Ana Torreao Braz Lucas De Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 07122294420218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712229-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON EXECUTADO: C.R SAMPA SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA - ME, CARLOS ROBERTO RIBEIRO SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo no qual foi arrematado em leilão judicial imóvel de titularidade da parte executada. Contra o ato de alienação se insurgiu a sra. Sonia Maria de Souza Lustosa Sampaio nos presentes autos e mediante a apresentação de embargos de terceiros (n. 0723893-67.2024.8.07.0001). A pretensão da sra. Sonia Maria de Souza Lustosa Sampaio foi afastada pelo juízo no presente feito e também nos embargos de terceiro, tendo a parte interposto os recursos cabíveis contra os atos do juízo. O arrematante compareceu ao processo postulado a expedição do auto e carta de arrematação do imóvel objeto do leilão. Já o exequente solicitou o levantamento do valor decorrente da venda do bem. O juízo, por cautela, considerando a existência de processo discutindo a validade do leilão realizado para expropriação do imóvel penhorado no feito, bem como o fato de a assinatura do auto arrematação a medida irreversível, determinou que o presente feito permanecesse suspenso até o julgamento dos embargos de terceiro n. 0723893-67.2024.8.07.0001. Após o julgamento dos recursos interpostos pela sra. Sonia Maria de Souza Lustosa Sampaio contra as decisões do juízo, o arrematante e o exequente compareceram novamente ao processo, reiterando os pedidos anteriormente formulados. Contra os requerimentos do arrematante e do exequente se insurgiu a sra. Sonia Maria de Souza Lustosa Sampaio, afirmando a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos. É o necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que tanto o agravo de instrumento quanto a apelação interpostos contra sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro não possuem efeito suspensivo automático. Assim, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, tais recursos não impedem a imediata eficácia das decisões judiciais impugnadas, salvo se houver concessão expressa de efeito suspensivo pelo juízo competente. Portanto, os recursos interpostos pela sra. Sonia Maria de Souza Lustosa Sampaio contra as decisões do juízo não são dotados de efeito suspensivo suspensivo automático, ou seja, por força de lei, razão pela qual o juízo, apenas como segurança em razão da irreversibilidade da medida pretendida pelo arrematante e o exequente determinou que se esperasse o julgamento dos recursos interpostos contra decisões judiciais de primeira instância. Considerando que houve o julgamento dos recursos, com manutenção das decisões proferidas pelo juízo nos presentes autos e nos embargos de terceiro n. 0723893-67.2024.8.07.0001, nos termos do ato informado ao ID 237105226 (anexo), não há motivo para permanência da suspensão, com novo empréstimo de efeito suspensivo a recursos aos quais a lei não os atribuí. Neste sentido, seguem os entendimentos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.1. Tendo sido apresentadas razões que se contrapõem ao que decidido e dentro dos limites da questão analisada, não há que se falar em supressão de instância. Preliminar rejeitada.2. A pendência de dois agravos de instrumento intepostos em face de decisões proferidas em cumprimento provisório de sentença – sendo um aviado pelos próprios exequentes, e o outro, pelos devedores, discutindo a avaliação de direito penhorado, não contendo sequer pedido de atribuição de efeito suspensivo – não constitui óbice processual ao prosseguimento do feito. 3. Não compete ao Juízo de primeira instância emprestar, por via transversa, efeito suspensivo a recurso de competência de outra instância, mormente sem a devida exposição dos fundamentos conducentes à suspensão processual. Assim, o cumprimento provisório de sentença deve prosseguir, respeitadas as prescrições do art. 520, e seguintes, do CPC.4. Agravo de instrumento provido.(Acórdão 1402808, 0716550-28.2021.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/02/2022, publicado no DJe: 15/03/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DESCONSTITUÍDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA. CAUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Não há amparo jurídico para a manutenção da penhora depois de confirmada, em sede de apelação, a sentença que acolheu embargos de terceiro. II. Recursos especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo ope legis e por isso não afetam a eficácia do acórdão que confirmou o acolhimento dos embargos de terceiro, ressalvada a atribuição de efeito suspensivo por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de origem ou do relator (ope judicis), nos termos dos artigos 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil III. Não se cuidando de cumprimento provisório de sentença, descabe cogitar da exigência de caução disposta no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão 2005426, 0726188-17.2023.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 10/07/2025.) Sendo assim, o feito deve ter regular prosseguimento, com a expedição de alvará para liberação de valores ao exequente e ao leiloeiro, assinatura do autor de arrematação e confecção da carta de arrematação. Por tanto, transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, ou, em caso de interposição, não sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, expeça-se: 1) auto e carta de arrematação do imóvel arrematado em leilão para assinatura pelo juízo; 2) em favor do exequente, alvará para levantamento do valor de R$ 875.000,00; 3) em favor do leiloeiro, alvará, para levantamento do valor de R$ 43.750,00. Tudo feito, voltem os autos conclusos para decisão. Em razão do disposto nesta decisão, resta prejudicado o requerimento de depósito judicial dos aluguéis relativos ao imóvel objeto da arrematação judicial. Intimem-se as partes e terceiros interessados. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
3. Processo 00121175320248050103
   Tribunal: TJBA | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (09/07/2025 07:13:02): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Tendo em vista a interposição do Recurso Inominado, fica intimada a parte contrária para apresentar as Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que a análise da tempestividade, bem como da regularidade do Preparo, serão feitas oportunamente, após o decurso do referido prazo.
4. Processo 10280229420254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE JULGADOS PROCESSO: 1028022-94.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC/2015 e PORTARIA SJDF-DIREF-11979467) Diante da manifestação daUnião, dê-se vista ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília/DF, 10/07/2025. assinado digitalmente Daniela Cardoso Miranda CCJ/SJDF
5. Processo 00128721820104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012872-18.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012872-18.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA VAZ DE OLIVEIRA - MG45467-S, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma
6. Processo 10252941720244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 1025294-17.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO DINIZ BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 e VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Pretende o exequente o cumprimento de sentença tendo como base o título executivo formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal, visando o pagamento de diferenças do reajuste de 28,86% concedido com base nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. A UNIÃO apresentou impugnação suscitando ilegitimidade ativa e informou que não se opor ao valor requerido, caso seja afastada a preliminares. A parte exequente requereu o afastamento da preliminar. É o que relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa porque, nem a petição inicial, nem o título executivo fizeram qualquer ressalva quanto à sua abrangência territorial, sendo certo que as sentenças proferidas por Juízes Federais, no julgamento de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal, terão vigência em todo o território nacional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM J U L G A D A A N T E S D O T E M A N . 1 . 0 7 5 D O S T F . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85, ALTERADA PELA LEI N. 9.494/97. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DA EFICÁCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Civil objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sob o fundamento de que a parte exequente não reside no estado do Mato Grosso do Sul e, por isso, o título exequendo não a beneficia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, tramitada na 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Mato Grosso do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que, nos autos da ação coletiva, não houve pedido do Ministério Público (autor da ação civil pública) nem determinação na sentença de limitação da eficácia do título executivo aos beneficiários domiciliados profissionalmente nos limites da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. 4. A aplicação do Tema n. 1.075 do STF não ofende a coisa julgada, porque não altera o título em si, mas apenas a abrangência da sua eficácia para compatibilizar com a ordem constitucional. Além disso, ainda antes do trânsito em julgado da ação coletiva, que ocorreu em agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência consolidada no sentido de que eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada, a priori, ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. 5. No caso em análise, a sentença recorrida se mostra equivocada ao extinguir o feito pelo fato de a parte exequente, ora apelante, não residir no Mato Grosso do Sul, seja porque o título executivo não fez essa limitação, seja porque não há óbice para se aplicar o Tema n. 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, alterada pela n. Lei 9.494/97. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação civil conhecida e provida. Tese de julgamento: "O fato de a parte exequente não residir no Mato Grosso do Sul não obsta a execução do título formado na ação coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000, seja porque o título executivo não fez essa limitação, seja porque não há óbice para se aplicar o Tema n. 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, alterada pela n. Lei 9.494/97" _______________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.134.957/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 24/10/2016. (TRF-3, AC 50005672620244036000, DJe 29/11/2024) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos id 2122608935. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da dívida. Se não houver recurso, expeçam-se (a) RPV de R$ 13.660,13 em favor da exequente, com destaque de 15% dos honorários contratuais (id 2122608841), em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADOS, CNPJ 37.100.880/0001-88, e (b) RPV de R$ 1.366,01, em favor do referido escritório, a título de honorários de sucumbência, ambas atualizadas até 03/2024, intimando-se as partes. Caberá aos credores acompanhar o andamento das requisições perante o tribunal (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). Certificado o depósito das requisições, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou intimação. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL
7. Processo 11146453520234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1114645-35.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOARES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733, GALILEU JASSE JEZINI - AM19649, MARY CASTRO DA SILVA - AM13120, MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - DF75389 e LEANDRO SANTOS MEDEIROS - DF80815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - PE25031 Destinatários: CLEIDE CAVALCANTE CARLOS DEDONATO MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - (OAB: DF75389) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLEONILDES DOS SANTOS ALENCAR KOIDE MARY CASTRO DA SILVA - (OAB: AM13120) GALILEU JASSE JEZINI - (OAB: AM19649) CLEIDE PASCHOALINO MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - (OAB: DF75389) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLEONICE RODRIGUES DA SILVA MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - (OAB: DF75389) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) EDELOURDES DA SILVA BARRETO MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - (OAB: DF75389) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) EDNELZA SANTOS RIBEIRO DA SILVA MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 11146453520234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1114645-35.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOARES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733, GALILEU JASSE JEZINI - AM19649, MARY CASTRO DA SILVA - AM13120, MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - DF75389 e LEANDRO SANTOS MEDEIROS - DF80815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - PE25031 Destinatários: CLEIDE CAVALCANTE CARLOS DEDONATO MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - (OAB: DF75389) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLEONILDES DOS SANTOS ALENCAR KOIDE MARY CASTRO DA SILVA - (OAB: AM13120) GALILEU JASSE JEZINI - (OAB: AM19649) CLEIDE PASCHOALINO MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - (OAB: DF75389) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLEONICE RODRIGUES DA SILVA MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - (OAB: DF75389) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) EDELOURDES DA SILVA BARRETO MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - (OAB: DF75389) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) EDNELZA SANTOS RIBEIRO DA SILVA MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF