Patricia Estacio De Lima Correa

Processos do Advogado

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2. Processo 10201436220228260053
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2895482/SP (2025/0108517-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALIAS TECNOLOGIA S/A ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ CISCATO - PR024654 MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA - PR049078 KAROLINE SALLES - PR058450 CAROLINE ANDREA MEIER - PR039965 MILENA MARANHO - PR122399 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CASSIO NOGUEIRA JANUARIO - SP352409 NATHACHIA UZZUN SALES - SP257073 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 00029687420258169000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   RMS 76704/PR (2025/0246702-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MAURICIO VIEIRA ADVOGADO : THIAGO LUIZ PORTES WENDLING - PR062129 RECORRIDO : THIAGO RODERS ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ CISCATO - PR024654 MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA - PR049078 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : LILIANE KRUETZMANN ABDO - PR032958 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por MAURICIO VIEIRA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAURICIO VIEIRA, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível. Observe-se que "...compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, quando a decisão for denegatória, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios – arts. 105, II, "b", da CF e 539, II, "a", do CPC. Não se enquadram nesse dispositivo decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais". (AgRg nos EDcl no Ag 1070947/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 28.9.2009.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (art. 1.015, parágrafo único). Taxatividade mitigada do art. 1.015. Tema repetitivo nº 988. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 63.777/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula n. 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019). 2. A utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal é descabida, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 63.487/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28.09.2020.) Dessa forma, mutatis mutandis, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "...não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados especiais". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 07194923020218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719492-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INOVETTOR SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - ME EXECUTADO: LUCIANA KAYSER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a executada quanto ao disposto ao ID nº 243415579. Intime-se. Expeça-se ordem de transferência dos valores já constantes da conta judicial em favor da credora, conforme dados informados ao ID nº 237307648. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
5. Processo 50021028320144047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002102-83.2014.4.04.7205/RS (originário: processo nº 50021028320144047205/SC) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : VOG COMERCIAL TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) INTERESSADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INTERESSADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL INTERESSADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE INTERESSADO : SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SC - SEBRAE/SC INTERESSADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL INTERESSADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 525 - 20/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
6. Processo 50016658220134047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5001665-82.2013.4.04.7203/SC APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) INTERESSADO : SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP INTERESSADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE INTERESSADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL INTERESSADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.
7. Processo 00140488520174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0014048-85.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: João Joaquim Martinelli - SC3210 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956, PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654 e CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 Destinatários: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - (OAB: DF20792) CECILIA DELALIBERA TRINDADE - (OAB: MG139060) AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - (OAB: SP270956) TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A João Joaquim Martinelli - (OAB: SC3210) AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - (OAB: DF24654) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 00140488520174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0014048-85.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: João Joaquim Martinelli - SC3210 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956, PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654 e CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 Destinatários: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - (OAB: DF20792) CECILIA DELALIBERA TRINDADE - (OAB: MG139060) AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - (OAB: SP270956) TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A João Joaquim Martinelli - (OAB: SC3210) AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - (OAB: DF24654) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF