Rafael Alves Porto

Processos do Advogado

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2. Processo 00008381520215110053
   Tribunal: TRT11 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS AP 0000838-15.2021.5.11.0053 AGRAVANTE: PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, de parte, do teor do Acórdão de Id. c788f47, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061815132915100000014355316, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA INSCRITO EM PRECATÓRIO. DESÁGIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA AO CEDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADO POR LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por terceiro interessado contra decisão que rejeitou pedido de homologação de cessão de crédito trabalhista, representado por precatório expedido em favor do exequente. A cessão foi formalizada por escritura pública e teve como cessionário um fundo de investimento, com pagamento de valor correspondente a menos da metade do montante original. O agravante sustenta a validade do negócio jurídico e a razoabilidade do deságio praticado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito trabalhista, mesmo formalmente regular, pode ser homologada quando implica deságio elevado; (ii) estabelecer se a ausência de orientação jurídica compromete a validade do negócio jurídico celebrado pelo trabalhador; (iii) determinar se a situação de necessidade do cedente e a natureza alimentar do crédito autorizam a invalidação do ajuste por lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cessão de crédito trabalhista. Embora a matéria seja ainda controvertida no âmbito trabalhista, a atual jurisprudência do TST orienta que a validade da cessão submete-se à inexistência de vícios nos negócios jurídicos, nos termos dos arts. 138 a 165 do Código Civil. 4. No caso em tela, o crédito exequendo, no valor de R$ 310.195,63, já inscrito em precatório com previsão de pagamento no exercício seguinte, foi cedido por R$ 140.000,00, o que revela deságio superior a 50%, caracterizando prejuízo evidente e injustificável. 5. A devedora é empresa pública solvente, e o pagamento do precatório já estava programado, afastando qualquer risco que justificasse o deságio. 6. Embora a cessão tenha sido formalizada por escritura pública, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha sido informado do valor atualizado do crédito, tampouco tenha recebido orientação jurídica adequada no momento da assinatura. 7. O advogado constituído nos autos declarou que não participou das tratativas nem subscreveu o instrumento de cessão, o qual, ademais, não individualizou de forma clara o valor destinado a honorários, comprometendo a transparência do negócio. 8. A ausência de informação adequada, a natureza alimentar do crédito e o estado de necessidade do trabalhador caracterizam lesão, nos termos do art. 157 do Código Civil, autorizando a invalidação da cessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito trabalhista pode ser admitida desde que não acarrete deságio abusivo, especialmente quando o crédito já se encontra inscrito em precatório com previsão de pagamento. 2. A existência de deságio excessivo em crédito de natureza alimentar, associado à situação de vulnerabilidade do cedente e ausência de orientação jurídica, caracteriza hipótese de lesão, nos termos do art. 157 do Código Civil, e autoriza a invalidação da cessão." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 8 de julho de 2025.   EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora     MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
3. Processo 00008381520215110053
   Tribunal: TRT11 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS AP 0000838-15.2021.5.11.0053 AGRAVANTE: PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, de parte, do teor do Acórdão de Id. c788f47, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061815132915100000014355316, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA INSCRITO EM PRECATÓRIO. DESÁGIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA AO CEDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADO POR LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por terceiro interessado contra decisão que rejeitou pedido de homologação de cessão de crédito trabalhista, representado por precatório expedido em favor do exequente. A cessão foi formalizada por escritura pública e teve como cessionário um fundo de investimento, com pagamento de valor correspondente a menos da metade do montante original. O agravante sustenta a validade do negócio jurídico e a razoabilidade do deságio praticado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito trabalhista, mesmo formalmente regular, pode ser homologada quando implica deságio elevado; (ii) estabelecer se a ausência de orientação jurídica compromete a validade do negócio jurídico celebrado pelo trabalhador; (iii) determinar se a situação de necessidade do cedente e a natureza alimentar do crédito autorizam a invalidação do ajuste por lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cessão de crédito trabalhista. Embora a matéria seja ainda controvertida no âmbito trabalhista, a atual jurisprudência do TST orienta que a validade da cessão submete-se à inexistência de vícios nos negócios jurídicos, nos termos dos arts. 138 a 165 do Código Civil. 4. No caso em tela, o crédito exequendo, no valor de R$ 310.195,63, já inscrito em precatório com previsão de pagamento no exercício seguinte, foi cedido por R$ 140.000,00, o que revela deságio superior a 50%, caracterizando prejuízo evidente e injustificável. 5. A devedora é empresa pública solvente, e o pagamento do precatório já estava programado, afastando qualquer risco que justificasse o deságio. 6. Embora a cessão tenha sido formalizada por escritura pública, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha sido informado do valor atualizado do crédito, tampouco tenha recebido orientação jurídica adequada no momento da assinatura. 7. O advogado constituído nos autos declarou que não participou das tratativas nem subscreveu o instrumento de cessão, o qual, ademais, não individualizou de forma clara o valor destinado a honorários, comprometendo a transparência do negócio. 8. A ausência de informação adequada, a natureza alimentar do crédito e o estado de necessidade do trabalhador caracterizam lesão, nos termos do art. 157 do Código Civil, autorizando a invalidação da cessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito trabalhista pode ser admitida desde que não acarrete deságio abusivo, especialmente quando o crédito já se encontra inscrito em precatório com previsão de pagamento. 2. A existência de deságio excessivo em crédito de natureza alimentar, associado à situação de vulnerabilidade do cedente e ausência de orientação jurídica, caracteriza hipótese de lesão, nos termos do art. 157 do Código Civil, e autoriza a invalidação da cessão." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 8 de julho de 2025.   EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora     MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA
4. Processo 07134365020238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713436-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J. D. A. G. EXECUTADO: G. Z. B. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o descumprimento da decisão de Id. 230456702 por parte do réu, expeça-se mandado de busca e apreensão dos bens móveis descritos na sentença de Id. 226147480 (cadeira gamer e videogame Xbox), a ser cumprido no endereço da parte requerida. No mais, em razão do lapso temporal, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após a juntada da planilha, deverá a Secretaria atualizar o valor do débito exequendo no sistema PJe, de acordo com o demonstrativo apresentado. Concluída a atualização, proceda-se à pesquisa de bens via SISBAJUD. Caso infrutífera a medida anterior, intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 11 de julho de 2025 09:56:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
5. Processo 00001197120225140002
   Tribunal: TRT14 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000119-71.2022.5.14.0002 RECLAMANTE: MARCELO RUFATTO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica as partes intimada por meio de seu(s) advogado(s) para, tomar ciência da r. Decisão sob id 69659b1. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. REMI AMORIM FERREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RUFATTO DA SILVA
6. Processo 00001197120225140002
   Tribunal: TRT14 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000119-71.2022.5.14.0002 RECLAMANTE: MARCELO RUFATTO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica as partes intimada por meio de seu(s) advogado(s) para, tomar ciência da r. Decisão sob id 69659b1. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. REMI AMORIM FERREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
7. Processo 08309552620108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0830955-26.2010.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) (000.05.070715-9/04805) - Habilitação de Crédito - VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A - Alexandre Tajra - (Republicação) Vistos. Ante os esclarecimentos prestados, bem como os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público, indefiro a pretensão de Ronni Rangel de Oliveira, porquanto terceiro que sequer demonstrou documentalmente seu interesse no bem. Como bem apontado pelo auxiliar do juízo e encamapado pelo Ministério Público, a aquisição se deu por Rodolfo Manzini, hoje falecido, e com a expedição do alvará copiado às fls. 2537/2539, exauriu-se a arrematação. Assim, qualquer pretensão de transferência a terceiro deve ser pleiteada por via própria, especialmente porque não há qualquer demonstração de que não foi cumprida a ordem de transferência do bem livre de ônus até a data de expedição do ofício. Intime-se. - ADV: RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS 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8. Processo 00007569120225110006
   Tribunal: TRT11 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000756-91.2022.5.11.0006 RECORRENTE: CARLOS DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ab05146, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento ab05146 para, querendo, manifestar-se no prazo legal.   "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. DEVIDO. N A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio TRT11 se consolidou no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário conhecido e provido.   ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe provimento para reformar a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos de intervalo de recuperação térmica suprimido por cada 30 minutos trabalhados, no período imprescrito relativo ao 2º semestre do ano de 2017 até 2019, conforme confessado pelo próprio autor, com adicional de 50%, e, por entender se tratar de verba com natureza indenizatória, a parcela está sendo deferida sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT). Considerando a reforma do julgado, inverter o ônus de sucumbência, deferindo honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$3.132,92, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$156.646,03). Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Assinado em 08 de julho de 2025. LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA SILVA PEREIRA