Paula Canhedo Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 01648002520065100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0164800-25.2006.5.10.0101 AGRAVANTE: JURENE MOREIRA DE MELO AGRAVADO: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b5263 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS                                  Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 2298).                                  Regular a representação processual (fls. 718/719).                             A executada opõe embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o seu Recurso de Revista. Assevera que o julgado padece de omissão quanto ao tema incompetência da Justiça do Trabalho, matéria de ordem pública.                         O § 1º da Instrução Normativa n.º 40 do TST autoriza a oposição de embargos de declaração ao despacho de admissibilidade do recurso de revista somente quando há omissão quanto a um ou mais temas tratados (e não alegações) no recurso de revista. Vejamos: "Art.  1°  Admitido apenas  parcialmente  o recurso  de  revista,  constitui  ônus  da  parte  impugnar,  mediante agravo  de  instrumento,  o  capítulo  denegatório  da  decisão,  sob pena de preclusão. §  1º  Se  houver  omissão  no  juízo  de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que  se  abstiver  de  exercer  controle  de  admissibilidade  sobre qualquer  tema  objeto  de  recurso  de  revista,  não  obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)."                           Extrai-se da referida instrução que apenas caberão embargos de declaração quando o despacho de admissibilidade do recurso de revista deixar de examinar tema objeto do apelo, o que não ocorreu.                            Conforme consignado na decisão de admissibilidade, o Agravo de Petição da executada não foi  conhecido por atacar decisão homologatória dos cálculos judiciais, decisão de natureza interlocutória, irrecorrível  de imediato, a teor da Súmula n. 214 do TST.                       Nesse contexto, não preenchidos os pressupostos para conhecimento do Agravo de Petição, as matérias de fundo nele veiculadas não lograram apreciação pelo Colegiado e, não admitido o Recurso de Revista, a ausência de apreciação é decorrência lógica.                                                  Eventual insatisfação da embargante com os termos do julgado deve ser apresentada por meio do remédio processual adequado.                              Em tal cenário, nego provimento aos embargos de declaração.                               CONCLUSÃO                              Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.                              Publique-se.                   Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA
3. Processo 00009835320235100013
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000983-53.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MILTON ALVES MARTINS RECORRIDO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f722a4e proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se.   Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
4. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Três Comércio de Publicações Ltda e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Sheila Feitosa da Costa: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Thiago Albino Campelo da Silva (OAB 8450/RO). - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), RUBENS MOREIRA FILHO (OAB 380148/SP), JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (OAB 35446/DF), JOSE LUIZ MONTEIRO (OAB 61003/PR), JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR (OAB 20779/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), LUCAS DE MELO FREIRE ROSSILHO (OAB 380038/SP), ALESSANDRA CELANT (OAB 57984/PR), EVERTON RIBEIRO DA SILVA (OAB 378068/SP), ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA (OAB 377081/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP), ELINA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 377227/SP), ELISANGELA MARQUES SOUZA (OAB 376001/SP), JEFFERSON MARTINS DA SILVA (OAB 378557/SP), LARISSA LACERDA DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 28880/BA), MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB 65911/RS), VERONE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 35480/BA), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB 395645/SP), NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA), ELSON ANTUNES SANTANA (OAB 96015/RJ), RICARDO 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5. Processo 00695006820045100016
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0069500-68.2004.5.10.0016 distribuído para 1ª Turma - Desembargadora Flávia Simões Falcão na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/25071800300356700000022596265?instancia=2
6. Processo 00507008320055020014
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO PetCiv 0050700-83.2005.5.02.0014 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) REQUERIDO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTROS (51) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95759f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. Certifico que os autos físicos dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, autuados em apartado, sob nºs 0000098-05.2016.5.02.0014 e 0000005-08.2017.5.02.0014 não foram  incluídos no PJe. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO DA SILVA CORREIA DESPACHO   Vistos Diante do certificado acima, passa-se às seguintes considerações: Conforme ferramentas disponíveis do Sistema PJe, o processamento do Agravo de Petição eletrônico se perfaz, via de regra, com a remessa da íntegra do processo à 2ª instância, sendo inviável a autuação do recurso em apartado nos moldes do art. 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Dessa forma, com o fito de viabilizar a autuação em apartado dos recursos acima certificados, e considerando a peculiaridade deste processo, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, as autuações dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, anteriormente autuados em autos físicos apartados, de nºs  0000098-05.2016.5.02.0014 e 0000005-08.2017.5.02.0014, agora digitalizados, como "Cumprimento Provisório de Sentença (157)", em processos eletrônicos apartados. Os documentos dos processos digitalizados deverão ser juntados no Cumprimento Provisório de Sentença respectivo, inclusive com cópia da presente decisão. As partes interessadas serão intimadas a respeito da nova numeração que os processos eletrônicos irão receber ao serem incluídos no PJe, por meio de certidão a ser lançada nos presentes autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO
7. Processo 00507008320055020014
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO PetCiv 0050700-83.2005.5.02.0014 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) REQUERIDO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTROS (51) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95759f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. Certifico que os autos físicos dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, autuados em apartado, sob nºs 0000098-05.2016.5.02.0014 e 0000005-08.2017.5.02.0014 não foram  incluídos no PJe. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO DA SILVA CORREIA DESPACHO   Vistos Diante do certificado acima, passa-se às seguintes considerações: Conforme ferramentas disponíveis do Sistema PJe, o processamento do Agravo de Petição eletrônico se perfaz, via de regra, com a remessa da íntegra do processo à 2ª instância, sendo inviável a autuação do recurso em apartado nos moldes do art. 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Dessa forma, com o fito de viabilizar a autuação em apartado dos recursos acima certificados, e considerando a peculiaridade deste processo, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, as autuações dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, anteriormente autuados em autos físicos apartados, de nºs  0000098-05.2016.5.02.0014 e 0000005-08.2017.5.02.0014, agora digitalizados, como "Cumprimento Provisório de Sentença (157)", em processos eletrônicos apartados. Os documentos dos processos digitalizados deverão ser juntados no Cumprimento Provisório de Sentença respectivo, inclusive com cópia da presente decisão. As partes interessadas serão intimadas a respeito da nova numeração que os processos eletrônicos irão receber ao serem incluídos no PJe, por meio de certidão a ser lançada nos presentes autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KVZ FOMENTO EIRELI - DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ULISSES CANHEDO AZEVEDO
8. Processo 00083001720055100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0008300-17.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: ALESSANDRO SHARON DE OLIVEIRA DUARTE RECLAMADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, EXPRESSO BRASILIA LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b8561 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: fls.1086/1089, homologado acordo com incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (OJ. 376 do TST). Custas processuais pelas executadas; a Contadoria vem efetuando a devolução dos autos sem a elaboração dos cálculos, informando que, com base na Resolução Administrativa nº 28/2025 e no Provimento Geral Consolidado, não mais lhe compete a apresentação de cálculos quando não configurada nenhuma das hipóteses do art. 130-C. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARIA ALICE LAZARO - Adjunta da Diretora de Secretaria em 16 de julho de 2025. Ante o teor da certidão supra. intimem-se as reclamadas para apresentarem os cálculos da contribuição previdenciária e custas, na forma do acordo homologado de id 9156845. Prazo de dez dias. Vindo os cálculos, o débito será quitado com os valores existentes nos autos de Id 41b10b6 e o saldo remanescente transferido na forma indicada pelas rés na petição de Id f4877eb . Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - TRANSPORTADORA WADEL LTDA - LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA - EXPRESSO BRASILIA LTDA