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Leticia Moreira De Oliveira

Leticia Moreira De Oliveira

Número da OAB: OAB/DF 022350

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJDFT
Nome: LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709590-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIA MOREIRA RABELO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Os cálculos da demandante estão incorretos, pois não observaram as datas e valores estipulados na sentença. Conforme cálculos em anexo, à data do depósito voluntariamente realizado pela demandada, o débito somava a quantia de R$ 6.404,14, inferior inclusive à quantia depositada. Assim, o depósito feito nos autos, e já levantado pela demandante, quitou a obrigação derivada da sentença. Ante a ausência de provimento jurisdicional pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704192-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA REU: IGOR FONSECA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 183603427, confirmada pelo Acórdão de ID 240707526, transitou em julgado para as Partes em 14/06/2025. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740683-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAQUEL TURCI PEDROSO EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não foram localizados bens da devedora passíveis de penhora, DEFIRO a instauração e o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, com fundamento no art. 133 do CPC. Suspendo a presente execução (art. 134, §3º do CPC). Inclua-se MARYEL MATOS RODRIGUES, CPF nº 000.299.941-28, e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, CPF nº 708.182.231-20, como Terceiros Interessados, anotando-se o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica. Citem-se e intimem-se nos endereços descritos no documento ID 238761317, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 135 do CPC. Advirto ao exequente que em hipótese alguma será expedida carta precatória, eis que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, notadamente, a celeridade. Após a manifestação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão acerca do incidente de desconsideração. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704509-24.2024.8.07.0000 RECORRENTE: RAPHAEL ROMÃO DA SILVA SARMENTO MOTA RECORRIDOS: FRANCISCO LASMAR NOBRE, JEAN DAISY CORTEZ DA SILVA NOBRE DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, a qual não recebeu a execução por quantia certa, mas determinou seja anotada nos autos a reserva de 13% sobre todo valor que for depositado no processo, para pagamento dos honorários advocatícios do agravante. 1.1. O agravante pede seja cassada a decisão recorrida para bloquear imediatamente o valor de R$ 38.512,29 disponível na conta judicial vinculada ao Processo nº 0030396-34.2013.8.07.0001 e, subsidiariamente, a reforma da decisão para declarar que o valor a ser pago ao agravante é de R$ 57.747,26 e receber a execução por quantia certa. 2. O título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material e estão previstos no artigo 784 do Código de Processo Civil. 2.1. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial (art. 24, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -). 2.2. Os requisitos formais da obrigação exequenda determinam que o título deve ser certo, líquido e exigível, conforme artigo 786 do Código de Processo Civil. 2.3. Considerando tais informações, ou seja, em verdade, a obrigação é que deve ser certa, líquida e exigível. 2.4. A certeza trata da necessidade de definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto). 2.5. A liquidez, por sua vez, da de determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o quanto se deve. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. 2.6. Por fim, a exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. 3. Da análise dos documentos juntados pelo apelante, de fato, não há liquidez no título, porquanto não constam elementos que possibilitem com precisão o exato quantum debeatur. 3.1. Ora, no procedimento executivo é necessária a juntada de demonstrativo de débitos do valor debendi discriminando-o, conforme preceitua o artigo 798, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;”. 3.2. De acordo com o “Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios”, resta claro que os valores foram pactuados em percentuais, ou seja, “13% (treze por cento) do proveito econômico auferido com as ações objetos desse contrato”, o que depende de liquidação. 3.3. Da planilha juntada no feito, percebe-se que o exequente está cobrando um importe a título de proveito econômico do contrato de honorários advocatícios, sem, contudo, demonstrar como chegou aos referidos valores. Ou seja, não consta discriminado o valor de cada proveito econômico e nem como se chegou ao valor final, o que demonstra o descumprimento da norma de regência. 4. Em relação à reserva sobre o valor que for depositado no processo, para pagamento dos 13% honorários advocatícios contratuais do Dr. Raphael Romão, a decisão comporta pequena reforma. A controvérsia a ser dirimida no presente agravo de instrumento se refere ao que foi expressamente excluído pela decisão recorrida em relação à restrição nos autos sobre: a) o bloqueio via Bacenjud, no valor de R$ 6.024,37; e b) a adjudicação do imóvel. 4.1. O agravante, Dr. Raphael, ingressou no feito de origem em 9/12/2016, conforme procuração, em decorrência da renúncia realizada pelo Dr. Marconi, que protocolou a petição inicial e permaneceu como patrono do agravado até 25/10/2023, quando renunciou aos poderes que lhe foram conferidos. 4.2. Em relação à penhora via BACENJUD no valor de R$ 6.024,98, posto que ocorrida em 27/03/2014, foram expedidos os alvarás de levantamento em nome dos exequentes em 3/11/2013. Assim, todos os fatos ocorreram antes do agravante patrocinar a causa, por isso, não faz jus a percentuais sobre esses valores. 5. Quanto à arrematação do imóvel da Av. Flamboyant, Águas Claras, DF, ele foi indicado à penhora em 10/11/2013 pelo então advogado da causa, penhorado em 13/12/2013, cujo auto de arrematação foi lavrado em 22/9/2016. 5.1. O advogado agravante peticionou nos autos pela primeira vez no dia 9/12/2016, mesma data da procuração, informando que foram pagas todas as despesas pendentes do imóvel e requerendo a carta de arrematação, que foi expedida 7 dias depois, em 16/12/2016. 5.2. Dessa forma, não resta dúvida de que quase todo o trabalho relativo à liberação do referido imóvel foi realizado pelo Dr. Marconi, tendo o agravante atuado no feito somente por 7 dias até a expedição da carta de arrematação. 5.3. Portanto, não há como o agravante receber o percentual contratado (13%) sobre o valor integral do imóvel a título de honorários advocatícios contratuais, considerando que a maior parte do trabalho foi realizado pelo patrono anterior. No entanto, o trabalho do agravante, embora tenha durado curto período de tempo (7 dias), foi decisivo para resolver uma questão que se arrastava a anos, por isso ele faz jus ao recebimento do percentual contratado sobre um valor proporcional do imóvel pelo seu labor.. 5.4. Nesses casos, este Tribunal de Justiça vem entendendo que os honorários devem ser fixados, por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o valor econômico da questão. 5.5. Nesse sentido, julgados do TJDFT: “(...) 8. Considerando que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi cumprido parcialmente e que, mesmo assim, possibilitou proveito econômico positivo as partes contratantes, é razoável que arbitramento judicial leve em consideração a alíquota estipulada contratualmente entre partes, mas que este percentual incida somente em 50% do valor referente a venda de bem na qual atuação dos patronos foi determinante para se concretizar. (...)” (07298063520218070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 22/4/2024). 5.6. Assim, é razoável o arbitramento judicial para que fique restrito nos autos, enquanto perdurar o processo, o valor referente a 10% do valor relativo aos honorários contratuais de 13% do proveito econômico decorrente da arrematação do referido imóvel. 6. Reformada a decisão recorrida para dar parcial provimento ao agravo de instrumento para assegurar ao agravante a reserva de 10% do valor relativo aos 13% de honorários contratados sobre o proveito econômico decorrente da arrematação do imóvel da Av. Flamboyant, Águas Claras, DF, mantidas as demais disposições da decisão recorrida de reserva dos “13% de honorários contratuais ao êxito obtido no período em que o dr. Raphael Romão patrocinou a causa, qual seja, de 09 de dezembro de 2016 até 24 de outubro de 2023”. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. 7.1. Agravo interno prejudicado. Os acórdãos resultantes do julgamento dos embargos de declaração restaram assim ementados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE VALORES. PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes indicando contradição e omissão no acórdão de parcial provimento ao agravo de instrumento, o qual manteve a decisão de não recebimento da petição de execução de título executivo, reformando parcialmente para assegurar a reserva proporcional dos honorários advocatícios contratuais sobre o proveito econômico decorrente da arrematação do imóvel. 1.1. Os agravados alegam existir contradição em relação a quantia indevidamente bloqueada pela decisão liminar (R$ 2.500,00) e solicita o saneamento de erro material em data registrada na fundamentação do julgado. 1.2. O agravante, de sua vez, argumenta existir omissão e obscuridade por desconsiderar planilha apresentada a embasar o recebimento da petição de execução de título extrajudicial, bem como afirma ter o acórdão reconhecido os honorários estabelecidos pelo contrato no percentual de 13%, contudo determinou o recebimento proporcional ao trabalho realizado no período do patrocínio da causa. 2. No caso, ao apreciar o pedido de liminar, a decisão proferida nesta sede recursal deferiu parcialmente o pedido para determinar o bloqueio do valor referente a 13% dos honorários contratuais, acrescido de R$ 2.500,00, a título de pró-labore contratual. 2.1. Todavia, a determinação liminar restou superada pelo julgamento do mérito do recurso, ocasião na qual o acórdão embargado reformou a decisão liminar tão somente para assegurar ao agravante a reserva proporcional dos honorários contratuais (13%). 2.2. Desta feita, não há falar em contradição em relação a quantia bloqueada em sede de decisão liminar, notadamente porque superada pelo acordão que apreciou o mérito do recurso. 2.3. Em relação ao saneamento de erro material, referente a data registrada na fundamentação do acórdão, a retificação não implica em qualquer repercussão no resultado do julgamento, sendo autorizada a correção de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 494, I, do CPC. 3. Na hipótese, a despeito de o agravante pretender o recebimento da execução como título executivo por quantia certa, o acórdão ressaltou que da análise da petição e dos documentos juntados ao feito não revela existir liquidez, sendo insuficientes os elementos para aferir com precisão o valor exato devido ao patrono agravante. 3.1. Ponderou o julgado pretender o exequente a cobrança de importe a título de proveito econômico do contrato de honorários advocatícios, sem, contudo, demonstrar como chegou aos referidos valores ou discriminar o valor de cada proveito econômico, nem como se chegou ao valor final, implicando em descumprimento do art. 798, I, “b”, do CPC, inexistindo o vício alegado. 3.2. Do mesmo modo, ressaltou ter o advogado agravante ingressado no patrocínio do feito em 2016, em decorrência da renúncia do patrono anterior, não fazendo jus a incidência dos honorários contratuais de 13% em relação à penhora realizada em 2014. 3.3. Nada obstante, quanto à arrematação do imóvel, embora indicado à penhora 2013 pelo patrono anterior, ressaltou o acordão o peticionamento do advogado agravante em 2016 informando o pagamento das despesas do imóvel e requerendo a carta de arrematação, a qual fora expedida 7 dias depois. 3.4. Assim, entendeu o julgado ser descabido pretender o agravante receber o percentual contratado (13%) sobre o valor integral do imóvel a título de honorários advocatícios contratuais, considerando a maior parte do trabalho realizado pelo patrono anterior, mas garantiu a reserva de 10% do resultado da incidência dos honorários contratuais (13%) sobre o proveito econômico decorrente da arrematação do imóvel. 4. Enfim, a despeito das alegações dos embargantes, o julgado expôs de forma clara e inteligível as razões que levaram à manutenção da decisão de não recebimento da petição de execução de título executivo e reforma parcial para assegurar a reserva proporcional dos honorários advocatícios contratuais. 4.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo acórdão, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.2. Ademais, é cediço não estar o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 5. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Identificada a existência de erro material em data registrada na fundamentação do julgado, retifica-se de ofício o acórdão, sem implicar em alteração no resultado do julgamento, na forma do art. 494, inciso I, do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RESERVA DE VALORES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão, o qual julgou os embargos opostos contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. 1.1. Os embargantes alegam contradição, pois os julgadores reconheceram a ocorrência do erro material por eles apontado e o órgão fracionário consignou no voto, por equívoco, a rejeição dos referidos embargos. Aduzem ter sido inserida retificação de ofício de questão totalmente alheia à dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se há contradição ao se reconhecer a ocorrência de erro material e o órgão fracionário consignar no voto a rejeição dos referidos embargos; e (ii) saber se a parte dispositiva do voto traz comando estranho à questão posta nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. 4. De fato, ao final do dispositivo foi incluída retificação de ofício com erro material, posto que se referente a questão alheia a dos autos, quando na verdade, a retificação a ser feita na parte dispositiva se refere à correção da data de levantamento do alvará de 3/11/2013 para 03/11/2016, conforme restou consignado no acórdão. 5. No entanto, não há contradição ao reconhecer a ocorrência do referido erro material e rejeitar-se os embargos de declaração, pois o decisum é claro ao dizer que a retificação não implica em qualquer repercussão no resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: “1. Uma vez identificada no acórdão a indevida inclusão de retificação referente a questão alheia a dos autos, quando na verdade, deveria se referir à correção da data de levantamento do alvará, o erro material deve ser corrigido; 2. Em relação ao saneamento de erro material, não há contradição, posto que a retificação não implica em qualquer repercussão no resultado do julgamento”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 494, I, do CPC. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial e possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduz que a necessidade de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título. Defende, subsidiariamente, que deve ser anulado o julgamento, em razão da violação ao devido processo legal. Requer que as publicações sejam feitas em nome dos advogados RAPHAEL ROMÃO DA SILVA SARMENTO MOTA, OAB/GO 45.689, e ANDRÉ LUIZ MARINHO CARVALHO, OAB/GO 48.977. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à indicada afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Quanto à mencionada contrariedade ao artigo 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil, também não cabe subir o inconformismo, pois o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: Da análise dos documentos juntados pelo apelante, de fato, não há liquidez no título, porquanto não constam elementos que possibilitem com precisão o exato quantum debeatur [...] De acordo com o contrato, resta claro que os valores foram pactuados em percentuais, ou seja, “13% (treze por cento) do proveito econômico auferido com as ações objetos desse contrato”, o que depende de liquidação. Ora, no procedimento executivo é necessária a juntada de demonstrativo de débitos do valor debendi discriminando-o, conforme preceitua o artigo 798, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil [...] Da planilha juntada no feito (ID 55634322), percebe-se que o exequente está cobrando um importe a título de proveito econômico do contrato de honorários advocatícios, sem, contudo, demonstrar como chegou aos referidos valores. Ou seja, não consta discriminado o valor de cada proveito econômico e nem como se chegou ao valor final, o que demonstra o descumprimento da norma de regência [...] Dessa forma, não merece reforma a decisão em relação ao não recebimento da inicial de execução por quantia certa de contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 58486603). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado7 da Súmula do STJ. Por fim, defiro o pedido de publicação, conforme requerido no ID 68032350. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709590-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIA MOREIRA RABELO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Intime-se a parte demandante para manifestar se anui com o valor depositado e dá quitação à obrigação perseguida. Caso positivo, liberem-se os valores em seu favor e proceda-se ao arquivamento dos autos. Desde já ressalto que a inércia importará em anuência tácita. Sem prejuízo, intime-se o credor para fornecer os seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor depositado. Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX (Somente caso a chave seja CPF/CNPJ). Prazo: 5 (cinco) dias. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730905-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO DANTAS SINOTTI EXECUTADO: ERIKA BORGES DA SILVA, REINILTON FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 3.400,74. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para verificação do débito remanescente; 4) Vindo em termos, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
    Tipo: Edital
    20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 02/07 ATÉ 09/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 02 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , abaixo relacionado(s): Processo 0710800-54.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARISTELA OLIVEIRA DE ARAUJO MARISTELIA FERREIRA DOS SANTOS MARIZETE DOS SANTOS AMBROSIO MARIZETE FERREIRA DA SILVA MARIZETE NOGUEIRA DOS SANTOS ANDRADE MARLANGE BARBOSA CAMPOS MARLEIDE ALVES RABELO MARLENE DA COSTA SOUSA MARLENE DA SILVA GUERREIRO MARLENE DO NASCIMENTO FARIAS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706629-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DANIELA RODRIGUES FELLIN Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A Polo Passivo ARIANE PADILHA ZANON Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ZANON - ES19019 Terceiros interessados Processo 0728196-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLAUDIO DE SOUSA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0712892-66.2021.8.07.0009 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO BRUNS DE MORAES - DF30334-A Polo Passivo SARA KELLY COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados LORENZO GOMES MARCOLINO ANDREIA MARCOLINO SANTANA ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG Processo 0712891-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CHRISTOVAM BATISTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707285-47.2022.8.07.0006 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DARCIO LUIZ COSTA ELOI ANTONIO ELOI DA SILVA DAMYLLA MARIA COSTA ELOI Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VERGNE DE CARVALHO - DF55564-A Polo Passivo MARCELO SARAIVA KRATKA ANA LUIZA PEREIRA DE SOUZA ARTUR COSTA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0700290-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANGO NO POTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495-A SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR - SP146240-A Polo Passivo GUSTA FOODS LTDA GUILHERME DE SOUZA COELHO SILMARA DA SILVA ARAUJO RIBEIRO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714627-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Polo Passivo RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES D,E,F Advogado(s) - Polo Passivo XENIA MACHADO DE OLIVEIRA - DF33408-A Terceiros interessados Processo 0710238-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SIMONE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AYLON MACEDO DE ALMEIDA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701835-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo T. L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714842-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES D,E,F Advogado(s) - Polo Ativo XENIA MACHADO DE OLIVEIRA - DF33408-A Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RAFAEL BATTELLA DE SIQUEIRA - DF43432-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0714950-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JANNAINA PAIZANTE BARRETO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Polo Passivo MB ENGENHARIA SPE 046 S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA - SP285159 FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Terceiros interessados Processo 0711717-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JANAINA DE CARVALHO PORTINHO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - DF54181-A Polo Passivo JOAO CARLOS TEATINI DE SOUZA CLIMACO JULIA CAMPOS CLIMACO Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados Processo 0714273-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo FERNANDO DOS SANTOS GUSTAVO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738157-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FEDERAL ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo FEDERAL ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A Polo Passivo ADRIANA MARIA CARNEIRO DA CUNHA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ANTONIO DOS SANTOS - DF3667700-A Terceiros interessados Processo 0723939-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo MARIA DO AMPARO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Terceiros interessados Processo 0709553-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA MATOS DOS SANTOS SILVA MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA WASHINGTON LUIZ LEITAO DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0738416-78.2024.8.07.0003 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - DF76071-A Terceiros interessados Processo 0707878-66.2024.8.07.0019 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR92984 ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo 34.459.861 LINDON JONHSON RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709872-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. R. B. H. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE MEDEIROS DA SILVA - RJ226662 EDSON REZENDE PEREIRA JUNIOR - MG109529 Polo Passivo H. D. B. L. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo EDSON REZENDE PEREIRA JUNIOR - MG109529 GABRIELLE MEDEIROS DA SILVA - RJ226662 Terceiros interessados Processo 0717918-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALEXANDRE VARELA MOREIRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ALEXANDRE VARELA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 Terceiros interessados DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0713458-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo H. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE BARBOSA RIBEIRO DANTAS - DF46430-A Terceiros interessados RICARDO FABRIS PAULIN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717849-08.2024.8.07.0009 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. P. S. A. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BETINA ALAIDES DA SILVA - GO59793 Polo Passivo L. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716446-38.2023.8.07.0009 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO LUNA BELLA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo EMERSON DIAS SILVA KERLA CAMPELO DE SOUZA GOMES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707784-07.2022.8.07.0014 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DANIEL CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974-A Polo Passivo SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Terceiros interessados Processo 0745700-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MEL DA SILVA BERNADES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704070-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. C. N. G. Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A KARLA GASPAR MARTINS - DF77357 Polo Passivo A. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Terceiros interessados Processo 0762721-24.2023.8.07.0016 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A Polo Passivo B. R. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados BERNARDO RODRIGUES BELTRAO ROBERTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717577-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo ASTAJE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Terceiros interessados Processo 0707310-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Polo Passivo C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo OTANYLDA TAVARES BADU DE OLIVEIRA GONCALVES - DF28791-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701856-06.2025.8.07.0003 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO MARCO PEREIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0715624-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JAQUELINE DA CUNHA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Ativo MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO - DF2318500A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702043-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUIZ CEZAR EMERIK Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709062-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BALTAZAR SALVADOR LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0711367-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Processo 0706730-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIA SOARES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO - DF39588-A Polo Passivo VANTUIR ALVES DE ARAUJO MARIA LUIZA FEITOSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713264-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704324-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo AGRO GAVAZZONI LTDA ELITON GAVAZZONI KLEITON GAVAZZONI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716844-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA TAVARES DA COSTA GASPAR - DF80298 ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A JULIANA DE SOUSA ROCHA - DF71052-A BRUNA CABRAL VILELA - DF43447-A Polo Passivo H. S. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados Processo 0702829-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA MOREIRA DE SOUZA LOPES - DF74317-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705587-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A GLEYCIANE ROBERTA DE SOUZA - RJ233208 Polo Passivo MARCELO SAMMARRO 51.207.899 MARCELO SAMMARRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714854-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo SONIA GALASSO PECANHA - RJ116685 LEONARDO FISCHER PECANHA - RJ102072 Polo Passivo M. C. E. P. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717289-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo MARIA ELIETE FERNANDES BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSUE DOS SANTOS CASTRO - DF64907-A Terceiros interessados Processo 0716509-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP CLAYTON DE FREITAS VIDAL Advogado(s) - Polo Ativo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A Polo Passivo HEBERSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JANES JOYCE CAMARA CARVALHO - DF69373-A LAYRA LORRANE BARBOSA DE MORAIS - DF74028-A Terceiros interessados Processo 0713742-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ETILI VIANA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0716765-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI KELLY CRISTINA SANTOS DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NERILDO MACHADO - CE20982 JEAN NERILDO MACHADO - CE27551-A Terceiros interessados Processo 0714777-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo JAIR DIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711978-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BARBARA XAVIER RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0753437-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO - DF78002 Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705159-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Polo Passivo JAYME RIZOLLI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO EUSTAQUIO ALVES - MG158347 Terceiros interessados Processo 0714320-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ERS INCORPORACAO E PARTICIPACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo SUNEYRE LOURENCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DA SILVA PALHARES - PA33129 Terceiros interessados Processo 0714720-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MIRANTE TECNOLOGIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA CANOVA ABINAJM - DF76537 Polo Passivo POLIEDRO INFORMATICA, CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo TAWFIC AWWAD - DF7667-A MARIA DA CONCEICAO MAIA AWWAD - DF10075-A SERGIO DOS SANTOS MORAES - DF24454-A Terceiros interessados Processo 0712136-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A Polo Passivo ADAILMA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709250-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LAZARO EDUARDO LEITE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702461-93.2023.8.07.0011 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELIENE DA SILVA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Polo Passivo JOBERSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728128-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo P. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708668-36.2022.8.07.0014 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANDERSON ALCANTARA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON ALCANTARA LIMA - DF54661-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0711493-61.2024.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KIZIA MESQUITA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707251-24.2021.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAIRE LEIDE ALBERNAZ NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN - DF50504-A Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0711732-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROBSON MENDONCA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739628-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo DANIELLE BRITO DE ARRUDA OLIVEIRA JAIME ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713081-28.2022.8.07.0003 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MIZAEL RODRIGUES FREIRES Advogado(s) - Polo Ativo AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0700664-84.2025.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo GRASIELLE VILELA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718782-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711618-75.2023.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo H. N. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702511-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALDAIR RODRIGUES DAS CHAGAS NEUZA GONCALVES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA - DF38897-A Polo Passivo CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM NEVES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DE JESUS BARROS - DF37574-A Terceiros interessados Processo 0708268-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BARBARA ARAUJO MOURA B. L. M. CLEYJANE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A Polo Passivo MBM SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - RS67502-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705958-58.2022.8.07.0009 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo RAYANE GOMES SIMAO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo NAEDYA DA SILVA AZEVEDO - DF43333-A Terceiros interessados Processo 0701804-98.2025.8.07.0006 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. V. G. Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Polo Passivo D. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701433-81.2023.8.07.0014 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo AMARAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747865-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SANDRA DE CASTRO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DENYS BIL DIAS DE JESUS - DF41047 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0732516-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INGRID NAYARA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOARES TRINDADE - DF71328-A GABRIEL AMORIM TAVARES - DF73154-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA - MG82768 Terceiros interessados Processo 0718172-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANA GABRIELA SALCI GARCIA - MT14653/O THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - MT13156/O Polo Passivo D. B. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ADOLFO MARQUES DA COSTA - DF6457-A Terceiros interessados Processo 0713344-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FERNANDA GUIRELLI BALZANI CLINICA VETERINARIA JARDIM BOTANICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Polo Passivo CLINICA VETERINARIA JARDIM BOTANICO LTDA FERNANDA GUIRELLI BALZANI Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Terceiros interessados LORENA GOMES DE ARAUJO Processo 0727249-64.2024.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S Polo Passivo DAVI RODRIGUES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705670-88.2023.8.07.0005 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. W. V. L. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PINHEIRO DOS SANTOS SILVA - DF70517-A Polo Passivo S. P. C. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS - DF49297-A Terceiros interessados Processo 0706265-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAVYLLA OLIVEIRA VIANA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A Terceiros interessados Processo 0712962-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAGNO SOTERO SINFRONIO SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA - RJ141285 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719323-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo TADEU MOREIRA MARTINS - DF78089 JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados Processo 0700218-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JOSIVANIA JORGE DA SILVA GURGEL Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo JOSIVANIA JORGE DA SILVA GURGEL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0717785-62.2024.8.07.0020 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AMANDA CAVALCANTE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0717196-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCO AURELIO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A Terceiros interessados Processo 0707143-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GRIFFO SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO LENIMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO HAN - DF11714-A NARA REGINA DA MATTA MACHADO - DF65666-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF47916-A GUILHERME GUEDES DE MEDEIROS - DF36924-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ESTRATEGIA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP GRIFFO SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO LENIMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-A GABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA - DF63612-A EDUARDO HAN - DF11714-A GUILHERME GUEDES DE MEDEIROS - DF36924-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF47916-A NARA REGINA DA MATTA MACHADO - DF65666-A Terceiros interessados Processo 0702171-08.2023.8.07.0002 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo REGINALDO MENDES PEREIRA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A REGINALDO MENDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados ALAN BADENAS DOS SANTOS Processo 0709739-73.2022.8.07.0014 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OSMAR SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo SILAS GONCALVES GUIMARAES - MG0122327A GREYCE DE QUEIROZ ELIAS - MG125498 Polo Passivo JOSE HUMBERTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A JULYAN ANDRESSA DE FARIA CARVALHO - GO53929-A Terceiros interessados Processo 0017152-50.2014.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NOVA TOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718037-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DO CARMO PAES LEME SALDANHA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0703130-15.2024.8.07.0011 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GUETLER INNOCENT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716045-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AROENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo EDUARDO FERNANDO CARVALHO CURVINA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados Processo 0704584-39.2024.8.07.0008 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo PEDRO JOSE DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714259-24.2023.8.07.0020 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo 3M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA JOILSON AMANCIO PORTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712073-36.2024.8.07.0006 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO - SP185771-A MARCUS VINICIUS PERELLO - SP91121-A Polo Passivo ALEXANDRE DUARTE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0709658-55.2025.8.07.0003 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Polo Passivo IRAQUES VOGADO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716262-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MARIANA ANDRADE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716150-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo AC CONSTRUCOES E ARMACAO LTDA - ME ANTONIO CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA ARLAN DE OLIVEIRA SISMENE GONCALVES VASCONCELOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702689-40.2024.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THOMAZ FERREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0711686-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALBERTO DOS REIS RIBEIRO PINTO SUELY SALES DE ALMEIDA WAGNER JACOBINA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0739846-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIA ZENNI DE CARVALHO CAVALHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LIGIA GRACIO VELOSO - DF52381 LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A Polo Passivo GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CARLOS EMILIO JUNG - RS22038 DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614-A JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - SP203012-A Terceiros interessados Processo 0707619-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SJ SERVICOS E ECOMMERCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO GUIMARAES DA SILVA - SC62190-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0705724-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SAMUEL CUNHA LUDUVICO Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXAO - DF65236-A Polo Passivo SAMUEL CAMELO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712757-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. S. M. B. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo LEILE TEIXEIRA ELVIRA - MS13830 MILLER MATEUS CASTRO TEIXEIRA - PI18183 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0727426-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ERICA LUCIA DEL CASTILO RAIOL Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo ERICA LUCIA DEL CASTILO RAIOL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0735894-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ULYSSES MOURA BRANDAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CARLA REJANE OLIVEIRA REBOUCAS - DF5077200A ALESSANDRA CARVALHO COELHO - DF46672-A Terceiros interessados Processo 0700913-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA Advogado(s) - Polo Ativo THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 Polo Passivo GUILHERME DE ANDRADE NOLETO AIRES Advogado(s) - Polo Passivo TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA - DF58489-A Terceiros interessados Processo 0749784-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRISTIANE CALDERARO VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0715791-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LIGIA JESUS VIANA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Terceiros interessados Processo 0716953-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo ROSI MERI MARTINS CONTE Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268 JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A Terceiros interessados Processo 0716884-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CASSIO FERNANDO DE FREITAS MUNDIM Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256-A CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090-A Terceiros interessados Processo 0719127-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SEBASTIAO ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO SILVA LEAO NETO - MG122306 Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A HEITOR ROCHA DE ALMEIDA - DF19438-A SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A Terceiros interessados Processo 0708924-42.2023.8.07.0014 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Polo Passivo N. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704911-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO HAROLDO CAMELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0716013-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964 Terceiros interessados Processo 0722781-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704012-74.2024.8.07.0011 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0724032-81.2022.8.07.0003 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUCIANA LOBO ANA HELENA DE BARROS LUCIANO LOBO CRISTIANO LOBO SANTAREM ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO SOARES DA SILVA - DF8171-A Polo Passivo ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LUCIANA LOBO LUCIANO LOBO CRISTIANO LOBO SANTAREM ANA HELENA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO SOARES DA SILVA - DF8171-A Terceiros interessados Processo 0720673-84.2022.8.07.0016 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo K. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A Polo Passivo S. B. M. M. R. M. D. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA MARIA PACHECO - DF31107-A RENATA GERUSA PRADO DE ARAUJO - DF27100-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A BIANCA ESTEVES LEMOS - RJ204405 RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A DEBORA MESSER GHELMAN - RJ145296 NATALIA SILVEIRA WINTER - RJ203358 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713082-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAYMUNDO UZEDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701637-48.2025.8.07.0017 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo JOSE JUNIOR FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701049-58.2025.8.07.9000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA MARIA FIGUEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF BANCO C6 S.A. COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDAFUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFBANCO C6 S.ACOOPERFORTE FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SADI BONATTO - PR10011-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0701293-19.2024.8.07.0012 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo CARLOS MENDEZ ALVARADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706682-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo TERESA FILHA FONTINELE TERESA FILHA FONTINELE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713266-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF26034-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0730116-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO - PR17916-A MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA - PR38602-A Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A EDUARDO TALAMINI - PR19920-A ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR27074-A Terceiros interessados Processo 0713617-56.2024.8.07.0007 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HILDA MARIA SANTOS SILVA WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES ADILSON NEVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E TATIANE TAVARES NEVES - DF71957-A TATIANE TAVARES NEVES - DF71957-A Polo Passivo WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES ADILSON NEVES DE OLIVEIRA HILDA MARIA SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE TAVARES NEVES - DF71957-A MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E Terceiros interessados Processo 0717298-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717600-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo VERA LUCIA GILA PIEDADE Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - DF4614-A JULIMAR ANDRADE VIEIRA - DF12947 Terceiros interessados Processo 0707757-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo FERNANDO RIGHI FONTES Advogado(s) - Polo Passivo GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A Terceiros interessados Processo 0714643-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MILTON LEITE SALES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0717553-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JHONATAN WILLIAN DE JESUS TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOEDSON DIAS EVERTON - DF73816 Terceiros interessados Processo 0714374-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo AMANDA SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719254-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. T. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723858-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737363-62.2024.8.07.0003 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo PEDRO DELFINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0738879-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELZA SIMAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713234-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARION FREITAS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS Processo 0714852-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARIA FRANCISCA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLE STEPHANE COSTA CORREA - DF69938-A Terceiros interessados Processo 0714623-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAIS CRISTINA DE QUEIROZ LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA TANIGUCHI - DF36496-A Terceiros interessados Processo 0701923-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THELMA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Terceiros interessados Processo 0707585-14.2024.8.07.0014 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HELIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO - DF33759-A VANESSA NATALICE DOS SANTOS CALACA - DF76576-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0717144-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES - DF56154-A Terceiros interessados Processo 0710835-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ALESSANDRA ORMAND DA SILVA VERAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Terceiros interessados Processo 0700165-36.2025.8.07.0009 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo MARCOS CARNEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717703-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VILA DO MAR CONGELADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER ALMEIDA ALVAREZ BARBOZA - DF68447-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715844-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo SEPTIMO VALLIM ARLOVE GOMES COELHO ROBERTO AMILCAR FORATTINI Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - DF28563-A Terceiros interessados Processo 0701874-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA PAULA FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0707692-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0710174-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ ANTONIO GUIMARAES AIDAR Advogado(s) - Polo Ativo ANA RAYANE MELO MOTA MAGALHAES BERNARDES - DF59774-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700401-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO HELDER RAMOS FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A EDIMILSON ALVES DE CARVALHO - DF19817-A Terceiros interessados Processo 0708113-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENOQUE JUNIO DA ROCHA CALADO FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados Processo 0709266-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DAVI DE ALMEIDA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0710929-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Terceiros interessados Processo 0717365-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIO GONCALVES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiros interessados Processo 0719384-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELEUTIME LEMOS ELEUTERIO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FURTADO VASCONCELOS - DF70318 GLEICE ROCHA CUNHA VASCONCELOS - DF80317 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716176-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0723952-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo JOSEFA MARIA DE CARVALHO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Terceiros interessados Processo 0711449-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AZIZ JARJOUR & CIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A MARIANA CORDEIRO DANTAS - DF54613-A Polo Passivo WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0706654-27.2023.8.07.0020 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AZIZ JARJOUR & CIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0750420-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA ELIENE SANTOS FONTOURA Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711999-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MICHELLE DAS GRACAS MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0781729-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. D. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. B. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711252-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Terceiros interessados Processo 0722094-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABIOLA CALDEIRA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF38106-A Polo Passivo ABRANTES CLINICA NEUROLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ENILDE NERES MARTINS - DF36176-A Terceiros interessados Processo 0728306-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463000A Terceiros interessados Processo 0712067-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALMIRA FARIAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701878-77.2024.8.07.0010 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo JOSE MOREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712133-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO VALDIVINO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0771042-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo W. P. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO - GO18767 LEONARDO SANTANA MIRANDA - GO64325 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0765134-10.2023.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo T. B. L. I. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo R. C. I. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS - DF13595-A PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708513-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0705291-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIAS GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RONALDO BASILIO DA COSTA - DF47536-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF33290-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704534-88.2021.8.07.0017 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. B. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIAN PRATES SIMOES - DF51732-A Polo Passivo E. O. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DELIANE CAROLINE SILVA RIBEIRO - DF64973-A PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A Terceiros interessados Processo 0704255-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA MARIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715789-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANDERSON DE CARVALHO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados Processo 0747457-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MERCEDES VALLS LOLLA DE SALLES BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A MERCEDES VALLS LOLLA DE SALLES Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0741539-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Polo Passivo MESSIAS FERREIRA DE NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526-A PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824-A Terceiros interessados Processo 0743681-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAGYL CAVALCANTE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0803223-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SAVIO JOSE BORGES VISCO Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Polo Passivo LUAN PARENTE DAMASIO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710726-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALCIVO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BAUER SOUTO DOS SANTOS - MG53908-A PAULO ROBERTO - DF48430-A Polo Passivo QUITA GONCALVES GUIMARAES DIONOR GONCALVES PEREIRA LUCILIO GONCALVES PEREIRA MIGUEL GONCALVES PEREIRA VANDETE GONCALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A CLEIRE LUCY CARVALHO ALVES PORTO - DF21061-A Terceiros interessados MARIA DO ROSARIO PEREIRA RIBEIRO PAULO ROBERTO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0711674-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO PINHEIRO MARIA RAQUEL SANDI PINHEIRO JULIANA SANDI PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0712218-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO LOURENCO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712021-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A Polo Passivo M. F. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712187-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE ALVES COVOLO - GO55980 Polo Passivo LAZARO EDUARDO LEITE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0711479-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo S7 TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS EIRELI SUELEN ARRUDA DE BORBA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716966-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LOURDES SANT ANNA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Terceiros interessados Processo 0713952-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GABRIELLA COELHO SANTOS MARILIA DA SILVA MENDONCA SABINO RAFAELA RIBEIRO ROMEU SANTOS GOTTSCHALG Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS DAVID RAIMUNDO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707955-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LETICIA PAZ DE ARAUJO MELLO ZANATTA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708993-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LOURENCO PAULO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717767-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo 20.005.473 CRISTIANE DA SILVA FERREIRA CRISTIANE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715539-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Polo Passivo VIVER REPRESENTACOES, TURISMO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO - BA43056 MARIA LUIZA KFOURI - SP504584 Terceiros interessados Processo 0716019-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo HIAGO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0718358-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DANIELLE DE DEUS CARVALHO FELIX FRANCISCO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENEDY CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Processo 0703863-54.2024.8.07.0019 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDSON FERREIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DA SILVA - DF57021-A Polo Passivo DAVID HENRIQUE DE AGUIAR BARBARA TAIANA SARMENTO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0712915-81.2022.8.07.0007 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DROGARIA VIA CENTRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717856-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. P. A. C. T. A. D. A. P. H. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA GOMES VITOR ADORNO - GO63709 MARINA GOMES VITOR ADORNO - GO63709 MARINA GOMES VITOR ADORNO - GO63709 Polo Passivo A. L. D. A. N. H. D. S. L. D. A. J. D. S. L. D. A. A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES - DF75617 CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700583-44.2025.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORAH CORREIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Processo 0712177-31.2024.8.07.0005 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NILTON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701511-19.2025.8.07.0010 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo DAMIAO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706162-25.2024.8.07.0012 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo P. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. V. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718046-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A Polo Passivo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A Advogado(s) - Polo Passivo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Terceiros interessados Processo 0742245-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN Advogado(s) - Polo Ativo DECIO MOREIRA ROCHA - CE5476-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A MARCO AURELIO RODRIGUES DA CUNHA E CRUZ - GO20656-A Polo Passivo ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A MARCO AURELIO RODRIGUES DA CUNHA E CRUZ - GO20656-A DECIO MOREIRA ROCHA - CE5476-A Terceiros interessados Processo 0724031-05.2022.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BEATRIZ AZAMBUJA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A Polo Passivo RAQUEL AZAMBUJA Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE LOPES DA SILVA - DF34737-A Terceiros interessados Processo 0738708-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. R. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo NAVARONI SOARES GOMES - DF45299-A Polo Passivo L. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706659-93.2020.8.07.0007 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GUIMARAES RIOS - DF51540-A Polo Passivo B. P. D. Advogado(s) - Polo Passivo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718825-16.2023.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FABIANO ANTONIO RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo LEANDRO FALCAO APARECIDO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DOS SANTOS RIBEIRO HIGA - DF68610-A JOSE AGLAESTON DE BRITO - DF52170-A Terceiros interessados Processo 0747108-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELI AUXILIADORA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0756529-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0726735-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 207 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCIANA PALHARES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A Terceiros interessados Processo 0735352-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo JOSE ELADIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP THERCIO SOUZA SILVA Processo 0702417-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 209 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NELCI FARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746462-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA AZEVEDO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747097-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABEL REGINA BRASIL PASCHOAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702521-45.2023.8.07.0018 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RENAN LINS ALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANTONIO CARLOS PIRES MILETTO THALES PADUA XAVIER JOSEPH MONTEIRO DE CARVALHO RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FERRO PATRICIA FEITOSA ESPINO Processo 0715770-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINA MAGNO RODRIGUES DA COSTA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428-A CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS - SP266211 BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A Terceiros interessados Processo 0702299-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GRAZIELLA SANTANA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751127-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA SILVEIRA NETTO D AVILA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751132-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAISSA COSTA FARIA DE FARIAS SEABRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753000-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0754043-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE MAURICIO BICALHO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Polo Passivo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS SHP S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0752549-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MEIGA AUREA MENDES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0703428-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464 GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0711613-90.2017.8.07.0007 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA LTDA - ME SJ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ Nº 05.494.382/0001-70 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741209-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ - RJ145080-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A Terceiros interessados Processo 0704581-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo EVALDO BORGES LEAL Advogado(s) - Polo Passivo MAYUMI KOMATSU AROEIRA - DF28088-A Terceiros interessados Processo 0703616-21.2024.8.07.0004 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SONIA MARIA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A Polo Passivo WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237-A Terceiros interessados ERICK LUCAS BONFIM SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo 0700876-14.2025.8.07.0018 Número de ordem 225 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MATHEUS SOUZA REIS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0712716-64.2019.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo K. P. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo E. O. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Terceiros interessados JOSE COSTA SOBRINHO MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS Processo 0712408-28.2019.8.07.0007 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. O. D. S. A. K. P. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo K. P. C. R. E. O. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Terceiros interessados Processo 0713810-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GERENTEC ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiros interessados Processo 0700625-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ROBERTO GRASSI - DF61002-A Polo Passivo FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Terceiros interessados Processo 0703405-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS Advogado(s) - Polo Passivo VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A Terceiros interessados Processo 0730298-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Terceiros interessados Processo 0705991-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELINA OLIVEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0717909-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 233 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELEN NATALIA RODRIGUES SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729833-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEPULVEDA PERTENCE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0703309-35.2018.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROMULO MONTEIRO GUIMARAES ESPOLIO DE FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALAN ROGERIO RIBEIRO FIALHO - DF7112-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A MARCO PAOLO PICININ - DF9946-A Polo Passivo ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA EDUARDO AIRES COELHO MARQUES MARIA DAS GRAÇAS COSTA MARQUES JOSE CARLOS GOULART LANA DE OLIVEIRA GOULART JOSE WILSON SILVA CORREA LIDUINA MARIA VASCONCELOS LARA HERMES PINTO LARA CARLOS ROBERTO EDREIRA NEVES EDSON GUADRINI SCHINCARIOL EMILIA BORTTOLETO SCHINCARIOL OSVALDO GUADRINI SCHINCARIOL SEBASTIANA MACIEL DA SILVA JOSE ROOSEVELT DA SILVA ESPOLIO DE CESARIANA COELHO GUIMARAES ESPOLIO DE JOSE GUIMARAES MUNDIM ESPOLIO DE LUIZ NERES BARBOSA MARIA CECILIA ZAMUNER SCHINCARIOL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DE LIMA ROCHA - DF27790-A ELIANA TORRES AZAR - SP86120-A ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA - DF3645-A FERNANDO SOUZA PASSOS - DF0038919A EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF33510-A Terceiros interessados COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA ISAIAS DINIZ NUNES Processo 0710560-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIO MARCOS DA SILVA MARTHA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO MARCOS DA SILVA - DF10258-A Polo Passivo RAFAEL MISSEL CAEIRO DORIMAR MARIA RAMOS JOSE LUIS ROCHA PEREIRA DIANA MARIA ROCHA DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ESTHELA VIRGINIA MEDEIROS - DF47701-A GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados Processo 0712387-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TEREZA CRISTINA FERRAZ FERRO COSTA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERRAZ KLOCZKO FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ BENEDITO FERRAZ NETO BRUNNO REGO NUNES E FERRAZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ THAIS FERRAZ DUQUE SAMPAIO KATIA SAMPAIO MARTINS DE BARROS FERRAZ BENEDITO FERRAZ ANDRE BARROSO LOPES MOURA FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A ANDRE SANTOS FERRAZ - DF44521-A JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Polo Passivo BENEDITO FERRAZ FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ ANDRE BARROSO LOPES MOURA FERRAZ MARIA ELIZABETTE DE OLIVEIRA FERRAZ THAIS FERRAZ DUQUE SAMPAIO BENEDITO FERRAZ NETO KATIA SAMPAIO MARTINS DE BARROS FERRAZ MARIA JACY DE OLIVEIRA FERRAZ CUNHA BRUNNO REGO NUNES E FERRAZ MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERRAZ KLOCZKO TEREZA CRISTINA FERRAZ FERRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A ANDRE SANTOS FERRAZ - DF44521-A WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA - DF16900-A RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0714314-08.2023.8.07.0009 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo DENISE QUEIROZ DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Processo 0741887-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743381-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745218-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A Polo Passivo MARIA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0747746-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0725367-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANANIAS DAMASCENO DOS SANTOS - DF80217 Terceiros interessados DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Processo 0751973-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JULIO CESAR CARVALHO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725859-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PSR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CAIO FREDERICO MANDRANI BATISTA BRUNA BEATRIS VIDAL MANDRANI Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A Terceiros interessados Processo 0702244-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. C. E. E. E. L. R. A. E. G. E. (. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF23600-A TOMAZ ALVES NINA - DF24196 ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS - DF52903 Polo Passivo M. M. Q. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo ADJANYO DA COSTA SANTOS - DF57921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707473-72.2024.8.07.0005 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. L. M. E. JANAINA CESAR DOLES Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704069-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSEMAR PEREIRA BRAGA VILMAR PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0705914-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo HUDSON REZENDE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Terceiros interessados Processo 0743066-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AUTODESK, INC. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A Polo Passivo BEP ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO HENRIQUE GOMES CAVALHEIRO - SP150665 Terceiros interessados Processo 0703048-22.2022.8.07.0021 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721051-33.2023.8.07.0007 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA SANTOS ARRUDA - DF28138-A Polo Passivo S. -. S. D. A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0705014-22.2023.8.07.0009 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERICA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Polo Passivo AMPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A Terceiros interessados Processo 0745219-54.2022.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSMAR TEIXEIRA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JAQUELINE MOREIRA DE CARVALHO - GO38070-A Polo Passivo BANCO CETELEM S.A. BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PARANA BANCO S/A BANCO PAN S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO CSF S/A BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/ABANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SAPARANA BANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO CSF SABANCO SAFRA S/ABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0700232-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo MARIANA SARDINHA MARCAL Advogado(s) - Polo Passivo ERICK BORBA CORREA - DF25431-A Terceiros interessados Processo 0711516-26.2022.8.07.0004 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Polo Passivo GIVALDO SOARES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 10 de junho de 2025 . Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, todavia NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez inexistirem quaisquer omissões, contradições, obscuridades e/ou erros materiais a serem sanados na sentença vergastada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME LABORATORIAL. HIV. FALSO-POSITIVO. PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO REALIZADO NA FORMA PRECONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com as provas dos autos, a autora não foi diagnosticada com HIV por ocasião do primeiro exame, cujo resultado foi “Amostra reagente”, mas encaminhada para centro especializado para investigação, na forma preconizada pelo Ministério da Saúde. Registre-se que, naquela ocasião, a autora foi atendida pela médica assistente, psicóloga e assistente social, o que mostra o cuidado centrado no cidadão com a possibilidade de se ter essa enfermidade. Destaca-se que, no dia seguinte ao encaminhamento, já foi realizado novo exame, cujo resultado foi “Amostra não reagente”. Diante desse resultado, poucos dias depois foi coletada nova amostra, com o mesmo resultado daquele. E, para afastar qualquer dúvida, foi realizado teste de carga viral, com resultado “não detectável”. Vê-se que, em menos de duas semanas após o encaminhamento, a autora fez três exames no Centro Especializado, tal como preconizado pelo Ministério da Saúde para esclarecer o primeiro exame que havia dado resultado de “Amostra reagente”. Essa celeridade na realização dos exames na investigação dessa possibilidade de diagnóstico é algo preconizado pelo Ministério da Saúde e que foi seguido à risca pelo serviço de saúde do Distrito Federal para, ao final, concluir não ser a autora portadora do virus HIV, tendo sido falso-positivo o resultado do primeiro exame. Anote-se ainda não haver nos autos qualquer prova no sentido de a autora ter iniciado qualquer tratamento medicamentoso preventivo antes de se concluir o procedimento de investigação para essa enfermidade. Tudo isso revela que o serviço de saúde do Distrito Federal obedeceu às diretrizes estipuladas pelo Ministério da Saúde para a investigação da suspeita de contaminação pelo vírus HIV, do que decorre não se poder definir qualquer ilicitude da parte do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.