Natalia Santos Marques Alencar

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10009687320255020028
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000968-73.2025.5.02.0028 distribuído para 28ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417581202000000408772043?instancia=1
3. Processo 00005072620255100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000507-26.2025.5.10.0019 REQUERENTE: HELIO RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60ae1ee proferido nos autos. CONCLUSÃO   Conclusão à Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta feita pela servidora LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA, em 02 de julho de 2025.   DESPACHO   Vistos. Concedo ao perito do Juízo, ENEIAS FRANCISCO LINO, o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre as impugnações apresentadas pelas partes (IDs números: a4b5662 e anexo e 03d6820 e anexo). Intime-se o referido perito pelo Sistema. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO RIBEIRO PEREIRA
4. Processo 00007482120255100012
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-21.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: ANDREIA REGINA BARROSO SILVA DA PENHA ROCHA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a9f904 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA ANTUNES DE OLIVEIRA GOES, em 02 de julho de 2025.   DESPACHO Vistos. Apresentada a defesa pelo reclamado, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, podendo, nesse mesmo prazo, juntar ao processo novos documentos que entenda como indispensáveis à produção da prova material, devendo se manifestar se pretende a produção de prova oral e/ou pericial , presumindo-se, em seu silêncio, o desinteresse naqueles tipos de provas e a consequente preclusão. Intime-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA REGINA BARROSO SILVA DA PENHA ROCHA
5. Processo 00000222620255100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000022-26.2025.5.10.0019 REQUERENTE: HELENA FRANCISCA BANDEIRA DE MELO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63536bf proferido nos autos. CONCLUSÃO   Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  JOSE LUIS MENDONCA NETO, no dia 02/07/2025.   DESPACHO   Vistos, etc. Opostos embargos à execução pelo(a) executado(a), concedo oportunidade de cinco dias à parte exequente para, querendo, impugná-los. Decorrido in albis, façam os autos conclusos para julgamento. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENA FRANCISCA BANDEIRA DE MELO
6. Processo 00010698220185100018
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001069-82.2018.5.10.0018 RECLAMANTE: DANIEL MONTEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fa4a78 proferido nos autos. Exequente: DANIEL MONTEIRO DE ARAUJO, CPF: 726.193.501-82 Executado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHRISTIANE ARAUJO DE AZEVEDO, em 03 de julho de 2025.   DESPACHO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO  EM CONHECIMENTO   Vistos. Os autos retornaram do segundo grau após apreciação do recurso ordinário(s) interposto pela reclamada. Segue(m) dispositivo(s) do(s) acórdão(s) em questão (#358baaa): “ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa, sob o efeito de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF; Súmula 51, item I, do TST). Recurso conhecido e desprovido.”  Em cumprimento à coisa julgada e considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes (CLT, art. 878), diga a parte exequente, no prazo de 15 dias, se possui interesse em promover o início da execução, com utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial, sob pena de prescrição intercorrente (artigo. 11-A da CLT). No silêncio, fica desde logo determinado o sobrestamento do feito, com a abertura da contagem do prazo de dois anos, após o qual será decretada a prescrição intercorrente. Intime-se o(a) exequente. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MONTEIRO DE ARAUJO
7. Processo 00009484320255100007
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000948-43.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: FERNANDA BRAGA SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0909367 proferida nos autos. DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA   Vistos os autos. FERNANDA BRAGA SANTOS propõe reclamação trabalhista em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, alegando em síntese: a) foi admitida em 23/05/07 e atualmente ocupa o cargo de Analista de Correios PL, na especialidade de Analista de Sistemas, com jornada de 40 horas semanais; b) desde março de 2021, a empregada está em regime de teletrabalho; c) anteriormente, havia problemas de relacionamento com colegas de trabalho, e no início de 2021, se sentia alvo de comentários maldosos, reagindo de forma agressiva; d) houve troca de chefia, com desentendimentos prévios; e) em 11/03/2021, no estabelecimento da empresa, a reclamante se irritou com o barulho dos colegas e pediu silêncio de forma agressiva; f) no dia seguinte, foi colocada em teletrabalho; g) apresenta quadro de transtorno delirante persistente não especificado e está em tratamento psiquiátrico desde 2016; h) a médica psiquiatra indica a permanência no teletrabalho; i) a empresa convocou os empregados em teletrabalho para retorno ao regime presencial em 01/07/2025, sob alegação de crise financeira; j) a medida de retorno é motivada por coação, visando adesão ao PDV ou redução salarial; k) o teletrabalho é uma medida médica protetiva, essencial para a sua saúde mental, conforme atestado médico; l) a empresa não apresentou motivos concretos para o retorno presencial que se relacionem com economicidade, e que o teletrabalho, na verdade, traz economia de gastos e aumento de produtividade; m) devem ser observados princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, bem como o exercício do poder diretivo do empregador não pode se sobrepor a esses direitos; n) o motivo apresentado pela empresa para o retorno (redução de custos) é falso, pois o teletrabalho gera economia. Requer concessão da tutela de urgência para ser mantida no teletrabalho. A antecipação dos efeitos da tutela sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O quadro clínico mencionado pela obreira é atestado pelo relatório médico em id. fe0cbdb. Inclusive a Chefe de Departamento, Sra. Vivalde Cunha Resende, na data de 12/03/2021, determinou que a autora realizasse suas atividades exclusivamente em teletrabalho e vedou sua presença na empresa, pelo motivos elencados no Ofício Nº 21287469/2021 – DESIN-DIEFI (id. 40af66b). Por esse contexto, foi demonstrada tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano em cognição sumária, não sendo crível o retorno da autora ao trabalho presencial, até mesmo diante dos motivos expostos por sua gestora no referido ofício, e também pelo quadro clínico apresentado. Defiro a tutela de urgência para determinar à reclamada que mantenha a autora no regime de teletrabalho, ao menos até decisão final a ser proferida nestes autos, ficando já cominada multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, no caso de desobediência. Intime-se a reclamada com urgência. Publique-se para ciência da autora. Após, conclusos para despacho inicial.    BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA BRAGA SANTOS
8. Processo 00012697620245100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0001269-76.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: MAGDA LUCIA MARTINS DE GODOI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS         AGRAVO DE PETIÇÃO 0001269-76.2024.5.10.0019 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE:MAGDA LÚCIA MARTINS DE GODÓI AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF     EMENTA   PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA. A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés. Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não se há como admitir o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno. Agravo de petição obreiro conhecido e desprovido.     RELATÓRIO   Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que extinguiu por inoportuna e inadequada a execução provisória instaurada contra a ECT, equiparada à Fazenda Pública, interpôs agravo de petição a parte Exequente insistindo no cumprimento da sentença coletiva ainda não transitada em julgado. Contraminuta apresentada pela Executada. Parecer ministerial dispensado na forma regimental. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço.   (2) MÉRITO: O Juízo de origem, considerando estar a ECT sujeita ao regime de precatórios e requisições de pequeno valor e assim ser incabível o pedido individual de cumprimento provisório da sentença coletiva pertinente a obrigação de pagar, inadmitiu o pedido formulado pela parte Exequente, determinando o sobrestamento até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença coletiva pertinente ao Processo 0000450-13.2022.5.10.0019, no que recorre a Exequente insistindo no prosseguimento do pedido de execução provisória. Sem razão. A parte Agravante não parece ter percebido que a execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública, considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo c. Supremo Tribunal Federal, assim nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés, como devidamente entendido pelo Juízo recorrido. Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva exarada nos autos do Processo 0000450-13.2022.5.10.0019, não se há como admitir o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno, não cabendo invocar se tratar de execução de obrigação de fazer por pertinente a obrigações correlatas de pagar, não por menos exigida a apuração de valores em liquidação. Nego provimento ao agravo de petição obreiro.   (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto.     ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator                       DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL,  Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA LUCIA MARTINS DE GODOI