Daniela Barros Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00021007420075100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0002100-74.2007.5.10.0002 AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      PROCESSO n.º 0002100-74.2007.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)     RELATOR:  DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO     AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA AGRAVANTE: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: COLÉGIO AD 1 AGRAVADO: Uniao Brasileira de Educacao e Participacoes Ltda AGRAVADO: Faculdade AD 1 AGRAVADO: SSP ENSINO E PESQUISA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB AGRAVADO: Theceupar AGRAVADO: CONTINENTAL EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DANIELA BARROS DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA ANTONIA SOUZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: STEFAN BARBOSA MONIZ AGRAVADO: ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO AGRAVADO: MARCELO ANTUNES BARROS AGRAVADO: FRANCILY DE JESUS ARAUJO AGRAVADO: AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: AGNALDO MENEZES DANTAS ADVOGADO: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA AGRAVADO: AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do apelo, cabendo à parte, se inconformada, valer-se do recurso adequado para a reforma do acórdão.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho (id c472fee) contra o acórdão de id e3555bb, proferido por esta 1ª Turma, que (i) não conheceu do agravo de petição interposto pelo embargante, por ausência de interesse recursal, e (ii) conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, a quem negou provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos aclaratórios, o espólio alega, em síntese: omissão sobre a suposta imputação, pelo juízo de origem, da condição de "sócio oculto" ao de cujus, sem lastro probatório; omissão quanto ao fato de o Instituto Tecnológico de Brasília - ITB não integrar o acordo homologado que originou a execução;erro de premissa fática: o acórdão afirmou que a sentença acolheu a defesa, quando esta apenas indeferiu "por ora" a inclusão do espólio, permanecendo imputações que justificariam o interesse recursal. Propugna, ainda, efeitos modificativos e prequestionamento dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 360, 364 e 365 do CC; 831 da CLT; 844 do CC; 50 do CC e 133-136 do CPC. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos no quinquídio legal (CLT, art. 897-A). Presentes os demais pressupostos recursais, conheço.   MÉRITO O acórdão embargado enfrentou expressamente o único indício apontado (procuração bancária) e concluiu que "inviável o redirecionamento", por ausência de prova de participação societária ou de bens deixados pelo falecido (fls. 12/13 do acórdão). Logo, não há omissão. Sobre a alegação de que o ITB não participou do acordo, tal é irrelevante para o desfecho que levou ao não conhecimento do agravo do espólio. A Turma restringiu-se à ausência de interesse recursal, pois a sentença foi improcedente quanto ao IDPJ. Carece, pois, de utilidade pronunciar-se sobre questão que não influenciaria a conclusão. Ausente omissão. Quanto à premissa fática, sem razão o embargante. A sentença (id 2684784) julgou "improcedente" o pedido de inclusão do espólio. A Turma considerou favorável o comando sentencial ao recorrente, não estando presente a necessidade recursal. Trata-se de valoração jurídica dos fatos, não de erro factual. Não há vício. Os aclaratórios buscam, em verdade, novo exame do interesse recursal e do mérito do agravo, finalidade estranha aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo deve ser deduzido pelo recurso próprio. Para fins de prequestionamento (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.025), registre-se que foram devidamente analisados os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 50 do CC; 360, 364, 365 e 844 do CC; 831 da CLT; 133 a 136 do CPC, os quais não foram violados pelo acórdão embargado.   Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou erro material a sanar, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, tudo conforme o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento).         Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a)               BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA ANDRADE SILVA
3. Processo 00021007420075100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0002100-74.2007.5.10.0002 AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      PROCESSO n.º 0002100-74.2007.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)     RELATOR:  DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO     AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA AGRAVANTE: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: COLÉGIO AD 1 AGRAVADO: Uniao Brasileira de Educacao e Participacoes Ltda AGRAVADO: Faculdade AD 1 AGRAVADO: SSP ENSINO E PESQUISA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB AGRAVADO: Theceupar AGRAVADO: CONTINENTAL EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DANIELA BARROS DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA ANTONIA SOUZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: STEFAN BARBOSA MONIZ AGRAVADO: ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO AGRAVADO: MARCELO ANTUNES BARROS AGRAVADO: FRANCILY DE JESUS ARAUJO AGRAVADO: AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: AGNALDO MENEZES DANTAS ADVOGADO: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA AGRAVADO: AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do apelo, cabendo à parte, se inconformada, valer-se do recurso adequado para a reforma do acórdão.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho (id c472fee) contra o acórdão de id e3555bb, proferido por esta 1ª Turma, que (i) não conheceu do agravo de petição interposto pelo embargante, por ausência de interesse recursal, e (ii) conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, a quem negou provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos aclaratórios, o espólio alega, em síntese: omissão sobre a suposta imputação, pelo juízo de origem, da condição de "sócio oculto" ao de cujus, sem lastro probatório; omissão quanto ao fato de o Instituto Tecnológico de Brasília - ITB não integrar o acordo homologado que originou a execução;erro de premissa fática: o acórdão afirmou que a sentença acolheu a defesa, quando esta apenas indeferiu "por ora" a inclusão do espólio, permanecendo imputações que justificariam o interesse recursal. Propugna, ainda, efeitos modificativos e prequestionamento dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 360, 364 e 365 do CC; 831 da CLT; 844 do CC; 50 do CC e 133-136 do CPC. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos no quinquídio legal (CLT, art. 897-A). Presentes os demais pressupostos recursais, conheço.   MÉRITO O acórdão embargado enfrentou expressamente o único indício apontado (procuração bancária) e concluiu que "inviável o redirecionamento", por ausência de prova de participação societária ou de bens deixados pelo falecido (fls. 12/13 do acórdão). Logo, não há omissão. Sobre a alegação de que o ITB não participou do acordo, tal é irrelevante para o desfecho que levou ao não conhecimento do agravo do espólio. A Turma restringiu-se à ausência de interesse recursal, pois a sentença foi improcedente quanto ao IDPJ. Carece, pois, de utilidade pronunciar-se sobre questão que não influenciaria a conclusão. Ausente omissão. Quanto à premissa fática, sem razão o embargante. A sentença (id 2684784) julgou "improcedente" o pedido de inclusão do espólio. A Turma considerou favorável o comando sentencial ao recorrente, não estando presente a necessidade recursal. Trata-se de valoração jurídica dos fatos, não de erro factual. Não há vício. Os aclaratórios buscam, em verdade, novo exame do interesse recursal e do mérito do agravo, finalidade estranha aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo deve ser deduzido pelo recurso próprio. Para fins de prequestionamento (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.025), registre-se que foram devidamente analisados os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 50 do CC; 360, 364, 365 e 844 do CC; 831 da CLT; 133 a 136 do CPC, os quais não foram violados pelo acórdão embargado.   Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou erro material a sanar, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, tudo conforme o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento).         Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a)               BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLÉGIO AD 1
4. Processo 00021007420075100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0002100-74.2007.5.10.0002 AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      PROCESSO n.º 0002100-74.2007.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)     RELATOR:  DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO     AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA AGRAVANTE: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: COLÉGIO AD 1 AGRAVADO: Uniao Brasileira de Educacao e Participacoes Ltda AGRAVADO: Faculdade AD 1 AGRAVADO: SSP ENSINO E PESQUISA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB AGRAVADO: Theceupar AGRAVADO: CONTINENTAL EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DANIELA BARROS DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA ANTONIA SOUZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: STEFAN BARBOSA MONIZ AGRAVADO: ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO AGRAVADO: MARCELO ANTUNES BARROS AGRAVADO: FRANCILY DE JESUS ARAUJO AGRAVADO: AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: AGNALDO MENEZES DANTAS ADVOGADO: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA AGRAVADO: AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do apelo, cabendo à parte, se inconformada, valer-se do recurso adequado para a reforma do acórdão.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho (id c472fee) contra o acórdão de id e3555bb, proferido por esta 1ª Turma, que (i) não conheceu do agravo de petição interposto pelo embargante, por ausência de interesse recursal, e (ii) conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, a quem negou provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos aclaratórios, o espólio alega, em síntese: omissão sobre a suposta imputação, pelo juízo de origem, da condição de "sócio oculto" ao de cujus, sem lastro probatório; omissão quanto ao fato de o Instituto Tecnológico de Brasília - ITB não integrar o acordo homologado que originou a execução;erro de premissa fática: o acórdão afirmou que a sentença acolheu a defesa, quando esta apenas indeferiu "por ora" a inclusão do espólio, permanecendo imputações que justificariam o interesse recursal. Propugna, ainda, efeitos modificativos e prequestionamento dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 360, 364 e 365 do CC; 831 da CLT; 844 do CC; 50 do CC e 133-136 do CPC. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos no quinquídio legal (CLT, art. 897-A). Presentes os demais pressupostos recursais, conheço.   MÉRITO O acórdão embargado enfrentou expressamente o único indício apontado (procuração bancária) e concluiu que "inviável o redirecionamento", por ausência de prova de participação societária ou de bens deixados pelo falecido (fls. 12/13 do acórdão). Logo, não há omissão. Sobre a alegação de que o ITB não participou do acordo, tal é irrelevante para o desfecho que levou ao não conhecimento do agravo do espólio. A Turma restringiu-se à ausência de interesse recursal, pois a sentença foi improcedente quanto ao IDPJ. Carece, pois, de utilidade pronunciar-se sobre questão que não influenciaria a conclusão. Ausente omissão. Quanto à premissa fática, sem razão o embargante. A sentença (id 2684784) julgou "improcedente" o pedido de inclusão do espólio. A Turma considerou favorável o comando sentencial ao recorrente, não estando presente a necessidade recursal. Trata-se de valoração jurídica dos fatos, não de erro factual. Não há vício. Os aclaratórios buscam, em verdade, novo exame do interesse recursal e do mérito do agravo, finalidade estranha aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo deve ser deduzido pelo recurso próprio. Para fins de prequestionamento (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.025), registre-se que foram devidamente analisados os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 50 do CC; 360, 364, 365 e 844 do CC; 831 da CLT; 133 a 136 do CPC, os quais não foram violados pelo acórdão embargado.   Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou erro material a sanar, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, tudo conforme o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento).         Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a)               BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Uniao Brasileira de Educacao e Participacoes Ltda
5. Processo 00021007420075100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0002100-74.2007.5.10.0002 AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      PROCESSO n.º 0002100-74.2007.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)     RELATOR:  DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO     AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA AGRAVANTE: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: COLÉGIO AD 1 AGRAVADO: Uniao Brasileira de Educacao e Participacoes Ltda AGRAVADO: Faculdade AD 1 AGRAVADO: SSP ENSINO E PESQUISA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB AGRAVADO: Theceupar AGRAVADO: CONTINENTAL EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DANIELA BARROS DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA ANTONIA SOUZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: STEFAN BARBOSA MONIZ AGRAVADO: ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO AGRAVADO: MARCELO ANTUNES BARROS AGRAVADO: FRANCILY DE JESUS ARAUJO AGRAVADO: AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: AGNALDO MENEZES DANTAS ADVOGADO: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA AGRAVADO: AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do apelo, cabendo à parte, se inconformada, valer-se do recurso adequado para a reforma do acórdão.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho (id c472fee) contra o acórdão de id e3555bb, proferido por esta 1ª Turma, que (i) não conheceu do agravo de petição interposto pelo embargante, por ausência de interesse recursal, e (ii) conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, a quem negou provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos aclaratórios, o espólio alega, em síntese: omissão sobre a suposta imputação, pelo juízo de origem, da condição de "sócio oculto" ao de cujus, sem lastro probatório; omissão quanto ao fato de o Instituto Tecnológico de Brasília - ITB não integrar o acordo homologado que originou a execução;erro de premissa fática: o acórdão afirmou que a sentença acolheu a defesa, quando esta apenas indeferiu "por ora" a inclusão do espólio, permanecendo imputações que justificariam o interesse recursal. Propugna, ainda, efeitos modificativos e prequestionamento dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 360, 364 e 365 do CC; 831 da CLT; 844 do CC; 50 do CC e 133-136 do CPC. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos no quinquídio legal (CLT, art. 897-A). Presentes os demais pressupostos recursais, conheço.   MÉRITO O acórdão embargado enfrentou expressamente o único indício apontado (procuração bancária) e concluiu que "inviável o redirecionamento", por ausência de prova de participação societária ou de bens deixados pelo falecido (fls. 12/13 do acórdão). Logo, não há omissão. Sobre a alegação de que o ITB não participou do acordo, tal é irrelevante para o desfecho que levou ao não conhecimento do agravo do espólio. A Turma restringiu-se à ausência de interesse recursal, pois a sentença foi improcedente quanto ao IDPJ. Carece, pois, de utilidade pronunciar-se sobre questão que não influenciaria a conclusão. Ausente omissão. Quanto à premissa fática, sem razão o embargante. A sentença (id 2684784) julgou "improcedente" o pedido de inclusão do espólio. A Turma considerou favorável o comando sentencial ao recorrente, não estando presente a necessidade recursal. Trata-se de valoração jurídica dos fatos, não de erro factual. Não há vício. Os aclaratórios buscam, em verdade, novo exame do interesse recursal e do mérito do agravo, finalidade estranha aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo deve ser deduzido pelo recurso próprio. Para fins de prequestionamento (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.025), registre-se que foram devidamente analisados os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 50 do CC; 360, 364, 365 e 844 do CC; 831 da CLT; 133 a 136 do CPC, os quais não foram violados pelo acórdão embargado.   Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou erro material a sanar, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, tudo conforme o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento).         Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a)               BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Faculdade AD 1
6. Processo 00021007420075100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0002100-74.2007.5.10.0002 AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      PROCESSO n.º 0002100-74.2007.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)     RELATOR:  DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO     AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA AGRAVANTE: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: COLÉGIO AD 1 AGRAVADO: Uniao Brasileira de Educacao e Participacoes Ltda AGRAVADO: Faculdade AD 1 AGRAVADO: SSP ENSINO E PESQUISA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB AGRAVADO: Theceupar AGRAVADO: CONTINENTAL EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DANIELA BARROS DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA ANTONIA SOUZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: STEFAN BARBOSA MONIZ AGRAVADO: ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO AGRAVADO: MARCELO ANTUNES BARROS AGRAVADO: FRANCILY DE JESUS ARAUJO AGRAVADO: AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: AGNALDO MENEZES DANTAS ADVOGADO: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA AGRAVADO: AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do apelo, cabendo à parte, se inconformada, valer-se do recurso adequado para a reforma do acórdão.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho (id c472fee) contra o acórdão de id e3555bb, proferido por esta 1ª Turma, que (i) não conheceu do agravo de petição interposto pelo embargante, por ausência de interesse recursal, e (ii) conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, a quem negou provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos aclaratórios, o espólio alega, em síntese: omissão sobre a suposta imputação, pelo juízo de origem, da condição de "sócio oculto" ao de cujus, sem lastro probatório; omissão quanto ao fato de o Instituto Tecnológico de Brasília - ITB não integrar o acordo homologado que originou a execução;erro de premissa fática: o acórdão afirmou que a sentença acolheu a defesa, quando esta apenas indeferiu "por ora" a inclusão do espólio, permanecendo imputações que justificariam o interesse recursal. Propugna, ainda, efeitos modificativos e prequestionamento dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 360, 364 e 365 do CC; 831 da CLT; 844 do CC; 50 do CC e 133-136 do CPC. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos no quinquídio legal (CLT, art. 897-A). Presentes os demais pressupostos recursais, conheço.   MÉRITO O acórdão embargado enfrentou expressamente o único indício apontado (procuração bancária) e concluiu que "inviável o redirecionamento", por ausência de prova de participação societária ou de bens deixados pelo falecido (fls. 12/13 do acórdão). Logo, não há omissão. Sobre a alegação de que o ITB não participou do acordo, tal é irrelevante para o desfecho que levou ao não conhecimento do agravo do espólio. A Turma restringiu-se à ausência de interesse recursal, pois a sentença foi improcedente quanto ao IDPJ. Carece, pois, de utilidade pronunciar-se sobre questão que não influenciaria a conclusão. Ausente omissão. Quanto à premissa fática, sem razão o embargante. A sentença (id 2684784) julgou "improcedente" o pedido de inclusão do espólio. A Turma considerou favorável o comando sentencial ao recorrente, não estando presente a necessidade recursal. Trata-se de valoração jurídica dos fatos, não de erro factual. Não há vício. Os aclaratórios buscam, em verdade, novo exame do interesse recursal e do mérito do agravo, finalidade estranha aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo deve ser deduzido pelo recurso próprio. Para fins de prequestionamento (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.025), registre-se que foram devidamente analisados os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 50 do CC; 360, 364, 365 e 844 do CC; 831 da CLT; 133 a 136 do CPC, os quais não foram violados pelo acórdão embargado.   Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou erro material a sanar, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, tudo conforme o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento).         Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a)               BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SSP ENSINO E PESQUISA LTDA - ME
7. Processo 00021007420075100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0002100-74.2007.5.10.0002 AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      PROCESSO n.º 0002100-74.2007.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)     RELATOR:  DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO     AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA AGRAVANTE: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: COLÉGIO AD 1 AGRAVADO: Uniao Brasileira de Educacao e Participacoes Ltda AGRAVADO: Faculdade AD 1 AGRAVADO: SSP ENSINO E PESQUISA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB AGRAVADO: Theceupar AGRAVADO: CONTINENTAL EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DANIELA BARROS DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA ANTONIA SOUZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: STEFAN BARBOSA MONIZ AGRAVADO: ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO AGRAVADO: MARCELO ANTUNES BARROS AGRAVADO: FRANCILY DE JESUS ARAUJO AGRAVADO: AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: AGNALDO MENEZES DANTAS ADVOGADO: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA AGRAVADO: AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do apelo, cabendo à parte, se inconformada, valer-se do recurso adequado para a reforma do acórdão.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho (id c472fee) contra o acórdão de id e3555bb, proferido por esta 1ª Turma, que (i) não conheceu do agravo de petição interposto pelo embargante, por ausência de interesse recursal, e (ii) conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, a quem negou provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos aclaratórios, o espólio alega, em síntese: omissão sobre a suposta imputação, pelo juízo de origem, da condição de "sócio oculto" ao de cujus, sem lastro probatório; omissão quanto ao fato de o Instituto Tecnológico de Brasília - ITB não integrar o acordo homologado que originou a execução;erro de premissa fática: o acórdão afirmou que a sentença acolheu a defesa, quando esta apenas indeferiu "por ora" a inclusão do espólio, permanecendo imputações que justificariam o interesse recursal. Propugna, ainda, efeitos modificativos e prequestionamento dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 360, 364 e 365 do CC; 831 da CLT; 844 do CC; 50 do CC e 133-136 do CPC. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos no quinquídio legal (CLT, art. 897-A). Presentes os demais pressupostos recursais, conheço.   MÉRITO O acórdão embargado enfrentou expressamente o único indício apontado (procuração bancária) e concluiu que "inviável o redirecionamento", por ausência de prova de participação societária ou de bens deixados pelo falecido (fls. 12/13 do acórdão). Logo, não há omissão. Sobre a alegação de que o ITB não participou do acordo, tal é irrelevante para o desfecho que levou ao não conhecimento do agravo do espólio. A Turma restringiu-se à ausência de interesse recursal, pois a sentença foi improcedente quanto ao IDPJ. Carece, pois, de utilidade pronunciar-se sobre questão que não influenciaria a conclusão. Ausente omissão. Quanto à premissa fática, sem razão o embargante. A sentença (id 2684784) julgou "improcedente" o pedido de inclusão do espólio. A Turma considerou favorável o comando sentencial ao recorrente, não estando presente a necessidade recursal. Trata-se de valoração jurídica dos fatos, não de erro factual. Não há vício. Os aclaratórios buscam, em verdade, novo exame do interesse recursal e do mérito do agravo, finalidade estranha aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo deve ser deduzido pelo recurso próprio. Para fins de prequestionamento (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.025), registre-se que foram devidamente analisados os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 50 do CC; 360, 364, 365 e 844 do CC; 831 da CLT; 133 a 136 do CPC, os quais não foram violados pelo acórdão embargado.   Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou erro material a sanar, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, tudo conforme o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento).         Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a)               BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB
8. Processo 00021007420075100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0002100-74.2007.5.10.0002 AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      PROCESSO n.º 0002100-74.2007.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)     RELATOR:  DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO     AGRAVANTE: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA AGRAVANTE: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: CLAUDIA ANDRADE SILVA ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO: COLÉGIO AD 1 AGRAVADO: Uniao Brasileira de Educacao e Participacoes Ltda AGRAVADO: Faculdade AD 1 AGRAVADO: SSP ENSINO E PESQUISA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB AGRAVADO: Theceupar AGRAVADO: CONTINENTAL EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DANIELA BARROS DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA ANTONIA SOUZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: STEFAN BARBOSA MONIZ AGRAVADO: ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO AGRAVADO: MARCELO ANTUNES BARROS AGRAVADO: FRANCILY DE JESUS ARAUJO AGRAVADO: AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: AGNALDO MENEZES DANTAS ADVOGADO: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA AGRAVADO: AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: OTAVIO ROCHA MENEZES FILHO ADVOGADO: HENRIQUE BRAGA DE FARIA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do apelo, cabendo à parte, se inconformada, valer-se do recurso adequado para a reforma do acórdão.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho (id c472fee) contra o acórdão de id e3555bb, proferido por esta 1ª Turma, que (i) não conheceu do agravo de petição interposto pelo embargante, por ausência de interesse recursal, e (ii) conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, a quem negou provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos aclaratórios, o espólio alega, em síntese: omissão sobre a suposta imputação, pelo juízo de origem, da condição de "sócio oculto" ao de cujus, sem lastro probatório; omissão quanto ao fato de o Instituto Tecnológico de Brasília - ITB não integrar o acordo homologado que originou a execução;erro de premissa fática: o acórdão afirmou que a sentença acolheu a defesa, quando esta apenas indeferiu "por ora" a inclusão do espólio, permanecendo imputações que justificariam o interesse recursal. Propugna, ainda, efeitos modificativos e prequestionamento dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 360, 364 e 365 do CC; 831 da CLT; 844 do CC; 50 do CC e 133-136 do CPC. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos no quinquídio legal (CLT, art. 897-A). Presentes os demais pressupostos recursais, conheço.   MÉRITO O acórdão embargado enfrentou expressamente o único indício apontado (procuração bancária) e concluiu que "inviável o redirecionamento", por ausência de prova de participação societária ou de bens deixados pelo falecido (fls. 12/13 do acórdão). Logo, não há omissão. Sobre a alegação de que o ITB não participou do acordo, tal é irrelevante para o desfecho que levou ao não conhecimento do agravo do espólio. A Turma restringiu-se à ausência de interesse recursal, pois a sentença foi improcedente quanto ao IDPJ. Carece, pois, de utilidade pronunciar-se sobre questão que não influenciaria a conclusão. Ausente omissão. Quanto à premissa fática, sem razão o embargante. A sentença (id 2684784) julgou "improcedente" o pedido de inclusão do espólio. A Turma considerou favorável o comando sentencial ao recorrente, não estando presente a necessidade recursal. Trata-se de valoração jurídica dos fatos, não de erro factual. Não há vício. Os aclaratórios buscam, em verdade, novo exame do interesse recursal e do mérito do agravo, finalidade estranha aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo deve ser deduzido pelo recurso próprio. Para fins de prequestionamento (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.025), registre-se que foram devidamente analisados os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF; 50 do CC; 360, 364, 365 e 844 do CC; 831 da CLT; 133 a 136 do CPC, os quais não foram violados pelo acórdão embargado.   Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Otávio Rocha Menezes Filho e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou erro material a sanar, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, tudo conforme o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento).         Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a)               BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Theceupar