Andre Sucupira Moreno

Processos do Advogado

1. Processo 00148252920198100001
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0014825-29.2019.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão Considerando o teor do Ofício ID n. 143329447, p. 3, que dispõe acerca da indisponibilidade de vaga para participação em audiência, por videoconferência, do acusado ISAQUE BRANCO PIMENTEL, atualmente recolhido no Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Presídio da Gameleira), redesigno o ato, desde já, para o dia 11 de setembro de 2025, às 10h. Façam-se as diligências necessárias, inclusive com a imediata comunicação à Unidade Prisional em que o acusado se encontra custodiado, a fim de que, desde já, reserve data e horário acima mencionados. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal
2. Processo 56167255520248090003
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5616725-55.2024.8.09.0003Promovente(s): Marcelo CamargoPromovido(s): Condominio Residencial Porto Do Sol SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei.DECIDO.JULGAMENTO ANTECIPADOInicialmente, registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371, ambos do NCPC, tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes.Logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos. A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n. 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.Ademais, observa-se que a produção de prova oral afetaria, consequentemente, os princípios constitucionais e processuais civis da duração razoável do processo e da celeridade, nos termos preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal1.Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos aptos à entrega da tutela jurisdicional. Passa-se a análise do mérito. MÉRITOO ponto de partida dos pedidos formulados pela parte promovente é a alegação de que a assembleia ocorreu com diversas irregularidades, dentre elas a ausência de condição de condômino por parte do subsíndico eleito, bem como a condução da reunião por pessoas estranhas ao quadro condominial.Pois bem.Em análise detida dos teores dos documentos colacionados aos autos, verifica-se ser o caso de improcedência dos pedidos.Explica-se.A controvérsia gira em torno da validade da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Residencial Porto do Sol, convocada para suprir a vacância do cargo de subsíndico após renúncia anterior.Quanto à alegação de que o subsíndico eleito não seria condômino, cumpre destacar que, foi apresentado contrato de cessão de direitos datado de 09.03.2023, tendo como objeto o bem imóvel situado na Quadra E, Lote 13, Condomínio Porto do Sol, Corumbá IV, Alexânia-GO. Desse modo, não subsiste a alegação de ilegitimidade do réu para concorrer ao cargo de subsindico. O autor, a quem incumbia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não comprovou de forma cabal a alegada ilegitimidade do subsíndico eleito.Salienta-se que não se pode perder de vista que as assembleias tomadas pelos condôminos são do ente condomínio, constituindo-se este uma entidade derivada da reunião de vontades e ideias destinadas e endereçada ao alcance de determinados objetivos que isoladamente cada um dos seus partícipes não deteriam condições de concretizar.Nessa esteira de entendimento, com a finalidade de regular os condomínios, o ordenamento jurídico estabelece normas sobre a matéria no Código Civil, que revogou tacitamente a Lei n. 4.591/64 (Lei do Condomínio) e, também, na própria Convenção Condominial.Deste arcabouço normativo, infere-se que os órgãos de administração do condomínio podem ser divididos em três categorias: órgão deliberativo (máximo), que é a Assembleia dos Condôminos; órgão executivo, o síndico; e os órgãos consultivos (Conselho Consultivo e Conselho Fiscal).A Assembleia dos Condôminos é um órgão deliberativo por meio do qual a comunidade de condôminos forma a sua vontade, por um processo de deliberação quantitativa. Em suma, representa a autoridade máxima que rege a vida condominial.Nesse sentido, ressalto que a eleição e/ou a destituição do corpo diretivo do Condomínio, ou seja, Síndico, Subsíndico e Conselho, é ato de competência privativa da Assembleia Geral, por substanciar questão "interna corporis" do condomínio.Dessa maneira, as assembleias devem adotar as regras gerais estabelecidas pelo Código Civil, pela lei que a rege suplementarmente e pela sua convenção, de forma que a inobservância das normas estatutárias e legais, implicará a nulidade das deliberações das assembleias, que podem ser controladas por outras assembleias e pelo Poder Judiciário.Assim, se a convocação para a realização da Assembleia Geral ordinária e o quorum mínimo para aprovação foram respeitados, não há que se falar em irregularidades a ensejar sua nulidade.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. QUORUM PARA CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA. SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. I- As normas da Convenção condominial devem ser interpretadas da forma que melhor atenda a vontade dos condôminos. Assim sendo, consignado na Convenção que a deliberação em segunda convocação realizar-se-ia com qualquer número de condôminos, não há que prevalecer qualquer questionamento acerca do quorum para votação da destituição do síndico do condomínio, haja vista que a votação deu-se em segunda convocação. II- É dever inerente ao exercício da função de síndico de condomínio a prestação de contas de sua administração, nos exatos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil. III- Descabida a cominação de multa para o caso de descumprimento da sentença que condena o réu a prestar contas, considerando que o ônus imponível à conduta omissiva é o previsto no art. 550, § 2º do CPC/15, qual seja, impossibilidade de impugnar as que o autor apresentar. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0209363- 32.2013.8.09.0006, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2017, DJe de 03/08/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DIANTE DAS IRREGULARIDADES DA CONVOCAÇÃO – REJEIÇÃO – DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DA CONVOCAÇÃO – REPROVAÇÃO DE CONTAS QUE PODE ENSEJAR EM CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA COM URGÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES QUE NECESSITAM DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA VERIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0045998- 72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 20.03.2021) (TJ-PR - ES: 00459987220208160000 PR 0045998-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 20/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2021)A condução da assembleia por pessoa externa, representante da administradora contratada, não invalida o ato por si só, desde que não demonstrado prejuízo concreto ao regular exercício do direito de voz e voto dos condôminos presentes, o que também não foi comprovado.Não havendo, portanto, comprovação inequívoca das irregularidades alegadas e não tendo o autor demonstrado efetivo prejuízo, a pretensão anulatória não encontra respaldo jurídico.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I.CAlexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)
3. Processo 07107864620178070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO Nº 786. RECURSO PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar: a) a possibilidade de afastamento da aplicação dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre serviços de energia elétrica; e b) a restituição dos valores pagos a respeito das aludidas taxas. 2. O ente público recorrente pretende, em síntese, com a presente iniciativa recursal, obter a reinclusão, na base de cálculo do ICMS, dos mencionados valores. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial nº 1.163.020 – TO e fixou tese sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 986): “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” 4. Por força do precedente mencionado o recorrido deve pagar os valores relativos à TUSD e à TUST que devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre serviços de energia elétrica. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a aludida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos promoveu a modulação dos efeitos. 5.1. Por força do precedente mencionado, a modulação de efeitos proposta pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica à recorrida. 5.2. Devem ser aplicados os valores relativos à Tarifa de Distribuição de energia elétrica (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) na base de cálculo o ICMS sobre serviços de energia elétrica fornecido à demandante. 6. Remessa necessária prejudicada. Recurso conhecido e provido.
4. Processo 01363052920188090003
   Tribunal: TJGO | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0136305-29.2018.8.09.0003  SENTENÇA(IMPRONÚNCIA)  DEIVID DA SILVA GODINHO, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo Ministério Público, como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal; e ADRIANO MARTINS DO NASCIMENTO e EURISVARLEM DIAS BEZERRA, denunciados como incursos no art. 339 c/c art. 29 ambos do Código Penal.Acostado à denúncia, veio o Inquérito Policial.A denúncia foi recebida em 09/02/2021.Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação.Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Fernando Pereira da Silva, Diana Gonçalves Moreira da Silva, Antônio Sérgio da Silva Melo, Higo Luiz Mota Reis, Silzane Lúcia Rocha Bicalho, Eduardo Santos da Silva. Por outro lado, as testemunhas Fernando Lucas Ferreira Moreira, em razão de seu falecimento, e Eduardo Ribeiro Peixoto foram dispensadas. Ao final, o acusado foi qualificado e interrogado.O representante ministerial ofereceu memoriais finais, sustentando a inexistência de indícios mínimos que demonstram a autoria do crime imputado ao réu e requereu sua impronúncia de DEIVID DA SILVA GODINHO e a absolvição sumária deADRIANO MARTINS DO NASCIMENTO e EURISVARLEM DIAS BEZERRA. Em idêntica fase procedimental, a defesa dos acusados postularam pela impronúncia.É o breve Relatório. Decido.O feito teve normal tramitação, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o procedimento é dividido em duas fases, sendo que na primeira o juiz julgará admissível a acusação feita, e na segunda ocorrerá o julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri popular, órgão competente para apreciar e decidir a questão por atribuição constitucional.Para que o processo seja remetido para julgamento popular, é necessário que esteja provada a materialidade delitiva, bem como a probabilidade de sua autoria.Pois bem. A impronúncia ocorre quando o juiz não se convence acerca da existência da materialidade do fato ou de indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime contra a vida, tanto que se admite a propositura de nova denúncia se porventura novas provas surgirem, conforme dispõe o artigo 414 do Código de Processo Penal. Quanto à autoria do fato narrado na denúncia, em que pese as provas produzidas nos autos, não há indícios suficientes para apontar a autoria ou participação do acusado DEIVID DA SILVA GODINHO.Durante a instrução do processo, as provas testemunhais não foram suficientes para imputar ao acusado, a prática do crime.Ao ser interrogado, o réu DEIVID DA SILVA GODINHO, negou a autoria do crime. Narrou que no dia anterior aos fatos, a confusão já estava anunciada, havendo discussão entre as celas, na fata dos fatos, no início do banho de sol, o pessoal da cela 1 em que estava Gabriel se dirigiu à cela 5 a sua. Conseguiu desvencilhar-se e saiu, iniciando uma discussão com Gabriel. Que recebeu um soco de Gabriel e, então, a briga se generalizou. O alvo do desentendimento era o reeducando Fernando Lucas já falecido. Que Fernando Lucas era da cela 1 e foi transferido para a cela 5 a sua em razão de está sendo agredido. Fernando Lucas estava em sua cela havia poucos dias e tentaram defendê-lo, enquanto vários detentos se agrediam. Durante o conflito vários detentos foram agredidos ao mesmo tempo. Então, Fernando Pereira da Silva, conhecido como "Loucura", saiu da cela e soltou a faca no chão e a pegou-a para evitar de ser agredido. Que pediu os agentes para que lhe retirasse de lá. Com a chegada dos policiais, foi convencido a entregar a faca, e saiu do pátio e colocado em uma cela, após foram chegando os feridos e foram levando para o hospital. Não sabe informar se os policiais penais Adriano e Eurisvarlem presenciaram os fatos. Que apanhou de vários presos. Que até a data dos fatos nunca havia visto facas nas celas. Que tudo aconteceu muito rápido. Que na Delegacia foram ouvidos separados. Que acredita que Gabriel foi conduzido pelo hospital porque ele estava ferido e viu uma preocupação da parte deles. Que apenas tomou a faca descartada por Fernando "Loucura" para se defender, a fim de evitar a continuidade das agressões. Que sua roupa não tinha mancha de sangue. Que tinha um bom relacionamento com todos de sua cela. O réu ADRIANO MARTINS DO NASCIMENTO narrou que estava em serviço naquele dia quando ocorreu uma briga generalizada no pátio da Unidade Prisional e foi acionado como reforço. Que visualizou várias vais de fato. Que efetuou um disparo de segurança. No canto da cela 1, viu que Gabriel estava debruçado. Que muitos objetos foram arremessados em direção ao portão onde estava a equipe policial e também ao Deivid e aos demais que estavam sendo agredidos. Com o apoio de dois presos classificados, conseguiram retirar Gabriel do pátio. Com o apoio da Polícia Militar, escoltaram Gabriel ao hospital. Quando os presos foram apresentados na Delegacia de Polícia, em nenhum momento apontou o autor do crime de homicídio. Mesmo porque não presenciou o esfaqueamento. Conduziu Gabriel ao hospital. Chegando no local da discussão viu Deivid próximo a cela 1, Gabriel estava no interior da cela e outros internos da cela 1, que Fernando “Loucura” estava no pátio próximo a cela 1 sendo agredido. Que viu Deivid com a faca na mão. Que entre eles haviam outros internos. Que após ser levado Gabriel par o hospital, chegou uma equipe da Polícia Militar e o policial penal Eurisvalem chegaram com mais presos. Posteriormente, juntamente com o policial Eurisvalem levaram todos na mesma viatura para a Delegacia de Polícia. No trajeto, os presos ficaram em silêncio. Não presenciou nenhum tipo de ameaça.O réu EURISVARLEM DIAS BEZERRA relatou que estava com o colega Adriano na ala do seguro, quando ouviu o barulho da confusão, quando Higo Luiz Mota Reis pediu apoio. Trancaram as grades de contenção e foram ao pátio. Lá, visualizou o tumulto os internos arremessando objetos em direção ao interno Deivid que estava com uma faca nas mãos. Que Adriano deu um disparo de alerta para que cessassem o tumulto. Então, visualizou Gabriel próximo a porta da cela com a mão na barriga e gritando por socorro. Narra que em nenhum momento atribuiu a responsabilidade do crime a Fernando, que apenas apresentaram os quatro na Delegacia de Polícia.  Afirmou que no momento em que chegou no pátio Gabriel estava deitado próximo à cela 1 que haviam outros reeducandos. Que Deivid estava próximo à grade de contenção se protegendo dos arremessos, q. Contudo, não sabe dizer onde estava Fernando "Loucura". No deslocamento para o hospital e para a Delegacia de Polícia, os presos não estavam se comunicando. A vítima saiu verbalizando, mas não contou quem lhe deu a facada.O Policial Penal Higo Luiz Mota Reis, contou que estava nas imediações do pátio, quando viu Deivid e Gabriel discutindo, foi em direção aos colegas policiais e, quando voltou, viu Deivid com uma faca. Ficou fora por menos de um minuto. Depois de conversarem e retirarem o acusado Deivid da cela, ele entregou a faca e ficou isolado na Unidade Prisional. Não conversou com outros presos nem presenciou ameaças. Não sabe se ele foi conduzido sozinho para a Delegacia de Polícia.O Policial Penal Antônio Sérgio da Silva Melo disse que escutou o barulho da confusão no pátio. Toda a equipe foi ao local. Adriano e Eurisvalem também presenciaram o conflito. Afirma que viu os reeducandos atirando objetos em Deivid e que ele tinha uma faca nas mãos. Não se recorda de ter visto Fernando "Loucura" ou se Deivid ou a faca estava suja de sangue. Depois dos fatos, nenhum preso comentou sobre a autoria.A Policial Penal Diana Gonçalves Moreira da Silva afirmou que estava no plantão cartorário e monitoramento. Que todos os policiais penais foram acionados para se deslocarem ao pátio, onde ocorria uma briga generalizada. Que acionou a Polícia Militar. Afirma ter presenciado os presos jogando diversos objetos na direção da grade de contenção. Que viu Deivid com uma faca na mão e o ofendido Gabriel caído. Que foi solicitado por diversas vezes para entregar a faca. Ele resistiu, pois temia ser morto pelos presos. Acrescenta não ter visto Fernando "Loucura" no tumulto, pois focou sua atenção em Deivid. Que Adriano e Eurisvalem presenciaram o mesmo conflito, mas não comentaram nada sobre a autoria. Que Deivid entregou a faca, quando percebeu que estava em segurança. Acredita que a faca tenha sido apreendida.A Delegada de Polícia Silzane Lúcia Rocha Bicalho relatou que Adriano e Eurisvalem, quando de seus depoimentos, não identificaram o autor do crime. Não se recordou de nenhum comportamento estranho entre os presos que prestaram depoimento. Assim, como se vê, os indícios da autoria são duvidosos, incertos, frágeis, inconsistentes e superficiais.Para a pronúncia, não basta ser possível a autoria no sentido de poder ser determinada pessoa o autor do crime a autoria deve ser provável, enriquecida a mera possibilidade, com provas convincentes da prática da conduta criminosa imputada ao autor.Vê-se da prova colhida, que não há nos autos indícios suficientes de que tenha o acusado Deivid praticado o fato lhe imputado. Tanto que o Ministério Público pediu pela sua impronúncia. Tal medida visa que, diante da precariedade da prova, possa o acusado ser exposto ao tribunal do júri.Em relação aos crimes descritos no art. 339 c/c art. 29, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 415, inciso I, do Código de Processo Penal, não há qualquer elemento que comprove a materialidade.Ante o exposto, com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o acusado DEIVID DA SILVA GODINHO; e ABSOLVO SUMARIAMENTE os réus ADRIANO MARTINS DO NASCIMENTO e EURISVARLEM DIAS BEZERRA nos termos do artigo 415, inciso I, do Código de Processo Penal.Sem custas.Oportunamente, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.   Alexânia, 12 de junho de 2025.  FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei n. 11.419/2006)
5. Processo 00019399820244058309
   Tribunal: TRF5 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 07174299320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO Vistos. Em consulta ao andamento processual do processo originário, verifica-se ter sido prolatada sentença (ID 238231596 dos autos de origem), que extinguiu o feito com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, resta evidente a perda superveniente do objeto recursal, pois não mais subsistem as fundamentações impugnadas neste recurso, porquanto todas superadas em extensão pelo ato judicial que extinguiu a execução, com exame do mérito. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e do artigo 87, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da superveniente perda de seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas de praxe. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
7. Processo 08492878020238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andre Sucupira Moreno (OAB 24092/DF) Processo 0849287-80.2023.8.12.0001 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Acusado: F. F. F. N. - Pelo presente ato intimo o requerido acerca da decisão de fls. 115.
8. Processo 08009106920248120025
   Tribunal: TJMS | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS), Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira (OAB 390419/SP), Andre Sucupira Moreno (OAB 24092/DF) Processo 0800910-69.2024.8.12.0025 - Oposição - Opte: Gustavo Silva de Souza - Optas: Nilce Viegas Ferreira, Ana Letícia Viegas Ferreira, Move Your Project Ltda - EPP, Nilciane Viegas Ferreira Monteiro, Roberto Inácio Viegas Ferreira, Torpac Engenharia Incorporadora e Administradora de Obras Ltda. - SENTENÇA FLS. 252/259: [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente Oposição, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de Gustavo Silva de Souza sobre o imóvel de matrícula nº 24.251, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/MS, determinando, após o trânsito em julgado desta e da ação principal (Processo nº 0800954-59.2022.8.12.0025) caso esta última não afete a propriedade da M.Y.P. Incorporações Empreendimentos e Administração de Obras Eireli sobre o referido bem no momento da transação com o opoente, a expedição do competente mandado para averbação desta sentença à margem da matrícula do imóvel, ressalvado o cumprimento das demais exigências legais e fiscais para a transferência da propriedade.
9. Processo 01011785020188090158
   Tribunal: TJGO | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santo Antônio do DescobertoVara CriminalVARA CRIMINALPROTOCOLO: 0101178-50.2018.8.09.0158                            DESPACHO                       Acolho o requerimento ministerial (evento 170).Cumpra-se conforme determinado no despacho de evento 156.Assim, DILIGENCIE a Escrivania e promova a juntada da mídia enviada pela Gerência de Inteligência da Polícia Civil contendo os arquivos extraídos do celular da acusada MARCIELE FERNANDES SANTOS (evento 03 - vol. 01 - fl. 171, dos autos em PDF).Da mesma forma, tendo em vista que os demais acusados já foram interrogados, DETERMINO a juntada da mídia contendo o interrogatório da acusada MARCIELE, conforme determinação contida na decisão de evento 69.Cumpridas as diligências, dê-se vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público.Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Morais Costa VelascoJuíza de Direito (em substituição)