Advogado

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08005419820258100121
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800541-98.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): JOAO BARBOSA LOPES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SALES DE RESENDE - PI18765, HALADA BARROSO DE CARVALHO - PI22723 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTOS. PRELIMINARES. Inicialmente, a parte demandada assevera a ausência de interesse processual, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Outrossim, a parte requerida alega conexão com outros processos, requerendo reunião para julgamento conjunto. O artigo 55 do CPC estabelece conexão quando há identidade de pedido ou causa de pedir. Analisando os autos, verifico que as demandas, embora envolvam as mesmas partes, possuem objetos distintos e causas de pedir autônomas, não preenchendo os requisitos legais para conexão. Os fatos narrados nestes autos possuem especificidade própria e merecem análise individualizada. Ademais, em relação à procuração, esta é válida e suficiente para a representação da parte autora, não havendo exigência legal de renovação pelo simples decurso de tempo. Além disso, a alegação de fraude não é acompanhada de qualquer elemento concreto que justifique a adoção de medidas excepcionais, como a intimação pessoal da autora. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na incidência de movimentações financeiras atinentes à “Aplicação Invest Facil’ e “Resgate Invest Facil”. Pugna pela condenação do requerido a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). No caso, verifica-se pelos documentos juntados com a contestação que a parte autora contratou o serviço e foi assinado pela parte autora digitalmente. Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar os descontos realizados. E, examinando os autos, penso que a ré logrou demonstrar a licitude dos descontos realizados. Pelos documentos acostados nos autos conclui-se, com facilidade até, que efetivamente que o autor travou relação comercial com a ré e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos. III - Dispositivo. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
3. Processo 08182595119938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0818259-51.1993.8.26.0100 (583.00.1993.818259) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rakam Tecidos Ltda. - La Donna Tecidos e Confecções Ltda - - Rakam Táxi Aéreo Ltda - - New Taylor Alta Costura e Com. Ltda - - Tecidos Redan Ltda - - Rakam Com e Ind de Confecções Ltda - - Finander S/A - - Rakam Tecidos Ltda - Maria de Fátima Orsi Basile - ADVANCED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Carlos Roberto de Barro e outros - Ivan Batista Alves. - - João Carlos Marciano - - Josimar Donizete Pavan - - Aguinaldo Aparecido Sanches - - José Roberto Augusto Corrêa - - Artur Willian de Carvalho - - Cleber Ferreira de Azevedo - - Marcus Vinicius Barbosa Pons - - José Bento Netto - - Enely Rodrigues dos Santos Marimon - - Claudete dos Santos de Macedo - - Luciana da Costa Almeida - - Maria de Lurdes da Luz - - Maria da Graça Godoi dos Santos - - Cláudia dos Santos de Macedo - - Romenia Wolf - - Rosemary Rodrigues da Cunha - - Maria de Lourdes Corrêa Trindade - - Marcelo Pires - - Claret Franco de Lima - - Luis Roberto de Almeida - - Silvia Moreira da Silva - - Eliana Barros da Silva - - Thiago Ribeiro Martins - - Marcelo Alves de Queiróz - - José Mario Tondato - - João Loureiro Filho - - Juraci Neves Epifânio e outros - Gilberto Cirilo Telles - - Adriana Beserra da Silva. e outros - Therezinha Augusta Gama - - Simone de Oliveira Costa. - - Espólio de Roberto Nogueira Rodrigues - - Josivan Nunes de Lima - - Devanir Cândido Alves - - Edson Ferreira Barreto - - Espólio de José Tadeu Rosa - - Carlos Lourenço Gomes - - Agnaldo Ferreira da Silva - - Leandro Glauco Rodrigues - - Espólio Jorge Luiz Claro - - Sara Renta Calvo Molina e outros - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - Secsp e outros - Fabio Gomes da Silva - - José Pereira de Araujo - - Florival Zulim - - José Raimundo de Lisboa Cruz - - Marcus Aurélio do Nascimento Carvalho. - - Jesse de Souza Melo. - - Rosemeire Aparecida de Jesus. - - Sidnei da Cunha - - Vicente Anselmo do Nascimento - - Luiz Roberto de Almeida - - Roberta Caldas Rodrigues de Melo e outros - Rosemeire Aparecida de Jesus e outros - Paulo Roberto Rodrigues da Silva - - Luiz Henrique de Camargo - - Erna Beise Fabber - - Valdir Barbosa de Souza - - João Paulo da Silva Filho - - Roberto Aparecido Paolin - - Junancy José da Silva - - Mom And Child Industria Textil e Confeccoes Ltda - - Josue Pereira dos Santos. - - Albertina de Jesus Ribeiro - - Erivonaldo Coelho dos Santos - - Monica Souza Aguiar - - José Francisco Leme de Almeida - - Francisco Ribeiro de Melo - - José Augusto Guilherme Irmão - - José Barbosa Freire - - Ricardo Pereira dos Santos - - José Antonio Pereira dos Santos - - Ivan Batista Alves - - Claudiney Modesto Aquino - - Ivete de Castro Outeiro - - Jairo Saraiva da Silva - - Jefferson Godoy Sanches - - Jorge Afonso Torres - - Jorge Roberto Duarte - - José Carlos Rodrigues Brizuela - - José Luiz Mendes Dias - - Joselita Mota Souza - - Solange Figueiredo Garcia - - JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - - Espólio de Ariosto Alfeu Morandi - - Simone de Oliveira Costa - - Lélis Mendes Cordeiro - - Olinto Fernandes de Queiroz Neto - - João Nunes de Lima - - Joir Antonio de Souza Junior - - Josivaldo Gomes da Silva - - Domicio Ferreira Campos Filho - - Regina Celia M. dos Santos - - Maria Lindaci Gondim - - Altenor Teixeira Veras Filho - - Jesse de Souza Melo - - Camila Marques Morandi. - - Walter Gonçales Viana - - Rogério Rufino Simões - - Edina Florentino de Oliveira Silva - - Maria Edinea Mudenutt - - Ivaneide da Silva - - José Mário Miiller - - ANTONIO CLAUDIO MIILLER - - Dulce Helena Marçal Vieira - - Danilo Nunes Russo - - Jonilson Barbosa dos Reis - - Maria das Graças Varges Silva - - José Raiumundo de Lisboa Cruz - - Eliane Ferreira Campos Vieira. - - Sergio Mauricio de Souza - - Rick Tecidos Exclusivos Indústria e Comércio LTDA - - Ivaneide da Silva Rodrigues - - Priscila de Barros Rosa - - SERGIO FERREIRA MAGALHAES - - Espólio de Edson Roberto Martins - - Marcus Aurélio do Nascimento Carvalho - - Edilson José Pereira de Farias e outros - Mauro da Silveira Oliveira e outros - Ariane Marques Morandi - - Ednaldo Germano de Souza - - Vanderlino Miranda Nunes - - Antonio Cládio Miiller - - Camila Marques Morandi - - Joesmar Abreu de Laia - - Régis Gadiolli - - Viviane Mary Helen Pires Marchetti - - Espólio de Edvaldo Martins Gama Cerqueira - - Adriana Beserra da Silva - - José Caetano Cabral Júnior - - Eliane Ferreira Campos Vieira e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Maurílio Fernandes Pereira - - Ivania do Carmo Gomes - - Audinete Godoy da Silva - - Claudio Rodrigues Fernandes - - Sara Renata Calvo Molina. - - José Luiz Bocci - - Valdomiro Boracini - - Marcelo Ferreira Vasconcelos - - Carlos Tenório Cavalcanti e outros - Espolio de Leonor Seng do Amaral - - Eduardo Pereira - - Carlos Antonio Ramos. - - Raimundo Moraes e outros - Gerson Mascarenhas - - Carlos Antonio Ramos.. - - Sara Renata Calvo Molina - - Carlos Antonio Ramos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fabiana Paschoal da Silva - - Elisabete Ramos da Silva - - Espólio de Zildenor Soares dos Santos - - Ricardo Fabiani de Oliveira - - Sirlene da Silva Brito - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - João Ribamá dos Santos - - Marli de Marchi Louzão - - Tagiza Empreendimentos SA - - Adalberto Ferreira André - - Lucia Silva André, e outros - Sergio Bernardo de Siqueira (Espólio) - Letícia Pouget Del Cid e outros - Daniel Lopes da Silva - Rosevania Fernando Pereira e outros - Raquel Rodrigues Melo e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: VERIDIANA POMPEU DE TOLEDO (OAB 209588/SP), BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), LUCIANA DABBUR NADER RAHHAL (OAB 201243/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ JOSE TEGAMI (OAB 241480/SP), JOHANN ULRICH HAAGEN (OAB 240041/SP), ALIS AIRES MENEGOTTO DE VASCONCELOS (OAB 234312/SP), ALIS AIRES MENEGOTTO DE VASCONCELOS (OAB 234312/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOAO BATISTA DE LIMA CRUZ (OAB 22723/SP), JOAO BATISTA DE LIMA CRUZ (OAB 22723/SP), JARDEL GONÇALVES ANJOS FERREIRA (OAB 220913/SP), JULIA FABIANA DE MENESES TOLEDO (OAB 219194/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA (OAB 158508/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), PAULINO DE FREITAS (OAB 16189/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP), MARCOS DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 164869/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), WALDEMAR NEVES ISAAC (OAB 165755/SP), WALDEMAR NEVES ISAAC (OAB 165755/SP), WALDEMAR NEVES ISAAC (OAB 165755/SP), MARCOS DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 164869/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), WALTER JOSE GRANZOTTI BAETA NEVES (OAB 37695/SP), SILVIO DOTTI NETO (OAB 42156/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), WALTER JOSE GRANZOTTI BAETA NEVES (OAB 37695/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WALTER JOSE GRANZOTTI BAETA NEVES (OAB 37695/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), KOSHI ONO (OAB 35992/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), BERENICE SOARES CERVILHA (OAB 55777/SP), BERENICE SOARES CERVILHA (OAB 55777/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO (OAB 46265/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), JUVENAL MUNIZ SILVA (OAB 48927/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), MARIA DO CARMO MALHADO AROUCHE DE TOLEDO (OAB 26186/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP), JOSIAS PEREIRA BARBOSA (OAB 25959/SP), JOAO FRANCISCO DA SILVA LOPES (OAB 26230/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), EDSON IUQUISHIGUE KAWANO (OAB 35356/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 34454/SP), WOLF GRUENBERG (OAB 30289/SP), WOLF GRUENBERG (OAB 30289/SP), ABDIEL REIS DOURADO (OAB 29937/SP), JOAO FRANCISCO DA SILVA LOPES (OAB 26230/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), RODRIGO ANDRADE (OAB 197169/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), CRISTINA REGINATO HOFFMANN NASCIMENTO (OAB 116334/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), GILBERTO BISKIER (OAB 115150/SP), GILBERTO BISKIER (OAB 115150/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (OAB 104204/SP), HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (OAB 104204/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), ANA LUCIA PANCINI (OAB 101989/SP), ANA LUCIA PANCINI (OAB 101989/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), RICARDO PEAKE BRAGA (OAB 109926/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), GUERINO SAUGO (OAB 107956/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ROBERTO NUNES MARTINS (OAB 144316/SP), ROBERTO NUNES MARTINS (OAB 144316/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC (OAB 139865/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 139135/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 139135/SP), MURILO CID VARGAS (OAB 147431/SP), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), MURILO CID VARGAS (OAB 147431/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), JULIANA SARPI ELORZA (OAB 130819/SP), ANA VICENTINA DE OLIVEIRA (OAB 130774/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), JULIANA SARPI ELORZA (OAB 130819/SP), LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 128999/SP), LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 128999/SP), STEFAN MORENO SCHOENAWA (OAB 127697/SP), STEFAN MORENO SCHOENAWA (OAB 127697/SP), MARCIA REGINA SCARAZZATTI FARIA PEDRASSI (OAB 126964/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), LETICIA MARJORIE PRADO CANOVA (OAB 131081/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP)
4. Processo 10302875120228110041
   Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030287-51.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MONIQUE COLLETA PEREIRA LOPES REQUERIDO: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA, LIGIA ORRO ARABI, LUANA BRAGA LEITE, ALCINDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR REU: SCHEILA NOGUEIRA SANTOS Vistos etc. Traslade-se cópia da prova pericial realizada no feito n. 1030693-72.2022.8.11.0041. Após, intime-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal
5. Processo 08037004520248100069
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 2055-4009 Email: vara2_aro@tjma.jus.br 0803700-45.2024.8.10.0069 [Tarifas, Práticas Abusivas] JOAO VIEIRA VILAR BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos em razão da sentença de id. 141356521, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, como fundamento, salientou a parte recorrente que quando da prolação do ato objeto do recurso, houve erro do julgador ao não estabelecer a SELIC como índice único de juros de mora e correção monetária da obrigação de pagar quantia certa estipulada. Intimada, a parte embargada manifestou-se em id. 142477993 pelo não acolhimento dos embargos. Decido. Conheço os Embargos Declaratórios opostos, porquanto tempestivos. No que concerne ao recurso, é certo que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão; omissão é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pela decisão; erro material é o equívoco de grafia, de nome, de valor etc. No caso, o embargante não apontou nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença, procurando, em sede de declaratórios, questionar a correção do julgado, pretendendo a adoção de outros índices e critérios de correção e atualização do “quantum” da obrigação de pagar a que foi condenado, o que deveria ser objeto de recurso próprio. Significa dizer que a pretensão da parte embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade ou simples correção de erro material. Neste aspecto: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). Quanto à petição de id. 145879851, de fato, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de recurso inominado, o qual recomeça a ser contado, integralmente, a partir da intimação da decisão dos embargos. Contudo, não há que se chamar o feito à ordem, vez que o prazo para interposição de recurso inominado sequer teve início, motivo pelo qual indefiro o pedido veiculado na petição mencionada. Sendo assim e em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário Araioses - MA, data do sistema. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
6. Processo 10306937220228110041
   Tribunal: TJMT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
7. Processo 10306937220228110041
   Tribunal: TJMT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030693-72.2022.8.11.0041 REQUERENTE: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA REQUERIDO: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA, LIGIA ORRO ARABI, LUANA BRAGA LEITE, ALCINDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR REU: SCHEILA NOGUEIRA SANTOS Impulsionamento por certidão Nos termos da legislação vigente e com fundamento no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos intimando as partes para manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Cuiabá - MT, 5 de junho de 2025. Assinatura Eletrônica Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário(a) da Nona Vara Cível
8. Processo 00016569319958260510
   Tribunal: TJSP | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vagner Polo (OAB 97277/SP), Silvia Helena Bauch Gregato (OAB 89607/SP), Nilce Carrega Daumichen (OAB 94946/SP), AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA (OAB 96143/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Juan Antonio Loureiro Cox (OAB 97722/SP), Vanda Vera Pereira (OAB 98800/SP), Decio dos Santos Alarcon (OAB 99978/SP), Samia Camila Vasconcellos Gomes (OAB 259487/SP), Rodrigo Henriques Tocantins (OAB 355058/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Josmeyr Alves de Oliveira (OAB 81717/SP), Mary Ivone Villa Real Marras (OAB 81502/SP), Mauro Hygino da Cunha (OAB 78774/SP), Armando Quintela de Miranda (OAB 76910/SP), Regina Helena Vitelbo Erenha (OAB 75625/SP), Carlos Alberto de Andrade (OAB 69593/SP), Regina Beatriz Batalha Puigcerver (OAB 67367/SP), Francisco Garrido Reina (OAB 63334/SP), Jorge Rabelo de Morais (OAB 57753/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Augusto Xavier de Carvalho (OAB 375025/SP), Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 456912/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Monir Ferranti (OAB 74229RS/), Odinei Bueno Gonçalves (OAB 32352/RS), Marcia dos Santos Cordeiro (OAB 18030/DF), Vander Quincozes Olson (OAB 38541/RS), Fabiano Botton (OAB 18323/SC), Marco Emílio Dups (OAB 82070/PR), Karen Fernanda Araujo de Jesus (OAB 312860/SP), Jose Jair Camargos dos Santos (OAB 10422/RS), Bruno Jose de Saboia Bandeira de Mello (OAB 56783/RJ), Eduardo Silveira Clemente (OAB 69963/RJ), Ana Lucia Brunetta Cardoso (OAB 40995/RS), Jose Luiz Sanches (OAB 71288/SP), Joao Luis de Oliveira Rosa (OAB 31849/RS), Elisabete Tonin (OAB 39202/RS), Gilberto Batista Diniz (OAB 3431/DF), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 4606/GO), Noel da Silva Santos (OAB 319428/SP), Alessandro Nicola Principato (OAB 104053/SP), Marcelo Sartori (OAB 130390/SP), Jacqueline Amaro Ferreira Billi (OAB 124446/SP), Ricardo Vieira da Silva (OAB 125890/SP), Marcelo Martins (OAB 127039/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Gibelli (OAB 122942/SP), Silvia Nogueira Guimaraes Bianchi Nivoloni (OAB 130756/SP), Fabio Martins (OAB 137942/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Joao Fernando Sallum (OAB 139597/SP), Demilson Pinheiro (OAB 146382/SP), Maria Gabriela Ribeiro Salles Vanni Aprigliano (OAB 147600/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Rosilena Freitas (OAB 121731/SP), Lucimeire Menezes Teles (OAB 119487/SP), Marcio Alexandre de Assis Cunha (OAB 118409/SP), Edison Pereira (OAB 110870/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Fabio Rodrigues Loureiro (OAB 109305/SP), Nilda Gloria Bassetto Trevisan (OAB 104881/SP), Jose Americo Dias de Cerqueira (OAB 104782/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB 28835/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Antonio Osmar Monteiro Surian (OAB 26439/SP), Lauro Ayrosa de Paula Assis Junior (OAB 26553/SP), Maria Luiza de Franco Agudo (OAB 26972/SP), Antonio Augusto de Arruda Neto (OAB 26057/SP), Jose Augusto de Medeiros Cruz (OAB 31844/SP), Nelson Teiji Aoki (OAB 34160/SP), Jacques Jose Caminada Miranda (OAB 42642/SP), Alberto Jose Mariano (OAB 45068/SP), Euneide Pereira de Souza (OAB 51887/SP), Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Thiago de Carvalho E Silva do Val (OAB 235463/SP), Antonio Augusto Chagas (OAB 23048/SP), Joao Batista de Lima Cruz (OAB 22723/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Rodrigo Gustavo Vieira (OAB 202302/SP), Otaniel da Cunha (OAB 198340/SP), Juliana Barbosa Pechincha (OAB 169987/SP), Josias Rodrigues da Silva (OAB 166557/SP) Processo 0001656-93.1995.8.26.0510 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Nevoeiro S.a. Comercio de Pneus - Vistos. Fls. 8892/8893: Em complemento à Decisão de fls. 8932, intime-se o Dr. Síndico, pessoalmente por Oficial de Justiça, para prestar os esclarecimentos ali solicitados. Após, faça-se nova vista ao dr. Promotor de Justiça. Int.