Andre De Santana Correa

Processos do Advogado

1. Processo 07129365120228070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712936-51.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME EXECUTADO: JOAO CARLOS DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso ora sub judice, verifica-se que a credora indicou o paradeiro do devedor, que atualmente se encontra detento no Complexo Penitenciário da Papuda, sendo cediço que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, caput, possui vedação expressa de presos serem partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Confira-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse sentido, enquanto o devedor estiver preso, não tem como o feito prosseguir em face da expressa vedação já mencionada, sendo o caso de extinção, sem prejuízo de retomada em caso de soltura do devedor. Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar o cumprimento de sentença enquanto o réu estiver preso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte credora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
2. Processo 07170228820198070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717022-88.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: ANNA KAROLLINE DO NASCIMENTO COSTA CERTIDÃO Certifico que, transcorreu "in albis" o prazo para a manifestação da executada. De ordem, fica intimada a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
3. Processo 07211265020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721126-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: MARISTELA NEIVA DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da certidão de id. 239690047, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
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