Gustavo Persch Holzbach

Processos do Advogado

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2. Processo 00444795520138070001
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2916145/DF (2025/0142534-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA MELO - DF028480 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO : PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF054385 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 07024156920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO - RETIFICAÇÃO EDITAL 21ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (17/07/2025 a 25/07/2025) RETIFICAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, promovo a retificação do EDITAL da 21ª Sessão Ordinária Virtual, assim, onde se lê: “( ...) faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrada no dia 24 de julho de 2025” Leia-se: “(...) faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado às 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 25 de julho de 2025” Brasília/DF, 11 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 3ª Turma Cível
4. Processo 00564693720104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056469-37.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056469-37.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA Nº 0056469-37.2010.4.01.3400/DF RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA AUTOR. : NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RÉU. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA – DF RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, no Distrito Federal, em Ação Ordinária ajuizada em face da União Federal, proferiu decisão de parcial procedência, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, ratifico a decisão proferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC, declarando a inexistência parcial de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré no tocante aos Processos Administrativos n° 15.563.000.308/2006-51, 15.563.000.309/2006-03, 13.746.001.388/2008-32 e 13.746.001.419/2008-72, razão pela qual também anulo parcialmente os respectivos lançamentos. É de se ressalvar que, no que concerne aos créditos de IPI referentes aos períodos de apuração 02-01/2007, 03-01/2007, 01-02/2007, 02-02/2007 e 03-02/2007, o(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s) em que foram constituídos terá (terão) seguimento normal nesta parte. Cumpra a ré imediatamente a decisão proferida às fls. 455/461, no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos mencionados naquele decisum. Como a parte autora sucumbiu de parte mínima (art. 21 do CPC), haverá reembolso das custas por parte da União. Nessa mesma ordem ideias (sucumbência mínima), a União arcará com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 9.000,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, considerando que, não obstante o elevado valor da causa, se trata de feito relativamente simples, cuja solução foi facilitada pela postura da União de realmente trazer aos autos elementos a demonstrar a existência de bis in idem. Ressalto que não concordo a tese da União de que, pelo princípio da sucumbência, a parte autora deve arcar com custas e honorários. Ora, a Receita Federal tinha, em seus bancos dados, todas as informações relativas aos fatos geradores, de tal maneira que não poderia fazer novo lançamento. Sentença sujeita a reexame necessário. ID 77161612, fls. 482/487 Sem interposição de recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte Regional para fins de reexame necessário do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0056469-37.2010.4.01.3400 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de ação ordinária para que se declare inexistência de relação jurídica obrigacional tributária entre a autora e a ré no tocante aos Processos Administrativos n° 13.746.000.388/2008-32 (IPI, PIS e COFINS) e 13.746.001.419/2008-72 (IPI), em razão de bis in idem existentes com os créditos tributários lançados previamente nos Processos Administrativos n° 15.563.000.308/2006- 51 (IPI) e 15.563.000.309/2006-03 (PIS e COFINS). Pugna, ainda, seja a ré condenada a anular os Processos Administrativos nº 13.746.000.388/2008-32 e nº 13.746.001.419/2008-72, extinguindo os créditos tributários ali constituídos. Compulsando a documentação acostada os autos, a sentença de primeiro grau reconheceu a duplicidade de cobranças de créditos tributários referentes aos PIS E COFINS dos processos administrativos nº 15.563.000.308/2006-51, 15.563.000.309/2006-03 e 13.746.001.388/2008-32 e 13.746.001.419/2008-72. Fato este, inclusive, não objeto de contestação da ré, vez que confirmou a existência de duplicidade dos créditos. (ID 77161613 fl. 249) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DCTF COMPLR. ERRO FORMAL. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL (PAEX). CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A adesão ao Parcelamento Excepcional (PAEX), regulado pela MP 303/2006, constitui confissão de dívida para fins administrativos. Contudo, a confissão não impede a discussão judicial quanto à existência de erro material que tenha levado à duplicidade de cobrança de débitos tributários. 2. O equívoco no uso da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Complementar ao invés da DCTF Retificadora, que resultou na duplicidade dos débitos, foi devidamente comprovado pela autora. A realidade material dos fatos, demonstrando a quitação dos débitos, deve prevalecer sobre o erro formal, conforme jurisprudência aplicável. 3. A inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A autora apresentou provas suficientes para afastar essa presunção, demonstrando que os débitos já haviam sido quitados. 4. A sentença de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade, determinando a sucumbência recíproca. A responsabilidade pela constituição dos débitos em relação aos segundo e terceiro trimestres de 2001 foi atribuída à autora, enquanto os honorários relativos ao lançamento indevido do quarto trimestre de 2000 foram atribuídos à Fazenda Nacional. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0007859-84.2005.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) Portanto, mantida a decisão que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré e anulou os lançamentos no tocante aos Processos Administrativos nº 15.563.000.308/2006-51, nº 15.563.000.309/2006-03, nº 13.746.001.388/2008-32 e nº 13.746.001.419/2008-72. Quanto aos valores decorrentes de IPI, períodos de apuração 02-01/2007, 03-01/2007, 01-02/2007, 02-02/2007 e 03-02/2007, constantes no Processo Administrativo nº 13.746.001.419/2008, observa-se que não há elementos nos autos aptos a confirmar as alegações da autora (fl.249), o que impossibilita a confirmação de duplicidade do Processo Administrativo nº 13746.001.41912008-72. As informações da Receita Federal evidenciam a não duplicidade de cobrança do IPI pretendido pela autora, de modo que acertada a decisão judicial inferindo que os débitos devem prosseguir em relação a cobrança de IPI. No que concerne ao reembolso de custas por parte da União e a condenação da verba honorária fixada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), a r. decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, uma vez que considerada a legislação vigente à época da sentença, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Ante o exposto, a sentença sob reexame guarda perfeita sintonia com tais entendimentos, razão pela qual nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0056469-37.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056469-37.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CARÁTER DE DUPLICIDADE. PARCIAL RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Compulsando a documentação acostada os autos, a sentença de primeiro grau reconheceu a duplicidade de cobranças de créditos tributários referentes aos PIS E COFINS dos processos administrativos nº 15.563.000.308/2006-51, 15.563.000.309/2006-03 e 13.746.001.388/2008-32 e 13.746.001.419/2008-72. Fato este, inclusive, não objeto de contestação da ré, vez que confirmou a existência de duplicidade dos créditos. (ID 77161613 fl. 249) Portanto, mantida a decisão que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré e anulou os lançamentos no tocante aos Processos Administrativos nº 15.563.000.308/2006-51, nº 15.563.000.309/2006-03,nº 13.746.001.388/2008-32 e nº 13.746.001.419/2008-72. 2. Quanto aos valores decorrentes de IPI, períodos de apuração 02-01/2007, 03-01/2007, 01-02/2007, 02-02/2007 e 03-02/2007, constantes no Processo Administrativo nº 13.746.001.419/2008, observa-se que não há elementos nos autos aptos a corroborar as alegações da autora (fl.249), o que impossibilita a confirmação de duplicidade do Processo Administrativo nº 13746.001.41912008-72. As informações da Receita Federal evidenciam a não duplicidade de cobrança do IPI pretendido pela autora, de modo que acertada a decisão judicial inferindo que os débitos devem prosseguir em relação a cobrança de IPI. 3. No que concerne ao reembolso de custas por parte da União e a condenação da verba honorária fixada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), a r. decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, uma vez que considerada a legislação vigente à época da sentença, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada
5. Processo 00620267120228172990
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2920340/PE (2025/0150609-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ - PE017214 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 AGRAVADO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO : FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
6. Processo 07541440820238070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 08ª Sessão Ordinária Presencial - 3TCV (11/06/2025) ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 08ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 11 de junho de 2025. A sessão foi aberta às 13h31 sob a presidência, em exercício, do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA. Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, no recurso abaixo relacionado foi indeferida a inscrição para sustentação oral: PJe 26, AGI 0703911-36.2025.8.07.0000. AGI interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo Decisão: inscrição indeferida em razão da decisão recorrida não se inserir em nenhuma das previsões do art. 937 do CPC e art. 110, inc. I, do RITJDFT, que permitem a sustentação oral em agravo de instrumento. Nos seguintes recursos, sem sustentações orais, foram proclamados os seguintes resultados: 39       0716595-41.2022.8.07.0018 Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADA PELO E. PRIMEIRO VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL DEU PROVIMENTO. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM (ART. 942 DO CPC) 40        0706064-56.2023.8.07.0018 Decisão: APÓS O VOTO DO E. RELATOR, CONHECENDO, DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO APELO DO DISTRITO FEDERAL, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, O E. PRIMEIRO VOGAL NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS, SENDO ACOMPANHADO PELA E. SEGUNDA VOGAL.  JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUORUM (ART. 942 DO CPC) 29        0702070-20.2023.8.07.0018 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO IPREV-DF E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DP AUTOR E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME 6          0728372-09.2024.8.07.0000 25        0701464-75.2025.8.07.0000 Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 26        0703911-36.2025.8.07.0000 28        0033824-69.2014.8.07.0007 49        0752881-04.2024.8.07.0000 Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 8          0704312-35.2025.8.07.0000 27        0711434-54.2020.8.07.0007 31        0033608-07.2016.8.07.0018 32        0711758-33.2023.8.07.0009 36        0709890-27.2022.8.07.0018 37        0754144-08.2023.8.07.0000 43        0706809-75.2019.8.07.0018 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 44        0705254-18.2022.8.07.0018 Decisão: CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DOS RÉUS E NEGAR PROVIMENTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AO IPREV/DF, UNÂNIME 2          0710694-24.2024.8.07.0018 Decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 30        0723925-72.2024.8.07.0001 Decisão: CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 21        0703825-84.2024.8.07.0005 Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 4          0727498-24.2024.8.07.0000 Decisão: CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, UNÂNIME 5          0728233-57.2024.8.07.0000 Decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME RETIRADOS DE PAUTA 7          0700829-94.2025.8.07.0000 9          0701795-29.2022.8.07.0011 10        0704057-98.2021.8.07.0006 11        0710358-61.2021.8.07.0006 12        0726806-25.2024.8.07.0000 13        0710249-60.2024.8.07.0000 14        0001454-33.2016.8.07.0018 15        0001365-10.2016.8.07.0018 16        0702495-67.2024.8.07.0000 17        0725513-20.2024.8.07.0000 18        0749216-45.2022.8.07.0001 19        0005283-61.2012.8.07.0018 20        0003724-64.2015.8.07.0018 22        0705343-92.2022.8.07.0001 35        0737565-48.2024.8.07.0000 41        0743218-96.2022.8.07.0001 42        0714304-85.2023.8.07.0001 50        0705507-21.2022.8.07.0013 Nos seguintes recursos foram realizadas sustentações orais, sendo proclamadas as seguintes decisões: 01        0702706-49.2024.8.07.0018 Decisão:  APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADO PELO E. PRIMEIRO VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL DEU PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM 03        0040699-77.2004.8.07.0016 Decisão: CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR LEONÍDIA BRAGA MEIRELLES E OUTROS E DAR PARCIAL PROVIMENTO, CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA TERRACAP E DAR PARCIAL PROVIMENTO, REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS E DAR PROVIMENTO, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, UNÂNIME 23        0048201-15.2009.8.07.0009 45        0715730-26.2023.8.07.0004 Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 24        0068708-84.2010.8.07.0001 Decisão: EM SEDE DE REJULGAMENTO DETERMINADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 33        0705183-79.2023.8.07.0018 Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADA PELA E. PRIMEIRA VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL PEDIU VISTA 34        0737756-93.2024.8.07.0000 Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGANDO PROVIMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, A E. PRIMEIRA VOGAL PEDIU VISTA E O E. SEGUNDO VOGAL AGUARDA 38        0036669-07.2015.8.07.0018 Decisão: ABSTER-SE DE PROCEDER AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E RATIFICAR INTEGRALMENTE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MAIORIA 46        0710194-26.2022.8.07.0018 Decisão: COM FUNDAMENTO NO ART. 1.041 DO CPC, MANTER O ACÓRDÃO DE ID. 50515311, UNÂNIME 47        0701585-34.2024.8.07.0002 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, UNÂNIME 48        0714702-03.2021.8.07.0001 Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME A sessão foi encerrada às 18h19. Eu, Everton Leandro dos Santos Lisboa, lavrei e conferi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível. Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível
7. Processo 10278068020184013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO 1027806-80.2018.4.01.3400 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A Advogados do(a) AUTOR: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF06811, GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403, THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651 REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO ID 2193852371: concedo o prazo de 15 dias. Intime-se. Brasília, (datado e assinado digitalmente)
8. Processo 01614630220188090128
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)