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Eliane De Holanda Osorio Taborda

Eliane De Holanda Osorio Taborda

Número da OAB: OAB/DF 024404

📋 Resumo Completo

Dr(a). Eliane De Holanda Osorio Taborda possui 35 comunicações processuais, em 29 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1992 e 2025, atuando em TJDFT, TJBA, TJPR e outros 8 tribunais e especializado principalmente em EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL.

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 35
Tribunais: TJDFT, TJBA, TJPR, TJMS, TJMG, TJMT, TRF1, TJAL, TJRJ, TRF2, TJSP
Nome: ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA

📅 Atividade Recente

4
Últimos 7 dias
25
Últimos 30 dias
35
Últimos 90 dias
35
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (8) MONITóRIA (6) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (5) DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA (3) CARTA PRECATóRIA CíVEL (2)
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Inclui todos os processos do advogado

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    AO CARTÓRIO para certificar se foram esgotados os meios de localização da parte ré a fim de que seja apreciado o pedido de citação por edital formulado no index 503.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0054054-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.054054) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Usina Santa Lydia S.a. e outros - Vergê Comércio Indústria e Participações Ltda e outro - COFCO Brasil S/A - - COFCO International Brasil S/A - Franceschini e Oliveira Advogados Associados - - Waldemar Deccache - - Marcos Morum Theodoro - - Renato André de Paula - - RedFactor Factoring - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: PAULA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422811/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO CUCATTO (OAB 439037/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA (OAB 24404/DF), RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN (OAB 210098/SP), EDUARDO DAMIAO GONCALVES (OAB 132234/SP), EDUARDO DAMIAO GONCALVES (OAB 132234/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), CRISTIANE MARIA FERRARI ALVES BRAGA (OAB 177661/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ (OAB 81384/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), TALITA YUMIKA KAVATI (OAB 194075/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), RENATA FERREIRA NOBRE (OAB 195113/SP)
  4. Tribunal: TRF2 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 0079540-12.1992.4.02.5101/RJ AUTOR : MANOEL JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (OAB RJ021147) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB RJ080572) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB RJ103502) ADVOGADO(A) : RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : GUSTAVO ADOLPHO GUIMARAES VILLELA ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (OAB RJ021147) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB RJ080572) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB RJ103502) ADVOGADO(A) : RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : JACY RIBEIRO JUNQUEIRA - ESPOLIO ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (OAB RJ021147) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB RJ080572) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB RJ103502) ADVOGADO(A) : RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : LUIZ CARLOS BARRENNE NOLASCO ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (OAB RJ021147) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB RJ080572) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB RJ103502) ADVOGADO(A) : RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : MONICA NOLASCO ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) 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POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB RJ103502) ADVOGADO(A) : RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : CAROLINA NOLASCO PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB 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KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : PEDRO NOLASCO DA CUNHA CANTO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA 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PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : MARCELO BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) AUTOR : CLOVIS SERGIO VILLAS BOAS TORRES ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS DE AZEVEDO (OAB SP199685) AUTOR : CELERA GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MATEO SCUDELER (OAB DF050474) ADVOGADO(A) : FELIPE MESQUITA SANTANA (OAB DF028105) ADVOGADO(A) : ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA (OAB DF024404) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : ANTONIO RAFAEL LONGHI FERNANDES MACHADO (OAB DF018212) AUTOR : CELERA SPE 5 SA ADVOGADO(A) : MATEO SCUDELER (OAB DF050474) ADVOGADO(A) : FELIPE MESQUITA SANTANA (OAB DF028105) ADVOGADO(A) : ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA (OAB DF024404) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : ANTONIO RAFAEL LONGHI FERNANDES MACHADO (OAB DF018212) AUTOR : MARCOS ANDRE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA (OAB DF055083) AUTOR : ADIVAR GUSBERTI ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) AUTOR : JOAO ROYER ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) AUTOR : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT ADVOGADO(A) : EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB PR041655) AUTOR : HERMON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB PE023719) AUTOR : ADRIANA STREICHER ADVOGADO(A) : DEBORA PASETTO (OAB SP446071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença proferida em ação de conhecimento movida na década de 60 do século passado, cujo título executivo judicial, originário do extinto Tribunal Federal de Recursos e mantido pelo Supremo Tribunal Federal, condenou a União Federal a obrigações decorrentes da encampação da Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia S/A e relacionadas à criação da então Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Após diversas diligências e manifestações, constatou-se a persistente dificuldade na obtenção da documentação histórica completa e essencial da CVRD/Vale S.A., indispensável para a aplicação do método de liquidação primordial, qual seja, o rastreamento detalhado da evolução acionária. De fato, tal método preferencial impunha que se buscasse o rastreamento da evolução quantitativa das 7.000 ações originais que a União deveria ter entregue aos autores, considerando todos os eventos societários que resultaram em desdobramentos, grupamentos, bonificações em ações e aumentos de capital por incorporação de reservas ou por atualização do ativo imobilizado, desde a data da citação na ação original (marco da mora da União) até o momento da perícia de quantificação. A quantidade final de ações, apurada conforme esse método preferencial, seria convertida em valor monetário utilizando-se a cotação média das ações ordinárias da Vale S.A. (VALE3), apurada com base nos 60 (sessenta) pregões anteriores ao momento da perícia. Ocorre que a utilização do método aludido exigiria um cenário distinto do encontrado nos autos, no qual a documentação necessária ao rastreamento da evolução quantitativa das ações estivesse integralmente disponível, o que, até o momento, não se verificou. A presente decisão visa, portanto, após analisar as propostas e deficiências atuais, conceder uma última oportunidade para a completa instrução documental necessária ao método primordial, sob pena de, persistindo a omissão, serem adotados critérios de cálculo subsidiários, delineados por este juízo como justos, razoáveis e exequíveis, para a apuração do quantum debeatur , em face da imperiosa necessidade de se conferir efetividade à prestação jurisdicional após décadas de tramitação. A. O TÍTULO EXECUTIVO E SEUS CONTORNOS Rememore-se ter sido condenada a União Federal a: a) entregar aos autores 7.000 (sete mil) ações da então Companhia Vale do Rio Doce; b) acrescentar a essas ações, proporcionalmente, aquelas emitidas em decorrência de aumentos de capital da CVRD motivados por atualização do seu ativo imobilizado e incorporação de reservas; c) prestar os "prejuízos" (art. 1.059 do Código Civil de 1916), compreendidos como os frutos das prestações, notadamente os dividendos. Os dividendos são devidos com o acréscimo de juros de mora a partir da citação. A obrigação, inicialmente de dar ações, foi configurada, por decisão nos embargos infringentes, como de "dar quantia certa, assim configurada desde a posterior fixação do quantum daquelas ações", sendo que a mora da União se constituiu com a citação, marco a partir do qual os credores passaram a ter direito aos frutos e acréscimos. B. ANÁLISE DA PROPOSTA DE LIQUIDAÇÃO DA UNIÃO E A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PERSISTENTE Este Juízo, ao longo de extensa fase de instrução da liquidação, envidou esforços e determinou inúmeras vezes a apresentação de documentos históricos essenciais pela União Federal (executada e antiga controladora da CVRD) e pela Vale S.A. (sucessora da CVRD e atual detentora dos registros societários), com vistas a viabilizar o cálculo da condenação pelo método de rastreamento detalhado da evolução acionária. Em sua manifestação e Parecer Técnico (Evento 3524), a União apresentou proposta de liquidação que, embora busque interpretar o título executivo, parte de premissas e adota metodologias que não podem ser integralmente acolhidas por este Juízo, notadamente porque não superam as deficiências probatórias que justamente inviabilizam o método de rastreamento acionário ideal. Primeiramente, no que tange ao componente acionário principal, a União sustenta que as 7.000 ações devidas teriam evoluído para 8.620 ações, baseando-se em informações da Vale S.A. (Evento 3172, OUT2, anexo ao Evento 3524). Contudo, essa evolução considera como marco inicial para os eventos societários o ano de 1970, ao passo que o título executivo judicial (confirmado nos embargos infringentes e nos declaratórios subsequentes) é inequívoco ao estabelecer a data da citação (14/09/1967) como o termo a quo para a constituição da mora da devedora e, consequentemente, para a apuração dos "acréscimos e frutos da coisa". A desconsideração do período entre setembro de 1967 e maio de 1970 na evolução acionária proposta pela União já representa uma desconformidade com o comando judicial. Ademais, e de crucial importância, a União não demonstrou, de forma analítica e documentalmente robusta, que a referida evolução para 8.620 ações contemplou, de maneira exaustiva e para todo o período desde a citação (14/09/1967), todos os "filhotes de ações" derivados especificamente da "reavaliação do ativo" ou da "incorporação de reservas", conforme expressamente determinado no voto condutor do acórdão dos embargos infringentes (Evento 965, fl. 15). A simples apresentação de uma tabela de evolução pela Vale S.A., que não discrimina a natureza de cada evento societário de forma a permitir a verificação da sua conformidade com os estritos termos da condenação, não é suficiente para validar o número final de ações proposto pela devedora. Caberia à União, como executada, antiga controladora da CVRD e diligenciando junto à Vale S.A., detentora dos registros, o ônus de fornecer a documentação completa e o detalhamento que comprovassem a exatidão dessa evolução à luz do título. No que concerne à valoração do principal acionário e à incidência de juros de mora, a proposta da União de avaliar as 8.620 ações por sua cotação em um único dia (29/06/2023), aplicando sobre este valor presente juros de mora retroativos a 1967, sem a prévia correção monetária do principal desde a data em que era devido (ou desde cada evento de acréscimo que compôs o principal), revela-se tecnicamente inconsistente. De fato, tal metodologia contraria os princípios que regem a atualização de débitos judiciais e a remuneração da mora. Quanto aos frutos (dividendos e JCP), embora a União busque apurá-los com base nos documentos disponíveis, a própria base de cálculo (o número de ações considerado) resta comprometida pelas fragilidades apontadas na apuração do componente acionário principal. Se o número de ações considerado como devido em cada época para a distribuição de proventos não reflete todos os acréscimos determinados no título, o montante dos frutos também será, consequentemente, subestimado. A documentação carreada aos autos, especialmente no que tange ao período mais remoto (a partir de 1942 e, fundamentalmente, desde a citação em 1967), mostrou-se, portanto, irremediavelmente incompleta e insuficiente para uma precisa reconstrução de todos os eventos societários que impactariam a quantidade de ações devidas e o cálculo dos respectivos frutos, conforme determinado no título executivo. As justificativas apresentadas pela Vale S.A. (Evento 4734 e outras manifestações) para o não fornecimento integral dos dados, bem como a postura da União (Evento 4891), reiterando que os documentos necessários já estariam nos autos (o que se demonstrou inverídico para os fins de observância do critério ideal), criaram um impasse fático que, até o momento, impede a aplicação do método primordial de liquidação. A omissão em fornecer dados cruciais - ou a alegação de impossibilidade não satisfatoriamente comprovada por quem tinha o dever legal e fático de fazê-lo - não pode perpetuar a indefinição desta liquidação nem continuar a punir os credores, que aguardam há décadas a satisfação de seu direito. Vigora no ordenamento jurídico o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, bem como o dever de colaboração das partes e de terceiros para com o exercício da função jurisdicional (artigos 6º e 378 do CPC). C. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E COMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MÉTODO SUBSIDIÁRIO Considerando o exposto, e como última tentativa de viabilizar a liquidação pelo método ideal de rastreamento acionário, antes da adoção de critérios subsidiários, é necessário que a União Federal e a Vale S.A. apresentem, de forma definitiva e completa, os documentos faltantes. A recalcitrância ou a falha na apresentação de elementos probatórios essenciais por aqueles que deveriam tê-los fornecido imporá a adoção de um método de cálculo subsidiário, cujos fundamentos já se encontram delineados abaixo e foram extensamente debatidos nos autos, o qual, embora não possua o mesmo nível de detalhamento atomizado do método ideal, buscará alcançar um resultado justo e compatível com a substância do direito reconhecido no título, valendo-se das informações disponíveis e de premissas razoáveis e equitativas, diretamente derivadas da conduta omissiva da devedora e da terceira. D. FUNDAMENTAÇÃO PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE APURAÇÃO (MÉTODO ALTERNATIVO CONDICIONADO) Na hipótese de não serem apresentados, no prazo abaixo assinalado, os documentos essenciais e complementares que permitam o seguro rastreamento da evolução acionária, conforme determinado no título executivo, este Juízo, em caráter excepcional e subsidiário, adotará o método de apuração do componente acionário com base em um percentual de participação no capital social da empresa, pelos seguintes fundamentos: 1. Definição e Justificativa do Percentual de Participação Histórica (3,5%) : As 7.000 ações originalmente devidas representavam uma fração do capital social da CVRD à época de sua constituição. Conforme elementos constantes dos autos, incluindo levantamentos técnicos ( e.g. , Laudo Ernst & Young, Evento 4899, utilizado aqui como um dos referenciais analíticos), as 7.000 ações corresponderiam a aproximadamente 3,5% (três e meio por cento) do capital social inicial da CVRD, formado por 200.000 ações. O título executivo garante aos autores o direito aos acréscimos acionários decorrentes de aumentos de capital por incorporação de reservas e atualização de ativos, eventos esses que, por sua natureza, tendem a preservar a proporção da participação do acionista no capital social. Caso a União e a Vale S.A. não forneçam, de forma conclusiva, os elementos documentais completos que permitam isolar, com precisão cirúrgica, os efeitos de eventuais diluições legítimas e quantificar, de forma detalhada, cada um dos acréscimos devidos ao longo de mais de oitenta anos, essa lacuna probatória insuperável, imputável à devedora, e visando conferir efetividade ao comando judicial de forma justa e razoável, levará à fixação, para os fins desta liquidação subsidiária, do componente acionário devido aos autores correspondente a uma participação de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor de mercado atual da Vale S.A. A premissa assumirá que tal percentual, mantido constante, representa a melhor estimativa possível da participação acionária que os autores teriam hoje, considerando os acréscimos devidos e a impossibilidade de se apurar com detalhe as variações que a omissão documental impediu de calcular. 2. Conversão em Pecúnia (Método Alternativo) : O valor correspondente a esta participação de 3,5% será calculado sobre o valor de mercado total da Vale S.A. (formado pela totalidade de suas ações), apurado pela cotação média dos últimos 60 (sessenta) pregões na B3 anteriores à data-base que for estabelecida para a futura perícia de quantificação. 3. Critérios para Apuração dos Frutos (Dividendos e Outros Proventos) com Base no Percentual de Participação (Método Alternativo) : O valor dos frutos (dividendos em dinheiro, Juros sobre Capital Próprio – JCP, bonificações em dinheiro e outros proventos pecuniários) devidos aos autores será calculado aplicando-se o percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o montante total bruto de cada um desses proventos efetivamente distribuídos pela CVRD/Vale S.A. a todos os seus acionistas, em cada data de deliberação/pagamento. O período de apuração está situado entre a data da citação na ação original e a data-base da futura perícia de quantificação. Como fontes de dados serão utilizadas as informações sobre proventos totais distribuídos constantes nos documentos já carreados aos autos, além de informações públicas e oficiais da CVM ou da própria Vale S.A. Cada parcela de provento devida aos autores (3,5% do total distribuído) será apurada na data de sua origem, incidindo correção monetária (Tabela da JF) e juros de mora (Manual da JF, a contar da citação, sobre cada parcela de provento corrigida, observando o vencimento da parcela desde que posterior à citação). 4. Juros de Mora sobre o Componente Acionário Principal (Método Alternativo) : Adotando-se o método subsidiário de valorar o componente acionário principal pela aplicação do percentual de 3,5% sobre o valor de mercado atual da companhia, a "posterior fixação do quantum" em valores presentes já internaliza a valorização do ativo principal ao longo do tempo. Assim, os juros de mora explicitamente previstos no título (a partir da citação) serão aplicados de forma destacada apenas sobre os frutos (dividendos e outros proventos) não pagos. E. POSTERGAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL DE QUANTIFICAÇÃO A perícia contábil para a efetiva apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento processual futuro, pois será útil e necessária somente após a preclusão desta decisão que fixa os critérios de cálculo (sejam os ideais, caso a documentação seja apresentada, sejam os subsidiários, caso contrário). CONCLUSÃO Ante o exposto, e com o objetivo de impulsionar a presente liquidação de sentença, DECIDO: a) REITERAR que o método primordial para a liquidação da sentença é o de rastreamento da evolução quantitativa das 7.000 (sete mil) ações da CVRD devidas aos autores, acrescidas de todas as ações resultantes de desdobramentos, grupamentos, bonificações e aumentos de capital por incorporação de reservas ou atualização do ativo imobilizado, desde a data da citação (14/09/1967) até a data-base da perícia, com a subsequente apuração dos frutos (dividendos e JCP) sobre o número de ações apurado em cada época, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora conforme o título e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) AFASTAR, pelos fundamentos expostos nesta decisão, a proposta de liquidação apresentada pela União (Evento 3524), que não atende integralmente aos requisitos do título executivo e a melhor técnica de liquidação, especialmente no que tange à completude da evolução acionária desde a citação e à metodologia de juros sobre o principal. c) DETERMINAR à União Federal e à Vale S.A. que, no prazo final e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, a contar da intimação desta decisão , apresentem de forma completa, organizada e digitalizada (em formato pesquisável) toda a documentação societária original e complementar necessária ao cabal cumprimento do item "a" supra, incluindo, mas não se limitando a: i. documentação que comprove, de forma inequívoca e detalhada, todos os eventos societários (desdobramentos, grupamentos, bonificações, aumentos de capital por incorporação de reservas, por atualização do ativo imobilizado, e também por subscrição) ocorridos na CVRD/Vale S.A. desde 14 de setembro de 1967 até a presente data, com as respectivas atas de assembleias e/ou reuniões do conselho que os deliberaram, estatutos sociais e suas alterações, livros de registro de ações ou equivalentes, e comunicados que demonstrem o impacto de cada evento no número de ações de um acionista que detivesse 7.000 ações na data da citação e que fizesse jus aos acréscimos previstos no título. ii. Planilha evolutiva, ano a ano, desde 14/09/1967, que demonstre a quantidade de ações a que os autores teriam direito, considerando todos os eventos mencionados no item anterior, justificando cada variação. iii. Relação completa de todos os dividendos, JCP e outros proventos pagos por ação, e as datas de deliberação e pagamento, desde 14/09/1967. d) ADVERTIR expressamente a União Federal e a Vale S.A. que, em caso de não apresentação da documentação completa e suficiente para a liquidação pelo método primordial (item "a") no prazo fixado, ou caso a documentação apresentada seja novamente considerada lacunosa ou inadequada, serão aplicados os critérios subsidiários de liquidação detalhados nesta decisão (apuração do componente acionário por aplicação de um percentual de 3,5% sobre o valor de mercado atual da Vale S.A. e apuração dos frutos sobre o mesmo percentual aplicado aos proventos totais distribuídos). e) ADVERTIR, adicionalmente, que o descumprimento da determinação contida no item "c", ou a apresentação de informações meramente protelatórias, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a(s) omissa(s) à multa prevista no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção dos critérios subsidiários. f) POSTERGAR a deflagração da fase de perícia contábil de quantificação, a qual somente ocorrerá após a preclusão dos critérios de cálculo que vierem a ser definitivamente aplicados (sejam os ideais ou os subsidiários). Intimem-se as partes e a Vale S.A. desta decisão. Decorrido o prazo do item "c", com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre os critérios de liquidação a serem definitivamente adotados e o início da fase de quantificação, que incluirá a nomeação de perito. Cumpra-se.
  5. Tribunal: TJMT | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da sentença de ID. 191556255, prolatada por este Juízo, que homologou a desistência da presente execução requerida pela exequente JUSCREDI SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS JUDICIAIS S.A., extinguindo o processo com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à necessária condenação da parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos artigos 90 e 775, ambos do CPC. Aduz que, ao manifestar-se nos autos sobre o pedido de desistência (ID. 178883228), expressamente requereu a fixação dos consectários legais da extinção, o que inclui os honorários de sucumbência, razão pela qual entende configurada a omissão, sobretudo diante da regra expressa do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC. Com essas ponderações, e atinente ao estado hodierno processual, vieram-me conclusos os autos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração (art. 994 do CPC) têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. A controvérsia posta nos autos circunscreve-se à eventual omissão da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios, no contexto da homologação da desistência do prosseguimento da execução. Conforme expressamente dispõe o artigo 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. (Destaquei) Igualmente, dispõe o artigo 90, caput, do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. No caso sob exame, verifica-se que a sentença deixou de apreciar expressamente o pedido formulado pela parte embargante quanto à fixação dos honorários advocatícios. O requerimento foi feito no documento ID 178883228, oportunidade na qual a parte executada, ciente do pedido de extinção do feito, manifestou-se no sentido de que a homologação da desistência se fizesse com a fixação dos “respectivos consectários legais da sentença”. Ocorre que a sentença foi omissa quanto a tal ponto, não havendo qualquer menção à condenação da parte desistente nos ônus da sucumbência. A jurisprudência do E. TJMT é uníssona ao reconhecer o cabimento de honorários advocatícios em hipóteses de desistência da execução, notadamente quando há manifestação da parte executada, conforme se extrai dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que, ao homologar a desistência em ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em caso de desistência da ação após a citação e a apresentação de contestação, desrespeita o princípio da causalidade, e se os critérios de fixação da verba honorária observaram o disposto no art. 85 do CPC. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência da ação, os honorários serão pagos pela parte desistente, salvo disposição em contrário, o que não se verifica na hipótese. A desistência ocorreu após a formação da relação jurídica processual, com citação e contestação da parte demandada, atraindo a responsabilidade do autor pelos ônus da sucumbência, consoante jurisprudência consolidada. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa encontra respaldo no §2º do art. 85 do CPC, inexistindo hipótese que justifique a aplicação da regra de equidade prevista no §8º do mesmo dispositivo. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração da verba honorária, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em caso de desistência da ação após a citação e contestação, incide a regra do art. 90 do CPC, sendo devidos os honorários advocatícios pela parte desistente. 2. A fixação da verba honorária deve observar os percentuais legais sobre o valor da causa, salvo hipóteses excepcionais previstas no §8º do art. 85 do CPC.” (N.U 1001865-56.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (Grifei) Portanto, a omissão apontada é flagrante e deve ser suprida. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ACOLHO-OS para suprir a omissão apontada, condenando a embargada JUSCREDI SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS JUDICIAIS S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se o restante da sentença guerreada. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil : teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002740-55.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - J.S.R.J.S. e outro - L.E.G. - Vistos. Defiro o sobrestamento dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA (OAB 24404/DF), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), AMANDA CRISTINA DOS REIS DOURADO (OAB 55598/DF)
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703952-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GP IMOVEIS SP LTDA, GP IMOVEIS MT LTDA REQUERIDO: CELERA SPE 5 SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do informado no ID 238446773 designo o dia 10/06/2025, às 14:30, para realização de audiência final a ser realizada por este Juízo na modalidade virtual. Informem as partes e advogados o(s) telefone(s)/whatsapp por meio do(s) qual(is) poderão ser contatados pela Secretaria do Juízo para acessar a sala virtual de audiências, caso seja necessário. *Assinatura e data conforme certificado digital*
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0703952-68.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GP IMOVEIS SP LTDA, GP IMOVEIS MT LTDA REQUERIDO: CELERA SPE 5 SA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem do MM. Juiz de Direito, fica designado o dia 10/06/2025 14:30 para realização da audiência de Conciliação (videoconferência). A audiência será realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, que poderá ser instalado em um celular, tablet ou no computador. As partes, advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público acessarão a SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS deste juízo, na data e hora acima, através do link abaixo ou escaneando o QR Code com a câmera de seu dispositivo móvel. É necessário que os participantes da audiência estejam com seus documentos pessoais ou funcionais em mãos, para que os apresente à câmera, quando solicitado pelo magistrado. Nas audiências dos processos que correm sob segredo de justiça, somente serão admitidas na sala virtual as partes e advogados regularmente cadastrados no processo. Digite na barra de endereços do navegador em seu computador Ou aponte a câmera do celular para escanear o QR Code https://atalho.tjdft.jus.br/24vc_10-06
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