Tomaz Alves Nina

Processos do Advogado

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2. Processo 07183757319988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0718375-73.1998.8.26.0100 (583.00.1998.718375) - Recuperação Judicial - Autofalência - Semp Toshiba S/A - Lojas Arapuã S/A - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - José Pereira da Silva - Telemar Norte Leste S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Editora Abril Sa - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Patrícia dos Santos Capocci - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - Renato dos Santos - - Caloi Norte S/A - Washington Ribeiro dos Santos - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Postalis - Instituto de Previdencia Complementar - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - - CLARO S/A - FÁBIO RODRIGUES - SEMP S.A, - Vistos. Última decisão (fls. 24.571/24.572) 1. As fls. 24.450/24.552 o síndico informa que enquanto os autos falimentares ainda eram físicos, foi distribuído o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, para decidir diversas questões relativas à então situação processual da falida, sendo que diversas medidas processuais já foram adotadas, tornando-o o processo principal. Sugere que o presente processo fique à disposição das partes, para consulta. Requerendo diligências. Esclarece, também, que a petição da falida de fls. 22.762/22.885 já foi apreciada no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, o que apenas reforça a necessidade de prosseguimento da tramitação naqueles autos. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fl. 24.569). Por decisão de fls. 24.571/24.572, com relação ao requerido pelo síndico, deferiu-se o pedido de modo a determinar que a falência tramitará no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, tendo em vista que diversos atos e deliberações já foram tomadas, para se evitar tumultuar o andamento do feito. O presente feito permanecerá em cartório, para consulta de credores e demais interessados. Certifique-se o teor desta decisão no referido incidente, com cópia da presente decisão. Sem prejuízo do quanto exposto acima, tendo e m vista os pedidos realizados pelo síndico as fls. 24.550/24.552, passou-se a deliberar sobre eles, consignando que o seu cumprimento deverá ser feito no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000: (a) deferiu-se expedição de ofício ao MM.Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais reiterando pedido de transferência dos valores da recuperação judicial da ARUPUÃ para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000; (b) deferiu-se o encaminhamento do formulário preenchido pelo síndico, mencionado no item "3" de fl. 24.551, para que o valor de R$ 1.138.013,96 seja transferido para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000. O síndico apresenta índice (fls. 24.580/24.586). Certidão de juntada de decisão no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.0100 (fl. 24.659). Cumpra-se decisão retro com continuidade no incidente mencionado. 2. Fls. 24.588/24.592 (Ofício da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 3. Fls. 24.599/24.600 (Abril Comunicações S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 4. Fl. 24.645: certifica a z. Serventia traslado da sentença proferida nos autos nº 1133190-04.2021.8.26.0100 O síndico, às fls. 24.654/24.657, afirma que estes não são os autos principais da falência, requerendo que o Cartório proceda à juntada do documento de fls. 26.646, nos autos 1072830-40.2020.8.26.0100, bem como intime a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM para que ela dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Traslade-se na forma requerida pelo síndico. 5. Fls. 24.660/24.670: certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados. 6. Fls. 24.671/24.673: resposta do Banco do Brasil ao ofício. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 7. Fls. 24.674/24.677 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha): requer informações acerca do andamento do processo. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 8. Fl. 24.678 (Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 9. Fl. 24.679 (Paulo Rangel do Nascimento): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 10. Fl. 24.680 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 11. Fls. 24.713/24.714 (Estado de Santa Catarina) anote-se: informa débitos, requerendo a instauração de incidente de classificação de crédito público. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 12. Fl. 24.729 (Postalis - Instituto de Previdência complementar) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 13. Fls. 24.763/24.768 (Ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 14. Fls. 24.769/24.770 (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros) anote-se: requer o cadastro de procurador. 15. Fl. 24.797 (Claro S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 16. Fl. 24.888 (Fabio Rodrigues) anote-se: requer o cadastro de procurador. 17. Fl. 24.889 (SEMP S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 18. Fl. 24.891: ato ordinatório cientificando todos os peticionantes e ainda aos demais interessados de que a falência tramita no incidente de nº 1072830-40.2020.8.26.0100, conforme determinado na decisão de fls. 24571/24572. Assim, deverão os pedidos serem direcionados ao incidente mencionado. Ciência às partes. 19. Fls. 24.898/24.927: petição do síndico. O síndico requer o desentranhamento, informando ser estranha aos autos (fl. 24.929). Providencie a z. Serventia desentranhamento de petição de fls. 24.898/24.927. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS SOUZA (OAB 180164/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), MARIA JOSÉ BUENO DE MARTINI (OAB 178384/SP), LUCIANO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 178202/SP), PATRICIA RODRIGUES DE SALLES PRADO (OAB 177633/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), RICARDO DE OLIVEIRA KEHDI (OAB 188588/SP), VASCO DOS SANTOS (OAB 18904/SP), RITA DE CÁSSIA VIANA LOPES (OAB 191506/SP), DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 192066/SP), IDELY APARECIDA MONTEIRO IBORRA (OAB 193261/SP), JOSE DA COSTA RAMALHO (OAB 19362/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), PATRÍCIA 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3. Processo 07553849220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755384-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REINALDO OSCAR DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., SOMAFERTIL LTDA, AGROINDUSTRIA BUFALO NOBRE LTDA CERTIDÃO Nos termos Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, competindo a cada uma das requeridas, MAPFRE e SOMAFERTIL, na hipótese de anuência, efetuar o depósito judicial correspondente a 50% do valor proposto, juntando aos autos o respectivo comprovante do depósito judicial, sob pena de perda da prova. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 14:40:42. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
4. Processo 07553849220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755384-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REINALDO OSCAR DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., SOMAFERTIL LTDA, AGROINDUSTRIA BUFALO NOBRE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prossiga-se o feito, nos termos da certidão de ID 236251786. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
5. Processo 00002665620195100021
   Tribunal: TRT10 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000266-56.2019.5.10.0021 RECORRENTE: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI RECORRIDO: CLEILA GUIMARAES PIMENTA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno ROT 0000266-56.2019.5.10.0021  RECORRENTE: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI RECORRIDO: CLEILA GUIMARAES PIMENTA     Vistos. Intime-se a parte embargada, para que se manifeste no prazo legal, caso queira.   ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. GISELE QUEIROZ DE AMORIM,  Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
6. Processo 00000443920195100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000044-39.2019.5.10.0005 RECORRENTE: FABIO APARECIDO BADINI E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO APARECIDO BADINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000044-39.2019.5.10.0005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: FÁBIO APARECIDO BADINI ADVOGADO: OTO LIMA NETO ADVOGADO: THIAGO VIEIRA CINTRA EMBARGANTE: ACECO TI S.A. ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): ELISÂNGELA SMOLARECK       EMENTA   1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. 1.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. 2.1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. OMISSÃO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, verificou-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado. Assim, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para correção do vício apontado. Embargos de declaração Do Reclamante conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração da Reclamada conhecidos e parcialmente providos.       RELATÓRIO   FÁBIO APARECIDO BADINI e ACECO TI LTDA opuseram embargos de declaração às fls. 2619/2623 e 2624/2635 alegando a existência de omissões e obscuridades no acórdão às fls. 2522/2550. Intimados, a Reclamada apresentou manifestação às fls. 2638/2640 e o Reclamante, às fls. 2641/2643. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento da matéria aventada. É, em síntese, o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos os embargos de declaração de ambas as partes. Conheço de ambos. 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 2.1.1. EXTRAPOLAÇÃO REGULAR DA JORNADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. O Reclamante alega que o acórdão foi omisso e obscuro ao acolher a preliminar de julgamento extra petita, limitando o horário de trabalho de segunda a sexta-feira às 18h, contrariando a inicial. Sustenta que a exordial não é contraditória, pois delimita os pedidos com clareza, e que o pleito de 01h50min semanais era justificado pelo simples cumprimento da jornada PREVISTA/CONTRATADA, ultrapassada pelos intervalos e quantidade de dias trabalhados. Aduz que, além disso, trabalhava mais 3h extras diárias e outras horas extras nos sábados e domingos. Justifica, assim, os pedidos que foram considerados contraditórios e pede o saneamento da obscuridade. Sem razão. Em que pesem os argumentos do Reclamante, os trechos da petição inicial estão transcritos no acórdão e, pela sua leitura e interpretação, esta Egr. Turma concluiu pelo julgamento extra petita. Além disso, deve-se registrar que a conclusão deste Órgão julgador não se encontra baseada apenas nessas alegações, mas também na utilização de informações obtidas em perícia de adicional de insalubridade para a condenação em horas extras, o que foi considerado irregular. Assim, não há omissão ou obscuridade na decisão, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão alcançada por esta Egr. Turma. Nego provimento. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. 2.2.1. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A Reclamada alega que o acórdão foi omisso ao não observar que a condenação em honorários sucumbenciais é indevida, uma vez que o processo é anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e, portanto, não se aplica o artigo 791-A da CLT, conforme inclusive reconhecido na sentença de 1º grau (id. 930203c). Argumenta que o pedido inicial de condenação em honorários teve por base o CPC (art. 85), e não o art. 791-A da CLT, inexistente à época. Sustenta que a condenação com base em normativo diverso configura julgamento extra petita. Em que pesem as alegações da Reclamada, não há omissão no caso. Não houve qualquer alegação no sentido dos honorários de sucumbência serem indevidos em razão do momento do ajuizamento da ação, mas apenas de redução do valor arbitrado, como se pode verificar das fls. 2475/2477 do recurso ordinário da Demandada. Assim, não há omissão quanto à alegação agora trazida em embargos de declaração. Nego provimento. 2.2.2. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Demandada afirma que o acórdão foi omisso ao não analisar o fato ressaltado na sentença de que "as atividades perigosas desempenhadas pelo reclamante ocorriam apenas nas etapas finais das obras". Argumenta que essa exposição intermitente (a cada 3 a 6 meses, por 12 a 36 horas) atrai a aplicação da Súmula 364, I, do TST. Aduz, ainda, que o acórdão foi contraditório ao deferir o adicional por todo o contrato, quando o laudo pericial limitou a exposição a 11 meses. Com razão. Ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade com fundamento no laudo pericial, esta Egr. Turma deferiu "o pedido "b" da petição inicial, excetuando-se apenas o reflexo da parcela no saldo de salário da rescisão, porquanto ausente prova de que o Autor esteve exposto ao risco no período correspondente ao saldo de salário" (fl. 2530). Todavia, não ficou registrado que a condenação se dava nos termos do apurado pelo perito em seu laudo, que foi o seguinte:   "Exmo. (a) Dr. (a). Juiz (a), Um ponto (s) importante (s) norteará (ão) a conclusão: 1) O (a) Autor (a) desempenhou suas atividades de engenheiro coordenador, coordenando e participando do comissionamento de painéis elétricos, nobreaks e quadros em equipamentos energizados com tensões até 380V. Estas atividades se davam predominantemente nas etapas finais das respectivas obras com duração entre 12 e 36 horas. O Item 3 do Anexo nº 4 da NR 16, excepcionalmente para eletricidade, define como eventual aquilo que ocorre de maneira fortuita ou que não faça parte da rotina. Portanto, ainda que não fosse habitual ou intermitente, as atividades de comissionamento são necessárias num dado momento do trabalho do Autor e, as condições de trabalho verificadas, estão preconizadas no Anexo I da NR 10, referido na letra "b" do item 1 da NR 16. PORTANTO, EXMO DR. JUIZ A LEGISLAÇÃO E OS FATOS AQUI EXPOSTOS DÃO GUARIDA AO PLEITO DO RECLAMANTE EM RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 30%, POR 11 (ONZE) MESES NOS QUAIS EM CADA OBRA O (A) AUTOR (A) COORDENOU E REALIZOU COMISSIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS." (fls. 1.060).   Assim, sanando omissão, complemento o provimento dado no tema para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a 11 meses ao longo do contrato de trabalho, conforme apurado no laudo pericial, devendo ser considerado o último mês de cada uma das 11 obras em que trabalhou o Autor como mês de recebimento do adicional em questão. Dou provimento parcial. 2.2.3. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS. A Reclamada alega que o acórdão foi omisso por não ter julgado o pedido sucessivo referente à aplicação de redutor/deságio sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única. Argumenta que o entendimento consolidado do TST permite a aplicação de um redutor (cita precedentes com 30%) sobre o valor total da pensão paga de uma só vez, considerando o benefício econômico imediato ao Reclamante e a disponibilização antecipada do montante. Em que pesem as alegações da Reclamada, verifica-se que foi mantida a sentença quanto à indenização por danos materiais. Na sentença, a Reclamada foi condenada ao pagamento de "indenização por nos limites do pedido danos materiais, na forma de pensão, apenas em relação ao período de afastamento previdenciário, fixada em 50% da remuneração devida ao obreiro no período" (fl. 2416). Como se observa, não houve condenação ao pagamento de indenização por danos materiais relativa a pensionamento futuro, em parcela única, mas apenas indenização relativa ao tempo de afastamento, de 21/01/2014 a 30/09/2014. Portanto, não se trata da hipótese de aplicação do redutor, pois não se trata de pensionamento para o futuro, não havendo omissão ser sanada no caso. Ante o exposto, nego provimento. 2.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO. CONTRAMINUTA DO RECLAMANTE. O Reclamante pede, em sua contraminuta, a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios à Reclamada. Em que pese o pedido do Autor, não se verifica, no caso, o intuito meramente protelatório no manejo dos embargos de declaração. Ademais, foi dado provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada, a revelar o descabimento do pedido autoral. Portanto, rejeito. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, nego provimento aos embargos do Autor e dou provimento parcial aos embargos da Reclamada para, sanando omissão, complementar o provimento dado no tema para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a 11 meses ao longo do contrato de trabalho, conforme apurado no laudo pericial, devendo ser considerado o último mês de cada uma das 11 obras em que trabalhou o Autor como mês de recebimento do adicional em questão. Rejeito, ainda, o pedido de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios deduzido pelo Reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto.       ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, negar provimento aos embargos do Autor e dar provimento parcial aos embargos da Reclamada, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento).                     João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator       DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO ,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO BADINI
7. Processo 00000443920195100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000044-39.2019.5.10.0005 RECORRENTE: FABIO APARECIDO BADINI E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO APARECIDO BADINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000044-39.2019.5.10.0005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: FÁBIO APARECIDO BADINI ADVOGADO: OTO LIMA NETO ADVOGADO: THIAGO VIEIRA CINTRA EMBARGANTE: ACECO TI S.A. ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): ELISÂNGELA SMOLARECK       EMENTA   1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. 1.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. 2.1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. OMISSÃO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, verificou-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado. Assim, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para correção do vício apontado. Embargos de declaração Do Reclamante conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração da Reclamada conhecidos e parcialmente providos.       RELATÓRIO   FÁBIO APARECIDO BADINI e ACECO TI LTDA opuseram embargos de declaração às fls. 2619/2623 e 2624/2635 alegando a existência de omissões e obscuridades no acórdão às fls. 2522/2550. Intimados, a Reclamada apresentou manifestação às fls. 2638/2640 e o Reclamante, às fls. 2641/2643. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento da matéria aventada. É, em síntese, o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos os embargos de declaração de ambas as partes. Conheço de ambos. 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 2.1.1. EXTRAPOLAÇÃO REGULAR DA JORNADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. O Reclamante alega que o acórdão foi omisso e obscuro ao acolher a preliminar de julgamento extra petita, limitando o horário de trabalho de segunda a sexta-feira às 18h, contrariando a inicial. Sustenta que a exordial não é contraditória, pois delimita os pedidos com clareza, e que o pleito de 01h50min semanais era justificado pelo simples cumprimento da jornada PREVISTA/CONTRATADA, ultrapassada pelos intervalos e quantidade de dias trabalhados. Aduz que, além disso, trabalhava mais 3h extras diárias e outras horas extras nos sábados e domingos. Justifica, assim, os pedidos que foram considerados contraditórios e pede o saneamento da obscuridade. Sem razão. Em que pesem os argumentos do Reclamante, os trechos da petição inicial estão transcritos no acórdão e, pela sua leitura e interpretação, esta Egr. Turma concluiu pelo julgamento extra petita. Além disso, deve-se registrar que a conclusão deste Órgão julgador não se encontra baseada apenas nessas alegações, mas também na utilização de informações obtidas em perícia de adicional de insalubridade para a condenação em horas extras, o que foi considerado irregular. Assim, não há omissão ou obscuridade na decisão, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão alcançada por esta Egr. Turma. Nego provimento. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. 2.2.1. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A Reclamada alega que o acórdão foi omisso ao não observar que a condenação em honorários sucumbenciais é indevida, uma vez que o processo é anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e, portanto, não se aplica o artigo 791-A da CLT, conforme inclusive reconhecido na sentença de 1º grau (id. 930203c). Argumenta que o pedido inicial de condenação em honorários teve por base o CPC (art. 85), e não o art. 791-A da CLT, inexistente à época. Sustenta que a condenação com base em normativo diverso configura julgamento extra petita. Em que pesem as alegações da Reclamada, não há omissão no caso. Não houve qualquer alegação no sentido dos honorários de sucumbência serem indevidos em razão do momento do ajuizamento da ação, mas apenas de redução do valor arbitrado, como se pode verificar das fls. 2475/2477 do recurso ordinário da Demandada. Assim, não há omissão quanto à alegação agora trazida em embargos de declaração. Nego provimento. 2.2.2. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Demandada afirma que o acórdão foi omisso ao não analisar o fato ressaltado na sentença de que "as atividades perigosas desempenhadas pelo reclamante ocorriam apenas nas etapas finais das obras". Argumenta que essa exposição intermitente (a cada 3 a 6 meses, por 12 a 36 horas) atrai a aplicação da Súmula 364, I, do TST. Aduz, ainda, que o acórdão foi contraditório ao deferir o adicional por todo o contrato, quando o laudo pericial limitou a exposição a 11 meses. Com razão. Ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade com fundamento no laudo pericial, esta Egr. Turma deferiu "o pedido "b" da petição inicial, excetuando-se apenas o reflexo da parcela no saldo de salário da rescisão, porquanto ausente prova de que o Autor esteve exposto ao risco no período correspondente ao saldo de salário" (fl. 2530). Todavia, não ficou registrado que a condenação se dava nos termos do apurado pelo perito em seu laudo, que foi o seguinte:   "Exmo. (a) Dr. (a). Juiz (a), Um ponto (s) importante (s) norteará (ão) a conclusão: 1) O (a) Autor (a) desempenhou suas atividades de engenheiro coordenador, coordenando e participando do comissionamento de painéis elétricos, nobreaks e quadros em equipamentos energizados com tensões até 380V. Estas atividades se davam predominantemente nas etapas finais das respectivas obras com duração entre 12 e 36 horas. O Item 3 do Anexo nº 4 da NR 16, excepcionalmente para eletricidade, define como eventual aquilo que ocorre de maneira fortuita ou que não faça parte da rotina. Portanto, ainda que não fosse habitual ou intermitente, as atividades de comissionamento são necessárias num dado momento do trabalho do Autor e, as condições de trabalho verificadas, estão preconizadas no Anexo I da NR 10, referido na letra "b" do item 1 da NR 16. PORTANTO, EXMO DR. JUIZ A LEGISLAÇÃO E OS FATOS AQUI EXPOSTOS DÃO GUARIDA AO PLEITO DO RECLAMANTE EM RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 30%, POR 11 (ONZE) MESES NOS QUAIS EM CADA OBRA O (A) AUTOR (A) COORDENOU E REALIZOU COMISSIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS." (fls. 1.060).   Assim, sanando omissão, complemento o provimento dado no tema para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a 11 meses ao longo do contrato de trabalho, conforme apurado no laudo pericial, devendo ser considerado o último mês de cada uma das 11 obras em que trabalhou o Autor como mês de recebimento do adicional em questão. Dou provimento parcial. 2.2.3. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS. A Reclamada alega que o acórdão foi omisso por não ter julgado o pedido sucessivo referente à aplicação de redutor/deságio sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única. Argumenta que o entendimento consolidado do TST permite a aplicação de um redutor (cita precedentes com 30%) sobre o valor total da pensão paga de uma só vez, considerando o benefício econômico imediato ao Reclamante e a disponibilização antecipada do montante. Em que pesem as alegações da Reclamada, verifica-se que foi mantida a sentença quanto à indenização por danos materiais. Na sentença, a Reclamada foi condenada ao pagamento de "indenização por nos limites do pedido danos materiais, na forma de pensão, apenas em relação ao período de afastamento previdenciário, fixada em 50% da remuneração devida ao obreiro no período" (fl. 2416). Como se observa, não houve condenação ao pagamento de indenização por danos materiais relativa a pensionamento futuro, em parcela única, mas apenas indenização relativa ao tempo de afastamento, de 21/01/2014 a 30/09/2014. Portanto, não se trata da hipótese de aplicação do redutor, pois não se trata de pensionamento para o futuro, não havendo omissão ser sanada no caso. Ante o exposto, nego provimento. 2.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO. CONTRAMINUTA DO RECLAMANTE. O Reclamante pede, em sua contraminuta, a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios à Reclamada. Em que pese o pedido do Autor, não se verifica, no caso, o intuito meramente protelatório no manejo dos embargos de declaração. Ademais, foi dado provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada, a revelar o descabimento do pedido autoral. Portanto, rejeito. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, nego provimento aos embargos do Autor e dou provimento parcial aos embargos da Reclamada para, sanando omissão, complementar o provimento dado no tema para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a 11 meses ao longo do contrato de trabalho, conforme apurado no laudo pericial, devendo ser considerado o último mês de cada uma das 11 obras em que trabalhou o Autor como mês de recebimento do adicional em questão. Rejeito, ainda, o pedido de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios deduzido pelo Reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto.       ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, negar provimento aos embargos do Autor e dar provimento parcial aos embargos da Reclamada, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento).                     João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator       DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO ,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACECO TI S.A.
8. Processo 00001993220255100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000199-32.2025.5.10.0005 RECLAMANTE: ALEX PEREIRA RECLAMADO: CELSO ZUZA DA SILVA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcd6637 proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por ISMA LINO GUERRA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o requerimento para realização da audiência de INSTRUÇÃO por necessidade de se produzirem provas orais, inclua-se o processo na pauta do dia 13/11/2025 11:30, que ocorrerá na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.  O comparecimento das testemunhas obedecerá ao disposto no art. 455 do CPC. Publique-se, sendo que as partes serão consideradas intimadas na pessoa dos respectivos advogados. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. ELISANGELA SMOLARECK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX PEREIRA