Eduardo Oliveira Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 07067010920208070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (09/07/25) Ata da 12ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (09/07/25), realizada no dia 09 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, FERNANDO HABIBE, JANSEN FIALHO, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, SERGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA . Presente o Excelentíssimo Senhor Procuradora de Justiça RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0030529-54.2015.8.07.0018 0008986-24.2017.8.07.0018 0713367-17.2019.8.07.0001 0710276-57.2022.8.07.0018 0712132-76.2023.8.07.0000 0711450-02.2020.8.07.0009 0708320-45.2018.8.07.0018 0713884-63.2022.8.07.0018 0722699-03.2022.8.07.0001 0722650-25.2023.8.07.0001 0710529-31.2024.8.07.0000 0707263-58.2023.8.07.0004 0739752-60.2023.8.07.0001 0717204-52.2021.8.07.0020 0726500-24.2022.8.07.0001 0733647-67.2023.8.07.0001 0716744-82.2022.8.07.0003 0726489-92.2022.8.07.0001 0716926-40.2023.8.07.0001 0737095-17.2024.8.07.0000 0740100-47.2024.8.07.0000 0706117-54.2024.8.07.0001 0715689-34.2024.8.07.0001 0704016-78.2023.8.07.0001 0718104-87.2024.8.07.0001 0711353-84.2024.8.07.0001 0720979-19.2023.8.07.0016 0706451-03.2020.8.07.0010 0747859-93.2023.8.07.0001 0735529-30.2024.8.07.0001 0706846-71.2024.8.07.0004 0723722-13.2024.8.07.0001 0706701-09.2020.8.07.0019 0748940-95.2024.8.07.0016 0705860-67.2022.8.07.0011 0703981-53.2025.8.07.0000 0704695-37.2021.8.07.0005 0709108-22.2023.8.07.0006 0718442-78.2022.8.07.0018 0705064-15.2023.8.07.0020 0734842-53.2024.8.07.0001 0751082-09.2023.8.07.0016 0725209-97.2024.8.07.0007 0711225-33.2025.8.07.0000 0724584-58.2023.8.07.0020 0713113-91.2022.8.07.0016 0719224-11.2024.8.07.0020 0734114-12.2024.8.07.0001 0726295-52.2023.8.07.0003 0736581-71.2018.8.07.0001 0748527-30.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0700305-82.2021.8.07.0018 0710039-23.2022.8.07.0018 0736663-95.2024.8.07.0000 ADIADOS 0708696-89.2022.8.07.0018 0714832-25.2023.8.07.0000 0731448-09.2022.8.07.0001 0708555-69.2023.8.07.0007 0729396-95.2022.8.07.0015 0705605-54.2023.8.07.0018 0709265-73.2024.8.07.0001 0711367-28.2021.8.07.0016 0735950-23.2024.8.07.0000 0710902-59.2024.8.07.0001 0717598-14.2024.8.07.0001 0703180-20.2024.8.07.0018 0716864-63.2024.8.07.0001 0703886-03.2024.8.07.0018 0714789-51.2024.8.07.0001 0751776-89.2024.8.07.0000 0703070-69.2024.8.07.0002 0740353-66.2023.8.07.0001 0703837-79.2025.8.07.0000 0703732-43.2023.8.07.0010 0705642-67.2025.8.07.0000 0717745-86.2024.8.07.0018 0719260-92.2024.8.07.0007 0715938-82.2024.8.07.0001 0010459-21.2012.8.07.0018 0700231-26.2024.8.07.0017 0712627-02.2023.8.07.0007 0756544-55.2024.8.07.0001 0704400-14.2023.8.07.0010 0709469-83.2025.8.07.0001 0728396-34.2024.8.07.0001 0703388-44.2023.8.07.0016 0708103-09.2025.8.07.0001 0702731-10.2024.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0026861-29.2015.8.07.0001 0743684-90.2022.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 09 de Julho de 2025 às 19:10. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES , Secretário de Sessão 4ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão
3. Processo 07068467120248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (09/07/25) Ata da 12ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (09/07/25), realizada no dia 09 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, FERNANDO HABIBE, JANSEN FIALHO, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, SERGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA . Presente o Excelentíssimo Senhor Procuradora de Justiça RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0030529-54.2015.8.07.0018 0008986-24.2017.8.07.0018 0713367-17.2019.8.07.0001 0710276-57.2022.8.07.0018 0712132-76.2023.8.07.0000 0711450-02.2020.8.07.0009 0708320-45.2018.8.07.0018 0713884-63.2022.8.07.0018 0722699-03.2022.8.07.0001 0722650-25.2023.8.07.0001 0710529-31.2024.8.07.0000 0707263-58.2023.8.07.0004 0739752-60.2023.8.07.0001 0717204-52.2021.8.07.0020 0726500-24.2022.8.07.0001 0733647-67.2023.8.07.0001 0716744-82.2022.8.07.0003 0726489-92.2022.8.07.0001 0716926-40.2023.8.07.0001 0737095-17.2024.8.07.0000 0740100-47.2024.8.07.0000 0706117-54.2024.8.07.0001 0715689-34.2024.8.07.0001 0704016-78.2023.8.07.0001 0718104-87.2024.8.07.0001 0711353-84.2024.8.07.0001 0720979-19.2023.8.07.0016 0706451-03.2020.8.07.0010 0747859-93.2023.8.07.0001 0735529-30.2024.8.07.0001 0706846-71.2024.8.07.0004 0723722-13.2024.8.07.0001 0706701-09.2020.8.07.0019 0748940-95.2024.8.07.0016 0705860-67.2022.8.07.0011 0703981-53.2025.8.07.0000 0704695-37.2021.8.07.0005 0709108-22.2023.8.07.0006 0718442-78.2022.8.07.0018 0705064-15.2023.8.07.0020 0734842-53.2024.8.07.0001 0751082-09.2023.8.07.0016 0725209-97.2024.8.07.0007 0711225-33.2025.8.07.0000 0724584-58.2023.8.07.0020 0713113-91.2022.8.07.0016 0719224-11.2024.8.07.0020 0734114-12.2024.8.07.0001 0726295-52.2023.8.07.0003 0736581-71.2018.8.07.0001 0748527-30.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0700305-82.2021.8.07.0018 0710039-23.2022.8.07.0018 0736663-95.2024.8.07.0000 ADIADOS 0708696-89.2022.8.07.0018 0714832-25.2023.8.07.0000 0731448-09.2022.8.07.0001 0708555-69.2023.8.07.0007 0729396-95.2022.8.07.0015 0705605-54.2023.8.07.0018 0709265-73.2024.8.07.0001 0711367-28.2021.8.07.0016 0735950-23.2024.8.07.0000 0710902-59.2024.8.07.0001 0717598-14.2024.8.07.0001 0703180-20.2024.8.07.0018 0716864-63.2024.8.07.0001 0703886-03.2024.8.07.0018 0714789-51.2024.8.07.0001 0751776-89.2024.8.07.0000 0703070-69.2024.8.07.0002 0740353-66.2023.8.07.0001 0703837-79.2025.8.07.0000 0703732-43.2023.8.07.0010 0705642-67.2025.8.07.0000 0717745-86.2024.8.07.0018 0719260-92.2024.8.07.0007 0715938-82.2024.8.07.0001 0010459-21.2012.8.07.0018 0700231-26.2024.8.07.0017 0712627-02.2023.8.07.0007 0756544-55.2024.8.07.0001 0704400-14.2023.8.07.0010 0709469-83.2025.8.07.0001 0728396-34.2024.8.07.0001 0703388-44.2023.8.07.0016 0708103-09.2025.8.07.0001 0702731-10.2024.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0026861-29.2015.8.07.0001 0743684-90.2022.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 09 de Julho de 2025 às 19:10. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES , Secretário de Sessão 4ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão
4. Processo 08664209320198140301
   Tribunal: TJPA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0866420-93.2019.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ELIAS GOMES PEDROSA NETO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A, FELIPE JEZINI SIRAYAMA, SELMA MARIA CAVALCANTE SIRAYAMA Ficam intimadas as partes apeladas: ELIAS GOMES PEDROSA NETO, FELIPE JEZINI SIRAYAMA e SELMA MARIA CAVALCANTE SIRAYAMA para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação de Id nº147583518 do BANCO BRADESCO S.A no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do disposto no art. 1.003, § 5º e artigo 1.010, § 1º, ambos do CPC/2015. (Ato Ordinatório – Provimento n° 006/2006 – CJRM, art. 1°, § 2º, XXII e Manual de Rotinas Atualizado/2016, item 8.10.2). Int. Belém, 28 de julho de 2025 CESAR AUGUSTO RODRIGUES SAMPAIO
5. Processo 00002322220198060028
   Tribunal: TJCE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000232-22.2019.8.06.0028/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acaraú - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Maria de Lourdes Paula Gomes - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MODULAR OS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, E SIMPLES PARA OS ANTERIORES. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE AUTORIZOU A DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR, VEDANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITOU-SE A MODULAR OS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA QUANTO À COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DAS PARTES SOBRE ESSE PONTO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SIMPLES INCONFORMISMO COM A DECISÃO JUDICIAL, EXIGINDO A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) A EXISTÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOBRE A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APENAS MODULOU OS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. C) O INCONFORMISMO COM A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER VEICULADO POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, NÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
6. Processo 00764881220098070001
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 1490086/DF (2019/0111349-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ARNALDO BERNARDINO ALVES AGRAVANTE : MARIO ANTÔNIO ALVARENGA HORTA BARBOSA ADVOGADOS : ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF003842 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO : MARTHA MARIA MADEIRO LEITE INTERESSADO : MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE ADVOGADO : DANIELA PRADO MESQUITA DA SILVA - DF048097 INTERESSADO : ALDERY SILVEIRA JUNIOR ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF011555 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 RENATO BORGES BARROS - DF019275 JOHANN HOMONNAI JÚNIOR - DF042500 EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTRO(S) - DF021233 INTERESSADO : HORACIO DA SILVA BOTELHO INTERESSADO : KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE INTERESSADO : ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE ADVOGADO : AILTON SEBASTIÃO DA SILVA - DF013928 INTERESSADO : MONICA MARCIA MADEIRO LEITE INTERESSADO : MARIO SERGIO NUNES ADVOGADO : RODRIGO DUQUE DUTRA - DF012313 INTERESSADO : WYLO DIAS MAGALHAES ADVOGADO : SÉRGIO MACHADO LAFETÁ - DF015676 INTERESSADO : PAULO DE SOUZA REPRESENTADO POR : KARLA PATRICIA MONTEIRO SOUZA MALPELI ADVOGADO : AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF025306 INTERESSADO : PRAXIS CONSULTORIA MARKETING E SERVICOS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Arnaldo Bernardino Alves e Mário Antônio Alvarenga interpuseram agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por eles interposto (e-STJ fl. 4463/4473). O apelo desafiava acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (e-STJ fls. 4.062/4.067): ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. ESQUEMA FRAUDULENTO VOLVIDO AO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PESSOAL. SECRETÁRIA DE SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. HOSPITAL PARTICULAR. CONSTITUIÇÃO PARA INSERÇÃO NO ESQUEMA - HOSPITAL SANTA JULIANA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTI'S PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FAVORECIMENTO. PREÇOS PRATICADOS. MONTANTES SUPERIORES AOS INSERIDOS NA TABELA DO SUS. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. VANTAGEM PATRIMONIAL. AFERIÇÃO PELOS ENVOLVIDOS. COMPROVAÇÃO. FATOS OBJETO DEAPURAÇÃO NO AMBIENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DEINQUÉRITO - CPI E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROVASORAIS. CORROBORAÇÃO. ATOS. CAPITULAÇÃO COMO ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCURSÃO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL PREVISTA. ARTIGOS 9°, CAPUT, I, X, XI E XII; 10, CAPUT, I, XI E XII e 11, I e II, LEI n° 8.429/92. CONDUTAS TIPIFICADAS NA DESCRIÇÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS SANÇÕES CORRELATAS. (ART. 12,INC. II). DANO MORAL COLETIVO. PATRIMÓNIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO. INVIABILIDADE. SILÊNCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO E DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA. COMPETÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. ORIGEM DA VERBA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. ENTE PÚBLICO LESADO. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. PROVA EMPRESTADA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. PROVA MATERIALIZADA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. Maria Auxiliadora Madeiro Leite e Martha Maria Madeiro Leite também tinham interposto recurso especial contra o referido acórdão, alegando, entre outros dispositivos, violação do art. 1.022, II, do CPC/15 (omissão do julgado), sustentando que o acórdão recorrido não examinou de forma clara a questão alusiva à dosimetria das sanções impostas, mormente quando a Corte de origem suprimiu a condenação alusiva ao art. 9º da Lei n. 8.429/1992. Na decisão de e-STJ fls. 4789/4794, acolhi essa matéria preliminar, "determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração" a julgando "Prejudicados os agravos de ARNALDO BERNARDINO ALVES e MÁRIO ANTÔNIO ALVARENGA HORTA BARBOSA". O Tribunal local operou outro julgamento (e-STJ fls. 4836/4872), sanando a omissão e acolhendo a pretensão de Maria Auxiliadora Madeiro Leite e Martha Maria Madeiro Leite em relação à proporcionalidade da sanção. Após a publicação do novo acórdão, apenas Arnaldo Bernardino Alves e Mário Antônio Alvarenga ratificaram o interesse no julgamento do agravo que tinha ficado prejudicado, razão pela qual os autos foram devolvidos a este Tribunal (e-STJ fls. 4895/4896). É o relatório. Estando preclusa a matéria para Maria Auxiliadora Madeiro Leite e Martha Maria Madeiro Leite, examino o agravo pendente, antecipando que não será conhecido. Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada na forma dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, a inadmissão do apelo especial se apoiou em três fundamentos autônomos: a) aplicação da Súmula 280 do STF; b) incidência da Súmula 7 do STJ; e c) impossibilidade de exame de matéria constitucional. Contudo, os agravantes não impugnaram, correta e especificamente, nenhum dos obstáculos acima, pelo que é o caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Sobre a Súmula 280 do STF e a impossibilidade de exame de matéria constitucional, as partes nada falaram. Com relação à Súmula 7 do STJ, registro não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA
7. Processo 07126873820208070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito dos querelantes – ora embargantes – e cassou parcialmente a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito em relação ao suposto delito de injúria real praticado por uma das embargadas em desfavor do primeiro embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro material na interpretação dos fatos, sustentada pelos embargantes, que afirmam que a controvérsia foi equivocadamente tratada como se a ação penal privada proposta pelos embargantes tivesse por objeto os mesmos fatos já apreciados na ação penal pública n. 0704641-60.2020.8.07.0020. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para contestar a interpretação dos fatos adotadas pelo magistrado. 5. A discordância concernente à interpretação adotada pelo acórdão não se amolda à finalidade integrativa; ao contrário, revela o intuito de rediscussão da matéria a fim de promover a reforma do aresto, objetivo que transborda os limites da via eleita. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º.
8. Processo 03279131220198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 07/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 122. APELAÇÃO 0327913-12.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0327913-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00605261 APELANTE: CARLOS CÉSAR SODRÉ ADVOGADO: JASCINÉIA COSTA DOS SANTOS OAB/DF-051371 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 APELADO: FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública