Luis Fernando Belem Peres

Processos do Advogado

1. Processo 10014578220194013310
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001457-82.2019.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERNANDO BELEM PERES - DF22162, ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA - DF24383, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920, ISAAC FERREIRA PONTES - BA49482, NILO CARNEIRO DIAS - BA26463, TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO - BA35254, ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 e CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464 DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 2191054355) opostos pelo réu HUMBERTO ADOLFO NASCIMENTO em face da decisão id. 2190629055. Aduz a parte embargante que a aludida decisão apresenta omissão, uma vez que nos embargos de declaração de ID 2190230034, rejeitados pela decisão embargada, o embargante suscitou a nulidade de todas as provas acostada à inicial, tendo em vista o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no ‘habeas corpus’ n. 172638. Decido. Não merecem ser conhecidos os embargos declaratórios opostos. Como é cediço, os embargos de declaração somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nota-se que, no habeas corpus nº 172638, o STJ decidiu pela nulidade das provas obtidas no bojo do IP n. 002/2015 - Polícia Federal/Porto Seguro/BA, na Operação Genesis, tendo em vista absoluta incompetência do Juízo de 1º grau federal para a condução das investigações iniciais, em razão do foro especial por prerrogativa de função da ré CLÁUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA. Ocorre que na presente Ação Civil de Improbidade Administrativa não há que se falar em foro especial por prerrogativa de função e, consequentemente, não subsiste a incompetência do Juízo, tampouco a nulidade das provas acostadas à petição inicial. Ademais, as instâncias civil e penal funcionam de forma independente, podendo adotar decisões distintas, sem que eventual decisão proferida em uma esfera interfira, necessariamente, em outra esfera. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte ré, tendo em vista a inexistência de nulidade das provas acostadas pela parte autora, não havendo que se falar, portanto, em indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
2. Processo 00403284620138070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040328-46.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KEILA BARBOSA DA SILVA PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 237921818, porquanto o feito encontra-se extinto por força da sentença de ID 41898885, transitada em julgado em 06/09/2019, sem qualquer insurgência da parte. Como se não bastasse, a certidão requerida foi há muito expedida, e retirada pela exequente em 28/05/2018, conforme demonstrado no ID 32459001- pág. 71. Retornem os autos ao arquivo. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
3. Processo 00287297620148070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028729-76.2014.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO SALES DA SILVA, FERNANDA ROBERTA DA SILVA SALES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Esclareça a parte autora o requerimento de ID 237916672, tendo em vista que a obrigação entre as partes foi quitada, nos termos da decisão de ID 63153693. Prazo: 5 dias. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
4. Processo 10018729420214013310
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1001872-94.2021.4.01.3310 CLASSE: SEQÜESTRO (329) ADVOGADOS(AS): Advogado do(a) REQUERIDO: NILO CARNEIRO DIAS - BA26463 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO SOARES FREITAS - SP281458, MELINA FREITAS ALVES DE VASCONCELOS - BA54879 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FERNANDO BELEM PERES - DF22162 Advogados do(a) REQUERIDO: NILO CARNEIRO DIAS - BA26463, VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA - BA31454 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411, VAGNER BISPO DA CUNHA - BA16378 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO - BA22709 FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da parte interessada acerca da decisão ID 2188161362 proferida nos autos do processo em epígrafe. SALVADOR, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Servidor(a) da 2ª Vara Federal Criminal da SJBA