Ana Cristina Santanna Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 51941472620238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Concurso de Credores, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros RÉU: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se da Recuperação Judicial de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTÉIS LTDA. 2. DAS HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO: 3. Verifica-se dos autos que foram juntadas centenas de pedidos de habilitação de crédito em desacordo com o regramento da Lei 11.101/2005. 4. Isso porque, os credores na falência e na recuperação judicial, têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar à Administração Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (§ 1º, art. 7º, da Lei 11.101/2005) e somente após a publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.101/2005 (relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial), é que eventuais impugnações/habilitações de crédito deverão ser protocoladas em autos apartados, como incidente processuais, observando-se a forma estabelecida no artigo 9º da mesma Lei. 5. Assim, reitero que as habilitações e impugnações de crédito apresentadas nos autos principais da recuperação judicial não serão apreciadas por este Juízo. A juntada dos referidos documentos nos autos apenas tumultua o feito. 6. Intimar os credores para ciência e acompanhamento dos atos processuais para a correta habilitação de seu crédito. 7. DOS OFÍCIOS JUNTADOS: 8. Intimar a Administração Judicial dos ofícios juntados ao processo para as diligências necessárias, eis que à presente Recuperação Judicial se aplica o art. 22, I, m da Lei 11.101/2005, que prevê: “Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência: (…) m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; “ 9. Juntados novos ofícios, deve a z. secretaria intimar a AJ independentemente de novo despacho, para cumprimento da legislação aplicável. 10. DEMAIS DETERMINAÇÕES: 11. À secretaria para cadastramento dos advogados dos credores que apresentaram procuração nos autos, como de praxe. 12. Defiro o pedido de descadastramento apresentado em Id 10428232470. À secretaria para cumprimento. 13. Para julgamento dos embargos de declaração opostos por DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (Id 10428541754), pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (Id 10432233403), pelas Recuperandas (Id 10432709209), pelo BANCO INTER S/A (Id 10432057706), dar vista aos embargados, AJ e MP nos termos do § 2o do artigo 1.023 do CPC. 14. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
3. Processo 09740339720188130702
   Tribunal: TJMG | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   intimo as partes do despacho ID 10454748736 - "Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de dezembro de 2025, às 14h00min."
4. Processo 07190420320258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Abra-se vista à parte requerente para ciência do parecer Ministerial de DI 236786897. Após, façam-se conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Brasília/DF, 22 de maio de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
5. Processo 07270769820248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0727076-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONORA MOURA BRASILEIRO DO VALLE EXECUTADO: CAROLINA CAMPOS DA PAZ LOPES D E C I S Ã O Proceda-se a transferência dos valores em conta judicial para a conta bancária indicada na petição de ID 236053788. Após, retornem os autos conclusos para novas decisões. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
6. Processo 07503134620238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750313-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMNIO ED. MEDICAL CENTER EXECUTADO: VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DESPACHO I. Em observância ao princípio do contraditório insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao teor da petição de id. 235010215 apresentada pela parte exequente, no tocante ao levantamento dos valores depositados em Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. III. Sem prejuízo, cumpra-se a segunda parte da decisão de id. 233329688: (...) Expeçam-se novos mandados de intimação aos devedores FISIOCORPUS CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA - CNPJ 45.687.034/0001-34, HOLTERDIAGNOSE SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA - CNPJ 97.496.715/0001-19 e CAMPOS LANCHES LTDA (nome fantasia GIRAFFAS) - CNPJ 40.754.909/0001-50, solicitando que cessem imediatamente os depósitos judiciais determinados em decisão de id. 222579506 e que retornem ao regular adimplemento de suas obrigações junto à empresa executada, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento por esta interposto. Quanto à expedição de alvará para o imediato levantamento dos valores depositados em Juízo, aguarde-se a manifestação da parte executada e a apreciação da questão por este Juízo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
7. Processo 07706048520248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Processo Nº 0770604-85.2024.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VITORIA EUGENIA DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: JOAO MARCELO DE SOUZA BASTOS A Dra. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0770604-85.2024.8.07.0016, ajuizada por Apresentou REQUERENTE: VITORIA EUGENIA DE ARAUJO BASTOS, brasileira, viúva a quem foi deferida a Curatela Definitiva de REQUERIDO: JOAO MARCELO DE SOUZA BASTOS, brasileiro, solteiro, por ser portador, conforme último relatório médico juntado nos autos que é portador de “esquizofrenia residual com sequelas e comportamento físico, mental, sensorial e intelectual, tendo sido declarado(a) incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a) REQUERENTE: VITORIA EUGENIA DE ARAUJO BASTOS, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil (sentença - ID 2287705820), transitada em julgado em 06/05/2025 (ID 236056888). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 16 de maio de 2025, 14:47:25. Eu, Danielle de F Doudement, Diretora de Secretaria Substituta, conferi e assino digitalmente. Danielle de F Doudement Diretora de Secretaria Substituta