Leandro Nunes De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 07013076320208070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou três réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal) e um quarto réu pelo delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). Os fatos ocorreram durante a madrugada, mediante invasão domiciliar, agressão física à vítima e subtração de dois aparelhos celulares. Um dos aparelhos foi posteriormente adquirido por terceiro, com ciência de sua origem ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a conduta dos recorrentes se amolda ao tipo penal do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, ou se é cabível a desclassificação para tipos penais menos gravosos; (ii) examinar a validade da valoração negativa de circunstâncias judiciais, com destaque para eventual bis in idem; (iii) verificar a presença da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o crime de roubo majorado quando, mediante violência física e grave ameaça exercida com arma de fogo, os agentes subtraem bens da vítima, sendo irrelevante que o dolo de subtração surja após o início da execução. 4. A prova testemunhal e os elementos constantes dos autos, especialmente os depoimentos das vítimas e o rastreamento dos aparelhos subtraídos, demonstram de forma harmônica a divisão de tarefas entre os envolvidos, o uso de arma de fogo e o animus furandi. 5. A alegação de ausência de dolo de subtração e de motivação exclusivamente pessoal (vingança) revela-se contraditada pelo contexto dos fatos, pela posterior revenda e uso dos objetos subtraídos e pela atuação coordenada dos agentes. 6. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo mesmo sem apreensão do artefato, desde que existam testemunhos firmes sobre seu uso, como no caso. 7. É legítima a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando demonstrado que o delito foi cometido durante o período noturno, com arrombamento, violência física e divisão de tarefas entre os réus. 8. A utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade configura bis in idem, impondo-se a exclusão da segunda. 9. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo quando parcial ou qualificada, se contribuir para a formação do convencimento do Juízo. 10. É válida a adoção do critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para dosimetria da pena-base, desde que fundamentada. 11. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 12. O regime semiaberto é adequado quando a pena não ultrapassa 8 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são parcialmente favoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A subtração de bens mediante violência ou grave ameaça, ainda que ocorrida após o início da ação e motivada por razões pessoais, configura o crime de roubo, se presente o animus furandi. 2. A valoração negativa da personalidade do agente exige fundamentação concreta e autônoma, não podendo derivar dos mesmos elementos usados para valorar negativamente a conduta social. 3. A atenuante da confissão espontânea incide mesmo quando parcial ou qualificada, desde que contribua para a formação do convencimento do julgador. 4. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando comprovado seu uso por outros meios de prova idôneos. 5. É admissível utilizar uma causa de aumento para a exasperação da pena-base e outra na terceira fase da dosimetria, desde que não haja duplicidade de fundamentos. 6. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.
3. Processo 07013076320208070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 11ª Sessão Ordinária - 3TCR Ata da 11ª Sessão Ordinária - 3TCR, realizada no dia 12 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSE CRUZ MACEDO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO, SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARINITA MARIA DA SILVA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0031539-74.2012.8.07.0007 0719220-42.2022.8.07.0020 0701307-63.2020.8.07.0005 0708667-36.2022.8.07.0019 0716253-02.2023.8.07.0016 0716506-98.2024.8.07.0001 0728329-06.2023.8.07.0001 0002428-70.2020.8.07.0005 0713302-68.2023.8.07.0005 0735733-74.2024.8.07.0001 0727188-15.2024.8.07.0001 0709936-69.2024.8.07.0010 0715576-46.2025.8.07.0001 0713343-79.2025.8.07.0000 0006363-20.2017.8.07.0007 0737108-07.2024.8.07.0003 0714681-88.2025.8.07.0000 0715885-70.2025.8.07.0000 0716736-12.2025.8.07.0000 0717315-57.2025.8.07.0000 0718151-30.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0756742-92.2024.8.07.0001 ADIADOS 0712469-28.2024.8.07.0001 0706495-20.2023.8.07.0009 PEDIDOS DE VISTA 0710567-80.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 17:06:41 Eu, BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS , Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Secretário de Sessão
4. Processo 07013076320208070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 10ª Sessão Ordinária - 3TCR Ata da 10ª Sessão Ordinária - 3TCR, realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSE CRUZ MACEDO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO, SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARCIA MILHOMENS SIROTHEAU CORREA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0708103-88.2021.8.07.0020 0703023-54.2022.8.07.0006 0706435-94.2021.8.07.0016 0716449-05.2023.8.07.0005 0710545-16.2023.8.07.0001 0741649-60.2022.8.07.0001 0703606-83.2024.8.07.0001 0702492-78.2025.8.07.0000 0701362-41.2021.8.07.0017 0727550-51.2023.8.07.0001 0728242-16.2024.8.07.0001 0703667-12.2022.8.07.0001 0714902-71.2025.8.07.0000 0718844-27.2024.8.07.0007 0715890-92.2025.8.07.0000 0716181-92.2025.8.07.0000 0716220-89.2025.8.07.0000 0717251-47.2025.8.07.0000 0717448-02.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0716736-12.2025.8.07.0000 ADIADOS 0712469-28.2024.8.07.0001 0718151-30.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0727874-86.2024.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 17:22:32 Eu, BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS , Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Secretário de Sessão
5. Processo 07013076320208070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0701307-63.2020.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: VINICIUS FERNANDO SILVA CAMARGO, JOAO PAULO CLEMENTINO DINIZ, BRUNO MARTINS LIMA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 11ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA. O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT. Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato. Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral. Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 5 de junho de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
6. Processo 07058375320248070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0705837-53.2024.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLAUDIA HELLEN DE SOUZA RECORRIDO: MARIA CRISTINA MESQUITA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré a pagar à requerente a quantia de R$ 11.301,79 a título de danos emergentes, corrigida monetariamente pelo IPCA (STJ 43) e acrescida de juros legais pela taxa Selic deduzida do IPCA a contar do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, 54). Contrarrazões apresentadas (ID 72041173). A parte recorrente não formulou pedido de gratuidade de justiça e não recolheu preparo. Ressalte-se que, em consulta ao sistema Pagcustas, constata-se que nenhuma guia foi gerada para o numero dos autos. Sendo assim, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V do RITR. Custas processuais pela parte recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
7. Processo 10312809820234010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031280-98.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063824-27.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WELTON JONES DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A e VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARTHUR PIMENTEL DIOGO - RJ156788, DAVIDSON MALACCO FERREIRA - MG83110-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, PRISCILLA CARNEIRO CAMACHO ALVES - SP312276-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA - MG100103-A e DIRCEU CARREIRA JUNIOR - MA22927-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031280-98.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: WELTON JONES DE SOUZA e outros (22) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031280-98.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: WELTON JONES DE SOUZA e outros (22) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que houvesse a imediata recondução dos agravantes ao cargo de agentes de segurança metroviários da Empresa Pública CBTU, pelas razões ali expostas. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031280-98.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: WELTON JONES DE SOUZA e outros (22) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
8. Processo 10312809820234010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031280-98.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063824-27.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WELTON JONES DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A e VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARTHUR PIMENTEL DIOGO - RJ156788, DAVIDSON MALACCO FERREIRA - MG83110-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, PRISCILLA CARNEIRO CAMACHO ALVES - SP312276-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA - MG100103-A e DIRCEU CARREIRA JUNIOR - MA22927-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031280-98.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: WELTON JONES DE SOUZA e outros (22) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031280-98.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: WELTON JONES DE SOUZA e outros (22) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que houvesse a imediata recondução dos agravantes ao cargo de agentes de segurança metroviários da Empresa Pública CBTU, pelas razões ali expostas. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031280-98.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: WELTON JONES DE SOUZA e outros (22) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator