Jorge Luiz Barcelos Coelho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50001743620188210032
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000174-36.2018.8.21.0032/RS EXECUTADO : PAULO ROBERTO BARCELOS COELHO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARCELOS COELHO (OAB DF021352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizada o bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud ( evento 57, SISBAJUD1 ), o executado peticionou nos autos, postulando o desbloqueio de penhora on-line , alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado. É o relatório. Decido. Assiste razão ao executado. Da análise dos documentos evento 60, EXTRBANC8 , verifica-se que o bloqueio judicial  na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil recaíram sobre conta poupança. Dispõe o inciso IV do art. 833 da Legislação Processual Civil: São absolutamente impenhoráveis: [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, demonstrado, pois, que a penhora on line incidiu sobre conta poupança é caso de se reconhecer a sua impenhorabilidade e determinar o desbloqueio imediato do valor, forte no disposto no art. 833, X do NCPC. Portanto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito  na na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil por se tratarem de verba depositada em caderneta de poupança, e, por consequência, determino o desbloqueio de tal quantia. Expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte executada. Outrossim, para análise da alegação de impenhorabilidade na conta corrente do Banrisul, intimo o  Executado para comprovar, no prazo de 15 dias, que o valor bloqueado é proveniente de seus proventos de aposentadoria, conforme alegou no evento 60, PEDDESBPENOL2 , uma vez que nada restou juntado a fim de "vincular" o valor bloqueado com eventual valor percebido. No mais, acolho como postulado pelo Exequente no evento 54, PED_SUSPENSÃO_PROC1 e suspendo o feito pelo prazo de 180 dias . Agendada a intimação eletrônica das partes. Diligências necessárias.
3. Processo 00022559820125100003
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0002255-98.2012.5.10.0003 RECLAMANTE: TONI PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 395d4de proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SANDOVAL JULIANO DA SILVA, em 17 de julho de 2025.   DECISÃO   Vistos.   O(a) exequente e a executada MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA interpuseram agravo de petição contra decisão proferida por este Juízo Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos. Intime-se o(a) exequente e a executada, via DJEN, para, querendo, apresentar contraminuta aos agravos de petição. Prazo de 08 dias. Juntada a contraminuta ou decorrido o prazo, subam os autos à 2ª Instância do TRT/10ª Região.   BRASILIA/DF, 20 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA
4. Processo 00022559820125100003
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0002255-98.2012.5.10.0003 RECLAMANTE: TONI PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 395d4de proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SANDOVAL JULIANO DA SILVA, em 17 de julho de 2025.   DECISÃO   Vistos.   O(a) exequente e a executada MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA interpuseram agravo de petição contra decisão proferida por este Juízo Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos. Intime-se o(a) exequente e a executada, via DJEN, para, querendo, apresentar contraminuta aos agravos de petição. Prazo de 08 dias. Juntada a contraminuta ou decorrido o prazo, subam os autos à 2ª Instância do TRT/10ª Região.   BRASILIA/DF, 20 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TONI PEREIRA DA SILVA
5. Processo 00004435720135100012
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AIAP 0000443-57.2013.5.10.0012 AGRAVANTE: GUILHERME VIANA CARDOSO AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      TRT - AIAP 0000443-57.2013.5.10.0012 - ACÓRDÃO- 1ª TURMA   RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: GUILHERME VIANA CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DE CASTRO AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA AGRAVADO: EDINEILA FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO: PM PARTICIPACOES SA AGRAVADO: VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: LIDIANE PINHEIRO BASTOS AGRAVADO: DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAUJO ADVOGADO: LIDIANE PINHEIRO BASTOS     ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO)         EMENTA   1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, contra ela não cabendo interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula n.º 214 do col. TST. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.       I- RELATÓRIO   DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAÚJO e  VICENTE ARAUJO JUNIOR apresentaram exceções de pré-executividade para afastar o processo de execução contra eles instaurado, que foram rejeitadas.  Irresignados, os sócios da executada principal, de forma autônoma, cada qual interpôs agravo de petição, cujo conhecimento preliminar pelo Juízo de origem fora rejeitado, com base na teoria da decisão de natureza meramente interlocutória. Em seguida, os executados interpõem agravo de instrumento para destrancar os respectivos agravos de petição. Sem contraminuta pela parte exequente. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório.       II- VOTO   1- ADMISSIBILIDADE Tempestivo e regular, conheço do agravo de instrumento dos  executados. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA O Juízo originário rejeitou as exceções de pré-executividade oposta por DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAÚJO e VICENTE ARAUJO JUNIOR,conforme fundamentos expendidos  nos autos. Em face da referida decisão, os executados  interpuseram  agravos de petição, cujo seguimento foi denegado na origem. Os executados buscam o provimento do presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de agravo de petição. À análise. Compulsando os autos, vê-se que, em sede recursal, os executados pretendem a reforma da decisão, reiterando os argumentos lançados na peça de exceção de pré-executividade. Todavia, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a decisão proferida na origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade, tem natureza interlocutória, estando vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula n.º 214 do col. TST. Registre-se a importância da prevalência do entendimento acima, que evita que a parte executada trave de forma reiterada o regular andamento do feito, em violação ao direito da parte exequente à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade não desafia a interposição imediata de recurso, por força da sua natureza interlocutória. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento).       Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373       DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME VIANA CARDOSO
6. Processo 00004435720135100012
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AIAP 0000443-57.2013.5.10.0012 AGRAVANTE: GUILHERME VIANA CARDOSO AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      TRT - AIAP 0000443-57.2013.5.10.0012 - ACÓRDÃO- 1ª TURMA   RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: GUILHERME VIANA CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DE CASTRO AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA AGRAVADO: EDINEILA FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO: PM PARTICIPACOES SA AGRAVADO: VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: LIDIANE PINHEIRO BASTOS AGRAVADO: DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAUJO ADVOGADO: LIDIANE PINHEIRO BASTOS     ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO)         EMENTA   1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, contra ela não cabendo interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula n.º 214 do col. TST. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.       I- RELATÓRIO   DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAÚJO e  VICENTE ARAUJO JUNIOR apresentaram exceções de pré-executividade para afastar o processo de execução contra eles instaurado, que foram rejeitadas.  Irresignados, os sócios da executada principal, de forma autônoma, cada qual interpôs agravo de petição, cujo conhecimento preliminar pelo Juízo de origem fora rejeitado, com base na teoria da decisão de natureza meramente interlocutória. Em seguida, os executados interpõem agravo de instrumento para destrancar os respectivos agravos de petição. Sem contraminuta pela parte exequente. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório.       II- VOTO   1- ADMISSIBILIDADE Tempestivo e regular, conheço do agravo de instrumento dos  executados. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA O Juízo originário rejeitou as exceções de pré-executividade oposta por DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAÚJO e VICENTE ARAUJO JUNIOR,conforme fundamentos expendidos  nos autos. Em face da referida decisão, os executados  interpuseram  agravos de petição, cujo seguimento foi denegado na origem. Os executados buscam o provimento do presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de agravo de petição. À análise. Compulsando os autos, vê-se que, em sede recursal, os executados pretendem a reforma da decisão, reiterando os argumentos lançados na peça de exceção de pré-executividade. Todavia, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a decisão proferida na origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade, tem natureza interlocutória, estando vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula n.º 214 do col. TST. Registre-se a importância da prevalência do entendimento acima, que evita que a parte executada trave de forma reiterada o regular andamento do feito, em violação ao direito da parte exequente à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade não desafia a interposição imediata de recurso, por força da sua natureza interlocutória. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento).       Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373       DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA
7. Processo 00004435720135100012
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AIAP 0000443-57.2013.5.10.0012 AGRAVANTE: GUILHERME VIANA CARDOSO AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      TRT - AIAP 0000443-57.2013.5.10.0012 - ACÓRDÃO- 1ª TURMA   RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: GUILHERME VIANA CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DE CASTRO AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA AGRAVADO: EDINEILA FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO: PM PARTICIPACOES SA AGRAVADO: VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: LIDIANE PINHEIRO BASTOS AGRAVADO: DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAUJO ADVOGADO: LIDIANE PINHEIRO BASTOS     ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO)         EMENTA   1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, contra ela não cabendo interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula n.º 214 do col. TST. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.       I- RELATÓRIO   DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAÚJO e  VICENTE ARAUJO JUNIOR apresentaram exceções de pré-executividade para afastar o processo de execução contra eles instaurado, que foram rejeitadas.  Irresignados, os sócios da executada principal, de forma autônoma, cada qual interpôs agravo de petição, cujo conhecimento preliminar pelo Juízo de origem fora rejeitado, com base na teoria da decisão de natureza meramente interlocutória. Em seguida, os executados interpõem agravo de instrumento para destrancar os respectivos agravos de petição. Sem contraminuta pela parte exequente. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório.       II- VOTO   1- ADMISSIBILIDADE Tempestivo e regular, conheço do agravo de instrumento dos  executados. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA O Juízo originário rejeitou as exceções de pré-executividade oposta por DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAÚJO e VICENTE ARAUJO JUNIOR,conforme fundamentos expendidos  nos autos. Em face da referida decisão, os executados  interpuseram  agravos de petição, cujo seguimento foi denegado na origem. Os executados buscam o provimento do presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de agravo de petição. À análise. Compulsando os autos, vê-se que, em sede recursal, os executados pretendem a reforma da decisão, reiterando os argumentos lançados na peça de exceção de pré-executividade. Todavia, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a decisão proferida na origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade, tem natureza interlocutória, estando vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula n.º 214 do col. TST. Registre-se a importância da prevalência do entendimento acima, que evita que a parte executada trave de forma reiterada o regular andamento do feito, em violação ao direito da parte exequente à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade não desafia a interposição imediata de recurso, por força da sua natureza interlocutória. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento).       Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373       DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEILA FARIAS DOS SANTOS
8. Processo 00004435720135100012
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AIAP 0000443-57.2013.5.10.0012 AGRAVANTE: GUILHERME VIANA CARDOSO AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      TRT - AIAP 0000443-57.2013.5.10.0012 - ACÓRDÃO- 1ª TURMA   RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: GUILHERME VIANA CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DE CASTRO AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA AGRAVADO: EDINEILA FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO: PM PARTICIPACOES SA AGRAVADO: VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: LIDIANE PINHEIRO BASTOS AGRAVADO: DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAUJO ADVOGADO: LIDIANE PINHEIRO BASTOS     ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO)         EMENTA   1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, contra ela não cabendo interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula n.º 214 do col. TST. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.       I- RELATÓRIO   DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAÚJO e  VICENTE ARAUJO JUNIOR apresentaram exceções de pré-executividade para afastar o processo de execução contra eles instaurado, que foram rejeitadas.  Irresignados, os sócios da executada principal, de forma autônoma, cada qual interpôs agravo de petição, cujo conhecimento preliminar pelo Juízo de origem fora rejeitado, com base na teoria da decisão de natureza meramente interlocutória. Em seguida, os executados interpõem agravo de instrumento para destrancar os respectivos agravos de petição. Sem contraminuta pela parte exequente. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório.       II- VOTO   1- ADMISSIBILIDADE Tempestivo e regular, conheço do agravo de instrumento dos  executados. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA O Juízo originário rejeitou as exceções de pré-executividade oposta por DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAÚJO e VICENTE ARAUJO JUNIOR,conforme fundamentos expendidos  nos autos. Em face da referida decisão, os executados  interpuseram  agravos de petição, cujo seguimento foi denegado na origem. Os executados buscam o provimento do presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de agravo de petição. À análise. Compulsando os autos, vê-se que, em sede recursal, os executados pretendem a reforma da decisão, reiterando os argumentos lançados na peça de exceção de pré-executividade. Todavia, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a decisão proferida na origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade, tem natureza interlocutória, estando vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula n.º 214 do col. TST. Registre-se a importância da prevalência do entendimento acima, que evita que a parte executada trave de forma reiterada o regular andamento do feito, em violação ao direito da parte exequente à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade não desafia a interposição imediata de recurso, por força da sua natureza interlocutória. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento).       Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373       DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE ARAUJO JUNIOR