Francelita De Jesus Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 07530370720258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753037-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDLAINE APARECIDA DA CRUZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
3. Processo 07604949020258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0760494-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVELENE RODRIGUES DE ARAUJO BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Aos Juizados Fazendários, somente compete processar cumprimento de sentença relativo aos seus próprios julgados, conforme prescreve o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Logo, não compete a este juízo processar cumprimentos de sentença ou execuções atinentes a ações coletivas julgadas nas Varas de Fazenda Pública. Tal questão, inclusive, já foi objeto de Conflito de Competência entre Juizado da Fazenda Pública e Vara de Fazenda Pública, decidindo-se pelo processamento neste último: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CAUSA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. I. De acordo com a inteligência do artigo 2º da Resolução TJDFT 19/2009, não se inclui na competência da Vara de Execução Fiscal cumprimento individual de sentença coletiva proferida por Juízo da Fazenda Pública. II. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para julgar causas que tenham por objeto direitos ou interesses difusos e coletivos e, no plano da execução, sua competência é limitada aos seus próprios julgados, na esteira do que prescrevem os artigos 2º, § 1º, inciso I, e 3º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153/2009. III. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva proferida por Juízo Fazendário, a competência deve ser definida mediante distribuição a juízo dessa natureza, nos termos artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. IV. A competência para cumprimento individual de sentença coletiva não é definida pela prevenção, segundo a inteligência do artigo 98, § 2º, da Lei 8.078/1990, aplicável a todo o microssistema do processo coletivo. V. Nada obsta que o tribunal declare competente juízo diverso daqueles envolvidos no conflito de competência, na linha do que estatui o artigo 957 do Código de Processo Civil. VII. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente a 8ª Vara de Fazenda Pública. (Acórdão 1190749, 07070033220198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/7/2019, publicado no PJe: 15/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - sem destaque no original. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença individual, lastreado em título executivo oriundo de ação coletiva, se submete à livre distribuição, segundo dispõe o artigo 137, parágrafo 3º, III, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, redistribuam-se os autos de forma aleatória, de imediato, para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
4. Processo 07500249720258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0750024-97.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Adicional de Horas Extras (10303) REQUERENTE: RONILDO LAVRISTA BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc. XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Brasília - DF, 18 de julho de 2025 13:45:06. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
5. Processo 07503505720258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0750350-57.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Adicional de Horas Extras (10303) REQUERENTE: DIECSON DE ANDRADE SANTANA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc. XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Brasília - DF, 18 de julho de 2025 11:36:09. GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
6. Processo 07549623820258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0754962-38.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Adicional de Horas Extras (10303) REQUERENTE: MARQUES TELES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc. XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Brasília - DF, 18 de julho de 2025 12:02:33. SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
7. Processo 07469989120258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0746998-91.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Adicional de Horas Extras (10303) REQUERENTE: MAXUEL DE SOUSA VALIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc. XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Brasília - DF, 17 de julho de 2025 19:24:36. VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
8. Processo 00003193320235060401
   Tribunal: TRT6 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000319-33.2023.5.06.0401 RECLAMANTE: CICERO RAIMUNDO DE SOUZA RECLAMADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica o beneficiário (CICERO RAIMUNDO DE SOUZA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. ARARIPINA/PE, 19 de julho de 2025. BRENO RAFAEL XAVIER LEITE RUBIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO RAIMUNDO DE SOUZA