Murillo Dos Santos Nucci

Processos do Advogado

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2. Processo 07102985720188070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710298-57.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DF apresentou impugnação aos cálculos que serviram de base para a expedição do precatório. Intimada, a parte exequente não se manifestou. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que tanto os juros de mora como a correção monetária são matéria de ordem pública, de modo que não podem ser afetados pela preclusão. Dito isso, rememora-se os Temas 1170 e 1361, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Tema 1170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Tema 1361 - O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. De tal modo, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a relativização da coisa julgada para a adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios aos parâmetros estabelecidos em precedentes de repercussão geral. Ainda, com base no decidido no Tema 810, o STF definiu que os juros moratórios deve ser calculados a partir da citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, Assim sendo, ACOLHO a impugnação do DF e determino a retificação do precatório ID 43092677 para que os juros moratórios sejam calculados a partir da citação (08/01/2010), pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, observada a data base de 07/12/2018. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 239271289 que deve servir com base para retificação do requisitório. Preclusa esta decisão, retifique-se o precatório ID 43092677. Após, retornem os autos para a tarefa "aguardar execução de precatório". Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Preclusa esta decisão, retifique-se o precatório ID 43092677, observados os cálculos ID 239271289. Após, retornem os autos para a tarefa "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
3. Processo 01011817220175010009
   Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8db98e proferido nos autos. Renove-se a intimação do reclamante para manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo dos valores que entende(m) devidos, sob pena de preclusão. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO BARBOSA PECANHA
4. Processo 01006724120175010010
   Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 685b23b proferido nos autos. Fica COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS intimado para fornecer seus dados bancários para fins de liberação do valor bloqueado de R$ 3.026,70 ( id 522b709). Vindo, expeça-se alvará, dando-lhe ciência. Sem manifestações, venham conclusos para sentença de extinção.   RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
5. Processo 10357717520194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1035771-75.2019.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TRF, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação os autos serão arquivados. Brasília, 30 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Servidor público
6. Processo 00361381920194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0036138-19.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A e REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: DF25480-A) MURILLO DOS SANTOS NUCCI - (OAB: DF24022-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF
7. Processo 00359338720194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0035933-87.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSIAS DE SOUZA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A e REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOSIAS DE SOUZA ARAUJO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: DF25480-A) MURILLO DOS SANTOS NUCCI - (OAB: DF24022-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF
8. Processo 00385675620194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0038567-56.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ALMIR FERREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A e REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ALMIR FERREIRA DE ALMEIDA REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: DF25480-A) MURILLO DOS SANTOS NUCCI - (OAB: DF24022-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF