artigo 59 do Código Penal, o comportamento da vítima se constitui na análise do comportamento antes ou durante o fato criminoso, aferindo se em algum momento o ofendido facilitou ou provocou a prática do ilícito. No presente, à míngua de outros elementos e dada a natureza do crime em tela, nada há nos autos apto para ensejar o aumento da pena base. Já conduta social do réu, que se traduz numa verdadeira valoração de seu relacionamento familiar, da integração do agente na comunidade e de sua responsabilidade funcional, também não há elementos para aferição. Quanto personalidade do agente, que se refere ao seu caráter como pessoa humana, demonstrando a sua índole, forma de se portar e de ser, tem-se que poucos elementos foram coletados a esse respeito. Os antecedentes devem ser consubstanciados nos envolvimentos judiciais anteriores do acusado, com leitura dada pela recente jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF - HCs 126.315; 118.977 e 162.350. STJ: REsp 1711015 RJ HC n. 210.787/RJ). Os motivos, entendidos como as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não cabe valoração, uma vez que inerentes ao tipo penal. As consequências do delito, consubstanciadas na intensidade lesão ou nível de ameaça ao bem jurídico tutelado, abrangendo, ademais, os reflexos do delito em relação a terceiros, não apenas no tocante a vítima, não extrapolaram os limites da normalidade. As circunstâncias do crime são compreendidas como o modus operandi, ou seja, as singularidades do próprio fato, também não escapam a definição legal do tipo em comento. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) mês de detenção. Na segunda fase, não estão presentes a agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, estão ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva em 03 (três) mês de detenção. Regime de pena O regime inicial de cumprimento de pena, observada a disposição do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, será o aberto. Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude do crime ter sido cometido com violência à pessoa, conforme o art. 44, I, do Código Penal. Quanto à suspensão condicional da pena privativa de liberdade, antevejo a possibilidade de deferi-la. Nos termos do art. 77 do Código Penal, a pena privativa de liberdade pode ter sua execução suspensa, desde que a condenação não ultrapasse dois anos, quando: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso; 2) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício; e 3) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Portanto, reconheço o seu direito à suspensão da pena privativa de liberdade (sursis), que fixo pelo período de prova de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1. Ficará o condenado sujeito às seguintes condições: a. proibição de frequentar bares e festar noturnas. b. proibição de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização do Juízo. c. comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) Proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação; e) Proibição de se aproximar da vítima, para tanto deverá manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros. Caso não aceite as condições impostas, será executada a pena privativa de liberdade. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que foi condenado a cumprir pena em regime aberto e não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Da indenização para a vítima Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV, do CPP), é cediço que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Nesse sentido, considerando não haver pedido expresso pela acusação ou pela parte ofendida, deixo de fixar o valor da indenização prevista no art. 387, inciso IV do CPP. Intime-se a ofendida a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto pelo art. 201, §2º do Código de Processo Penal, bem como art. 21, da Lei nº 11.340/06. Disposições finais 1. Publique-se. 2. Registre-se. 3. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, a Defensoria Pública, o réu e a vítima. 4. Caso seja interposto recurso, certifique-se sobre sua tempestividade e conclua-se. 5. Havendo o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e: a. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. b. Expeça-se a guia de execução de pena não privativa da liberdade, distribuindo-a para o juízo de execução penal, onde serão tomadas as providências; c. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará sobre a suspensão dos direitos políticos do réu; d. Oficie-se ao devido órgão encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809). e. Deixo de aplicar o art. 91, II, do Código Penal, considerando que não foram apreendidos bens com o réu. f. Sem custas processuais, a serem calculadas pela UNAJ. g. Com o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações desta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se este processo. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto
7. Processo 08022068020228140045
   Tribunal: TJPA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
8. Processo 10704299120204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070429-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILO JOSE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870, CLAUDIA VARELIA DE SA - AL20764, LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - MT16339/O, JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA47942, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607 e ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALCIDES FOGACA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ISAURA FERREIRA DOS SANTOS ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - (OAB: CE15142) LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARLEN DO NASCIMENTO SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELANE ARES BARROS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) OLIVIA AMARAL DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELIAS FERREIRA DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EROCINDA PIRES DOS SANTOS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - 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(OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CLARA MARIA DE LIRA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF