Lara Correa Sabino Bresciani

Processos do Advogado

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2. Processo 07266685820248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO TEMA 452, STF. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pela parte ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 452 do STF e da jurisprudência sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o saneamento de vícios por meio de embargos de declaração refere-se aos casos em que a decisão possui proposições inconciliáveis, não havendo que se falar em contradição quando há divergência entre o decidido e o afirmado pela parte. 4. O acórdão estabeleceu que a rescisão de contrato baseado em violação de norma jurídica depende da demonstração de violação direta da norma e que a violação deve advir da análise do julgado rescindendo e não de matéria fática; ressaltou-se, ainda, que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal; e que, no caso dos autos, não restou demonstrada essa violação. 5. Analisou-se, também, que, quanto ao erro de fato, este não restou demonstrado, pois o acórdão rescindendo não admitiu fato inexistente ou considerou fato inexistente como ocorrido, não tendo sido apresentados fundamentos suficientes para rescindir o acórdão. 6. Não há, portanto, que se falar em omissão ou contradição relativas à má interpretação do Tema 452 do STF, já que não foi a matéria principal em análise e sim a existência de violação de norma jurídica ou erro de fato aptos a rescindir acórdão transitado em julgado. 7. Incabível a rediscussão da matéria na via estreita dos Embargos de Declaração. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. ___________ Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1918563 de relatoria da Desa. Leonor Aguena da 5ª Turma Cível, Acórdão 1917598 de relatoria do Des. Getúlio de Moraes Oliveira da 7ª Turma Cível.
3. Processo 00000851420245050023
   Tribunal: TRT5 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000085-14.2024.5.05.0023 distribuído para Primeira Turma - Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/25071600300381700000056654492?instancia=2
4. Processo 04105033420108200001
   Tribunal: TJRN | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0410503-34.2010.8.20.0001 Autor: ASSOC DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RN Réu: Fundação dos Economiários Federais Funcef D E S P A C H O Diante do pagamento promovido pela FUNCEF no depósito judicial de Id 156639343 e diante do pedido dos autores-vencedores por petição de Id 157098907, determino: a) DEFIRO o pedido dos autores e determino que a secretaria providencie a expedição dos alvarás, na forma expressamente indicada na planilha de Id 153317522, inclusive quanto aos valores dos honorários ali indicados e as contas bancárias dos beneficiários; b) Intime-se a Funcef para se pronunciar sobre a ausência de pagamento quanto aos honorários sucumbenciais, efetuando o pagamento em 15(quinze) dias; c) Após, retornem conclusos para caixa de conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
5. Processo 10109098820158260348
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010909-88.2015.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Aqces Logística Nacional Ltda - TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9793/9794. 2 - Fls. 9798/9801: Acerca do ofício de penhora enviado pelo MM. Juízo da execução fiscal nº 5013665-90.2019.4.03.6182, informe o administrador judicial se o crédito da ANTT já se encontra arrolado nesta falência. Sem prejuízo, providencie a resposta ao MM. Juízo ordenador da penhora. 3 - Fls. 9802/9803 (Banco Safra): do pedido de informações encaminhado pelo D. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central, providencie o administrador judicial o necessário nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 4 - Fls. 9811/9812 (Adenilson Maia Moreira): O peticionante requer a expedição de novo ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), visando esclarecer discrepâncias relativas às restrições incidentes sobre dois veículos arrematados, especificamente o de placas FJK0591. Do pedido formulado, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. 5 - Fls. 9813/9814 (Marcos Antonio Ferreira de Sousa): trata-se de manifestação em que indica que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela falida em cumprimento ao determinado às fls. 9392/9396 apresenta incorreções e omissões. Vide item 4.2 da presente decisão. 6 - Fls. 9817/9818 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em que: (i) requer o desentranhamento da petição de fls. 9767/9773, por ter sido protocolada nestes autos por equívoco; (ii) requer a intimação da falida para as providências necessárias quanto ao pedido de fornecimento de PPP; (iii) informa que o Quadro Geral de Credores (QGC) está em fase de finalização e requer prazo adicional de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Decido. 6.1 - Defiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 9767/9773, por se tratar de manifestação estranha ao feito. 6.2 - Intime-se a falida para que preste esclarecimentos quanto às incorreções indicadas no PPP fornecido ao ex-empregado Marcos Antonio Ferreira de Sousa. 6.3 - Por fim, defiro o prazo de 15 dias para apresentação do QGC consolidado. 7 - Fls. 9822/9823 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 56220/RS), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 341538/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MARCONI GERALDO MACIEL (OAB 346407/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), JAMIL CARLOS DA SILVA (OAB 282127/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ 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6. Processo 00507139120124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0050713-91.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050713-91.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A, SORAIA PRISCILA PLACHI - DF29725-A, JESSICA CARVALHO DO VALE - DF33663, RAFAEL BATISTA LEITE - DF35463 e FELIPE DOMENICI PEREIRA SIMOES - DF36917-A POLO PASSIVO:POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS e POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma
7. Processo 00507139120124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0050713-91.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050713-91.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A, SORAIA PRISCILA PLACHI - DF29725-A, JESSICA CARVALHO DO VALE - DF33663, RAFAEL BATISTA LEITE - DF35463 e FELIPE DOMENICI PEREIRA SIMOES - DF36917-A POLO PASSIVO:POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS e POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma
8. Processo 10070115820204013311
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1007011-58.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO CATARINO DE MARCOS NETO Advogados do(a) AUTOR: FRANCINE SALGADO CADO - MG204635, HUMBERTO MARCIAL FONSECA - MG55867, JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA - MG168113, NASSER AHMAD ALLAN - PR28820 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 ATO ORDINATÓRIO Considerando o quanto disposto na Portaria nº 06, de 13/02/2023, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) O(A) SERVIDOR(A)