Marilia Gabriela Ferreira De Faria

Número da OAB: OAB/DF 021834

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18

Total de Intimações: 20

Tribunais: TJDFT, TJSP, TJGO, TJRJ

Nome: MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

Processo 10164223420178260100

Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025

Tipo: Intimação

DESPACHO Nº 1016422-34.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: MML SERVIÇOS LTDA. ME - Interessado: Milton Nabil Ghobril - Interessada: Adriana da Rocha Calixto Ghobril - Interessado: Manoel Sergio Nunes da Silva - Interessado: André Luis Caus da Silva - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/A - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/a. - Interessado: Condomínio Residencial Morar Mais Limeira - Interessado: Maria Inez Carvalho dos Santos - Interessado: Divina Fátima Marques Ribeiro - Interessada: Adriana do Nascimento Santos - Interessado: Leandro Garbin - Interessado: Ibrahim Ricardo Fernandes - Interessada: Roberta Garcia Duarte - Interessado: Thomas Rodrigues Martin - Interessado: Hager Comercialização e Armazenagem de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: João Luciano Duarte - Interessado: Flavio José Pagan Rivaroli - Interessado: Hedywaldo Hanna - Interessado: Ricardo José de Lima - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRANDÃO DUARTE - Interessada: ELVIRA GOMES BRANDÃO - Interessado: ZAIRO AFONSO BALESTRIN - Interessado: Francisco Casimiro Cronemberger - Interessado: Icaro Dias Coelho - Interessado: Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo - Interessada: ANA CRISTINA LINDGREN - Interessado: Condominio Residencial Torres do Jardim I - Interessado: Rodrigo Cristovão Risegato - Interessado: Michele Laiane de Azevedo Martins - Interessado: Mateus Pereira de Oliveira - Interessado: Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Global Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Humberto Amado Frasoni Verçosa Filho - Interessado: Welington Luiz de Andrade - Interessado: PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Henrique Sobrinho Betarelle - Interessado: Ivone Peralta - Interessado: Marcos Gonçalves Braga - Interessado: Leandro Nagliate Batista - Interessado: Bruna Lorensatto e Silva - Interessado: Tiago Ferreira dos Santos - Interessado: Condomínio Residencial Quinta do Sol - Interessado: Beatriz Bonolo Cruvinel - Interessado: Marcelo Henrique Martins Bizinoto Macedo - Interessado: Renata de Jesus Castilho - Interessado: Gleisson D Agostini Briquet - Interessada: Andreia de Lara Sousa - Interessado: André Marques de Assis - Interessada: Paula Benevento de Assis - Interessado: Natasha Moreira Kawashima - Interessado: Rosana Aparecida Rissatti Oyama - Interessado: Elio Mitsuo Oyama - Interessada: Vanessa Daher Esper - Interessado: Sergio Luiz Tramontin - Interessado: Murilo Cintra Grassi - Interessada: Cristiane Kelly Ribeiro Lopes Grassi - Interessado: Renato da Silva Costa - Interessado: Uelinton Figueiredo de Melo Augusto - Interessado: Geraldo Augusto de Souza Junior - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Condomínio Visione Residence - Interessado: Antoniel Pereira dos Santos - Interessada: Fabiana Korte do Amaral - Interessada: Vera Regina Korte - Interessado: João Alves dos Reis Junior - Interessado: Marta Cecilia de Oliveira Reis - Interessado: Marcia Cruz Heofacker - Interessado: Vera Lucia Banzzatto - Interessado: NELSON DA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA - Interessado: Paulo Victor Teixeira Sampaio - Interessada: Maria de Fátima Biondi - Interessada: Maria Madalena Massae Honna da Silva - Interessado: Manoel Siveri - Interessado: Adriana Klein da Silva Rosa - Interessado: Jorge Aparecido Simplicio - Interessada: Liliane Cristine da Silva Carvalho - Interessado: CLAUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA - Interessada: LÍGIA MARIA OLIVEIRA CONTE SILVA - Interessado: Sandro Ricardo Gouveia - Interessada: Claudia Roberta Lobo Vieira de Gouveia - Interessado: Tiago Maikon Teixeira - Interessado: Maria Assunção Neres da Silva - Interessado: Moacir José Costa Pinto de Almeida - Interessado: G J S Serviços de Mão de Obra Na Construção Civil Ltda Me - Interessado: José Felix Filho - Interessado: Kathia Regina da Silva Teixeira - Interessado: Antônio dos Santos - Interessado: Wellington Balbino Oliveira dos Santos - Interessado: Helena Demétrio Gasparini - Interessado: Nelton Miguel Friedrich Junior - Interessada: Maria de Fatima de Andrade Becsei - Interessado: Cimone Rosensdo de Souza - Interessado: Renato Galao Cerquinho Leça - Interessado: Alan Kardec de Souza - Interessada: Nilson Pereira Goes - Interessado: Gustavo Domingues Wanderley - Interessado: Carina Marszaleck Wanderley - Interessado: Condomínio Residêncial Botânico Boulevard - Interessado: Daniel Nazareno Inácio Ongaratto - Interessado: Jania Rocha Leite Mandelli - Interessado: Elcio Mandelli - Interessado: Eliseu Ferreira de Moraes Júnior - Interessado: Marcos Fernando Baldini Junior - Interessado: Franciele Evangelista Lourenço - Interessado: Lucélia Pereira de Oliveira - Interessado: Gilson Gonçalves Aquino - Interessado: Luiz Claudio Da Costa - Interessado: André Lopes Martins (Espólio) - Interessado: Condomínio Edifício San Marino - Interessado: Evandro dos Santos Farias - Interessado: Larissa Barbosa Furtado - Interessado: Eduardo Carvalho de Vasconcellos - Interessado: Protásio Gomes da Silva Filho - Interessado: Maria Ângela Barbosa da Silva - Interessado: Francisco José da Silva - Interessado: Josmar Jasluk - Interessada: Elisângela Pinheiro da Silva - Interessado: Cleber Marcos Soares de Souza - Interessado: Rafael Emilio Gorritti Farfan - Interessado: Vandrea Cristina Michelon - Interessado: Marcelo Nogueira de Mavignier Vieira - Interessado: Gonçalves Silvério de Castro - Interessado: Bárbara Buffara de Castro - Interessado: Wilson da Silva Souza - Interessado: Regina Celia Borges de Souza - Interessada: Adriana Aloise Joaquim - Interessado: Raquel Gonçalves Figueiró - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Roberto Rodrigues Junior - Interessada: Maria José Beraldo de Oliveira - Interessado: Gceng Serviços de Eletricidade Eireli - Interessado: Alex Cabral Villela - Interessado: Marcos Fagundes de Oliveira - Interessado: Marcia Lucia de Castro Suzano - Interessado: Jose Clovis Rodrigues Fernandes - Interessado: Marcia Andreia Neves Ferreira - Interessado: Weslei da Silva Pizza - Interessado: Tarcisio Francisco de França Silva - Interessado: Tarciso Christ de Campos - Interessado: Fabio Antonio Zene - Interessado: Alice Pimentel - Interessado: Leonardo Furlan Corrêa - Interessada: Juliana Martins Herculano Corrêa - Interessado: Marcelo Rosenthal - Interessado: Montarte Rental Ltda - Me - Interessado: João Carlos Vidor - Interessado: Design Offices Tower - Interessado: Condomínio Edifício Vitality - Interessado: Adenildes Guerra dos Santos Jesus - Interessado: Camerino Almeida de Jesus - Interessado: Antonio José Nogueira - Interessado: Luiza Neide Teixeira Silva Nogueira - Interessado: Maria Rosaria Rezende da Costa - Interessado: Carlos Alberto Rezende da Costa - Interessado: Cesário Rezende da Costa - Interessado: Manuel Rezende da Costa - Interessada: Andresa de Moura Coelho Pereira - Interessado: Celinor de Oliveira Borges - Interessada: Ellen Polleto Faccioli Castellon - Interessado: Natalia Fialho Mota de Oliveira - Interessado: Lourisvaldo Brito Santos - Interessado: Jose Carlos Correa de Mendonça - Interessado: Ana Lucia Couto Soares de Mendonça - Interessado: Roberto Vidal do Nascimento - Interessado: Maria Lucia Vidal do Nascimento - Interessado: Claudine Lobato Faria - 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Interessado: Bruno Valladão Guimarães Ferreira - Interessada: Vera Maria Leite Renna - Interessado: Danielle Pereira Queiroz - Interessado: Denise Pereira - Interessado: Akzo Nobel Ltda. - Interessado: Andrea Avila de Assis - Interessado: Carolina Avila Cisotto Coelho - Interessado: Banco IBM S/A - Interessado: Fram Capital Oportunidade I Fundo de Investimento Multimercado - Interessado: Mandin Multiestratégia Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimento No Exterior - Interessado: Fram Capital Gjertsen Fia - Interessado: Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Gustavo Garcia de Lima Castro - Interessado: RKW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Interessado: Armindo Fernando Mendes Correia da Costa - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Patrícia Carnio Junqueira - Interessado: Alessandro Henrique Junqueira - Interessado: Associação de Melhoramentos Parque Residencial Buona Vita - Interessado: Luciano Luiz de Oliveira - Interessado: Claudia Ribeiro Espíndola - Interessado: Ivc Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessada: Eulina Marie Kuratani - Interessado: J 2 R Soluções Tecnológicas Ltda - Interessado: Cesar Silverio Morales - Interessado: Hnc Soluções e Serviços Ltda - Interessado: Douglas Serafim da Silva - Interessada: Shirley Cardoso Terra da Silva - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco Genial S.A - Interessado: Edna Gazonatto - Interessado: Sidnei Gazonatto - Interessado: Altair Garcia - Interessada: Catarina dos Anjos Ribeiro Garcia - Interessada: Elza Yaheko Sakata - Interessado: Tais Daiane do Nascimento Fontes - Interessado: Michel Brihi Badur Junior - Interessada: Catia Fabiane Coqui - Interessado: Ada de Araújo Lima Asante - Interessado: Banco Pan S/A - Interessado: Vitor Augusto Zago - Interessada: Tatyana de Oliveira Schettini Zago - Interessado: Grm Realty Incorporadora S.a. - Interessado: Esdras Jose Maciel - Interessada: Sonia Pelegrini Paes Maciel - Interessado: Ana Flavia Fonseca dos Santos - Interessado: Armando Guedes de Souza - Interessado: ADELINO RIBEIRO DA SILVA - Interessado: Condomínio Domo Life - Interessado: Edson Benedito Barbosa do Nascimento - Interessado: Marcia Valéria Martins Reis - Interessado: Tiraentulho Ltda - Interessado: Cleber Pother Pereira - Interessado: Linda Hebe Covre de Andrade Pereira - Interessado: Andre de Oliveira Ribeiro - Interessado: Katiana Soares Pereira Ribeiro - Interessado: Alexandre Leitão Lima - Interessado: Mariclea dos Reis Marinho - Interessado: Maria Elierge Moura Vaz - Interessado: Marcia de Nazare Lima Marques - Interessado: Bt Transformadores e Serviços Ltda. Epp - Interessado: José Célio Gonçalves Maciel - Interessado: Keila Alcântara Pinheiro - Interessado: Euline Soares da Vera Cruz - Interessado: Dion Espirito Santo da Cunha - Interessado: Wellenson Orlando de Miranda Silva - Interessado: Messias Ribeiro Aranha - Interessado: Nayara dos Santos Barbosa Aranha, - Interessado: Marcia Helena Botelho Costa - Interessado: Jonne Jose Bezerra Pereira - Interessado: Kelly Priscila Dias Pereira - Interessado: Hadrey Wesly Lima Nascimento, - Interessado: Raissa Consuelo Galvão Bermudez Nascimento - Interessado: Delcinalva Reis do Rosário - Interessado: Nadia Reis do Rosario - Interessado: América Condomínio Clube - Interessado: William Capela Cardoso - Interessado: Silvano Gama - Interessada: Denise Aparecida Frachetta Negrão - Interessado: Marcos Antonio Negrão - Interessado: Sergio Sidney Feio da Silva - Interessado: Karine Cibely Neres - Interessado: Condomínio Oásis Resort de Morar - Interessado: Maria do Socorro Barbosa e Silva, - Interessado: Henrique Machado dos Santos - Interessado: Helena Lucia Garcia dos Santos - Interessado: Enoc Rodrigues dos Santos - Interessado: Frederico Costa Lins - Interessado: Alexandre Laperuta Silva - Interessado: Aline Augusto Correa Silva - Interessado: Ciro de Barros Soares - Interessado: F A Nishimoto e Cia Ltda Me - Interessado: Fernando Akio Nishimoto - Interessada: Luciana Massako Mine Nishimoto - Interessado: Pro Master Vigilancia e Segurança Ltda -me - Interessado: Master Serviços de Monitoramento Limpeza e Conservação Eireli - Interessado: Condominio Magnum Residencial - Interessado: Condomínio Domo Home - Interessado: Condomínio Boa Nova Residencial - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Kona - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Maui, I - Interessado: Raphael Ribeiro de Albuquerque - Interessado: Renata Vieira Santos - Interessado: Marcelo Jacintho - Interessado: Pentágono S.a. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Interessado: Condomínio Bossa Norte Residencial, - Interessado: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S.a. - Interessado: Matias Lorenzo Vidal - Interessado: Family Club Condomínio - Interessado: Zap S/A Internet - Interessado: Marcelo Augusto Crivelenti Borelli - Interessado: Rita de Cássia Lopes Borelli - Interessado: Rangel Esteves Furlan - Interessado: Lucas Sbicca Felca - Interessado: Marcello Romano - Interessado: Rerison Rodrigo Coelho Silva - Interessado: Renata Azevedo Gomes Campelo - Interessado: Fernando Ricardo Camargo - Interessado: Luciana Aparecida Matiazzo - Interessado: Anima Clube Parque Condomínio - Interessada: Geci de Souza Fontanella - Interessado: Bruno Gonçalves Gomes - Interessado: Helen Christie Carvalho - Interessado: Fangio Marcos Camilo Pinto - Interessado: José Leme de Oliveira Filho - Interessado: Cillas Luciano Junior - Interessado: Tecper Fundações e Geotecnia Ltda Eireli - Interessado: Pimentel, Brandão e Barros Advocacia, - Interessada: Lara Camila da Silva Lazaro - Interessado: Marcelo Trajano Ceoni - Interessado: Francisco Carlos Ceoni - Interessado: Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Interessado: Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, - Interessado: Ana Paula Perini Gama Lamego, - Interessado: Condomínio Residencial Manhattan - Interessado: Glene Duarte da Silva - Interessado: ALBERTO ROCHA, - Interessado: ELDE JACKSON SOATO - Interessada: Rosaina Lopes da Silva - Interessado: Sandro Marcio Pretto - Interessado: Demercios Bueno Baú - Interessado: Giane Imarino Braga Baú - Interessada: Rosana Legnaioli de Lima Ribeiro - Interessado: ARNALDO ROCCO JUNIOR - Interessado: MARCELO SOARES PRIVADO - Interessado: Fabiano Lucas de Araújo - Interessada: Francileide dos Santos Sousa de Araújo - Interessado: Josefina Soares dos Santos - Interessado: Cap Administração e Participações Ltda - Interessado: Sam Frp Empreendimentos Ltda - Interessado: J. A. Mosson & Cia Ltda - Me - Interessada: Alessandra Azalini Bernardes - Interessado: Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira - Interessado: Gabriel Teodoro de Oliveira - Interessado: Henrique Debreus Abdo - Interessado: Bruno Sun Espindola - Interessado: Mariana Lourençoni Perete - Interessado: Gleydson Oliveira Perete - Interessado: Lydia Gress de Castro e Silva Pereira - Interessado: DAIANA SILVA DOS PASSOS - Interessado: Michele Brito Correia dos Santos - Interessado: Ilsa Aparecida Côrrea Pequeno - Interessado: PATRICIA STUCCHI - Interessado: Valquiria de Oliveira Alves - Interessado: ADILSON SILVA ALVES - Interessado: Rafael Cavenaghi - Interessado: JOSE MESSIAS MADUREIRA - Interessada: Marcia Breier Madureira - Interessada: Eloisa Helena Camacho - Interessada: Edivania Camacho - Interessada: Maida Silvestri (Espólio) - Interessada: Lilia Silvestri - Interessada: NARA SILVESTRI - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO, - Interessada: Maria Auxiliadora dos Santos Abreu Almeida - Interessado: CARLOS RUBENS ROCHA FILHO, - Interessado: Gustavo de Almeida - Interessada: Paula Samara Mazzariol - Interessada: Isabella Tozzi de Almeida (Menor(es) representado(s)) - Interessado: PATRÍCIA TOZZI DE ALMEIDA (Representando Menor(es)) - Interessado: Anderson Luís Minsoni - Interessado: Priscila Fernandes Minsoni - Interessada: Natalia Grama Lima - Interessado: Tatiana Silva Comis - Interessado: Marcus Cosendey Perlingeiro - Interessado: Lakshmi Negócios Imobiliários - Interessado: Luiz Sergio Cosendey Perlingeiro - Interessada: Amanda Fernandes Adriano - Interessado: Construtora Abaurre Ltda - Interessado: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Interessado: Portofino Participações e Incorporações Ltda - Interessado: Recreio Administração e Participação Ltda. - Interessado: Construlima Eng. Serviços de Reparos Ltda. - Interessado: Roberto Roggiero - Interessado: Lucila Lona Alves - Interessado: Bruno Ernesto Pereira - Interessado: Hilário Floriano - Interessada: Beatriz de Moraes Martinelli - Interessado: Jose Izair Zanata - Interessado: Eliana Aparecida Correa - Interessado: Neemias Castro Soares Lopes - Interessado: Patrícia Helena Gandara Soares Lopes - Interessado: L.r. Empreiteira Ltda. - Me - Interessada: Maria Lúcia Carvalho Barbosa - Interessado: Ricardo Alves Cardoso - Interessada: Cristiane Alves Cardoso Abrahão - Interessado: Cristian Luis Campos Balmer - Interessado: Eb Chiarini - Interessado: Revita Engenharia S/A - Interessado: Interapoio - Serviços e Métodos Construtivos Eirele - Interessado: Marcos Roberto Marques - Interessado: Barbara Falcone - Interessado: Marcio Coppi Borges de Oliveira - Interessada: Neusa Teresinha da Silva - Interessado: Armindo Augusto Dias Junior - Interessado: Condomínio Reserva dos Lagos Residencial - Interessado: Marcelo Brun Bucker - Interessado: Cleomar Ferraz Aliane - Interessada: Andreza Dreyer - Interessada: Maria Helena Simone Abate - Interessado: Claudio Cislinschi dos Santos - Interessado: Lizamara Mendonça Borges Cislinschi - Interessada: Lidiane Aparecida Dias Rodrigues - Interessado: Karine Goulart - Interessado: Fernanda Alves Matheus - Interessado: Garantia Real Serviços Ltda - Interessado: Leandro Claro Dionízio - 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Interessado: CONCIVIS CONCRETO ARMADO LTDA - Interessada: Fabiana Moser Leonis Ramos - Interessada: ANA KATIA SOUZA ALMEIDA - Interessado: BARRAPORTO CONDOMÍNIO CLUBE - Interessado: Leonardo Pinheiro Nardella - Interessado: Alexandre Pinto de Carvalho Nina - Interessada: Maria Aparecida Mota - Interessado: Campos Maciel Serviços Especializados Ltda - Interessado: André Lucena de Araújo - Interessado: Wanderley da Silva Costa - Interessado: Adeliam Cerqueira Costa - Interessado: Andre Mauricio Sleiman Raad Camargo - Interessada: Solange Merizio Raad Camargo - Interessado: Ricardo Vaz Miao - Interessado: RB Capital Realty III Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Gad Bezerra de Amorim Barbosa - Interessado: Francisco Neuton Gomes de Almeida - Interessada: Milandia Gonçalves de Araujo - Interessado: Joelson Araujo Nunes - Interessado: Silvana Dias Nunes - Interessado: José Domingos da Silva Marinho - Interessada: Maria Olívia Rodrigues da Silva Marinho - Interessado: Silvana Maria Cunha dos Santos Rodrigues - Interessado: Fernando Taniguti - Interessado: Erasmo Pedroso de Oliveira Neto - Interessado: Edmilson Jose da Silva - Interessada: Maria Solange da Silva - Interessado: Rodrigo do Nascimento - Interessado: Paulo Sergio Prestes - Interessado: José Gonçalves dos Santos - Interessado: Carlos Alberto Alves Moreira Junior - Interessado: Carlos Alberto Alves Moreira - Interessado: Edgar Freitas Abrunhosa - Interessada: Marina Casulo dos Santos - Interessado: Rogerio Santos Beze - Interessado: Ricardo Borges Spinelli - Interessado: Rodrigo Kroth Bitencourt - Interessado: Fernanda Tortelli Bitencourt - Interessado: Adriano Prada Pratarotti - Interessada: Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti - Interessado: LUIZ FERNANDO FURLAN CAMARGO - Interessado: CICERO FRANCISCO DE SOUSA - Interessado: José Alegre Chic Neto - Interessada: Rachel Rocha Fernandes - Interessado: ANTONIO FERNANDES - Interessado: Euzebio Munhoz Junior - Interessado: ALLESSANDRA DE SOUZA BARBEIRO MUNHOZ - Interessado: TANIA REGINA CUNHA DOS SANTOS, - Interessado: THALISSON IGLESIAS DE MELO REGO - Interessado: Haganá Segurança Ltda - Interessado: YKK do Brasil Ltda. - Interessado: Renan Hideo Moreira Minota - Interessada: Tatiana Mayume Moreira Minota - Interessado: Cemig Distribuição S/A - Interessado: Juliana Gomes Cunha Bender - Interessado: Marcio Bender - Interessado: Thales Bruno de Godoy Carvalho - Interessado: Barbara Maria Faga Bernabe - Interessado: Jeferson de Andrade - Interessado: Fernando Pereira Dias Junior - Interessado: Leila Rodrigues Ferreira Dias - Interessado: Heber Leekninh Hessel - Interessada: Dulcilene de Souza Lobo Pereira - Interessado: Nilson Crepaldi - Interessado: Angélica Jamile Alves do Prado Crepaldi - Interessado: Diego Rafael Brito Silva - Interessado: José Roberto Freire Junior - Interessado: Ronaldo Anderson Costa - Interessado: Diogo Batista Soriano - Interessado: Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - Interessado: MARCIO ALEX DA SILVA - Interessada: SIMONE REGINA COLLI DA SILVA - Interessado: LOUREIRO & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: RICARDO VINICIUS VIEIRA REIS - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Ronaldo Antonio de Souza Marques - Interessada: Edvania Moreira da Silva - Interessado: MARCILIO CESAR DE ANDRADE - Interessado: MIRIAN ELIZABETH BISTENE PINTO DE ANDRADE - Interessado: SOLANGE DE JESUS FREIRE - Interessado: GUILHERME FENILLE MOLINARO - Interessada: NATALIA TAMBELLINI MOLINARO - Interessado: Leandro Matto de Oliveira - Interessada: Janaína Aparecida de Castro Oliveira - Interessado: Metroform System Tecnologia em Equipamentos para Construção Ltda. - Interessado: Rvr Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: PRECON ENGENHARIA S/A. - Interessado: Daniel Marques Domingues - Interessado: Dalila Diaquelini Volpatto Domingues - Interessado: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A - Interessado: Jaques Rafael Nunes da Motta - Interessado: Fritz Gauch - Interessado: Aurelinda Lustosa Gauch - Interessado: Marina Pinto de Andrade Alves - Interessado: Claro S.a - Interessado: Marcelo Silva Matias - 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ALVES RIBEIRO - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - Interessado: Leandro Fabiano Moreira - Interessado: LUCIA ROSA DOS SANTOS - Interessado: JOAO GABRIEL NUNES DA MOTTA - Interessado: Débora Fonseca - Interessado: Associação Educacional Hebreu Brasileira Max Nordau - Interessado: Mega Sistemas Corporativos S/A - Interessado: Construtora Dois de Ouro Ltda - Epp - Interessado: Marcio José Oliani - Interessada: ELISÂNGELA TITO OLIANI - Interessado: Waldomiro José dos Santos Junior - Interessado: Sumaia Vasconcelos Castro Santos, - Interessado: Maurício da Silva Ferreira - Interessado: Gloria Maria Santana Costa - Interessado: RICARDO PACHECO MELLO - Interessado: Josilena Damasceno Silva - Interessado: Maria de Fatima Barbosa Sampaio Queiroz - Interessado: Luiz Carlos de Souza Queiróz - Interessado: Maria Francisca dos Santos de Barros - Interessado: Edenildo Nonato Baia Wanzeler, - Interessado: Janete Milen Viégas - Interessado: Pedro Celestino Gomes Albino - Interessado: Margareth Elza Gomes Albino Ribeiro - 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Interessado: GILMAR LOPES DA SILVA - Interessado: GILMAR MIGUEL DE MOURA - Interessado: GILMAR OLIVEIRA DE LIMA - Interessado: GILMARA DUARTE MOREIRA - Interessado: GILSON DA SILVA VAZ - Interessado: gilson gonçalves guimarães - Interessado: GILSON LIMA DA COSTA - Interessado: GILSON PEREIRA LOURENCO - Interessado: GILSON SANYOS DOS SANTOS - Interessado: Gilvan Pergino da Costa - Interessado: Gilvandro dos Santos Silv - Interessado: Giselle Moreira Pereira - Interessado: Giuliano Gobbo Advogados Ass Ociados Curitiba - Interessado: Giuliard Cristiano de Souza - Interessado: Givaldo Henrique de Melo - Interessado: Givanil Costa de Farias - Interessado: Glaciele Cardoso Chagas - Interessado: Glauciele Aparecida Tolfo - Interessado: Gledson Jose da Silva - Interessado: Gledston Ferreira - Interessado: Gleidson Leal de Jesus - Interessado: Gleison do Nascimento Brandão - Interessado: Gleison Silva Barbosa - Interessado: Glenda Amiranda Zelin - Interessado: Gleudes Yurgens Fernandes Praxedes de Oliveira - Interessado: Gomes e Baruel Sociedade de Advogados - Interessado: Gracinela de Amorim Santos - Interessado: Graziella Rossi - Interessada: Graziella Uliana de Mello Pratas - Interessado: Gregory Teles Furtado dos Santos - Interessado: Greison Correa Macedo - Interessado: Gustavo Padilha Advogados - Interessado: Gutemberg Guimarães Pessoa Meira - Interessado: Gutemberg Soares - Interessado: Halyna Crislene Gomes dos Santos - Interessado: Hamilton Cesar Costa Brito - Interessado: Hamilton de Carvalho Leite - Interessado: Harisson Welly dos Santos Bizerra - Interessado: Haroldo Felix da Costa - Interessado: Hazel Campos Matos - Interessado: Heidi Gerstner Lopes - Interessado: Heitor Teixeira Pires - Interessado: Helcio Toledo Ribeiro - Interessado: Heliana Gomes Costa - Interessado: Helena Cels de Aquino - Interessada: Hellen Amila Sacco Ferreira da Cruz - Interessado: Hemerson Cardoso Costa - Interessado: Henrique Nunes de Oliveira Filho - Interessado: Henrique Wagner Pinto Bizogne - Interessado: Heriberto Bispo Costa Serra - 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Interessado: Samuel Monteiro Neves - Interessado: Lucas Jorge Simão (E outros(as)) - Interessado: Miguel Della Guardia Conti - Interessado: Rubens Alegria de Almeida - Interessado: Cladenilson Francisco do Prado Angelo - Interessado: José Adenildo Santana Grangeiro - Interessado: Paulo Sérgio Bringhenti Lascosqui (E sua mulher) - Interessado: Fábio França da Silva (E sua mulher) - Interessado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU-LD - Interessado: Cezar de Douza Santos - Interessado: Daniele Aparecida Lopes dos Santos Fernandes (E seu marido) - Interessada: Clicia dos Santos Rodrigues de Oliveira - Interessado: Gedeão Braz de Mello (E outros(as)) - Interessado: Dalva Altrudes Nascimento Andrade - Interessada: Gabriela Monteiro Machado (E outros(as)) - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO (E sua mulher) - Interessado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves - Interessado: Ernando Eliziario - Interessado: Neudes José de Aguiar - Interessado: JOSÉ ROBERTO AGUIAR BETTENCOURT - 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Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Raphael Alves dos Reis - Os pedidos de fls. 26.160/28.215 ficarão à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, como determinado a fls. 26.155/26.156 e 26.157.26.158, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Jéssica Castro Gomes (OAB: 42715/GO) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Lísarb Ingred de Oliveira Araujo (OAB: 36573/DF) - Fernando Flavio Lopes Silva (OAB: 5041/PA) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Paulo Cesar Monteiro (OAB: 378516/SP) - Marcelo de Bortolo (OAB: 31214/PR) - Euripedes Antonio da Silva (OAB: 31373/SP) - Vanuza Vidal Sampaio (OAB: 2472/RJ) - Luiz Fernando de Albuquerque Rufino da Silva (OAB: 154092/SP) - Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Aline Bonotto Hoffmann Paim (OAB: 61803/RS) - Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: 132849/SP) - Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB: 98565/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Angelucio Assunção Piva (OAB: 118837/SP) - Jose Martins Piva (OAB: 77646/SP) - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB: 292560/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Marcelo Laurindo Pedro (OAB: 268284/SP) - Tatiana Posdnyakova Claro (OAB: 304342/SP) - Matheus Galon Tanaka (OAB: 361207/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Mauricio Sant Anna Nurmberger (OAB: 320880/SP) - Pablo Gimenez dos Santos (OAB: 165361/RJ) - Leandro Yori Mançano Wakasugi (OAB: 420038/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Welington Luiz de Andrade (OAB: 285849/SP) (Causa própria) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Eugênio Guimarães (OAB: 43006/MG) - Márcia Maria Gonçalves Braga (OAB: 103862/MG) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo de Souza (OAB: 324775/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Flávio Eduardo dos Santos Rosa (OAB: 58431/RS) - Wander Gualberto Fontenele (OAB: 40244/DF) - Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB: 347885/SP) - Andressa da Mota Oliveira (OAB: 325788/SP) - Vanessa Daher Esper (OAB: 415131/SP) (Causa própria) - Sami Hussein El Kutby (OAB: 314434/SP) - Maisa Sanches Fernandes de Carvalho (OAB: 55803/DF) - Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB: 272495/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Ariana Freire Pinho (OAB: 25923/BA) - Marcia da Cruz Heofacker (OAB: 56454/PR) - Regiane Martins dos Santos (OAB: 303552/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - João Claudio Cortez Junior (OAB: 249792/SP) - Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Ramon Quessada Ferreira (OAB: 305079/SP) - Renata Polichuk (OAB: 40483/PR) - Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Sandra Sousa Santos (OAB: 354986/SP) - Carlos Roberto Vieira da Silva (OAB: 66656/SP) - Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - Henrique Paiva Matos Fontes (OAB: 120961/MG) - Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP) - Katia Cristina Gomes Chandelier (OAB: 44800/PR) - Jéssica de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Celso José Curi (OAB: 44259/RJ) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (OAB: 21834/PR) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - Fabio Becsei (OAB: 163013/SP) - Igor Jean de Barros Freire (OAB: 12359/RN) - Taísa de Lucca Dalla Torre (OAB: 169083/SP) - Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP) - Raphaela Balhe de Souza (OAB: 469112/SP) - Wilson Pereira de Góes (OAB: 399925/SP) - Alexandre César da Silva (OAB: 27110/PR) - Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Patrícia Alves Mendes (OAB: 137825/MG) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Bruna Rodrigues de Castro (OAB: 377983/SP) - Eiji Jhoannes Yamasaki (OAB: 25989/DF) - Marcelo Luz Leal (OAB: 141876/RJ) - Luiz Claudio Da Costa (OAB: 18194/GO) (Causa própria) - Fernanda Macedo Pereira Guimarães (OAB: 28268/PR) - Valter Lucato (OAB: 52325/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - Virginia Bossonaro Rampin Paiva (OAB: 223594/SP) - Marisa Rodrigues Silveira (OAB: 157304/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Luiz Carlos Batista Lima (OAB: 23861/SC) - Nasser Ahmad Allan (OAB: 28820/PR) - Manoel Caetano Ferreira Filho (OAB: 8749/PR) - Tiago Ramos Santos (OAB: 28136/BA) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Julio Carlos Blois Vaz (OAB: 44150/RS) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tatiane Nazario Gaspar (OAB: 296961/SP) - Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) (Causa própria) - Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Ricardo Sikler (OAB: 188189/SP) - Ricardo Paro Simões de Campos (OAB: 238537/SP) - Antonio Martins Ferreira (OAB: 9608/MA) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Carlos Matias Mirhib (OAB: 156330/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) (Causa própria) - Edson José da Silva Júnior (OAB: 19901/ES) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Davi Roberto Grecco (OAB: 209484/SP) - Anna Carla Menezes (OAB: 42335/BA) - Maria Terezinha Moretti (OAB: 147293/SP) - Felipe Moretti Baccili (OAB: 317319/SP) - Marcia Dias Neves Rocha Posso (OAB: 234769/SP) - Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Sérgio Augusto Azevedo Rosa (OAB: 11203/PA) - thiago emílio azevedo rosa (OAB: 21903/PA) - Helir Rodrigues da Silva (OAB: 245024/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: 67264/RJ) - Eduardo de Alkmim (OAB: 482501/SP) - Deborah Christina de Brito Nascimento Menna (OAB: 28192/DF) - Vanisse Paulino dos Santos (OAB: 237412/SP) - Lídia Maria Lopes da Costa (OAB: 6399/AM) - Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Selma Lucia Lopes Leão (OAB: 4496/PA) - Fábio Alan de Souza Bento (OAB: 275673/SP) - Eneas de Oliveira Marques (OAB: 101010/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Lucio Marlon Griebeler (OAB: 40648/DF) - Jose Edmundo de Maya Viana (OAB: 10636/DF) - Tiago de Oliveira Santos (OAB: 50937/BA) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - Fernando Antonio da Silva Oliveira (OAB: 118518/SP) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Bruna Neubern de Souza (OAB: 270785/SP) - Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP) - Vilson Conceicao de Brito (OAB: 95888/SP) - Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP) - Raul Kochhann Bergesch (OAB: 439262/SP) - Nanci Fogaça Marconi Pucci (OAB: 213020/SP) - Tacla Chain Reis (OAB: 438506/SP) - Fernanda Reis Barroso (OAB: 30230/PA) - Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB: 203633/SP) - Gilberto Antonio Cintra Sanches (OAB: 272885/SP) - Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB: 332265/SP) - 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Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - Selma de Souza Sobral (OAB: 154703/RJ) - Alceu Rodrigues Chaves (OAB: 29073/PR) - Luciano Hinz Maran (OAB: 29381/PR) - Flavio dos Santos Oliveira (OAB: 143479/SP) - Edzalda Brito de Oliveira Lacerda (OAB: 121750/SP) - Monique Rocha Santana Maríngolo (OAB: 356790/SP) - Eliana Badaró (OAB: 204036/SP) - João Evaldo dos Santos Lourido Junior (OAB: 30365/BA) - Alessandra Figueiredo Possoni (OAB: 211450/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Guilherme Valdetaro Mathias (OAB: 75643/RJ) - Eric Cerante Pestre (OAB: 103840/RJ) - Antonio Roberto Testa (OAB: 285903/SP) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) - Ingrid de Cassia Brandt Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 285675/SP) - Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 206850/SP) - Felipe Gustavo Hipolito (OAB: 333939/SP) - Patricia Moreira Alves (OAB: 331542/SP) - 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Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB: 298044/SP) - Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349/SP) - Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - Rodolfo Paes de Andrade Borzoni (OAB: 139963/RJ) - Allan Marcos Machado (OAB: 167237/RJ) - Manuel Inacio Araujo Silva (OAB: 138377/SP) - Ana Silvia Porto de Moraes Muffo (OAB: 264131/SP) - Lucas Sbicca Felca (OAB: 243523/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (OAB: 177467/SP) - Emanuel Martins dos Santos Júnior (OAB: 11035/PA) - Jose Luiz Ciniello Junior (OAB: 315927/SP) - Lucas Eduardo Gava (OAB: 300409/SP) - Nísia Lúcia Ferreira Faria (OAB: 124859/MG) - José Leme de Oliveira Filho (OAB: 267469/SP) (Causa própria) - Mariana Cristina Victorino (OAB: 307382/SP) - Adriana Daidone (OAB: 161977/SP) - Leandro Brandão Assis (OAB: 136188/RJ) - Lara Camila da Silva Lazaro (OAB: 306629/SP) (Causa própria) - Leticia D Ercoli Rodrigues de Oliveira (OAB: 36736/MG) - JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (OAB: 138431/RJ) - Valdir Freitas Xavier (OAB: 165054/SP) - Thiago Chiminazzo Scandoleiro (OAB: 327921/SP) - Maria Teresa da Costa Carvalho (OAB: 204974/SP) - Ricardo Silva da Silveira (OAB: 183742/SP) - Carla Regina Cunha dos Santos Morais (OAB: 6485/MA) - Gabriel Alonso Anadan (OAB: 307586/SP) - Alcindo Morandin Neto (OAB: 225558/SP) - Vandson Soares da Silva (OAB: 7508/AM) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - GUILHERME CURY DE DEUS (OAB: 56039/PR) - Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira (OAB: 309695/SP) - Fernando Farinelli (OAB: 315570/SP) - Gabriel Teodoro de Oliveira (OAB: 315579/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Jesse da Silva Gerbase (OAB: 8480/BA) - Mauricio Werner Cesar (OAB: 342597/SP) - Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) - Ângelo Pais da Costa Neto (OAB: 203066/SP) - Flávia Canela Moraes (OAB: 360218/SP) - Patricia Stucchi Bento (OAB: 211533/SP) - Rafael Avelar Petinati (OAB: 286711/SP) - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB: 272140/SP) - Fabiana Dantas de Macedo Poças (OAB: 365221/SP) - Luci Aparecida de Souza (OAB: 388153/SP) - Mariana Antunes de Carvalho Sousa (OAB: 287172/SP) - Flavia Rossetti (OAB: 157681/SP) - Wellington de Oliveira Machado (OAB: 256334/SP) - Natalia Grama Lima (OAB: 358796/SP) (Causa própria) - Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB: 96965/RJ) (Causa própria) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - Amanda Fernandes Adriano (OAB: 332095/SP) (Causa própria) - Rafael Dalvi Alves (OAB: 16054/ES) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - Bruno Ernesto Pereira (OAB: 213620/SP) (Causa própria) - Hilário Floriano (OAB: 209105/SP) (Causa própria) - Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB: 312133/SP) - José Carlos Sakovic (OAB: 226831/SP) - Ricardo Alves Cardoso (OAB: 253130/SP) - Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB: 261323/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Carlos Alberto Justiniano Pereira (OAB: 98278/SP) - Jose Roberto Vargas Bertone (OAB: 84154/SP) - Paulo Eduardo Akiyama (OAB: 154446/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) (Causa própria) - Fabio Augustus Britto Bortollotte (OAB: 195742/SP) - Elizabete Goulart (OAB: 140960/SP) - Jose Ferreira Nazara Junior (OAB: 172510/SP) - Sandra Ferraz da Silva (OAB: 353903/SP) - Brunna Vasconcellos Ferreira Claro (OAB: 359175/SP) - Carolina Oliveira Serra da Silveira (OAB: 388252/SP) - Ana Cristina Nassif Karam Oliveira (OAB: 139882/SP) - Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB: 309524/SP) - Charles William Mcnaughton (OAB: 206623/SP) - Cristiane Pires Silva (OAB: 335022/SP) - Felipe Ballarin Ferraioli (OAB: 253150/SP) - Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: 93128/RJ) - Monica Mello Machado Leal Medeiros (OAB: 64382/RJ) - Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar (OAB: 251074/SP) - Luana Cristina Godinho Bicalho Durães (OAB: 177771/RJ) - Marcelise de Miranda Azevedo (OAB: 13811/DF) - Bernardo Alves Jordão (OAB: 234198/SP) - Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB: 394278/SP) - Sandro Marcelino Luca (OAB: 157062/SP) - Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB: 336401/SP) - Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB: 175311/SP) - Gustavo Martins Borges Berkowitz (OAB: 278776/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) (Causa própria) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) (Causa própria) - Roberto Airton Mackevicius (OAB: 52799/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Yarid (OAB: 164697/SP) - Jose Carlos Caceres Munhoz (OAB: 56182/SP) - MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SÁ, (OAB: 79046/RJ) - Fabiana Moser Leonis Ramos (OAB: 152783/SP) (Causa própria) - Cândido Emanoel Viveiros Sá Filho (OAB: 8708/BA) - Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Renato Rodrigues (OAB: 184830/SP) - Rodrigo Silva Rodrigues (OAB: 23645/PA) - PAULO SÉRGIO DA SILVA COSTA (OAB: 28779/MG) - Sergio Chaves Costa (OAB: 114107/MG) - Emilio José Ribeiro Soares (OAB: 238780/SP) - Fernanda Pinto da Rocha Leite Mendes (OAB: 249660/SP) - André Lucena de Araújo (OAB: 87647/RJ) (Causa própria) - Wanderley da Silva Costa (OAB: 100988/RJ) (Causa própria) - Paulo Augusto de Matheus (OAB: 144183/SP) - Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP) - Mauricio Castilho Pereira (OAB: 272232/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP) - THAMMY DAS NEVES ATHAYDE (OAB: 7312/AM) - Francisco Neuton Gomes de Almeida (OAB: 140581/SP) (Causa própria) - Milandia Gonçalves de Araujo (OAB: 306645/SP) - José Domingos da Silva Marinho (OAB: 368974/SP) - Edmilson Jose da Silva (OAB: 120154/SP) (Causa própria) - Roberto Mercado Lebrão (OAB: 174685/SP) - Carlos Alberto Alves Moreira (OAB: 51543/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB: 203474/SP) (Causa própria) - Rogerio Santos Beze (OAB: 113058/RJ) (Causa própria) - Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB: 54959/PR) (Causa própria) - Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Luiz Carlos de Andrade (OAB: 124501/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) - Rennalt Lessa de Freitas (OAB: 8020/AM) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Matheus Kitagawa Alves (OAB: 350843/SP) - Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Luis Marcelo Introcaso (OAB: 55135/MG) - Parvati Teles Gonzalez (OAB: 362601/SP) - Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos (OAB: 347339/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fabio Carneiro Cunha (OAB: 28102/PR) - Mirian Franciele Olsen Carneiro Cunha (OAB: 63882/PR) - Fernando Pereira Dias Junior. (OAB: 9771/BA) (Causa própria) - Dulcilene de Souza Lobo Pereira (OAB: 364471/SP) (Causa própria) - Roseli Aparecida Gasparotto dos Santos (OAB: 166259/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Larissa Dias Puerta dos Santos (OAB: 319874/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Julhi Meire Almiron Bonespirito (OAB: 280173/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Carlos Fernando Araújo Leal (OAB: 3095/BA) - Eduardo Graziani Donatti (OAB: 253255/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Geraldo Teixeira Nery Lopes (OAB: 107091/MG) - Juliana Kreimer Caetano Torres (OAB: 29292/DF) - Fernando Kestering Medeiros (OAB: 12526/SC) - Jaques Rafael Nunes da Motta (OAB: 75080/PR) (Causa própria) - Laura Pimentel do Carmo (OAB: 39230/DF) - Ana Luiza Rodrigues Figueiredo Moreira (OAB: 171977/MG) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Marcelo Silva Matias (OAB: 18042/BA) (Causa própria) - Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Thiago de Castro Alves Ribeiro (OAB: 99088/MG) - Leandro Fabiano Moreira (OAB: 222917/SP) (Causa própria) - Eugenio Vago (OAB: 67010/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB: 154661/SP) - Josimar Alves do Nascimento (OAB: 13036/MA) - Fernando de Oliveira (OAB: 183554/SP) - Júlia D'affonsêca Barreiros (OAB: 40196/BA) - Deli Jesus dos Santos Junior (OAB: 253242/SP) - Jeferson Rodrigues de Almeida (OAB: 179404/SP) - Talissa Gonçalves de Sousa Merluzzi (OAB: 240424/SP) - Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/SP) - Marisa Ecke Medeiros (OAB: 333002/SP) - Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA) - Francisco de Faro Franco Neto (OAB: 41709/BA) - PRISCILLA DE PAIVA NUNES (OAB: 202188/RJ) - ELAINE DIB BOTELHO RIBEIRO (OAB: 8028/AM) - DENNIS VERBICARO SOARES (OAB: 9685/PA) - Dário Prates de Almeida (OAB: 216156/SP) - Idecir Jose da Silva (OAB: 370749/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - TATIANA CANDREVA PALUMBO (OAB: 132110/RJ) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Jubetes Aparecida Montezel Frigerio (OAB: 142055/SP) - Simone Cristina Silverio Batista (OAB: 274739/SP) - Filipe Schivitaro Cesar (OAB: 305025/SP) - CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES (OAB: 39646/DF) - Marcio Valentim (OAB: 149590/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB: 218371/SP) - Debora Cristina Frazatto Tirico (OAB: 266931/SP) - Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) - Kareen Christina Gomes da Costa (OAB: 340741/SP) - Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP) - Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP) - Jose Antonio Almeida de Souza (OAB: 128364/SP) - Hugo German Segre (OAB: 324741/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Hilton Lister Perri Juvele (OAB: 227649/SP) - Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) - Mauro Cesar Rampasso de Oliveira (OAB: 207432/SP) - Helio Carlos Kozlowski (OAB: 48926/PR) - Gisele Blane Amaral Batista Leone (OAB: 172640/SP) - Jeziel Amaral Batista (OAB: 148264/SP) - Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB: 142633/SP) - Luiz Mari (OAB: 124600/SP) - Rafael Paiva Nunes (OAB: 85908/RS) - Daniela Filter (OAB: 79073/RS) - José Eldair de Souza Martins (OAB: 1822/AM) (Causa própria) - EDUARDO HAERTEL LEAL (OAB: 69304/RS) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 24811/SP) - Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - Diego Leal Pitombo (OAB: 29909/BA) - Janaina Moreira Lobao Coelho (OAB: 9101/MA) - Marcio Alberto (OAB: 120088/SP) - TIRZA MARTINS LAUDELINO COSTA E SILVA (OAB: 63928/DF) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB: 6513/AM) - MARIA CLÁUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB: 56354/PR) - Rômulo Augusto Dourado de Menezes (OAB: 188238/RJ) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP) - Leonardo Guilherme Baumert (OAB: 27040/BA) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - José da Costa Tourinho Neto (OAB: 20677/PA) - Josimar Cardoso Pereira (OAB: 322173/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Andréa Campos de Oliveira (OAB: 168286/MG) - Henrique Martins Ferreira (OAB: 51964/DF) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tania Maria Gianini Valery (OAB: 98104/SP) - FLAVIA RAMOS DE CARVALHO (OAB: 8786/AM) - Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Marcelo Medeiros Miranda (OAB: 38960/BA) - Bruno Jordão Araujo Silva (OAB: 297715/SP) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB: 107031/RJ) - Augusto Cézar Américo Mendes (OAB: 95295/MG) - Daniela Tais Araujo de Ataide Moraes (OAB: 312826/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 129455/MG) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) - Patrícia Pereira Kleiber (OAB: 33111/DF) - Ana Cristina Soares de Faria (OAB: 70558/DF) - Anaxímenes Vieira Delmondes (OAB: 20740/DF) - Klaus-robert Sutherland Würzler (OAB: 242812/SP) - Daniel Konstadinidis (OAB: 9167/PA) - Cleonice Farias de Moura (OAB: 204685/SP) - Bruno Cesar Guerreiro (OAB: 320406/SP) - Antonio Carlos Chiminazzo (OAB: 108903/SP) - Ivanete Aparecida dos Santos da Silva (OAB: 150973/SP) - Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB: 287263/SP) - Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP) - Michael Lemes Monteiro (OAB: 10013/AM) - Cleiton Silvio Bastos (OAB: 39322/PR) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Ana Lucia Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - Assuero Domingues Junior (OAB: 141767/SP) - Henrique Luã Furtado Grangeiro (OAB: 449373/SP) - BÁRBARA CÁTIA COSTA DA SILVA (OAB: 155509/RJ) - Francisco de Araújo Avelino Modesto (OAB: 329069/SP) - FRANCISMARA TUMIATE (OAB: 29506/PR) - Marina Pinto Giorgi (OAB: 37755/PR) - Danilo Franquilino Silva Alves (OAB: 30185/GO) - Luiz Alberto Amador Solheiro Junior (OAB: 271255/SP) - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Aline Santos Gama (OAB: 308369/SP) - Gabriela Monteiro Machado (OAB: 4839/AM) - Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP) - Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB: 250455/SP) - Eduardo Ribeiro de Oliveira (OAB: 317425/SP) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Orlando Martins (OAB: 157175/SP) - Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB: 167798/SP) - Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB: 156345/SP) - Sérgio Alves de Oliveira (OAB: 6663/RN) - Leonardo Hayao Aoki (OAB: 124069/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 22928/MT) - DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB: 5849/AM) - Soraya Gomes Cardim (OAB: 316024/SP) - Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - João Cleber de Castro Dias (OAB: 388672/SP) - Claudine aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Jamerson de Faria Marra (OAB: 76742/MG) - Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP) - Artur Angelo Ferraz Guarnieri (OAB: 184468/RJ) - Thiago Muniz Couto (OAB: 11320/MA) - Eli Maciel de Lima (OAB: 285400/SP) - Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB: 179139/SP) - 4º Andar
Processo 07184287120208070016

Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025

Tipo: Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0718428-71.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Parental (11977) DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão de sentença proferida no processo principal há de ser requerida em nome próprio em face do disposto no art. 23, da Lei n.º 8.906, de 04/07/1994, como direito autônomo, constituindo típico cumprimento de sentença, sob pena de violação do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Além disso, em razão do sistema de cadastramento de dados adotado pelo PJE, a exclusão do nome de qualquer das partes que integram originariamente os polos da ação lhes geraria prejuízos, pois dificultaria o acesso delas aos autos em pesquisa futura. Desse modo, deverá a parte exequente apresentar seu pedido inicial de cumprimento de sentença em autos autônomos, com distribuição por dependência a este Juízo prolator da sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC, dando o seguimento que lhe couber. Preclusa esta Decisão, retornem os autos ao arquivo. Brasília/DF, 30 de junho de 2025. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
Processo 07382429320258070016

Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025

Tipo: Intimação

1. Em tempo, da leitura dos termos do acordo, verifico que as cláusulas acerca do regime de visitação aos menores encontram-se demasiadamente amplas, razão pela qual tornam-se inexequíveis em eventual cumprimento de sentença. Nesse sentido, é caso de intimação dos acordantes para melhor delimitarem a convivência do pai com as crianças. 2. Assim, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de delimitarem pormenorizadamente o regime de visitação paterno aos infantes, a fim de seja dotado de exequibilidae em caso de eventual necessidade de cumpriementeo de sentença ou excluí-lo da minuta de acordo, se pretendem visitas livres. 3. Com a emenda ou transcorrido o prazo sem ela, anote-se concluso para sentença. Documento datado e assinado eletronicamente
Processo 07503539120248070001

Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025

Tipo: Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Juiz Natural: 6ª Vara Criminal de Brasília Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Brasília Endereço do Juiz das Garantias: Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail do Juiz das Garantias: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone do Juiz das Garantias: (61) 3103-7454 ou (61) 3103-6674, Horários de atendimento: de 12h as 19h. Número do Processo: 0750353-91.2024.8.07.0001 CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO as Defesas da DECISÃO proferida(o) no dia 30/06/2025 (ID 240871783). MONIQUE FROTA PORTELA DE OLIVEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
Processo 07372473320228070001

Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025

Tipo: Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737247-33.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: UENDEL HILLEBRAND DE MATOS EMBARGADO: MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Processo 00153972220258260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação
Processo 00267939320258260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação
Processo 00374876320218260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ademir Barbosa dos Santos - (Republicação) Fl. 591: última decisão. Fls. 604-605: defiro; expeça-se MLE. Int. - ADV: JOÃO DEL COL NETO (OAB 74447/PR), ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA (OAB 57815/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), ANDRESSA CAROLINE DO PRADO (OAB 86650/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), ABEL ABELARDO STADNIKY (OAB 04922/PR), ALOISIO CARLOS MARCOTTI (OAB 13909/PR), WESLLEY FERNANDES PEREIRA (OAB 21834/MS), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), FABIO AUGUSTO MELLO PERES (OAB 38294/PR), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 401823/SP), ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB 63709/PR), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI (OAB 401814/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), WESLEY DE OLIVEIRA (OAB 74534/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH (OAB 58565/PR), JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB 40903/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), DANIEL RODRIGUES PATRONI (OAB 68559/PR), BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB 41680/SC), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS (OAB 54119/PR), FABIANA FRIGERI JANDREY (OAB 11109/MT), ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA (OAB 12496/PI), RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA (OAB 87061/PR), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA (OAB 90900/PR), MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB 34264/PR), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHELE CONTRO (OAB 59005/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO (OAB 24083/PR), ALCIONE ANTÔNIO LEITE (OAB 12022/SC), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE (OAB 73361/PR), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ELIEZER DOS SANTOS (OAB 513476/SP), DIRCEU BERNARDI JUNIOR (OAB 21377/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), MICHEL HENRIQUE T. 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Processo 07073523720218070009

Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0707352-37.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MAICON MICAEL NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em face de MAICON MICAEL NASCIMENTO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 e artigo 147, do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 (Id 93062571): “[...]No dia 12 de março de 2021, por volta das 19h40, na QR 311, Conjunto 1, Lote 27, Samambaia/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira SIRLAIR DOS SANTOS MOURÃO, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial de ID 92605121. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado, com vontade livre e consciente, ameaçou a vítima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. No dia e hora acima referidos, a vítima havia pedido para o denunciado sair de casa, ocasião em que este ficou bastante agressivo. Em seguida, o denunciado empurrou a vítima SIRLAIR, fazendo-a esbarrar em um medidor de energia elétrica, o que provocou na ofendida a lesão na perna esquerda descrita no laudo de exame de corpo de delito de ID 92605121. Em seguida, o denunciado proferiu as seguintes palavras contra a vítima: “vou dar o que você quer, você e dona Cirene merecem dois tiros cada uma, pois é isso que estão querendo”. As inclusas peças informativas noticiam que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso por cerca de 1 (um) ano e 1 (um) mês. [...]” A denúncia foi recebida em 31/05/2021 (Id 93278003). O réu foi citado (Id 93733128). Apresentou resposta à acusação (Id 94577946). Ratificado o recebimento da denúncia (Id 94718077). Em 05/05/2022 foi concedido o benefício da Suspensão Condicional do Processo (Id 123845938). O referido benefício foi revogado em 09/05/2023, conforme decisão de Id 158098244. Na instrução do feito foi colhida a oitiva da vítima SIRLAIR DOS SANTOS MOURÃO e anexada ao Id 235746151. A revelia foi decretada (Id 235746153). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, Ministério Público e Defesa pugnaram pela absolvição (Ids 238448173 e 239440896). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. A materialidade e indícios de autoria foram extraídos da denúncia e dos documentos que a instruíram. Inicialmente, quanto ao delito do artigo 147 do Código Penal, verifica-se que a punibilidade está extinta. Vejamos. O prazo prescricional foi interrompido em 31/05/2021, com o recebimento da denúncia. Em 05/05/2022, o curso do prazo foi suspenso em razão da concessão do benefício da suspensão condicional do processo, o qual veio a ser revogado em 09/05/2023. Considerando que, à época dos fatos, o crime de ameaça sujeitava-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, e que referido prazo voltou a fluir a partir da revogação do sursis processual, verifica-se que já transcorreu lapso superior ao legalmente previsto, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ultrapassada tal questão, prossigo ao exame de mérito. Na fase inquisitorial, o acusado prestou as seguintes declarações: “[...] conviveu por cerca de um ano com SIRLAIR. QUE teve relacionamento difícil, que SIRLAIR não queria trabalhar. QUE, em novembro de 2020, descobriu uma traição por parte de SIRLAIR e o relacionamento foi piorando. QUE, no dia dos fatos, SIRLAIR estava muito nervosa. QUE o declarante falou de terminar, que, inicialmente ela aceitou o fim também, pois o relacionamento já estava insustentável. QUE o declarante arrumou suas coisas e colocou as roupas na mochila, saiu e foi embora. QUE, no dia seguinte, sábado recebeu as medidas protetivas. QUE ficou sem entender. QUE nega ter ameaçado a SIRLAIR e a Dona CIRENE. QUE nega ter agredido SIRLAIR. QUE, depois que separou, ficou sabendo que SIRLAIR tem o costume de fazer isso com os ex-namorado, que parece que fez registro de ocorrência contra outro ex-namorado. QUE viu com o defensor público sobre isso, pois tais fatos não ocorreram. QUE SIRLAIR ficou com todos os móveis do casal, que não foi feita a divisão. QUE, no dia dos fatos, estavam só os dois. QUE SIRLAIR é muito nervosa e alterada. QUE não tem mais nenhum contato com SIRLAIR. [..]” Em juízo, MAICON fez-se revel, conforme adiantado. SIRLAIR, vítima nos autos, perante a autoridade policial, declarou que “[...] convive maritalmente com MAICON MICAEL NASCIMENTO DOS SANTOS por cerca de 1 ano e 1 mês, não tendo filhos em comum. O relacionamento sempre foi conturbado, com muitas discussões. Há alguns meses, percebeu que MAICON estava com comportamentos estranhos e mentindo sobre assuntos corriqueiros. Além disso, teve acesso a conversas do WhatsApp onde verificou que MAICON estava conversando com uma mulher chamada TAINÁ, no intuito de marcar encontros amoroso, estava decidida a romper o relacionamento, mas MAICON sempre dizia que iria mudar seu comportamento. Na data de hoje, tomou conhecimento que MAICON está se encontrando com outra mulher e decidiu terminar definitivamente o relacionamento. Ocorre que ao falar sobre a separação e pedir para MAICON deixar a residência, ele ficou agressivo vindo a empurrar a declarante que acabou lesionando, de forma superficial a perna esquerda quando esbarrou no medidor de energia elétrica. Em seguida, MAICON ameaçou a comunicante dizendo o seguinte: “VOU DAR O QUE VOCÊ QUER, VOCÊ E DONA CIRENE MERECEM DOIS TIROS CADA UMA, POIS É ISSO QUE ESTÃO QUERENDO", CIRENE é uma antiga locadora do casal, sendo que MAICON está devendo aluguel para ela, sendo que a declarante pediu para que ele acertasse o aluguel. Esta não é a primeira vez que é ameaçada por MAICON, mas nunca registrou ocorrência em desfavor dele. [...]” Em Juízo, SIRLAIR relatou que tinha um relacionamento com MAICON, mas que descobriu algumas mentiras dele e decidiu terminar; que decidiu mudar de casa para se afastar do réu. Descreveu que, houve uma discussão e MAICON debochou dela, afirmando que várias mulheres o queriam; que quando MAICON foi sair, a bolsa dele esbarrou na depoente e ela acabou batendo em alguns fios na garagem, ficando machucada no braço e na perna, fato que ela atribui como acidente e não há algo intencional; que lembra de MAICON dizer que “o que não aconteceu na dona Cirene vai acontecer aqui e vocês aguardem”; que, após a ocorrência, MAICON tentou entrar em contato com a depoente através de um amigo e redes sociais, mas ela bloqueou todas as tentativas; que depois disso não teve mais contato com ele ou sua família; que apesar de não ter mais contato com o acusado, ainda o teme e deseja a manutenção das medidas protetivas. Como visto, os elementos colacionados nos autos, juntamente com o depoimento apresentado, permitem concluir que a improcedência da pretensão acusatória é medida que se impõe. Quanto ao crime de ameaça, conforme já fundamentado anteriormente, a punibilidade foi extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No que tange ao crime de lesão corporal, embora, na fase inquisitorial, a vítima SIRLAIR tenha declarado que foi empurrada pelo acusado e, em razão disso, sofreu uma lesão na perna ao esbarrar em um medidor de energia elétrica, em juízo, a própria vítima atenuou os fatos narrados, afirmando que o contato físico decorreu de um acidente, quando a bolsa do réu teria esbarrado nela no instante em que ele saía da residência. Ainda que a vítima tenha apresentado escoriações superficiais, não há nos autos qualquer elemento que comprove o dolo do agente em ofender a integridade física da ofendida. O próprio depoimento judicial da vítima fragiliza a versão acusatória ao afastar o elemento subjetivo do tipo penal imputado, razão pela qual a prova dos autos se revela insuficiente para sustentar a condenação. Assim, ante a contradição apresentada na prova oral colhida, conclui-se, portanto, que, do conjunto probatório constante nos autos, as provas produzidas na fase inquisitiva não foram confirmadas durante a fase judicial. Verifica-se que a instrução criminal não demonstrou cabalmente a dinâmica dos fatos, razão pela qual a absolvição do réu, no caso em exame, é medida de rigor, uma vez que no Direito Penal a dúvida é interpretada em favor do acusado, nos termos do princípio do in dubio pro reo. Diante disso e de tudo mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu MAICON MICAEL NASCIMENTO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No tocante ao delito de ameaça, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com base nos artigos 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. MANTENHO a vigência das medidas protetivas até o trânsito em julgado da presente sentença. Sentença registrada nesta data, eletronicamente. Sem custas. Publique-se. Cientifique-se as partes. Quanto ao réu, suficiente a intimação da Defesa. Oportunamente, arquivem-se. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
Processo 00567388720108070001

Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0056738-87.2010.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ORLANDO MAGALHAES DE CASTRO JUNIOR, GRASIELLY BATISTA DE CASTRO INVENTARIADO(A): ORLANDO MAGALHAES DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por ORLANDO MAGALHAES DE CASTRO. O feito foi sentenciado sob o ID 210948709, homologando-se a partilha de ID 202040662, transitando em julgado conforme certidão de ID236046675. A comunicação de ID 213765722, oriundas da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª da comarca de Formosa requereu a penhora no rosto dos autos O pedido de penhora não foi possível de cumprimento diante da finalização da jurisdição, com a homologação da partilha, nos termos do art. 642 do CPC como decidido sob o ID215463608.. Portanto, pelas razões já expedidas na decisão de ID 215463608, indefiro o pedido do terceiro interessado, apresentado sob o ID236653084. Expeçam-se as ordens determinadas em sentença e pela decisão de ID236081840, arquivando-se em seguida. I. Brasília-DF, 21 de junho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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📋 Resumo

Nome: Marilia Gabriela Ferreira De Faria

OAB: OAB/DF 021834