Irapuan Leite Sales

Processos do Advogado

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2. Processo 00295067720048190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma da Ordem de Serviço n° 01/2016 deste Juízo, intime-se a parte interessada (DELIO WILCHES MONSORES e LYGIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MONSORES) para que providencie a impressão do mandado determinado, o qual já se encontra devidamente assinado à fl. 50.579.
3. Processo 07140182120258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, DECRETO o divórcio de M.L.R.F.A.D.F. e R.A.D.F., para pôr termo ao seu casamento, e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 238494478). Resolvo o processo com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I e III e alínea b do Código de Processo Civil. O cônjuge virago retornará a utilizar o nome de solteiro. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado, e determino ao senhor Oficial do Cartório de Registro Civil que lavrou o registro de casamento das partes, ou quem suas vezes fizer, que averbe à margem do Livro indicado na certidão de casamento dos requerentes, ou equivalente, o presente Divórcio, para efeitos do artigo 100, da Lei 6.015/73. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Ultimadas as intimações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
4. Processo 08029730720208140040
   Tribunal: TJPA | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
5. Processo 07018181920208070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701818-19.2020.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFFERSON MORAES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REVEL: VALENTINA VEICULOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Oportunizada a especificação das provas que ainda pretendem produzir, a primeira ré apresentou novos documentos e requereu a expedição de ofício ao Detran/DF para informar a quilometragem do veículo na vistoria de transferência e as multas vinculadas ao bem desde a data da compra, enquanto o autor e o segundo réu nada requereram. 2. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran/DF, entendo que as provas já apresentadas nos autos suprem as informações que se pretende obter. 3. Lado outro, o autor já se manifestou acerca dos novos documentos apresentados. 4. Assim, tornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. 5. Cumpra-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
6. Processo 08047019120248150371
   Tribunal: TJPB | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35853398 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
7. Processo 10120146220148260566
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012014-62.2014.8.26.0566 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - OPTO ELETRONICA SA - - Artec Industria e Comercio de Lentes Ltda e outro - Jorge Toshihiko Uwada - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Banco Bradesco S/A - - Guanair Pinheiro de Souza Júnior - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A) - - ELISANGELA CARDOZO MARQUES - - BC GRAFICA E EDITORA LTDA - - MACLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - - ALFARO OTÁVIO NEPOMUCENO GALHOTE - - C & A Computadores Ltda - - Polifluor Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Ueno S Extintores e Comércio de Materiais de Segurança Ltda - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Mitsui Motion Máquinas S/A - - Neomatic Mecânica de Precisão Eireli - EPP - - Piramide Usinagem Indústria e Comercio de Peças Ltda - - Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Emrpresarial Ltda - - Valmar Ferramentaria Ltda Me - - Matheus Fontana São Carlos Epp - - Filebox Sistema de Arquivos Ltda - ME - - OPTOVUE INC - - ERIKA DRYS CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA - - André Luis Martins - - Andre Cestari de Mesquita - - Multi Óptica Distribuidora Ltda - - JESUS ARNALDO TEODORO EPP - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - TOTVS SA - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - DELTA PRAG EIRELI ME (Bio - Star Controle Ltda - ME) - - GRUPO G7 ADM HOSPITALAR S/S - - KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - - JCTM MARKETING INDUSTRIAL LTDA - - Jose Roberto da Silva e outros - Facti - Fundação de Apoio À Capacitação Em Tecnologia da Informação - - Claro S/A e outros - MASSA FALIDA DE REDWEB SOLUÇÕES EM METAIS LTDA - - Macnica Dhw Ltda - - ANTONIO VALENTIM CREMPE ME - - OFTALMOCLIN - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - - ANDERSON RODRIGO DOS SANTOS - - SCHNEIDER GMBH & CO. KG ("Schneider") e outros - AKAER ENGENHARIA S/A - - AEL SISTEMAS S/A e outros - Daniela Cristina Rebolho - - REGINALDO TAVARES - - Sérgio Parsek Parsekian - - José Matheus Sanches - - Marcio Luiz Carniceli - - Carlos Marcal Gardelin - - Ana Claudia dos Reis Maiello - - Fatima Maria Mitsue Yasuoka - - Marco Aurélio Vieira Ligo - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Não Padronizados - - UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - ELISANGELA ASSIS DOS SANTOS - - Mario Alberto Filho - - SÍLVIO CÉSAR SACCARDO e outros - Mario Artur Orsi e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Danieli Felix Rocha dos Santos - - Lais Maria Angulo - - Supergasbras Energia Ltda - - Thiago Cardoso Cruz - - Elisa Signoreto Barbarini - - Fabiana Mariano Zin - - Jonatha Carvalho de Souza - - Cristiano Aparecido Alves - - Fátima Maria Mitsue Yasuoka - - Ailton Jose Vaccare e outros - André Cestari de Mesquita - - Wilson Mendes de Souza - - José Carlos Gagliardi e outros - Mauricio Mota Gomes - - Adriano Zampieri - - Márcio Luiz Fazzani - - Fabiana Mariano Zin - - Marcos Vinicius Pistori Venanzi - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Rogerio Batista de Souza - - Márcio Luiz Fazzani - - André Luis Dias - - Paulo Sérgio Santa Ana - - Leomar Goncalves Pinheiro - - Supergasbras Energia Ltda - - Jeferson Cesar Pedrino e outros - Akaer Engenharia S/A e outros - Jose Elizeu Benigno Ramos - - Danieli Feliz Rocha dos Santos - - Jonhatan Carvalho de Souza - - Lucimara Cristina Nakata Scaduto - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - SILVIO CESAR SACCARDO - - Ailton Jose Vaccare - - Cristina Torres Cinsalter - - Cristiano Aparecido Alves - - Mauricio Mota Gomes - - Marcio Luiz Fazzani - - Daniel dos Santos Júnior - - Alessandro D. Mota - - AILTON JOSÉ VACCARE - - André de Thomaz - - Adriano Zampieri - - Leomar Gonçalves Pinheiro e outros - Anna Administração e Participações Ltda e outros - Fernando Ramon Ayres Pereira - - Valdete Nave e outros - Anna Administração e Participações Ltda - - Invex Negócios Imobiliários LTDA e outro - Heldemar Batista de Moraes - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - Jeferson Cesar Pedrino - - Theodosio Moreira Pugliesi - - Igor Guerrero - - Paulo Aneas Lichti - - Saulo Bombonato - - Henrique Cunha Pazelli - - Daniel dos Santos Júnior - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - MARIO ANTONIO CHAVES SANTOS - - DAniella aparecida alves de araujo - - Tiago Almeida Ortega - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I - - Cláudio Luis Souza Silva - - ANDRÉ LUIS MARTINS - - Adeilton Alvin Pereira - - Valdete Nave - - Jorge Luiz Coutinho Astolfe - - EGIDIO CONSTANTINO e outros - DEUSLIDIO FERREIRA e outros - Diego Henrique Paris Pinto - - Larissa Torres - - Michelângelo Fernando Dalsasso - - EMEPEL PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - JOSÉ ROBERTO BAPTISTA - - Paulo Cezar Freitas de Assis Pereira - - Mlt da Silva Me e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Marcos Vinicius Ferreira de Souza e outro - Cynthia Ignez Henck de Almeida Aguiar e outros - Globo Equipamentos Industriais Ltda - - José Renato Baptista e outros - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público e ao Administrador Judicial para manifestação sobre o pedido de fls. 14499/14501. Com a manifestação, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 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8. Processo 07093873320228070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709387-33.2022.8.07.0009 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: MAURO DE OLIVEIRA DIAS REU: JOSE MARIA PEREIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de imissão na posse proposta por MAURO DE OLIVEIRA DIAS em face de JOSE MARIA PEREIRA COSTA, partes qualificadas nos autos. Narra a exordial que o autor, em 7/8/2012, adquiriu do demandado o percentual de 42,66% do lote 06, conjunto 15, setor de mansões sudeste (SE), Samambaia/Distrito, bem como o imóvel que se encontra construído nessa área, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, registrada junto ao Cartório de Samambaia (7º Oficio de Notas –DF) e Certidão de Ônus. Afirma que, considerando que o requerente residia em um imóvel de sua sogra, as partes, levando em conta a relação de amizade entre as famílias, acordaram que o réu poderia continuar residindo com sua família no imóvel, o qual, para tanto, deveria arcar com contas/dívidas oriundas do imóvel, como IPTU, água/esgoto, energia e etc, bem como zelar pelo imóvel, não podendo cedê-lo de forma gratuita ou onerosa para terceiros, ajustando-se, ainda, que o imóvel seria devolvido tão logo fosse solicitado pelo autor ou caso o requerido não cumprisse com suas obrigações referentes ao imóvel e suas despesas. Aduz que a confiança entre as partes foi quebrada pelo demandado, que deixou de efetuar os pagamentos referentes a IPTU, água/esgoto e energia, o que gerou prejuízos ao autor, que é réu em um processo de execução e teve valores bloqueados em suas contas bancária. Alega que o requerido tenta alienar o imóvel e se recusa a desocupá-lo de modo amigável. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer, a título de tutela de urgência, ordem para que o réu desocupe imediatamente o imóvel. No mérito, requer a confirmação da liminar com a imissão do autor na posse do bem. A decisão de ID 129924423 concedeu a gratuidade e indeferiu a tutela de urgência, mas, com base no poder geral de cautela, determinou ao réu que se abstivesse de anunciar o referido imóvel para venda, por qualquer meio, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada anúncio indevido e comprovado nos autos. Citado, o requerido ofertou contestação e reconvenção (ID 141248452). Sustenta que as partes firmaram negócio verbal de promessa de compra e venda acerca do imóvel objeto nos autos, no qual ficou estipulado que o autor deveria pagar ao requerido a quantia de R$ 320.000,00, em 10 parcelas iguais e consecutivas, contudo, o requerente nunca pagou qualquer das parcelas. Alega ter a posse do imóvel desde que o adquiriu da TERRACAP, em 1/7/2004. Defende que a conduta que se coaduna com a boa fé seria o desfazimento do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo, contudo, age o autor com má fé narrando fatos que não são verdadeiros a fim de induzir o juízo em erro. Tece considerações sobre o direito aplicável à espécie e postula a gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos iniciais; em sede de reconvenção, requer que se determine ao autor / reconvindo que junte os comprovantes de pagamento/depósito em conta do reconvinte inerentes ao valor da suposta compra do imóvel; seja o autor / reconvindo condenado a pagar ao requerido / reconvinte o valor de R$ 32.000,00, corrigidos e acrescidos de juros a partir de 07/09/2012; que retornem as partes status quo ante, determinando-se que se reverta a escritura do imóvel em prol do requerido / reconvinte. Decisão de ID 164501087 determinou ao réu a comprovação da alegada hipossuficiência, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme certidão de ID 166277567. A decisão de ID 192999450 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu e o processamento da reconvenção, bem como intimou as partes a especificarem provas. Réplica no ID 197922796. As partes foram novamente intimadas a especificarem provas (ID 199419059), contudo não se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. O ponto controverso reside na análise do direito do autor de ser imitido na posse do imóvel designado como Lote 6, Conjunto 15, Setor de Mansões Sudeste (SE), Samambaia/Distrito Federal, matrícula n. 203481 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Como se sabe, a ação de imissão na posse é ação de natureza petitória, posta à disposição daquele que tem a propriedade, mas não a posse do bem, a fim de que possa exercer a posse direta sobre a coisa. A este respeito, confira-se a lição da doutrina (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALDI, Nelson. Curso de Direito Civil – Reais. 13ª ed. Salvador: Ed. Juspodiw, 2017, p. 252): “À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entrega-la. Por isso, é impraticável se aplicar o princípio da fungibilidade com fins a uma conversão entre uma ação possessória e a imissão de posse, já que o autor dessa demanda nunca teve a posse. O novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida”. Em igual sentido, cito a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. 1. A ação de imissão de posse é tipicamente uma ação petitória, adotada por quem adquire a propriedade do bem por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse em razão da resistência do alienante, ou de um terceiro detentor. Portanto, é indispensável a prova da propriedade do bem em que se almeja o provimento jurisdicional. 2. As provas dos autos não favorecem o apelante, pois, ele próprio confirma (e reconhece) que a propriedade do imóvel pertence à TERRACAP. 3. A aquisição de diretos sobre o imóvel por intermédio de instrumento particular de cessão de direito sem a participação ou autorização do ente público não confere ao apelante o direito real de propriedade sobre o imóvel litigioso. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1251303, Processo: 07078637020198070020, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, julgamento em 27/05/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. DISCUSSÃO DA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de imissão na posse ostenta natureza petitória, não se confundindo com as ações possessórias, voltadas à discussão da posse. 2. Instrumento particular de cessão dos direitos que recaem sobre bem imóvel não se presta à instrução de ação de imissão na posse, eis que o manejo do aludido instrumento processual é exclusivo daquele que tenha sido privado da posse do bem do qual é proprietário e não apenas cessionário de direitos. 3. Recursos dos autores e do segundo réu prejudicados. Recurso da primeira requerida provido. (Acórdão 1282213, Processo: 07064690420188070007, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, julgamento em 15/09/2020) Em outras palavras, na ação de imissão na posse, o fundamento de proteção da posse (causa de pedir) é a propriedade do demandante, sendo incontroverso, no caso, que o autor é proprietário de 42,66% do imóvel em questão, pertencendo 27,67% a Thiago Leite da Silva e 29,67% a Luciana Viera Xavier, conforme matrícula de ID 128406002. Embora o requerido alegue que o autor não pagou pela compra do imóvel que adquiriu do próprio réu, os documentos acostados aos autos não amparam sua tese. Com efeito, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. Conforme § 2º do citado dispositivo legal, “Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”. Assim, diante do registro de ID 128406002, inexistem dúvidas de que o autor possui a propriedade de percentual do imóvel em questão. Além disso, apenas em reforço argumentativo, vale lembrar que, consoante art. 108 do Código Civil, “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”, de modo que eventual contrato de compra e venda do imóvel pelo valor de R$ 320.000,00 não poderia ocorrer na forma verbal. Neste contexto, de rigor a procedência do pedido inicial, tendo em vista que o autor adquiriu a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ora requerido, resiste em entregá-la. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o processo com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para imitir o autor na posse do imóvel designado como Lote 6, Conjunto 15, Setor de Mansões Sudeste (SE), Samambaia/Distrito Federal, matrícula n. 203481 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente -