Eiji Jhoannes Yamasaki

Eiji Jhoannes Yamasaki

Número da OAB: OAB/DF 025989

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJGO, TRF1, TJCE, TJDFT, TJSP
Nome: EIJI JHOANNES YAMASAKI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1016422-34.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: MML SERVIÇOS LTDA. ME - Interessado: Milton Nabil Ghobril - Interessada: Adriana da Rocha Calixto Ghobril - Interessado: Manoel Sergio Nunes da Silva - Interessado: André Luis Caus da Silva - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/A - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/a. - Interessado: Condomínio Residencial Morar Mais Limeira - Interessado: Maria Inez Carvalho dos Santos - Interessado: Divina Fátima Marques Ribeiro - Interessada: Adriana do Nascimento Santos - Interessado: Leandro Garbin - Interessado: Ibrahim Ricardo Fernandes - Interessada: Roberta Garcia Duarte - Interessado: Thomas Rodrigues Martin - Interessado: Hager Comercialização e Armazenagem de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: João Luciano Duarte - Interessado: Flavio José Pagan Rivaroli - Interessado: Hedywaldo Hanna - Interessado: Ricardo José de Lima - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRANDÃO DUARTE - Interessada: ELVIRA GOMES BRANDÃO - Interessado: ZAIRO AFONSO BALESTRIN - Interessado: Francisco Casimiro Cronemberger - Interessado: Icaro Dias Coelho - Interessado: Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo - Interessada: ANA CRISTINA LINDGREN - Interessado: Condominio Residencial Torres do Jardim I - Interessado: Rodrigo Cristovão Risegato - Interessado: Michele Laiane de Azevedo Martins - Interessado: Mateus Pereira de Oliveira - Interessado: Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Global Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Humberto Amado Frasoni Verçosa Filho - Interessado: Welington Luiz de Andrade - Interessado: PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Henrique Sobrinho Betarelle - Interessado: Ivone Peralta - Interessado: Marcos Gonçalves Braga - Interessado: Leandro Nagliate Batista - Interessado: Bruna Lorensatto e Silva - Interessado: Tiago Ferreira dos Santos - Interessado: Condomínio Residencial Quinta do Sol - Interessado: Beatriz Bonolo Cruvinel - Interessado: Marcelo Henrique Martins Bizinoto Macedo - Interessado: Renata de Jesus Castilho - Interessado: Gleisson D Agostini Briquet - Interessada: Andreia de Lara Sousa - Interessado: André Marques de Assis - Interessada: Paula Benevento de Assis - Interessado: Natasha Moreira Kawashima - Interessado: Rosana Aparecida Rissatti Oyama - Interessado: Elio Mitsuo Oyama - Interessada: Vanessa Daher Esper - Interessado: Sergio Luiz Tramontin - Interessado: Murilo Cintra Grassi - Interessada: Cristiane Kelly Ribeiro Lopes Grassi - Interessado: Renato da Silva Costa - Interessado: Uelinton Figueiredo de Melo Augusto - Interessado: Geraldo Augusto de Souza Junior - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Condomínio Visione Residence - Interessado: Antoniel Pereira dos Santos - Interessada: Fabiana Korte do Amaral - Interessada: Vera Regina Korte - Interessado: João Alves dos Reis Junior - Interessado: Marta Cecilia de Oliveira Reis - Interessado: Marcia Cruz Heofacker - Interessado: Vera Lucia Banzzatto - Interessado: NELSON DA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA - Interessado: Paulo Victor Teixeira Sampaio - Interessada: Maria de Fátima Biondi - Interessada: Maria Madalena Massae Honna da Silva - Interessado: Manoel Siveri - Interessado: Adriana Klein da Silva Rosa - Interessado: Jorge Aparecido Simplicio - Interessada: Liliane Cristine da Silva Carvalho - Interessado: CLAUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA - Interessada: LÍGIA MARIA OLIVEIRA CONTE SILVA - Interessado: Sandro Ricardo Gouveia - Interessada: Claudia Roberta Lobo Vieira de Gouveia - Interessado: Tiago Maikon Teixeira - Interessado: Maria Assunção Neres da Silva - Interessado: Moacir José Costa Pinto de Almeida - Interessado: G J S Serviços de Mão de Obra Na Construção Civil Ltda Me - Interessado: José Felix Filho - Interessado: Kathia Regina da Silva Teixeira - Interessado: Antônio dos Santos - Interessado: Wellington Balbino Oliveira dos Santos - Interessado: Helena Demétrio Gasparini - Interessado: Nelton Miguel Friedrich Junior - Interessada: Maria de Fatima de Andrade Becsei - Interessado: Cimone Rosensdo de Souza - Interessado: Renato Galao Cerquinho Leça - Interessado: Alan Kardec de Souza - Interessada: Nilson Pereira Goes - Interessado: Gustavo Domingues Wanderley - Interessado: Carina Marszaleck Wanderley - Interessado: Condomínio Residêncial Botânico Boulevard - Interessado: Daniel Nazareno Inácio Ongaratto - Interessado: Jania Rocha Leite Mandelli - Interessado: Elcio Mandelli - Interessado: Eliseu Ferreira de Moraes Júnior - Interessado: Marcos Fernando Baldini Junior - Interessado: Franciele Evangelista Lourenço - Interessado: Lucélia Pereira de Oliveira - Interessado: Gilson Gonçalves Aquino - Interessado: Luiz Claudio Da Costa - Interessado: André Lopes Martins (Espólio) - Interessado: Condomínio Edifício San Marino - Interessado: Evandro dos Santos Farias - Interessado: Larissa Barbosa Furtado - Interessado: Eduardo Carvalho de Vasconcellos - Interessado: Protásio Gomes da Silva Filho - Interessado: Maria Ângela Barbosa da Silva - Interessado: Francisco José da Silva - Interessado: Josmar Jasluk - Interessada: Elisângela Pinheiro da Silva - Interessado: Cleber Marcos Soares de Souza - Interessado: Rafael Emilio Gorritti Farfan - Interessado: Vandrea Cristina Michelon - Interessado: Marcelo Nogueira de Mavignier Vieira - Interessado: Gonçalves Silvério de Castro - Interessado: Bárbara Buffara de Castro - Interessado: Wilson da Silva Souza - Interessado: Regina Celia Borges de Souza - Interessada: Adriana Aloise Joaquim - Interessado: Raquel Gonçalves Figueiró - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Roberto Rodrigues Junior - Interessada: Maria José Beraldo de Oliveira - Interessado: Gceng Serviços de Eletricidade Eireli - Interessado: Alex Cabral Villela - Interessado: Marcos Fagundes de Oliveira - Interessado: Marcia Lucia de Castro Suzano - Interessado: Jose Clovis Rodrigues Fernandes - Interessado: Marcia Andreia Neves Ferreira - Interessado: Weslei da Silva Pizza - Interessado: Tarcisio Francisco de França Silva - Interessado: Tarciso Christ de Campos - Interessado: Fabio Antonio Zene - Interessado: Alice Pimentel - Interessado: Leonardo Furlan Corrêa - Interessada: Juliana Martins Herculano Corrêa - Interessado: Marcelo Rosenthal - Interessado: Montarte Rental Ltda - Me - Interessado: João Carlos Vidor - Interessado: Design Offices Tower - Interessado: Condomínio Edifício Vitality - Interessado: Adenildes Guerra dos Santos Jesus - Interessado: Camerino Almeida de Jesus - Interessado: Antonio José Nogueira - Interessado: Luiza Neide Teixeira Silva Nogueira - Interessado: Maria Rosaria Rezende da Costa - Interessado: Carlos Alberto Rezende da Costa - Interessado: Cesário Rezende da Costa - Interessado: Manuel Rezende da Costa - Interessada: Andresa de Moura Coelho Pereira - Interessado: Celinor de Oliveira Borges - Interessada: Ellen Polleto Faccioli Castellon - Interessado: Natalia Fialho Mota de Oliveira - Interessado: Lourisvaldo Brito Santos - Interessado: Jose Carlos Correa de Mendonça - Interessado: Ana Lucia Couto Soares de Mendonça - Interessado: Roberto Vidal do Nascimento - Interessado: Maria Lucia Vidal do Nascimento - Interessado: Claudine Lobato Faria - Interessada: Cleide Isabel Aragao Carvalho - Interessado: Luiz Alberto dos Santos Carvalho - Interessado: Jose Carlos de Oliveira - Interessado: PEDRO AUGUSTO DE CARLOS SILVA - Interessada: Monica dos Santos Garrote - Interessado: Ailton da Silva Vale - Interessado: Deise Di Donato - Interessado: Valdir Pinheiro da Silva - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Juares Apareciddo de Jesus - Interessado: Ivone Pereira Pinto Cantuária - Interessado: Cloves Cantuaria Pereira da Silva - Interessado: Wilson Pereira Pinto - Interessado: Elayne Cristhine de Ameida Pinto - Interessado: Luiz Pereira Pinto - Interessado: Violante Candida Pinto - Interessado: Karine do Nascimento Gordiano - Interessado: Jose Carlos da Silva - Interessado: Enzo Shimabukuro - Interessado: Zilda Apolinária dos Santos Shimabukuro - Interessado: Emerson Pereira Duarte - Interessado: Leandro da Silva Neves - Interessado: Valdirena Dante Neves - Interessado: Leonidia Corsetti da Silva - Interessado: Almir Ernesto da Silva, - Interessado: Givanildo Dias de Souza - Interessado: Leandra Lima Martins de Souza - Interessado: Paulo Oliveira Santos - Interessado: José Reginaldo Santana - Interessado: Bernardo Schneider - Interessada: ZENILDA PAULO CABRAL DA SILVA - Interessada: VANDERLEI LUIZ DA SILVA - Interessado: Andre Silva Brito - Interessado: Erika Regina dos Santos Brito - Interessado: Marcos Alan da Conceição Costa - Interessado: FELIPE DANIEL CESCATO BISCOULA - Interessado: José Eduardo Girnos - Interessado: Rosemary de Arruda Girnos - Interessado: Andre Luis de Oliveira - Interessada: Michele Cristina de Souza Oliveira - Interessada: Vanessa Fernandes da Rosa - Interessada: Marcia Dias Neves Rocha Posso - Interessado: Adriana da Silva Pinto - Interessada: Fernanda Nunes da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Pacianotto - Interessada: MARILEIDE VIANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Interessado: ELIEL LIMA JUNQUEIRA - Interessado: LEANDRO RAFAEL SOBREIRO - Interessado: SILVIO RENAN MARTINS MARQUES - Interessado: Bruno Valladão Guimarães Ferreira - Interessada: Vera Maria Leite Renna - Interessado: Danielle Pereira Queiroz - Interessado: Denise Pereira - Interessado: Akzo Nobel Ltda. - Interessado: Andrea Avila de Assis - Interessado: Carolina Avila Cisotto Coelho - Interessado: Banco IBM S/A - Interessado: Fram Capital Oportunidade I Fundo de Investimento Multimercado - Interessado: Mandin Multiestratégia Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimento No Exterior - Interessado: Fram Capital Gjertsen Fia - Interessado: Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Gustavo Garcia de Lima Castro - Interessado: RKW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Interessado: Armindo Fernando Mendes Correia da Costa - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Patrícia Carnio Junqueira - Interessado: Alessandro Henrique Junqueira - Interessado: Associação de Melhoramentos Parque Residencial Buona Vita - Interessado: Luciano Luiz de Oliveira - Interessado: Claudia Ribeiro Espíndola - Interessado: Ivc Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessada: Eulina Marie Kuratani - Interessado: J 2 R Soluções Tecnológicas Ltda - Interessado: Cesar Silverio Morales - Interessado: Hnc Soluções e Serviços Ltda - Interessado: Douglas Serafim da Silva - Interessada: Shirley Cardoso Terra da Silva - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco Genial S.A - Interessado: Edna Gazonatto - Interessado: Sidnei Gazonatto - Interessado: Altair Garcia - Interessada: Catarina dos Anjos Ribeiro Garcia - Interessada: Elza Yaheko Sakata - Interessado: Tais Daiane do Nascimento Fontes - Interessado: Michel Brihi Badur Junior - Interessada: Catia Fabiane Coqui - Interessado: Ada de Araújo Lima Asante - Interessado: Banco Pan S/A - Interessado: Vitor Augusto Zago - Interessada: Tatyana de Oliveira Schettini Zago - Interessado: Grm Realty Incorporadora S.a. - Interessado: Esdras Jose Maciel - Interessada: Sonia Pelegrini Paes Maciel - Interessado: Ana Flavia Fonseca dos Santos - Interessado: Armando Guedes de Souza - Interessado: ADELINO RIBEIRO DA SILVA - Interessado: Condomínio Domo Life - Interessado: Edson Benedito Barbosa do Nascimento - Interessado: Marcia Valéria Martins Reis - Interessado: Tiraentulho Ltda - Interessado: Cleber Pother Pereira - Interessado: Linda Hebe Covre de Andrade Pereira - Interessado: Andre de Oliveira Ribeiro - Interessado: Katiana Soares Pereira Ribeiro - Interessado: Alexandre Leitão Lima - Interessado: Mariclea dos Reis Marinho - Interessado: Maria Elierge Moura Vaz - Interessado: Marcia de Nazare Lima Marques - Interessado: Bt Transformadores e Serviços Ltda. Epp - Interessado: José Célio Gonçalves Maciel - Interessado: Keila Alcântara Pinheiro - Interessado: Euline Soares da Vera Cruz - Interessado: Dion Espirito Santo da Cunha - Interessado: Wellenson Orlando de Miranda Silva - Interessado: Messias Ribeiro Aranha - Interessado: Nayara dos Santos Barbosa Aranha, - Interessado: Marcia Helena Botelho Costa - Interessado: Jonne Jose Bezerra Pereira - Interessado: Kelly Priscila Dias Pereira - Interessado: Hadrey Wesly Lima Nascimento, - Interessado: Raissa Consuelo Galvão Bermudez Nascimento - Interessado: Delcinalva Reis do Rosário - Interessado: Nadia Reis do Rosario - Interessado: América Condomínio Clube - Interessado: William Capela Cardoso - Interessado: Silvano Gama - Interessada: Denise Aparecida Frachetta Negrão - Interessado: Marcos Antonio Negrão - Interessado: Sergio Sidney Feio da Silva - Interessado: Karine Cibely Neres - Interessado: Condomínio Oásis Resort de Morar - Interessado: Maria do Socorro Barbosa e Silva, - Interessado: Henrique Machado dos Santos - Interessado: Helena Lucia Garcia dos Santos - Interessado: Enoc Rodrigues dos Santos - Interessado: Frederico Costa Lins - Interessado: Alexandre Laperuta Silva - Interessado: Aline Augusto Correa Silva - Interessado: Ciro de Barros Soares - Interessado: F A Nishimoto e Cia Ltda Me - Interessado: Fernando Akio Nishimoto - Interessada: Luciana Massako Mine Nishimoto - Interessado: Pro Master Vigilancia e Segurança Ltda -me - Interessado: Master Serviços de Monitoramento Limpeza e Conservação Eireli - Interessado: Condominio Magnum Residencial - Interessado: Condomínio Domo Home - Interessado: Condomínio Boa Nova Residencial - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Kona - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Maui, I - Interessado: Raphael Ribeiro de Albuquerque - Interessado: Renata Vieira Santos - Interessado: Marcelo Jacintho - Interessado: Pentágono S.a. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Interessado: Condomínio Bossa Norte Residencial, - Interessado: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S.a. - Interessado: Matias Lorenzo Vidal - Interessado: Family Club Condomínio - Interessado: Zap S/A Internet - Interessado: Marcelo Augusto Crivelenti Borelli - Interessado: Rita de Cássia Lopes Borelli - Interessado: Rangel Esteves Furlan - Interessado: Lucas Sbicca Felca - Interessado: Marcello Romano - Interessado: Rerison Rodrigo Coelho Silva - Interessado: Renata Azevedo Gomes Campelo - Interessado: Fernando Ricardo Camargo - Interessado: Luciana Aparecida Matiazzo - Interessado: Anima Clube Parque Condomínio - Interessada: Geci de Souza Fontanella - Interessado: Bruno Gonçalves Gomes - Interessado: Helen Christie Carvalho - Interessado: Fangio Marcos Camilo Pinto - Interessado: José Leme de Oliveira Filho - Interessado: Cillas Luciano Junior - Interessado: Tecper Fundações e Geotecnia Ltda Eireli - Interessado: Pimentel, Brandão e Barros Advocacia, - Interessada: Lara Camila da Silva Lazaro - Interessado: Marcelo Trajano Ceoni - Interessado: Francisco Carlos Ceoni - Interessado: Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Interessado: Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, - Interessado: Ana Paula Perini Gama Lamego, - Interessado: Condomínio Residencial Manhattan - Interessado: Glene Duarte da Silva - Interessado: ALBERTO ROCHA, - Interessado: ELDE JACKSON SOATO - Interessada: Rosaina Lopes da Silva - Interessado: Sandro Marcio Pretto - Interessado: Demercios Bueno Baú - Interessado: Giane Imarino Braga Baú - Interessada: Rosana Legnaioli de Lima Ribeiro - Interessado: ARNALDO ROCCO JUNIOR - Interessado: MARCELO SOARES PRIVADO - Interessado: Fabiano Lucas de Araújo - Interessada: Francileide dos Santos Sousa de Araújo - Interessado: Josefina Soares dos Santos - Interessado: Cap Administração e Participações Ltda - Interessado: Sam Frp Empreendimentos Ltda - Interessado: J. A. Mosson & Cia Ltda - Me - Interessada: Alessandra Azalini Bernardes - Interessado: Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira - Interessado: Gabriel Teodoro de Oliveira - Interessado: Henrique Debreus Abdo - Interessado: Bruno Sun Espindola - Interessado: Mariana Lourençoni Perete - Interessado: Gleydson Oliveira Perete - Interessado: Lydia Gress de Castro e Silva Pereira - Interessado: DAIANA SILVA DOS PASSOS - Interessado: Michele Brito Correia dos Santos - Interessado: Ilsa Aparecida Côrrea Pequeno - Interessado: PATRICIA STUCCHI - Interessado: Valquiria de Oliveira Alves - Interessado: ADILSON SILVA ALVES - Interessado: Rafael Cavenaghi - Interessado: JOSE MESSIAS MADUREIRA - Interessada: Marcia Breier Madureira - Interessada: Eloisa Helena Camacho - Interessada: Edivania Camacho - Interessada: Maida Silvestri (Espólio) - Interessada: Lilia Silvestri - Interessada: NARA SILVESTRI - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO, - Interessada: Maria Auxiliadora dos Santos Abreu Almeida - Interessado: CARLOS RUBENS ROCHA FILHO, - Interessado: Gustavo de Almeida - Interessada: Paula Samara Mazzariol - Interessada: Isabella Tozzi de Almeida (Menor(es) representado(s)) - Interessado: PATRÍCIA TOZZI DE ALMEIDA (Representando Menor(es)) - Interessado: Anderson Luís Minsoni - Interessado: Priscila Fernandes Minsoni - Interessada: Natalia Grama Lima - Interessado: Tatiana Silva Comis - Interessado: Marcus Cosendey Perlingeiro - Interessado: Lakshmi Negócios Imobiliários - Interessado: Luiz Sergio Cosendey Perlingeiro - Interessada: Amanda Fernandes Adriano - Interessado: Construtora Abaurre Ltda - Interessado: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Interessado: Portofino Participações e Incorporações Ltda - Interessado: Recreio Administração e Participação Ltda. - Interessado: Construlima Eng. Serviços de Reparos Ltda. - Interessado: Roberto Roggiero - Interessado: Lucila Lona Alves - Interessado: Bruno Ernesto Pereira - Interessado: Hilário Floriano - Interessada: Beatriz de Moraes Martinelli - Interessado: Jose Izair Zanata - Interessado: Eliana Aparecida Correa - Interessado: Neemias Castro Soares Lopes - Interessado: Patrícia Helena Gandara Soares Lopes - Interessado: L.r. Empreiteira Ltda. - Me - Interessada: Maria Lúcia Carvalho Barbosa - Interessado: Ricardo Alves Cardoso - Interessada: Cristiane Alves Cardoso Abrahão - Interessado: Cristian Luis Campos Balmer - Interessado: Eb Chiarini - Interessado: Revita Engenharia S/A - Interessado: Interapoio - Serviços e Métodos Construtivos Eirele - Interessado: Marcos Roberto Marques - Interessado: Barbara Falcone - Interessado: Marcio Coppi Borges de Oliveira - Interessada: Neusa Teresinha da Silva - Interessado: Armindo Augusto Dias Junior - Interessado: Condomínio Reserva dos Lagos Residencial - Interessado: Marcelo Brun Bucker - Interessado: Cleomar Ferraz Aliane - Interessada: Andreza Dreyer - Interessada: Maria Helena Simone Abate - Interessado: Claudio Cislinschi dos Santos - Interessado: Lizamara Mendonça Borges Cislinschi - Interessada: Lidiane Aparecida Dias Rodrigues - Interessado: Karine Goulart - Interessado: Fernanda Alves Matheus - Interessado: Garantia Real Serviços Ltda - Interessado: Leandro Claro Dionízio - Interessada: Brunna Vasconcellos Ferreira Claro - Interessada: Carolina Oliveira Serra da Silveira - Interessado: Alfredo Garcia da Silveira - Interessado: Prime Higienização e Serviços Ltda. - Interessado: Conrado Abrahão de Carvalho - Interessado: Rodrigo Rayes da Silva Telles - Interessado: Theresa Christina Pereira da Silva Fontes - Interessado: Adão Castanho da Silva - Interessado: Maria Aparecida Carriel da Silva - Interessado: Alexandre Carvalho Moura - Interessado: Alberto Gomes - Interessado: Ana Paula Padilha Gomes - Interessado: Fabio Matos de Almeida - Interessado: Edilayne Erika Pereira - Interessado: Leandro Eduardo Silveira - Interessado: Luiz Fernando Monteiro - Interessado: Richard de Pierro Ribeiro - Interessado: Natalia Avelar Lopes - Interessado: Zelio Paulo de Aguiar Filho - Interessado: Maria Isabel Ribeiro de Aguiar - Interessado: PAULO ROBERTO CUNHA JUNIOR - Interessada: PRISCILA APARECIDA DE LIMA BEATRIZ - Interessado: MARLENE FAUST LOPES - Interessado: CLAUDIA FAUST SCHULTZ - Interessado: Jorge dos Santos Freire - Interessado: ANDREIA FELIPE DA COSTA - Interessado: RODOLFO BERNARDINO DURÃES - Interessado: TATIANE APARECIDA VIEIRA VIANA - Interessado: JAIR JUNIOR SOARES VIANA FILHO - Interessada: Nathalia Monici Lima - Interessado: MAIZA ALVES DE OLIVEIRA - Interessado: ROBERTO LÚCIO CORREIA - Interessado: GISELE BASTOS BANHATTO CORREIA, - Interessado: Acesso Digital Tecnologia da Informação S/A - Interessado: FERNANDO SANTOS FERNANDEZ - Interessado: Eliane Marcelino Fernandez - Interessado: Elias Alves de Oliveira - Interessado: MARCIA REGINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - Interessada: Regina Célia Atães Pinto - Interessado: Marcos Antonio Santos de Jesus, - Interessado: Ronan Augusto Bravo Lelis - Interessada: Silvia Correa de Aquino - Interessado: BRUNO ALVAREZ ROBORTELLA - Interessado: Roberto Airton Mackevicius Filho, - Interessado: Fabiana Marcondes de Carvalho, - Interessado: Patricia Araki Yoshioka - Interessado: Marcel Ehara Yoshioka - Interessado: Jussel Mathes Arroyo Soares - Interessado: CONCIVIS CONCRETO ARMADO LTDA - Interessada: Fabiana Moser Leonis Ramos - Interessada: ANA KATIA SOUZA ALMEIDA - Interessado: BARRAPORTO CONDOMÍNIO CLUBE - Interessado: Leonardo Pinheiro Nardella - Interessado: Alexandre Pinto de Carvalho Nina - Interessada: Maria Aparecida Mota - Interessado: Campos Maciel Serviços Especializados Ltda - Interessado: André Lucena de Araújo - Interessado: Wanderley da Silva Costa - Interessado: Adeliam Cerqueira Costa - Interessado: Andre Mauricio Sleiman Raad Camargo - Interessada: Solange Merizio Raad Camargo - Interessado: Ricardo Vaz Miao - Interessado: RB Capital Realty III Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Gad Bezerra de Amorim Barbosa - Interessado: Francisco Neuton Gomes de Almeida - Interessada: Milandia Gonçalves de Araujo - Interessado: Joelson Araujo Nunes - Interessado: Silvana Dias Nunes - Interessado: José Domingos da Silva Marinho - Interessada: Maria Olívia Rodrigues da Silva Marinho - Interessado: Silvana Maria Cunha dos Santos Rodrigues - Interessado: Fernando Taniguti - Interessado: Erasmo Pedroso de Oliveira Neto - Interessado: Edmilson Jose da Silva - Interessada: Maria Solange da Silva - Interessado: Rodrigo do Nascimento - Interessado: Paulo Sergio Prestes - Interessado: José Gonçalves dos Santos - Interessado: Carlos Alberto Alves Moreira Junior - Interessado: Carlos Alberto Alves Moreira - Interessado: Edgar Freitas Abrunhosa - Interessada: Marina Casulo dos Santos - Interessado: Rogerio Santos Beze - Interessado: Ricardo Borges Spinelli - Interessado: Rodrigo Kroth Bitencourt - Interessado: Fernanda Tortelli Bitencourt - Interessado: Adriano Prada Pratarotti - Interessada: Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti - Interessado: LUIZ FERNANDO FURLAN CAMARGO - Interessado: CICERO FRANCISCO DE SOUSA - Interessado: José Alegre Chic Neto - Interessada: Rachel Rocha Fernandes - Interessado: ANTONIO FERNANDES - Interessado: Euzebio Munhoz Junior - Interessado: ALLESSANDRA DE SOUZA BARBEIRO MUNHOZ - Interessado: TANIA REGINA CUNHA DOS SANTOS, - Interessado: THALISSON IGLESIAS DE MELO REGO - Interessado: Haganá Segurança Ltda - Interessado: YKK do Brasil Ltda. - Interessado: Renan Hideo Moreira Minota - Interessada: Tatiana Mayume Moreira Minota - Interessado: Cemig Distribuição S/A - Interessado: Juliana Gomes Cunha Bender - Interessado: Marcio Bender - Interessado: Thales Bruno de Godoy Carvalho - Interessado: Barbara Maria Faga Bernabe - Interessado: Jeferson de Andrade - Interessado: Fernando Pereira Dias Junior - Interessado: Leila Rodrigues Ferreira Dias - Interessado: Heber Leekninh Hessel - Interessada: Dulcilene de Souza Lobo Pereira - Interessado: Nilson Crepaldi - Interessado: Angélica Jamile Alves do Prado Crepaldi - Interessado: Diego Rafael Brito Silva - Interessado: José Roberto Freire Junior - Interessado: Ronaldo Anderson Costa - Interessado: Diogo Batista Soriano - Interessado: Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - Interessado: MARCIO ALEX DA SILVA - Interessada: SIMONE REGINA COLLI DA SILVA - Interessado: LOUREIRO & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: RICARDO VINICIUS VIEIRA REIS - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Ronaldo Antonio de Souza Marques - Interessada: Edvania Moreira da Silva - Interessado: MARCILIO CESAR DE ANDRADE - Interessado: MIRIAN ELIZABETH BISTENE PINTO DE ANDRADE - Interessado: SOLANGE DE JESUS FREIRE - Interessado: GUILHERME FENILLE MOLINARO - Interessada: NATALIA TAMBELLINI MOLINARO - Interessado: Leandro Matto de Oliveira - Interessada: Janaína Aparecida de Castro Oliveira - Interessado: Metroform System Tecnologia em Equipamentos para Construção Ltda. - Interessado: Rvr Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: PRECON ENGENHARIA S/A. - Interessado: Daniel Marques Domingues - Interessado: Dalila Diaquelini Volpatto Domingues - Interessado: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A - Interessado: Jaques Rafael Nunes da Motta - Interessado: Fritz Gauch - Interessado: Aurelinda Lustosa Gauch - Interessado: Marina Pinto de Andrade Alves - Interessado: Claro S.a - Interessado: Marcelo Silva Matias - Interessado: Lucelia Santana Boaventura Matias - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Condomínio do Residencial “portinari Residence” - Interessado: THIAGO C. ALVES RIBEIRO - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - Interessado: Leandro Fabiano Moreira - Interessado: LUCIA ROSA DOS SANTOS - Interessado: JOAO GABRIEL NUNES DA MOTTA - Interessado: Débora Fonseca - Interessado: Associação Educacional Hebreu Brasileira Max Nordau - Interessado: Mega Sistemas Corporativos S/A - Interessado: Construtora Dois de Ouro Ltda - Epp - Interessado: Marcio José Oliani - Interessada: ELISÂNGELA TITO OLIANI - Interessado: Waldomiro José dos Santos Junior - Interessado: Sumaia Vasconcelos Castro Santos, - Interessado: Maurício da Silva Ferreira - Interessado: Gloria Maria Santana Costa - Interessado: RICARDO PACHECO MELLO - Interessado: Josilena Damasceno Silva - Interessado: Maria de Fatima Barbosa Sampaio Queiroz - Interessado: Luiz Carlos de Souza Queiróz - Interessado: Maria Francisca dos Santos de Barros - Interessado: Edenildo Nonato Baia Wanzeler, - Interessado: Janete Milen Viégas - Interessado: Pedro Celestino Gomes Albino - Interessado: Margareth Elza Gomes Albino Ribeiro - Interessado: Alberto Henrique Lopes Barata - Interessado: Claudia Adriana Lopes Barata - Interessado: Edson de Moraes Nascimento - Interessado: Bossan Cipullo & Cia Ltda - Interessada: Alexandra Aparecida de Faria - Interessado: Ponto de Ideias Serviços Ltda Epp - Interessado: DANIEL FORTES - Interessado: Suelen Favacho Vilhena - Interessado: Berttila do Socorro Bittencourt Gaspar - Interessado: Jorge Luiz Dias Gaspar - Interessado: Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário ADEMI-BA - Interessado: Brenda Fonseca de Moraes - Interessado: Delson Mendes de Moraes - Interessada: Mariellen Barbosa Baldo Lopes - Interessado: Bruno Cezar Marques Araujo - Interessado: Fabrício Caltchie Cataldo - Interessado: Karly Franco Carmona Soares - Interessado: Manoel Soares da Silva Junior - Interessado: Maria Veronilde Borges da Silva - Interessado: Ribeiro Participações Ltda - Interessado: Dennis Verbicaro Soares - Interessado: Walter Celio Silva Monteiro - Interessado: Eliete Gonçalves de Oliveira, - Interessado: Maycon Melo Sobral - Interessado: Renata da Silva Andrade Sobral - Interessado: Sidiana Conrrado Pantoja - Interessado: Andreza Cristiane Vilhena Torres Teixeira - Interessado: Hélio Bernard Chagas Teixeira - Interessado: Gesso Leste Comércio e Serviço Ltda - Interessado: Patricia de Fatima Cotta Lanhellas Trindade, - Interessado: Marcio Americo Martins Trindade - Interessado: Elene Tenorio da Silva - Interessado: Francieldo Pires Batista - Interessado: Maeli da Silva Almeida - Interessado: Hilton Martins Durães - Interessado: Marilda de Sousa Durães - Interessado: Rogerio Soares Pereira - Interessado: Sabrina Lidiane Vieira Pereira - Interessado: Fernanda Andrea Silva de Goes - Interessado: Helder Felipe de Oliveira Santos - Interessado: Luiz Augusto da Silva Faro - Interessado: Maria de Lourdes Escorcio Marbosa - Interessado: Adilton Braga Monteiro - Interessado: jin woo jun - Interessada: Yoon Joung Choi - Interessado: Cesar Henrique dos Santos Moraes - Interessado: Doracy Melo Rodrigues - Interessado: Bruna Vieira de Oliveira - Interessado: Jefferson Gomes da Silva - Interessado: Thiago Pantoja Maia - Interessado: Rosangela dos Santos Borges - Interessado: FRANCISCO FABIO SOARES PEREIRA - Interessado: SUZANE CAROLINA DOS SANTOS RODRIGUES - Interessado: CLAUDIO GUILHERME TUMA DE CRISTO - Interessado: JEANE CARVALHO PEREIRA - Interessado: JOSUÉ FERROZ VILHENA - Interessado: Goldfarb Incorporações e Construções S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: isabela de fatima torres de sá santos diniz - Interessado: Luis Fernando Covre - Interessado: ISMAEL COSTA DE SOUZA - Interessado: JOYCE RIOS LOPES - Interessado: LEANDRO ANTONIO SOUZA CAVALCANTE - Interessado: LENIR SANTOS DE ANDRADE - Interessado: Vanderlei Regozoni - Interessada: MARIA AUGUSTA REGOZONI - Interessado: LUIZ GUILHERME LOPES GASPAR - Interessado: Jairo Israel de Souza - Interessado: Andre Montezel Frigerio - Interessado: Robson Leme Rocha - Interessada: Silvia Maria de Freitas - Interessado: SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS - Interessado: LAURINEUZA NERES DE OLIVEIRA SANTOS - Interessado: FLAVIA CIBELY MARTINS FIEL - Interessado: FERNANDO DE MELLO FONSECA - Interessada: PATRICIA MARTINS FONSECA - Interessado: Claudio Palomares Maiolino de Mendonça - Interessado: Sscore Soluções de Gerenciamento de Risco de Crédito S.a - Interessado: Associação de Melhoramento Buona Vita Siena - Interessado: Livia Alexandre Marques Garcia - Interessado: PAULO SÉRGIO BONFANTE - Interessado: Ricardo Raffa Valente - Interessada: Mariana Pires do Amaral Marques - Interessado: Hager Fab. e Com. de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: Ananias Alves Miranda - Interessado: Maria Aparecida Pinto Miranda - Interessado: Reale do Brasil Construções Ltda - Interessado: Jose Ozael Fernandes Teixeira - Interessado: Antonia Osilene Gomes Araujo - Interessada: Priscila Ligeiro da Silva - Interessado: Eduardo Martins da Costa Lima Filho - Interessado: Jra Gesso e Decorações Ltda - Interessado: Celso Ricardo Cavalcante Aires - Interessado: Cristiane do Amaral Ricardo Aires - Interessado: Ana Carolina Borges Oliveira - Interessado: José Antônio Almeida de Souza - Interessada: Patricia Latanze - Interessado: Hugo German Segre - Interessado: Pedro Matias Oscar Pablo Kulhes Ebert - Interessado: Rosa Noriko Komura - Interessada: Maíra Roder Pessanha - Interessado: Airton Pinheiro de Castro - Interessada: Renata Paradela Pinheiro de Castro - Interessado: Marcelo Beffa - Interessado: Claudio Franchini - Interessado: Helio Carlos Kozlowski - Interessado: Fábio Calpacci Leone - Interessada: Gisele Blane Amaral Batista Leone - Interessado: Mauricio Batista Dias - Interessado: ISABEL JULIANO DIAS - Interessado: Hugo German Segre - Interessado: Airton Pinheiro de Castro - Interessada: Magda Beffa - Interessado: Marcelo Beffa - Interessada: Marcia Monreal Tomazetti - Interessado: Maria Silvia Silveira de Santi Barrantes - Interessado: Emir Barrantes - Interessado: Danilo de Oliveira Zanela - Interessado: ELEANDRA PARIS - Interessado: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS - Interessado: FLÁVIA REGINA TAVARES NUNES - Interessado: Anderson Rodrigues Pasqual - Interessado: Condomínio Hit Alphaville - Interessado: Marcos Alexandre dos Santos - Interessado: MARCOS VINICIUS GUERREIRO COUTO - Interessado: ROBERTO DA SILVA CUNHA - Interessado: LAUDINEI BARBOSA DA SILVA - Interessado: Jonas Marangon - Interessada: Francisca Pereira de Brito Rodrigues - Interessada: NATALI YURIKA YAMADA MATIDA - Interessado: DOMINGOS GOMES SOARES - Interessado: ROSENI CROPOLATO CASTANHO - Interessado: DIOGO SILVA FERNANDES DE SOUZA - Interessado: Lucas Soller Gimenez - Interessado: Renata Andrade Santos - Interessado: José Adriano Paulino dos Santos - Interessado: EDSON JORGE FAHEL ANDRE - Interessado: ROBERTA LAVAGNOLI MARTINS - Interessado: CARLITO REIS DE SOUZA - Interessado: Jeovane Andrade dos Santos - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO - Interessado: Ana Carolina Nobre Neves - Interessado: Fernando José Custódio - Interessado: LUIZ BUENO PINTO - Interessado: Debora Cristina Galhardi - Interessado: JB CARVALHO COMERCIO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA-EPP - Interessado: Benedito Lopes - Interessado: Josivaldo Gonzaga de Jesus - Interessado: Juarez Arnaldo Marcolino de Jesus - Interessado: Nelson da Silva Leite - Interessado: Luiz Sergio Cosendrey Perlingeiro - Interessado: Erica dos Sanos Claudio - Interessado: Camilla Quadros Pereira Almeida - Interessada: Eliene Cardoso Arauro de Oliveira - Interessado: Josimar Alves de Oliveira - Interessado: Alessandro Anderson de Souza - Interessada: DEBORAH MARIA DE CASTRO SILVA - Interessado: Regilane Almeida Barbosa - Interessado: Henrique Martins Ferreira - Interessado: Rosivaldo Marques de Oliveira - Interessada: Gafisa S/A - Interessada: Andréa Vianna Nogueira - Interessado: Alberto Ventura Joaquim - Interessado: JAILTON SILVIO NERY DOS SANTOS - Interessado: ALBA REJANE DE LIMA NERY - Interessado: Alexandre Laerte Moreira - Interessado: Maria Feliciana Rubino Sabio Moreira - Interessado: Alberto Youssef Laham - Interessado: Valeria Sinelli - Interessado: Carlos Augusto de Castro - Interessado: Andrea Cynthia Stlngel Chlri de Castro - Interessado: Alvaro Toshiyuki Mizobuchi Junior - Interessado: Gabriela do Nascimento Sousa - Interessado: Teresinha Borges de Medeiros - Interessado: Benigno Bernardes Correa - Interessado: Nilva Vitica Bernardes Corrêa - Interessado: Carolina Chanes Tobita - Interessado: André Gonçalves Costa Ferreira - Interessado: Adão Marcio Ribe Mendonça da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Brugiolo - Interessado: ABEL DE ALMEIDA JUNIOR - Interessado: ABINEVAL PEREIRA DA SILVA - Interessado: Acelino Conceicao dos Santos - Interessado: ACELINO DE JESUS LIVRAMENTO DA SILVA - Interessado: ADAILSON SANTANA DA SILVA - Interessado: ADAILTON DE JESUS - Interessado: ADALBERTO JOSE DA SILVA - Interessado: Adalberto Loureiro de Freitas - Interessado: ADAO DA CRUZ SANTOS - Interessado: ADEILSON GOMES DOS SANTOS - Interessado: ADEMILTON SILVA MELO - Interessado: Ademir dos Santos Reis Junior - Interessado: ADERALDO NUNES CORREA - Interessado: ADILSON ALVES DA SILVA - Interessado: Adilson Barbosa - Interessado: ADILSON CASTELANI - Interessado: ADILSON DA SILVA SANTOS - Interessado: ADILSON DE JESUS DIAS COSTA - Interessado: ADILSON DE JESUS DIAS COSTA - Interessado: ADILSON RIBEIRO SOARES DE LIMA - Interessado: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - Interessado: ADILTON GOMES MARTINS - Interessado: ADIVALDO MACHADO GENEROSO - Interessado: ADMILSON LOPES ROCHA - Interessado: ADNEY LEAL ALCANTARA - Interessado: ADRIANA COLATRELLI DE ABREU - Interessada: Adriana Pastre Ramos - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DE JESUS LOPES - Interessado: ADRIANE ALVARENGA TOCAFUNDO - Interessado: ADRIANO BARBOSA DA SILVA - Interessado: ADRIANO DE PAULO PEREIRA - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS CRUZ - Interessado: ADRIANO LASKOSKI - Interessado: ADRIANO MOREIRA - Interessado: ADRIANO MOREIRA DE JESUS - Interessado: Adriano Pereira Batista - Interessado: Adson Carlos Silva das Gracas - Interessado: Aelson Reis Sant Anna Junior - Interessado: Afonso do Prado - Interessado: Agenor Sena - Interessado: Agimiro Paulino da Silva - Interessado: AGNALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Interessado: Agnaldo Pereira da Silva - Interessado: Aias da Silva Miranda - Interessado: Ailton Alves Guimaraes - Interessado: Ailton David dos Santos - Interessado: Ailton de Santana - Interessado: Ailton dos Santos Silva - Interessado: Ailton Fonseca de Oliveira - Interessado: Ailton Silva Santos - Interessado: Aires & Neri - Advogados Associados - Interessado: Alain Lerroi Vitelli Andrade - Interessado: Alair Teixeira Pantoja - Interessado: Alan Carlos Rodrigues Carrico - Interessado: Alan de Jesus Santana - Interessado: Alan Gustavo de Oliveira - Interessado: Alan Rosario Freitas - Interessado: Albernard Azulay Advogados Associ - Interessado: Alberto Almeida Samuel - Interessado: Alberto Pinheiro Santos - Interessado: Albinoan Germano da Silva - Interessado: Alcimar de Paula Mendonca - Interessado: Alcione Teles da Silva - Interessado: Aldeni Jose Marques - Interessado: Aldenir de Amorim Silva - Interessado: Aldenor da Silva Castilho - Interessado: Aldilea Pereira Aragao - Interessado: Alessandra Correa - Interessado: Alessandra de Jesus Correia Costa - Interessado: Alessandro Capovilla - Interessado: Alessandro e Silva Araujo - Interessado: Alessandro Goncalves Santos - Interessado: Alessandro Pereira Pardim - Interessado: Alessandro Silva Paulino - Interessado: Alesson Silva Cerigatto - Interessado: Alex Castelo Branco Rodrigues - Interessado: Alex Cristovao da Ressurreicao Cruz - Interessado: Alex da Silva Dantas - Interessado: Alex dos Santos de Medeiros - Interessado: ALEX FABIANO REIS DA SILVA - Interessado: ALEX FABIANO REIS DA SILVA - Interessado: Alex Gomes da Silva - Interessado: ALEX PEDRO - Interessado: ALEX SANDRO DE FREITAS - Interessado: ALEX SILVA DOS SANTOS - Interessado: ALEX WANDERSON LEMOS SALGADO - Interessado: Alex William Teixeira - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FARIAS - Interessado: ALEXANDRE CUZINE DOS SANTOS - Interessado: ALEXANDRE LEITE DE BARROS - Interessado: ALEXANDRE LIMA GOMES - Interessado: ALEXANDRE MORENO TEIXEIRA - Interessado: ALEXANDRE SILVA DAS CHAGAS - Interessado: ALEXANDRINO GOMES DA SILVA - Interessado: ALEXANDRO DE SOUZA BARBOSA - Interessado: ALEXANDRO GOMES MARTINS - Interessado: ALEXANDRO RAMIRO DA CRUZ - Interessado: ALEXSANDRA SOUZA GONCALVES - Interessado: ALEXSANDRE TEIXEIRA FERREIRA - Interessado: ALEXSANDRO SILVA DAS GRACAS - Interessado: ALEXSSANDRO DOS SANTOS BARRETO - Interessado: ALFREDO ACHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: ALFREDO FREITAS SARAIVA - Interessado: ALFREDO ROBERTO PASSOS - Interessado: ALINE COELHO DOS SANTOS - Interessado: ALINE COSTA - Interessada: Aline Gomes Machado - Interessado: ALINE TEIXEIRA FURTADO RODRIGU - Interessado: Aliomar Gustavo Silva Boaventura - Interessado: Allan Fabiano Santos Andrade - Interessado: Almeida Rotenberg e Boscoli Socieda de de Advogados Sao Paulo - Interessado: Almerindo Miranda de Souza - Interessado: Almir Rogerio da Silva Moreira - Interessado: Almiro Leal Espirito S Filho - Interessado: Altamiro Ferreira Costa - Interessado: Aluisio Inacio de Castro Lopes - Interessado: Alvaro Baptista Junior - Interessado: Alvaro Vieira Almeida - Interessado: Alves Andrade e Oliveira Advogadosassociados - Interessado: Alvim Coelho Advogados Associados - Interessado: Amadeu Clementino de Melo - Interessado: Amanda Cristina de Souza - Interessado: Amanda Jacqueline da Vera Cruz Silva - Interessado: Amanda Marques de Faria Lucas - Interessado: Amanda Thais de Brito Lopes - Interessado: Amarildo de Sousa - Interessado: Amaro Paiva de Oliveira Junior - Interessado: Amauri de Araujo Oliveira - Interessado: Amauri Silva Tavares - Interessado: Americo da Silva Mattos - Interessado: Amilton Viana do Nascimento - Interessado: Amorim, Marinho e Machado Advogados - Interessado: Ana Angelica Pereira dos Santos - Interessado: Ana Carolina Borges Oliveira - Interessado: Ana Carolina Fonseca Albergaria - Interessado: Ana Carolina Sad Neiva - Interessado: Ana Carolina Silva Cruz - Interessado: Ana Caroline Santos - Interessado: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - Interessado: Ana Claudia Furtado de Carvalho - Interessado: Ana Cristina da Silva Souza - Interessado: Ana Cristina Oliveira Freitas - Interessado: Ana do Socorro da Cruz Pereira - Interessada: Ana Francisca Facchini Bassetto - Interessado: Ana Lucia de Abreu Neiva - Interessado: Ana Luiza Goncalves Martins de Sa - Interessada: Ana Paula de Oliveira Rocha Bergara - Interessado: Ana Priscila Souza Goncalves - Interessado: Anacleto Santos Nascimento - Interessado: Anakes Oliveira de Jesus - Interessado: Anamilton Mota Pinheiro - Interessado: Anderson Cardoso de Souza Felix - Interessado: Anderson Carlos Rocha - Interessado: Anderson Cavalcante Barrozo - Interessado: Anderson Jose Liverotti Delarisci - Interessado: Anderson Martins Jajah - Interessado: Anderson Monteiro de Lima - Interessado: Anderson Rocha da Silva - Interessado: Andre Borges da Silva - Interessado: Andre Cardoso - Interessado: Andre dos Santos da Silva - Interessado: Andre Elias Atalla - Interessado: Andre Laurindo dos Santos - Interessado: Andre Luis Felix da Silva - Interessado: Andre Luiz Alves da Cunha - Interessado: Andre Luiz de Barros - Interessado: Andre Luiz Medeiros da Fonseca - Interessado: Andre Marini Ferreira - Interessado: Andre Menezes de Castro - Interessado: Andre Secco Richter - Interessado: Andre Souza de Jesus - Interessado: Andrea Flores Reis - Interessado: Andrea Macedo de Moraes - Interessado: Andrei Almeida da Costa - Interessado: Andreia Gomes dos Santos - Interessado: Andreila Janaine Dias - Interessado: Andressa da Silva Lucio Mendes - Interessado: Andressa Rodrigues Cesar Pereira - Interessado: Andrey Melo Pantoja - Interessado: Andreza Alves da Silva - Interessado: Andriolli & Azevedo Sociedade de Advogados - Interessado: Annie Catherine Blanche Gomes Figueiredo Engels - Interessado: Antonia Erlandia dos Santos Silva - Interessado: Antonia Patricia da Silva Lima - Interessado: Antonielle Fabiane Costa Penha Lima - Interessado: Antonino Coelho Lopes - Interessado: Antonio Ademir Barbosa - Interessado: Antonio Anacleto dos Santos - Interessado: Antonio Augusto da Silva Paulino - Interessado: Antonio Barbosa dos Santos - Interessado: Antonio Bezerra da Silva - Interessado: Antonio Brasil Trindade Junior - Interessado: Antonio Carlos Damiao Freire - Interessado: Antonio Carlos de Albuquerque Pantoja - Interessado: Antônio Carlos Almeida de Aquino - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Interessado: ANTONIO CARLOS FAGA - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO NUNES - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES DA PAZ - Interessado: ANTONIO CARLOS RAMOS MENDES - Interessado: ANTONIO CLEITON DE BRITO - Interessado: ANTONIO COSME DE OLIVEIRA - Interessado: Antonio Costa da Silva - Interessado: Antonio da Silva - Interessado: Antonio de Lima Alves - Interessado: Antonio Edivaldo Alves Ribeiro - Interessado: ANTONIO FILHO HONORATO DE SOUZA - Interessado: Antonio Gilberto Mota Lima - Interessado: Antonio Godoy Camargo Neto - Interessado: Antonio Heldy de Mesquita - Interessado: Antonio Jose Cardoso da Silva - Interessado: Antonio Jose da Costa Junior - Interessado: Antonio Jose Ferreira de Oliveira - Interessado: Antonio Jose Paiva - Interessado: Antonio Jose Picanco de Souza - Interessado: Antonio Josenaldo Souza Rodrigues - Interessado: Antonio Josiel Pinheiro Paiva - Interessado: Antonio Luis Damasceno Machado - Interessado: Antonio Marcos Dias Alves - Interessado: Antonio Marcos dos Santos de Lima - Interessado: Antonio Marcos Ferreira da Paixao - Interessado: Antonio Maria do Rosario - Interessado: Antonio Moraes Vasconcelos - Interessado: Antonio Nunes da Silva - Interessado: Antonio Pedro do Carmo - Interessado: Antonio Pereira da Silva - Interessado: Antonio Roberto da Silva dos Santos - Interessado: Antonio Rodrigues Chaves Filho - Interessado: Antonio Rodrigues dos Santos - Interessado: Antonio Rodrigues dos Santos - Interessado: Antonio Russo Neto - Interessado: Antonio Santos da Silva - Interessado: Antonio Vicente da Silva Filho - Interessado: Aparecido Ferreira da Silva - Interessado: Arao de Jesus Pinheiro dos Santos - Interessado: Arap, Nishi & Uyeda Advogados - Interessado: Arias da Conceicao Santos - Interessado: Arilson Sergio Oliveira Passinho - Interessado: Arinaldo Andrade Silva - Interessado: Ariosvan Gomes dos Santos - Interessado: Aristides Amancio da Silva - Interessado: Arlete de Jesus Cardoso - Interessado: Arlindo Arnaldo de Assuncao - Interessado: Arnaldo Banach - Interessado: Arnaldo Francisco dos Santos Filho - Interessado: Arnaldo Jose da Silva - Interessado: Aroldo Ferreira da Conceicao - Interessado: Arthur Augusto Scisci - Interessado: Arthur Brandao Correa - Interessado: Arthur dos Santos Fonseca - Interessado: Atanil Lidio dos Santos - Interessado: Audisseia da Silva Costa - Interessado: Augusto Elias Rodrigues - Interessado: Augusto Solano da Silva Machado - Interessado: Augustus Rafael Nunes de Almeida - Interessado: Aurea Machado Bomgosto - Interessado: Aurea Raphaela Gouvea Fonseca - Interessado: Avary Miguel e Macedo Advogados Associados - Interessado: Avelino Batista Neto - Interessado: Avelino dos Santos - Interessado: Azarias Rocha da Silva - Interessado: Azulay e Azulay Advogados Associados - Interessado: Barbara Aparecida Pereira Silva - Interessado: Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Interessado: Basilio de Nazare Machado - Interessado: Beatriz Couto e Silva - Interessado: Beca e Coussirat Sociedade de Advogados - Interessado: Ben Hur Muniz Franca - Interessado: Bencke e Sirangelo Advocacia e Consultoria - Interessado: Benedito Carlos Martins - Interessado: Benedito Correa Meireles - Interessado: Benedito Nazareno Morais - Interessado: Benedito Tavares da Costa - Interessado: Benedito Xavier da Silva Gomes - Interessado: Bento Ricardo Gomes - Interessada: Bianca Dutra Goncalves Ferreira - Interessado: Bicalho Mollica Mundim Advogados - Interessado: Bichara Sociedade de Advogados - Interessada: Blanca Peres Mendes - Interessado: Brenda Tamara Torres Pimenta - Interessado: Brondizio da Silva Pamplona Filho - Interessado: Bruna Angelica Vicente - Interessado: Bruna Oliveira dos Santos - Interessado: Bruna Rolemberg de Sousa - Interessado: Brunno de Moraes Brandi - Interessado: Bruno Ambrozione de Melo - Interessado: Bruno Bello Perdomo Rosa - Interessado: Bruno Cardoso da Silva - Interessado: Bruno Cesar Alves Cantuaria - Interessado: Bruno de Almeida de Jesus - Interessado: Bruno Dias Borba - Interessado: Bruno Diogenes Querino - Interessado: Bruno Maibon Castello Branco - Interessado: Bruno Pereira Ramos - Interessado: Bruno Pirog Stasiak - Interessado: Bruno Rodrigues de Castro - Interessado: Camargo Viana, Gomes, Daoud e Advogados Associados - Interessado: Camila de Oliveira - Interessado: Camila de Oliveira Rodrigues Teixeira - Interessado: Camila Lins Rodrigues - Interessada: Camilla Merzbacher Belão - Interessado: Camila Souza Sales - Interessado: Campos Mello Advogados - Interessado: Carina Sales Conceicao - Interessado: Carlos Alberto Abdo - Interessado: Carlos Alberto da Conceicao Silva Galdino - Interessado: Carlos Alberto Dantas Dias - Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Interessado: Carlos Alberto Rodrigues Lopes - Interessado: Carlos Alberto Sousa dos Santos - Interessado: Carlos Augusto Gibson Costa - Interessado: Carlos Eduardo da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Legal Gonzaga da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Yarid - Interessado: Carlos Ezequiel Santana Filho - Interessado: Carlos Henrique Cotrin - Interessado: Carlos Henrique dos Santos Rodrigues - Interessado: Carlos Jose dos Santos - Interessado: Carlos Magno Nunes Moraes - Interessado: Carlos Roberto Gargantini - Interessado: Carlos Roberto Laquiman Marques - Interessado: Carlos Roberto Sabino - Interessado: Carolina Firmo dos Santos - Interessado: Carolina Mendonca Noronha - Interessado: Caroline Mian Bernardeli Bernardo Diego Bernardo - Interessado: Diego Bernardo - Interessado: Cassio da Conceicao da Cost - Interessado: Caroline Zilio Magnoni - Interessado: Cassio Ngan Aidar - Interessado: Castro, Sobral e Gomes Advogados - Sociedade Simples - Interessado: Catharine Silva Nunes - Interessado: Célia Maria de Araújo Santos - Interessado: Celio Martins da Silva - Interessado: Celso Goncalves Vieira - Interessado: Celso Ricardo Silva Rezende - Interessado: Cesar Augusto de Lima Rocha - Interessado: Cesar Augusto Silva Olive - Interessado: Cesar Pereira Apoliano - Interessado: Cesar Ricardo Veloso de Santan - Interessado: Charles Chaves Correa - Interessado: Christian Fairlie Pearson Van Langendonck - Interessado: Christian Loureiro Mautoni - Interessada: Christiane Ferreira Gomes - Interessado: Cicero Augusto Soares da Silva - Interessado: Cicero Bezerra da Silva - Interessado: Cicero Bezerra dos Santos - Interessado: Cicero Jefferson Alves Gomes - Interessado: Cicero Leite da Silva - Interessado: Cicero Pereira da Costa - Interessado: CICERO TELES DA SILVA - Interessado: CINTHIA ANDREZZA SANT ANNA - Interessado: CINTIA DE ALMEIDA LEOPOLDO - Interessado: CINTIA PESSOA BARBOSA - Interessado: CLADILSON OLIVEIRA BARROS - Interessado: CLAUDENIR DE PAULA JUNIOR - Interessado: CLAUDIA FERNANDES CESAR DA COSTA - Interessado: CLAUDIA MARIA MENDES SILVA - Interessado: CLAUDINE LIMA SANTOS PRADO - Interessado: CLAUDINEI XAVIER - Interessado: CLAUDIO ALBERTO DOS SANTOS ALMEIDA - Interessado: CLAUDIO EDUARDO DE CASTRO MOREIRA - Interessado: CLAUDIO FABRICIO RAMOS DE PRADO - Interessado: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA - Interessado: CLAUDIO JOSE MOURA MENEZES - Interessado: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS - Interessado: CLAUDIOLIZA GUIMARAES DE FREITAS - Interessado: CLEBERSON MARQUES DOS SANTOS - Interessado: CLEBIO FRANCISCO MATOS - Interessado: Cleison Helinton Miguel - Interessado: CLEITON CASTRO SOUZA - Interessado: CLEITON FELIX - Interessado: CLEMENTE JOSE DE LIMA - Interessado: CLENIVALDO PEREIRA - Interessado: CLEONICE CRUZ DA SILVA - Interessado: CLERIO JOAO DE FARIAS - Interessado: CLEVER SIUVES DA VEIGA - Interessado: CLEVERSON DA COSTA RIBEIRO - Interessado: CLOVIS DOS SANTOS SANTIAGO - Interessado: CLOVIS JOSE DA SILVA - Interessado: CONRADO DE CAMARGO SUBTIL - Interessado: Cordeiro, Lima Sociedade de Advogados - Interessado: CORREA E BERNARDO CORREA ADVOGADOS - Interessado: COSME MARINHO DA SILVA - Interessado: COSMO MENESES DA COSTA - Interessado: COSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Interessado: COURA E CONDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: CRAVEIRO ADVOGADOS - Interessado: CREMILDO DO CARMO BRASIL - Interessado: CRISLANE SILVA DOS SANTOS - Interessado: CRISTIALLEX SILVA DA SILVA - Interessado: CRISTIANE CUNHA DE LIMA - Interessado: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: CRISTIANE PIRES DA CRUZ - Interessado: CRISTIANO ANISIO DE SANTANA - Interessado: CRISTIANO CARDOSO BUTTER - Interessado: CRISTOVAO CHUCRE DE CAMPOS - Interessado: DAIANA SILVA DOS SANTOS - Interessado: DALVAN DOS SANTOS AMAZONAS - Interessado: DAMIAO ARAUJO DA SILVA - Interessado: DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA - Interessado: DAMIAO PEREIRA DE ANDRADE - Interessado: Daniel Cerqueira dos Santos - Interessado: Daniel Gomes de Magalhaes - Interessado: Daniel Izaias Nunes - Interessado: Daniel Jacques Benuzio - Interessado: Daniel Marques da Silva - Interessado: Daniel Medina - Interessado: Daniel Pantoja de Sousa - Interessado: Daniel Ribeiro de Morais - Interessado: Daniel Rosa da Luz - Interessado: Daniel Souza de Melo - Interessado: Daniel Viana Lima - Interessado: Daniela da Silva Rocha - Interessado: Daniela Laranjeira Pinheiro Almeida - Interessado: Daniela Martins da Costa Pereira - Interessado: Daniela Paiva de Lucena - Interessado: Daniela Rocha de Araujo - Interessado: Danieli de Jesus Nunes Ribeiro - Interessado: Daniella Fernanda de Lima - Interessado: Marcio Bernardes - Interessado: Danielle Barros Possa - Interessado: Danielle de Jesus Coelho - Interessado: Danilo da Silva Conceicao - Interessado: Danilo do Nascimento Bispo - Interessado: Danilo Menezes de Oliveira - Interessado: Danilo Pimenta - Interessado: Danilo Vieira - Interessado: Danilo Welinton Carvalho Pinto - Interessado: Darci de Jesus Inturia - Interessado: Davi da Silva Barradas - Interessado: Davi de Matos - Interessado: Davi Moura Medrado dos Santos - Interessado: David da Silva Maia Goncalves - Interessado: David Domingues - Interessado: David William Pedro - Interessado: Davyd da Cruz Monteiro - Interessado: de Paduá Sociedade de Advogados - Interessada: Debora Regina Ferreira da Silva - Interessado: Debora Roberta da Silva Fantini - Interessada: Deborah Christina de Brito Nascimento Menna - Interessado: Deize de Nazare Ribeiro de Figueiredo - Interessado: Deize dos Santos Nunes - Interessado: Denardi Advogados Associados - Interessado: Denisvaldo Gonçalves da Silva - Interessado: Denivaldo Reis da Silva - Interessado: Devane Ferreira Simoes - Interessado: Diassis Lucivando Soares - Interessado: Diego Albert Teixeira dos Santos - Interessado: Diego Anderson Santos Maia - Interessado: Diego Castro Osorio Nascimento - Interessado: Diego Lago de Lima - Interessado: Diego Machado Prieto Mendez - Interessado: Diego Meirelles da Silva Barbosa - Interessado: Diego Rodrigues da Silva - Interessado: Diego Santos da Silva - Interessado: Diego Tavares Francisco - Interessado: Dilson Dias dos Santos - Interessado: Dinalva Fogaca dos Santos - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Diogo Antunes Goncalves - Interessado: Diogo Augusto Araujo de Oliveira - Interessado: Diogo Henrique de Oliveira - Interessado: Diogo Marcos Siqueira Garcia - Interessado: Diogo Santos Freitas - Interessado: Diogo Serra Garcez - Interessado: Dioleno Ambrosio da Silva - Interessado: Diones dos Santos de Jesus - Interessado: Dionisio Xavier da Silva - Interessado: Dionizio Candido Ramos - Interessado: Dirlene do Socorro Dantas Furtado - Interessado: Dominga de Oliveira Thome - Interessado: Domingos de Jesus Ferreira - Interessado: Domingos Gomes de Melo - Interessado: Domingos Pereira dos Santos - Interessado: Doremilson Braga Costa - Interessado: Douglas Mazola Ferreira de Sousa - Interessado: Douglas Rodrigo Ferreira dos Santos - Interessado: Douglas Sacramento dos Santos - Interessado: Douglas Thiago de Souza - Interessado: Douglas Wendell Rabelo de Almeida - Interessado: Caselli Guimaraes Advogados - Interessado: Ducival Pereira Barros - Interessado: Dupont, Spiller Advogado Associados S/C - Interessado: Durval de Lima Moura Filho - Interessado: Dutra Moreira Camilo - Interessado: Dyneya Yamada Honda - Interessado: Eclesiastes Maximiano Silva de Santana - Interessado: Edenilson Rosa da Silva Gomes - Interessado: Ederlanede Souza Oliveira - Interessado: Ederlanede Souza Oliveira - Interessado: Edgar Alves da Silva - Interessado: Edgar Cardoso de Brito - Interessado: Ediel Pinheiro dos Santos - Interessado: Edigar Felix de Araujo Junior - Interessado: Edilene Gomes de Oliveira - Interessado: Edilomar do Nascimento Ferreira Junior - Interessado: EDILSON ANTONIO DOS SANTOS - Interessado: EDILSON NEVES AMARAL - Interessado: EDIMILSON RIBEIRO DE JESUS - Interessado: EDINALDO ANDRADE DOS SANTOS - Interessado: EDINALDO CASAS NOVA DA COSTA - Interessado: EDINALDO CASTRO DA SILVA - Interessado: EDINALDO DOS REIS - Interessado: EDINALDO LUIZ DOS SANTOS - Interessado: EDINE MARIANO DE CASTRO - Interessado: EDINEZ TEIXEIRA DA SILVA - Interessado: EDINILSON DE SOUZA FERREIRA - Interessado: Edivaldo Antonio Barbosa - Interessado: EDIVALDO CARLOS DA COSTA - Interessado: Edivaldo da Silva Gomes - Interessado: Edivan Oliveira de Assis - Perito: Edivando Quitino Ferreira Aguiar - Interessado: Edjailson Fernandes Alves - Interessado: Edmilson Jose dos Santos - Interessado: Edmilson Leonardo Ferreira - Interessado: Edmilton Reis Silva - Interessado: Edmundo Conceicao Santos - Interessado: Edna Alves Oliveira Lopes - Interessado: Edna Maria Pereira dos Reis - Interessado: Ednaldo Salvino da Silva - Interessado: Ednei Santos de Almeida - Interessado: Edson Alves Ribeiro - Interessado: Edson de Souza - Perito: Edson Joaquim Pereira da Silva - Interessado: Edson Lima de Souza - Interessado: Edson Luiz Rodrigues - Interessado: Edson Nunes Flor - Interessado: Edson Ramos de Jesus - Interessado: Edson Soares Dias Silva Barbosa - Interessado: Edson Wagner Azevedo Domeni - Interessado: Edson Wander Moraes Rodrigues - Interessado: Eduarda Bulhoes de Almeida - Interessado: Eduardo Francisco Crespo - Interessado: Eduardo Gomes da Silva - Interessado: EDUARDO HAERTEL LEAL - Interessado: Eduardo Moreira Pinto - Interessado: Eduardo Oliveira da Silva - Interessado: Eduardo Socorro de Lima Cardoso - Interessado: Eduardo Souza Lourenco - Interessado: Eduardo Vieira da Silva - Interessado: Edvaldo Alexandre de Queiroz Junior - Interessado: Edvaldo Barbosa da Silva - Interessado: Edvaldo Dias dos Santos - Interessado: Edvaldo Fernandes da Hora - Interessado: Edvaldo Moreira da Silva - Interessado: Edvaldo Pinheiro Goncalves - Interessado: Efraim Ferreira de Oliveira - Interessado: Elaine Cristina de Lima Neves - Interessado: Elaine Kiyomi Sugii Calipo - Interessado: Elaine Moleirinho Vieira - Interessado: Elane da Silva Fraga - Interessado: Eldenir Guimaraes Rodrigues - Interessado: Eldomiro Franca de Santana - Interessado: Elenilson de Menezes Araujo - Interessada: Eliane Pacheco de Lima Alencar - Interessado: Eliane Sena de Sousa - Interessado: Eliarque da Silva Morais - Interessado: Eliel da Silva Oliveira - Interessado: Elielson da Costa Ferreira - Interessado: Eliomar Rodrigues de Lima - Interessado: Elisaldo Silva Araujo - Interessado: Elisangela do Nascimento Machado Chaves - Interessado: Elisio Barbosa da Silva - Interessado: Elismar da Silva Almeida - Interessado: Elizabete Reis dos Santos - Interessado: ELIZABETH GOMES DE ALMEIDA - Interessado: ELIZIANE MORAES COSTA - Interessado: ELLEN SANTOS DE OLIVEIRA - Interessado: Elmo Portella Advogados Associados - Interessado: ELTON DE SOUZA - Interessado: ELZENIRA CUNHA FERREIRA - Interessado: Emanoel Theodoro Salloum Silva - Interessado: EMERSON DANILO FORTUNATO DE JESUS - Interessado: EMERSON PAIVA MOTA - Interessado: EMES SOARES DE SOUZA - Interessado: ENEAS RODRIGUES DE LIMA - Interessado: ENEIDA CRISTINA RAMOS BERNARDO - Interessado: ENILSON DOS SANTOS RODRIGUES - Interessado: ENOQUE CARDOSO TRINDADE - Interessado: ERALDO DA LUZ - Interessado: ERALDO FILHO DA SILVA BESERRA - Interessado: ERASMO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Interessado: EREDILSON MACHADO SARMENTO - Interessada: Erika Cristina de Melo Freitas - Interessada: Erika Fernanda Hamada Silva - Interessado: ERIVALCI BERNARDO BATISTA - Interessado: Erivaldo Nunes de Almeida - Interessado: Erivania Macedo de Almeida - Interessado: ERLON MELQUIADES SAO JOSE - Interessado: ERLON SAMUEL PEREIRA - Interessado: ERMELINDO LEITE - Interessado: ERNANDE DE SOUSA BARBOSA - Interessado: ERNANE MARTINS DO CARMO - Interessado: ERONILDO ACELINO DE ALMEIDA - Interessado: ERONILDO COSTA DE COUTO - Interessado: Escritório de Advocacia Sergio Bermudes - Interessado: Escritorio de Advocacia Zveiter Rio de Janeiro - Interessado: Esmeraldo Alves de Oliveira - Interessado: Eugenia Saldanha Souza - Interessado: Evandro dos Santos de Oli - Interessado: Evandro Gomes da Rocha - Interessado: Evandro Pereira da Silva - Interessado: Evelyn Carvalho de Lemos - Interessado: Everaldo Jose Moraes dos Santos - Interessado: Everton Cleyton dos Santos Souza - Interessado: Everton de Castro Moraes - Interessado: Everton dos Santos Ferreira - Interessado: Everton Leandro Santana - Interessado: Everton Luis da Apresentação Oliveira - Interessado: Ewellyn Christina Alves Camara - Interessado: Ewerton Geovani Marcos - Interessado: Ezequiel Alves Soares - Interessado: Ezequiel Oliveira da Costa - Interessado: Fabiana Rocha Gomes - Interessado: Fabiano da Silva Aguiar - Interessado: Fabiano Miranda de Carva - Interessado: Fabio Barreto Ribeiro - Interessado: Abio Costa dos Santos - Interessado: Fabio Cunha da Silva - Interessado: Fabio dos Santos Conceicao - Interessado: Fabio Feitosa dos Santos - Interessado: Fabio Fernandes de Medeiros - Interessado: Fabio Hironobu Hiratsuka - Interessado: Fabio Jesus dos Santos - Interessado: Fabio Miranda - Interessado: Fabio Oliveira da Silva - Interessado: Fabio Sebastião Soares de Oliveira - Interessado: Fabiola da Silva Rocha - Interessado: Fabricio Alves Pereira - Interessado: Fabricio Guilherme de Ara - Interessado: Fabricio Rodrigues de Lima - Interessado: Fausto Nilton Santos - Interessado: Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - Interessado: Felipe Alvaro Zanatta Baptista - Interessado: Felipe Curvelo de Oliveira - Interessado: Felipe da Silva Martins - Interessado: Felipe de Mendonca Miceli - Interessado: Felipe dos Santos Lomeu - Interessado: Felipe Fortino Tomé - Interessado: Felipe Souza dos Anjos - Interessado: Felix Joao da Silva - Interessado: Watanabe e Pascowitch Sociedade de Advogados - Interessado: Fernanda Cabral da Motta Moraes e Filipe Silva Madeira - Interessado: Fernanda de Andrade Povoacao Chinelato - Interessado: Fernanda de Souza Silva - Interessado: Fernanda Pereira de Faria - Interessado: Fernando Araujo da Silva - Interessado: Fernando Cicero Miranda Junior - Interessado: Fernando Henrique dos Santos - Interessado: Fernando Pereira Guimaraes - Interessado: Fernando Trajano de Lacerda - Interessado: Filype Podolan Kloster - Interessado: Firmiano Santana Nicolau - Interessado: Flavia Lima de Oliveira e Thais Cristina da Costa - Interessada: Flávia Lima Pereira - Interessado: Flavia Lorenna Cavalcanti de Melo Brandao - Interessado: Flavio da Silva de Azevedo - Interessado: Flavio dos Santos Oliveira - Interessado: Flavio Marcilio da Silva - Interessado: Flavio Senna de Sa - Interessado: Florenilson Castro dos Santos - Interessada: Floriane Pockel Fernandes Copetti - Interessado: Floriano Antonio da Silva - Interessado: Florisvaldo de Souza - Interessado: Florisvaldo Nei Guimaraes - Interessado: Franciane Cunha Magalhaes - Interessado: Francielli Paim Prates - Interessado: Francilei Miranda Leal - Interessado: Francilio Assuncao Costa - Interessado: Francinaldo dos Santos Moraes - Interessado: Francisco Anadias - Interessado: Francisco Andre - Interessado: Francisco Aparecido Aquino - Interessado: Francisco Barbosa Vieira - Interessado: Francisco Brito dos Santos - Interessado: Francisco Campinas da Silva - Interessado: Francisco Carmo de Araujo - Interessado: Francisco Carvalho do Nascimento - Interessado: Francisco Cosme Bezerra Beijamin - Interessado: Francisco das Chagas da Silva - Interessado: Francisco das Chagas dos Santos - Interessado: Francisco das Chagas Vieira da Silva - Interessado: Francisco de Assis Alves dos Santos - Interessado: Francisco de Assis Peixoto Alves - Interessado: Francisco de Assis Rocha da Silva - Interessado: Francisco de Sousa Lima - Interessado: Francisco Edineuton Ribeiro - Interessado: Francisco Elineudo Almeida Nascimento - Interessado: Francisco Emanuel Domingos dos Santos - Interessado: Francisco Ferreira Batista - Interessado: Francisco Ferreira da Silva - Interessado: Francisco Genison de Almeida - Interessado: Francisco Jose Carvalho do Nascimento - Interessado: Francisco Jose de Souza - Interessado: Francisco Jose Nunes Pinto Marques - Interessado: Francisco Juniel Silva Farias - Interessado: Francisco Lucas de Sales - Interessado: Francisco Miranda Monteiro Neto - Interessado: Francisco Oliveira da Silva - Interessado: Francisco Osorio de Oliveira Lima - Interessado: Francisco Paulista dos Santos - Interessado: Francisco Ranildo Oliveira da Silva - Interessado: Francisco Reis Monteiro Soares - Interessado: Francisco Rocha Advogados Epp - Interessado: Francisco Tavares Ferreira - Interessado: Franklin Leal Brandao - Interessado: Gabriel Alonso Anadan - Interessado: Gabriel Arcanjo Rodrigues Martins - Interessado: Gabriel Diniz da Costa - Interessado: Gabriel Soares dos Santos - Interessado: Gabriela Blanco Perez - Interessado: GABRIELA NOGUEIRA NASCIMENTO GIANESI - Interessado: GARCEZ E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SC EPP - Interessado: GARCIA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Interessado: GEANDERSON SANTOS MOTA - Interessado: GECILENE VIANA FIGUEIREDO BORGES - Interessado: GEDSON LEMES GONCALVES - Interessado: GEILTON DA FONTE BATALHA - Interessado: GEISO COSTA FERREIRA - Interessado: Geison Monteiro de Oliveira - Interessado: GEIZA BOTELHO ROCHA - Interessado: GENIVAL DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: GEORGIANIO RODRIGUES SILVA - Interessado: GEOVANE ANTONIO SOARES - Interessado: GEOVANE ARAUJO DIAS - Interessado: GEOVANI MARCELINO DA SILVA - Interessado: GEOVANIO ARAUJO SILVA - Interessado: GEOVANIO DOS SANTOS FERREIRA - Interessado: GERALDO ADRIANO DA SILVA - Interessado: GERALDO LACERDA - Interessado: GERALDO MANOEL DO NASCIMENTO - Interessado: GERALDO RAMOS DA SILVA - Interessado: GERMINIO DOS SANTOS FERRE - Interessado: Jeronimo Fernandes da Silva - Interessado: GERUALDO DOS SANTOS SILVA - Interessado: GESSIMO DOS PASSOS ABREU - Interessado: GETULIO RODRIGUES DA LUZ - Interessado: GETULIO RODRIGUES DA LUZ - Interessado: GILBERTO ALVES DA SILVA - Interessado: GILBERTO ALVES ROCHA - Interessado: Gilberto Claudio de Lima - Interessado: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: GILBERTO FELIX DE BARROS - Interessado: GILBERTO LUIS SILVA SIQUEIRA - Interessado: GILBERTO MATOS DIAS - Interessado: GILBERTO PAULO MARTINS SANTOS - Interessado: GILBERTO SOLER FERNANDES JUNIOR 299.949.738-51 Classe I 3.585,29 GILDARIO MIRANDA DAS NEVES - Interessado: GILDARIO MIRANDA DAS NEVES - Interessado: GILMAR ALVES SANTANA - Interessado: GILMAR LOPES DA SILVA - Interessado: GILMAR MIGUEL DE MOURA - Interessado: GILMAR OLIVEIRA DE LIMA - Interessado: GILMARA DUARTE MOREIRA - Interessado: GILSON DA SILVA VAZ - Interessado: gilson gonçalves guimarães - Interessado: GILSON LIMA DA COSTA - Interessado: GILSON PEREIRA LOURENCO - Interessado: GILSON SANYOS DOS SANTOS - Interessado: Gilvan Pergino da Costa - Interessado: Gilvandro dos Santos Silv - Interessado: Giselle Moreira Pereira - Interessado: Giuliano Gobbo Advogados Ass Ociados Curitiba - Interessado: Giuliard Cristiano de Souza - Interessado: Givaldo Henrique de Melo - Interessado: Givanil Costa de Farias - Interessado: Glaciele Cardoso Chagas - Interessado: Glauciele Aparecida Tolfo - Interessado: Gledson Jose da Silva - Interessado: Gledston Ferreira - Interessado: Gleidson Leal de Jesus - Interessado: Gleison do Nascimento Brandão - Interessado: Gleison Silva Barbosa - Interessado: Glenda Amiranda Zelin - Interessado: Gleudes Yurgens Fernandes Praxedes de Oliveira - Interessado: Gomes e Baruel Sociedade de Advogados - Interessado: Gracinela de Amorim Santos - Interessado: Graziella Rossi - Interessada: Graziella Uliana de Mello Pratas - Interessado: Gregory Teles Furtado dos Santos - Interessado: Greison Correa Macedo - Interessado: Gustavo Padilha Advogados - Interessado: Gutemberg Guimarães Pessoa Meira - Interessado: Gutemberg Soares - Interessado: Halyna Crislene Gomes dos Santos - Interessado: Hamilton Cesar Costa Brito - Interessado: Hamilton de Carvalho Leite - Interessado: Harisson Welly dos Santos Bizerra - Interessado: Haroldo Felix da Costa - Interessado: Hazel Campos Matos - Interessado: Heidi Gerstner Lopes - Interessado: Heitor Teixeira Pires - Interessado: Helcio Toledo Ribeiro - Interessado: Heliana Gomes Costa - Interessado: Helena Cels de Aquino - Interessada: Hellen Amila Sacco Ferreira da Cruz - Interessado: Hemerson Cardoso Costa - Interessado: Henrique Nunes de Oliveira Filho - Interessado: Henrique Wagner Pinto Bizogne - Interessado: Heriberto Bispo Costa Serra - Interessado: Hiago Franklin Santos da Silva - Interessado: Hicham Haidar - Interessado: Higor Santos da Silva - Interessado: Hilton Farias de Araujo - Interessado: Hudson Luiz da Silva - Interessado: Hudson Sergio Romano Pereira - Interessado: Humberto dos Santos Menezes Filho - Interessada: Daniele Adriana Stanislowski - Interessado: Tiago Silvestre Nascimento - Interessado: Marcos Cristiano de Souza - Interessado: Patrícia Pereira Kleiber - Interessado: Jorge Nunes Estrela - Interessado: Frederico Melo Domingues Branco - Interessado: Milena Leal dos Santos - Interessado: João Carlos Lopes (E outros(as)) - Interessado: Simone Gabriela Santos Abadio - Interessada: FRANCISCA MACIEL GUERREIRO - Interessado: Rodrigo Oliveira Campos de Olivas - Interessada: Vanessa Hengstmann Radiuk Guarany (E outros(as)) - Interessado: Fernando Oliveira da Silva (E outros(as)) - Interessado: Fábio Silva Ribeiro - Interessado: Franklyn Chaves da Silva - Interessado: Leandro Riechelmann da Silva (E outros(as)) - Interessado: Samuel Monteiro Neves - Interessado: Lucas Jorge Simão (E outros(as)) - Interessado: Miguel Della Guardia Conti - Interessado: Rubens Alegria de Almeida - Interessado: Cladenilson Francisco do Prado Angelo - Interessado: José Adenildo Santana Grangeiro - Interessado: Paulo Sérgio Bringhenti Lascosqui (E sua mulher) - Interessado: Fábio França da Silva (E sua mulher) - Interessado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU-LD - Interessado: Cezar de Douza Santos - Interessado: Daniele Aparecida Lopes dos Santos Fernandes (E seu marido) - Interessada: Clicia dos Santos Rodrigues de Oliveira - Interessado: Gedeão Braz de Mello (E outros(as)) - Interessado: Dalva Altrudes Nascimento Andrade - Interessada: Gabriela Monteiro Machado (E outros(as)) - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO (E sua mulher) - Interessado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves - Interessado: Ernando Eliziario - Interessado: Neudes José de Aguiar - Interessado: JOSÉ ROBERTO AGUIAR BETTENCOURT - Interessado: Sergio José de Paula (E sua mulher) - Interessado: Luciano Ferreira de Lima - Interessado: Clenilson Alves da Silva - Interessada: Michelle de Sousa Bahury - Interessada: Izabel Portelo Porto - Interessado: André Fernandes Parron - Interessada: Maria Alice de Morais Parron - Interessado: Itamaracá Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Interessado: Elza Tapajos de Lima - Interessado: Armando Sabino da Silva - Interessado: Fernanda de Paula Lopes - Interessada: Karina Giovanetti - Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Carlos Andrade Costa Junior - Interessado: Ricardo Cavanelas Guimarães - Interessado: Metroform System Tecnologia em Equipamentos para Construção Ltda. - Interessado: Fabio Rossetti Cardoso - Interessada: Keren Cilene Kondor Cardoso - Interessado: André Luiz Alves de Souza - Interessado: Eliane Martins de Abreu de Souza - Interessado: André Lopes de Rocco - Interessado: Heraldo Floripes da Silva - Interessada: Lucimar Francisca dos Santos Silva - Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Raphael Alves dos Reis - Os pedidos de fls. 26.160/28.215 ficarão à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, como determinado a fls. 26.155/26.156 e 26.157.26.158, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Jéssica Castro Gomes (OAB: 42715/GO) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Lísarb Ingred de Oliveira Araujo (OAB: 36573/DF) - Fernando Flavio Lopes Silva (OAB: 5041/PA) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Paulo Cesar Monteiro (OAB: 378516/SP) - Marcelo de Bortolo (OAB: 31214/PR) - Euripedes Antonio da Silva (OAB: 31373/SP) - Vanuza Vidal Sampaio (OAB: 2472/RJ) - Luiz Fernando de Albuquerque Rufino da Silva (OAB: 154092/SP) - Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Aline Bonotto Hoffmann Paim (OAB: 61803/RS) - Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: 132849/SP) - Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB: 98565/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Angelucio Assunção Piva (OAB: 118837/SP) - Jose Martins Piva (OAB: 77646/SP) - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB: 292560/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Marcelo Laurindo Pedro (OAB: 268284/SP) - Tatiana Posdnyakova Claro (OAB: 304342/SP) - Matheus Galon Tanaka (OAB: 361207/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Mauricio Sant Anna Nurmberger (OAB: 320880/SP) - Pablo Gimenez dos Santos (OAB: 165361/RJ) - Leandro Yori Mançano Wakasugi (OAB: 420038/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Welington Luiz de Andrade (OAB: 285849/SP) (Causa própria) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Eugênio Guimarães (OAB: 43006/MG) - Márcia Maria Gonçalves Braga (OAB: 103862/MG) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo de Souza (OAB: 324775/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Flávio Eduardo dos Santos Rosa (OAB: 58431/RS) - Wander Gualberto Fontenele (OAB: 40244/DF) - Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB: 347885/SP) - Andressa da Mota Oliveira (OAB: 325788/SP) - Vanessa Daher Esper (OAB: 415131/SP) (Causa própria) - Sami Hussein El Kutby (OAB: 314434/SP) - Maisa Sanches Fernandes de Carvalho (OAB: 55803/DF) - Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB: 272495/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Ariana Freire Pinho (OAB: 25923/BA) - Marcia da Cruz Heofacker (OAB: 56454/PR) - Regiane Martins dos Santos (OAB: 303552/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - João Claudio Cortez Junior (OAB: 249792/SP) - Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Ramon Quessada Ferreira (OAB: 305079/SP) - Renata Polichuk (OAB: 40483/PR) - Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Sandra Sousa Santos (OAB: 354986/SP) - Carlos Roberto Vieira da Silva (OAB: 66656/SP) - Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - Henrique Paiva Matos Fontes (OAB: 120961/MG) - Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP) - Katia Cristina Gomes Chandelier (OAB: 44800/PR) - Jéssica de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Celso José Curi (OAB: 44259/RJ) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (OAB: 21834/PR) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - Fabio Becsei (OAB: 163013/SP) - Igor Jean de Barros Freire (OAB: 12359/RN) - Taísa de Lucca Dalla Torre (OAB: 169083/SP) - Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP) - Raphaela Balhe de Souza (OAB: 469112/SP) - Wilson Pereira de Góes (OAB: 399925/SP) - Alexandre César da Silva (OAB: 27110/PR) - Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Patrícia Alves Mendes (OAB: 137825/MG) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Bruna Rodrigues de Castro (OAB: 377983/SP) - Eiji Jhoannes Yamasaki (OAB: 25989/DF) - Marcelo Luz Leal (OAB: 141876/RJ) - Luiz Claudio Da Costa (OAB: 18194/GO) (Causa própria) - Fernanda Macedo Pereira Guimarães (OAB: 28268/PR) - Valter Lucato (OAB: 52325/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - Virginia Bossonaro Rampin Paiva (OAB: 223594/SP) - Marisa Rodrigues Silveira (OAB: 157304/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Luiz Carlos Batista Lima (OAB: 23861/SC) - Nasser Ahmad Allan (OAB: 28820/PR) - Manoel Caetano Ferreira Filho (OAB: 8749/PR) - Tiago Ramos Santos (OAB: 28136/BA) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Julio Carlos Blois Vaz (OAB: 44150/RS) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tatiane Nazario Gaspar (OAB: 296961/SP) - Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) (Causa própria) - Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Ricardo Sikler (OAB: 188189/SP) - Ricardo Paro Simões de Campos (OAB: 238537/SP) - Antonio Martins Ferreira (OAB: 9608/MA) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Carlos Matias Mirhib (OAB: 156330/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) (Causa própria) - Edson José da Silva Júnior (OAB: 19901/ES) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Davi Roberto Grecco (OAB: 209484/SP) - Anna Carla Menezes (OAB: 42335/BA) - Maria Terezinha Moretti (OAB: 147293/SP) - Felipe Moretti Baccili (OAB: 317319/SP) - Marcia Dias Neves Rocha Posso (OAB: 234769/SP) - Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Sérgio Augusto Azevedo Rosa (OAB: 11203/PA) - thiago emílio azevedo rosa (OAB: 21903/PA) - Helir Rodrigues da Silva (OAB: 245024/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: 67264/RJ) - Eduardo de Alkmim (OAB: 482501/SP) - Deborah Christina de Brito Nascimento Menna (OAB: 28192/DF) - Vanisse Paulino dos Santos (OAB: 237412/SP) - Lídia Maria Lopes da Costa (OAB: 6399/AM) - Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Selma Lucia Lopes Leão (OAB: 4496/PA) - Fábio Alan de Souza Bento (OAB: 275673/SP) - Eneas de Oliveira Marques (OAB: 101010/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Lucio Marlon Griebeler (OAB: 40648/DF) - Jose Edmundo de Maya Viana (OAB: 10636/DF) - Tiago de Oliveira Santos (OAB: 50937/BA) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - Fernando Antonio da Silva Oliveira (OAB: 118518/SP) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Bruna Neubern de Souza (OAB: 270785/SP) - Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP) - Vilson Conceicao de Brito (OAB: 95888/SP) - Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP) - Raul Kochhann Bergesch (OAB: 439262/SP) - Nanci Fogaça Marconi Pucci (OAB: 213020/SP) - Tacla Chain Reis (OAB: 438506/SP) - Fernanda Reis Barroso (OAB: 30230/PA) - Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB: 203633/SP) - Gilberto Antonio Cintra Sanches (OAB: 272885/SP) - Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB: 332265/SP) - Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - Joao Ferreira dos Santos Filho (OAB: 44109/GO) - Ana Cristina Caldas Bittencourt (OAB: 216005/SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Sergio Ricardo Miguel de Souza (OAB: 103522/SP) - JOAO VICTOR DIAS GERALDO (OAB: 19677/PA) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Vera Maria Leite Renna (OAB: 60636/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Braulio de Assis (OAB: 62592/SP) - Marilia Viola de Assis (OAB: 262115/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 134020/MG) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB: 182302/SP) - Fernando Cesar Silvestre Vieira (OAB: 260512/SP) - Fernando Alberto Ciarlariello (OAB: 109652/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - Selma de Souza Sobral (OAB: 154703/RJ) - Alceu Rodrigues Chaves (OAB: 29073/PR) - Luciano Hinz Maran (OAB: 29381/PR) - Flavio dos Santos Oliveira (OAB: 143479/SP) - Edzalda Brito de Oliveira Lacerda (OAB: 121750/SP) - Monique Rocha Santana Maríngolo (OAB: 356790/SP) - Eliana Badaró (OAB: 204036/SP) - João Evaldo dos Santos Lourido Junior (OAB: 30365/BA) - Alessandra Figueiredo Possoni (OAB: 211450/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Guilherme Valdetaro Mathias (OAB: 75643/RJ) - Eric Cerante Pestre (OAB: 103840/RJ) - Antonio Roberto Testa (OAB: 285903/SP) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) - Ingrid de Cassia Brandt Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 285675/SP) - Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 206850/SP) - Felipe Gustavo Hipolito (OAB: 333939/SP) - Patricia Moreira Alves (OAB: 331542/SP) - Ricardo Blaj Serber (OAB: 231805/SP) - James Mayson Silveira (OAB: 342769/SP) - Bruno Minioli (OAB: 254059/SP) - Jean Carlos de Araújo Assante (OAB: 9215/AM) - Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB: 346434/SP) - Isilda Maria da Costa E Silva (OAB: 56944/SP) - Mauro Genadopoulos (OAB: 101963/SP) - Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB: 224883/SP) - Armando Guedes de Souza (OAB: 210159/SP) (Causa própria) - Djalma Carvalho (OAB: 239000/SP) - Blanca Peres Mendes (OAB: 278711/SP) - ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB: 19591/PA) - Jessica Feitosa Fernandes (OAB: 379668/SP) - Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB: 110091/SP) - Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: 147928/RJ) - Adriano Catanoce Gandur (OAB: 118444/SP) - Fabiano Neves da Silva (OAB: 366042/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Marcella Paschoalin de Amorim (OAB: 304695/SP) - Roberta Ashcar Bassit (OAB: 132868/SP) - Flodoberto Fagundes Moia (OAB: 102446/SP) - MÔNICA APARECIDA FENIZOLA DOS SANTOS (OAB: 171710/RJ) - Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB: 298044/SP) - Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349/SP) - Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - Rodolfo Paes de Andrade Borzoni (OAB: 139963/RJ) - Allan Marcos Machado (OAB: 167237/RJ) - Manuel Inacio Araujo Silva (OAB: 138377/SP) - Ana Silvia Porto de Moraes Muffo (OAB: 264131/SP) - Lucas Sbicca Felca (OAB: 243523/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (OAB: 177467/SP) - Emanuel Martins dos Santos Júnior (OAB: 11035/PA) - Jose Luiz Ciniello Junior (OAB: 315927/SP) - Lucas Eduardo Gava (OAB: 300409/SP) - Nísia Lúcia Ferreira Faria (OAB: 124859/MG) - José Leme de Oliveira Filho (OAB: 267469/SP) (Causa própria) - Mariana Cristina Victorino (OAB: 307382/SP) - Adriana Daidone (OAB: 161977/SP) - Leandro Brandão Assis (OAB: 136188/RJ) - Lara Camila da Silva Lazaro (OAB: 306629/SP) (Causa própria) - Leticia D Ercoli Rodrigues de Oliveira (OAB: 36736/MG) - JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (OAB: 138431/RJ) - Valdir Freitas Xavier (OAB: 165054/SP) - Thiago Chiminazzo Scandoleiro (OAB: 327921/SP) - Maria Teresa da Costa Carvalho (OAB: 204974/SP) - Ricardo Silva da Silveira (OAB: 183742/SP) - Carla Regina Cunha dos Santos Morais (OAB: 6485/MA) - Gabriel Alonso Anadan (OAB: 307586/SP) - Alcindo Morandin Neto (OAB: 225558/SP) - Vandson Soares da Silva (OAB: 7508/AM) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - GUILHERME CURY DE DEUS (OAB: 56039/PR) - Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira (OAB: 309695/SP) - Fernando Farinelli (OAB: 315570/SP) - Gabriel Teodoro de Oliveira (OAB: 315579/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Jesse da Silva Gerbase (OAB: 8480/BA) - Mauricio Werner Cesar (OAB: 342597/SP) - Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) - Ângelo Pais da Costa Neto (OAB: 203066/SP) - Flávia Canela Moraes (OAB: 360218/SP) - Patricia Stucchi Bento (OAB: 211533/SP) - Rafael Avelar Petinati (OAB: 286711/SP) - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB: 272140/SP) - Fabiana Dantas de Macedo Poças (OAB: 365221/SP) - Luci Aparecida de Souza (OAB: 388153/SP) - Mariana Antunes de Carvalho Sousa (OAB: 287172/SP) - Flavia Rossetti (OAB: 157681/SP) - Wellington de Oliveira Machado (OAB: 256334/SP) - Natalia Grama Lima (OAB: 358796/SP) (Causa própria) - Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB: 96965/RJ) (Causa própria) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - Amanda Fernandes Adriano (OAB: 332095/SP) (Causa própria) - Rafael Dalvi Alves (OAB: 16054/ES) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - Bruno Ernesto Pereira (OAB: 213620/SP) (Causa própria) - Hilário Floriano (OAB: 209105/SP) (Causa própria) - Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB: 312133/SP) - José Carlos Sakovic (OAB: 226831/SP) - Ricardo Alves Cardoso (OAB: 253130/SP) - Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB: 261323/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Carlos Alberto Justiniano Pereira (OAB: 98278/SP) - Jose Roberto Vargas Bertone (OAB: 84154/SP) - Paulo Eduardo Akiyama (OAB: 154446/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) (Causa própria) - Fabio Augustus Britto Bortollotte (OAB: 195742/SP) - Elizabete Goulart (OAB: 140960/SP) - Jose Ferreira Nazara Junior (OAB: 172510/SP) - Sandra Ferraz da Silva (OAB: 353903/SP) - Brunna Vasconcellos Ferreira Claro (OAB: 359175/SP) - Carolina Oliveira Serra da Silveira (OAB: 388252/SP) - Ana Cristina Nassif Karam Oliveira (OAB: 139882/SP) - Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB: 309524/SP) - Charles William Mcnaughton (OAB: 206623/SP) - Cristiane Pires Silva (OAB: 335022/SP) - Felipe Ballarin Ferraioli (OAB: 253150/SP) - Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: 93128/RJ) - Monica Mello Machado Leal Medeiros (OAB: 64382/RJ) - Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar (OAB: 251074/SP) - Luana Cristina Godinho Bicalho Durães (OAB: 177771/RJ) - Marcelise de Miranda Azevedo (OAB: 13811/DF) - Bernardo Alves Jordão (OAB: 234198/SP) - Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB: 394278/SP) - Sandro Marcelino Luca (OAB: 157062/SP) - Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB: 336401/SP) - Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB: 175311/SP) - Gustavo Martins Borges Berkowitz (OAB: 278776/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) (Causa própria) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) (Causa própria) - Roberto Airton Mackevicius (OAB: 52799/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Yarid (OAB: 164697/SP) - Jose Carlos Caceres Munhoz (OAB: 56182/SP) - MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SÁ, (OAB: 79046/RJ) - Fabiana Moser Leonis Ramos (OAB: 152783/SP) (Causa própria) - Cândido Emanoel Viveiros Sá Filho (OAB: 8708/BA) - Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Renato Rodrigues (OAB: 184830/SP) - Rodrigo Silva Rodrigues (OAB: 23645/PA) - PAULO SÉRGIO DA SILVA COSTA (OAB: 28779/MG) - Sergio Chaves Costa (OAB: 114107/MG) - Emilio José Ribeiro Soares (OAB: 238780/SP) - Fernanda Pinto da Rocha Leite Mendes (OAB: 249660/SP) - André Lucena de Araújo (OAB: 87647/RJ) (Causa própria) - Wanderley da Silva Costa (OAB: 100988/RJ) (Causa própria) - Paulo Augusto de Matheus (OAB: 144183/SP) - Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP) - Mauricio Castilho Pereira (OAB: 272232/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP) - THAMMY DAS NEVES ATHAYDE (OAB: 7312/AM) - Francisco Neuton Gomes de Almeida (OAB: 140581/SP) (Causa própria) - Milandia Gonçalves de Araujo (OAB: 306645/SP) - José Domingos da Silva Marinho (OAB: 368974/SP) - Edmilson Jose da Silva (OAB: 120154/SP) (Causa própria) - Roberto Mercado Lebrão (OAB: 174685/SP) - Carlos Alberto Alves Moreira (OAB: 51543/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB: 203474/SP) (Causa própria) - Rogerio Santos Beze (OAB: 113058/RJ) (Causa própria) - Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB: 54959/PR) (Causa própria) - Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Luiz Carlos de Andrade (OAB: 124501/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) - Rennalt Lessa de Freitas (OAB: 8020/AM) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Matheus Kitagawa Alves (OAB: 350843/SP) - Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Luis Marcelo Introcaso (OAB: 55135/MG) - Parvati Teles Gonzalez (OAB: 362601/SP) - Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos (OAB: 347339/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fabio Carneiro Cunha (OAB: 28102/PR) - Mirian Franciele Olsen Carneiro Cunha (OAB: 63882/PR) - Fernando Pereira Dias Junior. (OAB: 9771/BA) (Causa própria) - Dulcilene de Souza Lobo Pereira (OAB: 364471/SP) (Causa própria) - Roseli Aparecida Gasparotto dos Santos (OAB: 166259/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Larissa Dias Puerta dos Santos (OAB: 319874/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Julhi Meire Almiron Bonespirito (OAB: 280173/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Carlos Fernando Araújo Leal (OAB: 3095/BA) - Eduardo Graziani Donatti (OAB: 253255/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Geraldo Teixeira Nery Lopes (OAB: 107091/MG) - Juliana Kreimer Caetano Torres (OAB: 29292/DF) - Fernando Kestering Medeiros (OAB: 12526/SC) - Jaques Rafael Nunes da Motta (OAB: 75080/PR) (Causa própria) - Laura Pimentel do Carmo (OAB: 39230/DF) - Ana Luiza Rodrigues Figueiredo Moreira (OAB: 171977/MG) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Marcelo Silva Matias (OAB: 18042/BA) (Causa própria) - Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Thiago de Castro Alves Ribeiro (OAB: 99088/MG) - Leandro Fabiano Moreira (OAB: 222917/SP) (Causa própria) - Eugenio Vago (OAB: 67010/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB: 154661/SP) - Josimar Alves do Nascimento (OAB: 13036/MA) - Fernando de Oliveira (OAB: 183554/SP) - Júlia D'affonsêca Barreiros (OAB: 40196/BA) - Deli Jesus dos Santos Junior (OAB: 253242/SP) - Jeferson Rodrigues de Almeida (OAB: 179404/SP) - Talissa Gonçalves de Sousa Merluzzi (OAB: 240424/SP) - Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/SP) - Marisa Ecke Medeiros (OAB: 333002/SP) - Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA) - Francisco de Faro Franco Neto (OAB: 41709/BA) - PRISCILLA DE PAIVA NUNES (OAB: 202188/RJ) - ELAINE DIB BOTELHO RIBEIRO (OAB: 8028/AM) - DENNIS VERBICARO SOARES (OAB: 9685/PA) - Dário Prates de Almeida (OAB: 216156/SP) - Idecir Jose da Silva (OAB: 370749/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - TATIANA CANDREVA PALUMBO (OAB: 132110/RJ) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Jubetes Aparecida Montezel Frigerio (OAB: 142055/SP) - Simone Cristina Silverio Batista (OAB: 274739/SP) - Filipe Schivitaro Cesar (OAB: 305025/SP) - CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES (OAB: 39646/DF) - Marcio Valentim (OAB: 149590/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB: 218371/SP) - Debora Cristina Frazatto Tirico (OAB: 266931/SP) - Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) - Kareen Christina Gomes da Costa (OAB: 340741/SP) - Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP) - Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP) - Jose Antonio Almeida de Souza (OAB: 128364/SP) - Hugo German Segre (OAB: 324741/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Hilton Lister Perri Juvele (OAB: 227649/SP) - Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) - Mauro Cesar Rampasso de Oliveira (OAB: 207432/SP) - Helio Carlos Kozlowski (OAB: 48926/PR) - Gisele Blane Amaral Batista Leone (OAB: 172640/SP) - Jeziel Amaral Batista (OAB: 148264/SP) - Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB: 142633/SP) - Luiz Mari (OAB: 124600/SP) - Rafael Paiva Nunes (OAB: 85908/RS) - Daniela Filter (OAB: 79073/RS) - José Eldair de Souza Martins (OAB: 1822/AM) (Causa própria) - EDUARDO HAERTEL LEAL (OAB: 69304/RS) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 24811/SP) - Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - Diego Leal Pitombo (OAB: 29909/BA) - Janaina Moreira Lobao Coelho (OAB: 9101/MA) - Marcio Alberto (OAB: 120088/SP) - TIRZA MARTINS LAUDELINO COSTA E SILVA (OAB: 63928/DF) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB: 6513/AM) - MARIA CLÁUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB: 56354/PR) - Rômulo Augusto Dourado de Menezes (OAB: 188238/RJ) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP) - Leonardo Guilherme Baumert (OAB: 27040/BA) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - José da Costa Tourinho Neto (OAB: 20677/PA) - Josimar Cardoso Pereira (OAB: 322173/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Andréa Campos de Oliveira (OAB: 168286/MG) - Henrique Martins Ferreira (OAB: 51964/DF) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tania Maria Gianini Valery (OAB: 98104/SP) - FLAVIA RAMOS DE CARVALHO (OAB: 8786/AM) - Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Marcelo Medeiros Miranda (OAB: 38960/BA) - Bruno Jordão Araujo Silva (OAB: 297715/SP) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB: 107031/RJ) - Augusto Cézar Américo Mendes (OAB: 95295/MG) - Daniela Tais Araujo de Ataide Moraes (OAB: 312826/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 129455/MG) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) - Patrícia Pereira Kleiber (OAB: 33111/DF) - Ana Cristina Soares de Faria (OAB: 70558/DF) - Anaxímenes Vieira Delmondes (OAB: 20740/DF) - Klaus-robert Sutherland Würzler (OAB: 242812/SP) - Daniel Konstadinidis (OAB: 9167/PA) - Cleonice Farias de Moura (OAB: 204685/SP) - Bruno Cesar Guerreiro (OAB: 320406/SP) - Antonio Carlos Chiminazzo (OAB: 108903/SP) - Ivanete Aparecida dos Santos da Silva (OAB: 150973/SP) - Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB: 287263/SP) - Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP) - Michael Lemes Monteiro (OAB: 10013/AM) - Cleiton Silvio Bastos (OAB: 39322/PR) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Ana Lucia Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - Assuero Domingues Junior (OAB: 141767/SP) - Henrique Luã Furtado Grangeiro (OAB: 449373/SP) - BÁRBARA CÁTIA COSTA DA SILVA (OAB: 155509/RJ) - Francisco de Araújo Avelino Modesto (OAB: 329069/SP) - FRANCISMARA TUMIATE (OAB: 29506/PR) - Marina Pinto Giorgi (OAB: 37755/PR) - Danilo Franquilino Silva Alves (OAB: 30185/GO) - Luiz Alberto Amador Solheiro Junior (OAB: 271255/SP) - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Aline Santos Gama (OAB: 308369/SP) - Gabriela Monteiro Machado (OAB: 4839/AM) - Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP) - Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB: 250455/SP) - Eduardo Ribeiro de Oliveira (OAB: 317425/SP) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Orlando Martins (OAB: 157175/SP) - Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB: 167798/SP) - Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB: 156345/SP) - Sérgio Alves de Oliveira (OAB: 6663/RN) - Leonardo Hayao Aoki (OAB: 124069/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 22928/MT) - DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB: 5849/AM) - Soraya Gomes Cardim (OAB: 316024/SP) - Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - João Cleber de Castro Dias (OAB: 388672/SP) - Claudine aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Jamerson de Faria Marra (OAB: 76742/MG) - Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP) - Artur Angelo Ferraz Guarnieri (OAB: 184468/RJ) - Thiago Muniz Couto (OAB: 11320/MA) - Eli Maciel de Lima (OAB: 285400/SP) - Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB: 179139/SP) - 4º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - 3h Participações S/A e outro - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a Solistica - FL Brasil Holding Logística eTransporte LTDA - Atual denominação de Empresa deTransportes Atlas LTDA: regularize sua representaçãoprocessual juntando nos autos procuração evidamente assinadapela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s)documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias.Advogado(s): Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP). - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLEBER ANEOLITO FERREIRA (OAB 353985/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DIOGO CEZARETTO (OAB 351108/SP), JENNIFER SANTOS PEREIRA PONTES (OAB 162157/RJ), GUSTAVO SAAR GAMIGNANI (OAB 76916/RS), JULIA GIRALDI (OAB 350133/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), DANILLO CHIMERA PIOTTO (OAB 349809/SP), EDUARDO LYCURGO LEITE (OAB 12307/DF), DANILO VIANA RABELO (OAB 37868/GO), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (OAB 162344/RJ), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO (OAB 356152/SP), CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO (OAB 356152/SP), BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB 383632/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), FABIO BENTO DO PRADO (OAB 358897/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), DOUGLAS MENDES DA SILVA (OAB 339035/SP), DOUGLAS MENDES DA SILVA (OAB 339035/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), FABIO DA SILVA GUATURA (OAB 339051/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUCAS LEVADA POZZANI (OAB 345284/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO (OAB 346535/SP), MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO (OAB 346535/SP), KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB 24709/PR), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA (OAB 124163/MG), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), DANIELE BATISTA FREDERICO (OAB 165792/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), JÉSSICA RADTKE SOLLER (OAB 382933/SP), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO (OAB 379563/SP), RODRIGO SARAIVA MARINHO (OAB 15807/CE), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), ELIANE THEREZINHA MACHADO DE SOUZA (OAB 16581/PR), ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (OAB 60020/MG), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB 35910/SC), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ALEXANDRE BRANDAO AMARAL (OAB 51652/RS), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO (OAB 385020/SP), LAÉCIO SANTOS NOVAIS (OAB 384189/SP), MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 384479/SP), LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI (OAB 384880/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), FABIO BENTO DO PRADO (OAB 358897/SP), JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS (OAB 152508/RJ), GERALDO CARDOSO DA PONTE (OAB 367668/SP), GERALDO CARDOSO DA PONTE (OAB 367668/SP), ELISABETE NOGUEIRA FREIRE (OAB 367538/SP), JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB 367217/SP), JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB 367217/SP), EVANDRO LUCAS BISPO PEREIRA (OAB 366445/SP), MAYARA PIOVESAN (OAB 71671/PR), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), EVERDEN CESARIO SILVA (OAB 368150/SP), MARIANA RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES (OAB 363964/SP), MARIANA RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES (OAB 363964/SP), PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), MATHEUS BERGARA LUZ (OAB 361800/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), ALBERTO DE MELO CRAVEIRO (OAB 359306/SP), FILIPE OURIQUE KLAFKE (OAB 74084/RS), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), CLEIDE DE ANDRADE PASSOS (OAB 372825/SP), EMERSON DA SILVA LEITE (OAB 377831/SP), JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO (OAB 375489/SP), LEONARDO FURTADO FIGUEIREDO (OAB 378187/SP), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), RAFAEL LYCURGO LEITE (OAB 16372/DF), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), YURI AURELIO NASCIMENTO ARANTES CARDOSO (OAB 369867/SP), SAMUEL CESAR PEREIRA (OAB 372454/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), PEDRO AVILA PASSOS (OAB 130848/RJ), ELIANE THEREZINHA MACHADO DE SOUZA (OAB 16581/PR), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), TATIANE SILVA SOUZA (OAB 308102/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (OAB 44138/RS), RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (OAB 44138/RS), ANITA CRISTINA GUEDES BARBOSA (OAB 308895/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), PEDRO HENRIQUE DE LIMA FRANÇA (OAB 307791/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DJAIR DE SOUZA ROSA (OAB 95535/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO (OAB 302145/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), RENATA FLÁVIA MAIMONE REZENDE (OAB 303672/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JESSICA MENDES DA SILVA (OAB 303085/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA (OAB 328933/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO (OAB 327651/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), LUCIANA SALGADO DE OLIVEIRA (OAB 326815/SP), LUCIANA SALGADO DE OLIVEIRA (OAB 326815/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), ROSANGELA DA SILVA BRITO (OAB 325932/SP), JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), HUGO THOMAS DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB 335233/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), RODRIGO BULGARI NORONHA (OAB 337696/SP), JHONATAN DAMOS CARDOSO (OAB 57223/PR), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), RODRIGO DE ASSIS (OAB 37103/RS), FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 331797/SP), HUGO THOMAS DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB 335233/SP), DANIELLE GARCIA DA CUNHA BALMANT (OAB 335245/SP), DANIELLE GARCIA DA CUNHA BALMANT (OAB 335245/SP), GEORGE EDUARDO RIPPER VIANA (OAB 28105/RJ), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), KARINE REGINA PEREIRA TONOUTI (OAB 333453/SP), FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (OAB 1538B/RJ), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), MARCOS VILELA DE MORAES (OAB 318726/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), IGOR NUNES DOURADO DE CARVALHO (OAB 313968/SP), FABIANA LÚCIA DIAS DANTAS (OAB 312514/SP), JOSÉ VALMI BRITO (OAB 312376/SP), MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP), GUSTAVO GARCIA SANDRINI (OAB 310576/SP), JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), ISLEY ALVES DA SILVA (OAB 324744/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), GABRIELLA GODOY PEIXOTO (OAB 321915/SP), MICHELLE RIBEIRO FERREIRA MARQUES (OAB 320884/SP), MICHELLE RIBEIRO FERREIRA MARQUES (OAB 320884/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), JOSÉ CEDNE SILVA (OAB 320442/SP), JOSÉ CEDNE SILVA (OAB 320442/SP), JOSÉ CEDNE SILVA (OAB 320442/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB 83837/RS), KLÉBSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 216394/RJ), MICHELLE FERNANDA MARTINS (OAB 81675/RS), MICHELLE FERNANDA MARTINS (OAB 81675/RS), JONATHAS EDUARDO DIAS PEREIRA (OAB 38383/DF), ROGERIO SILVA JUNIOR (OAB 469803/SP), LETÍCIA CAMPAGNOLI MALACHIAS (OAB 465717/SP), LEONARDO SANTOS FRIZANCO (OAB 465566/SP), FARAH XAVIER COSTA COHIM (OAB 25232/BA), KLÉBSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 216394/RJ), ANDRÉ FERNANDO CLETO (OAB 457654/SP), ALBERTO AUGUSTO DE POLI (OAB 22775/PR), MARTINA CHAVES HICKENBICK SILVA (OAB 91089/RS), MARTINA CHAVES HICKENBICK SILVA (OAB 91089/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP), CARLOS EDUARDO LAPA MOTA (OAB 19322/PE), MAICON FILIPE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 49779/GO), ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA (OAB 220349/RJ), JUANITA DEMOLINER DE PÁDUA REGIS (OAB 18652/SC), LEONARDO TORRES CAROLI (OAB 81477/PR), JANAINA SOUSA DA SILVA (OAB 71810/DF), JANAINA SOUSA DA SILVA (OAB 71810/DF), DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA (OAB 41563/BA), DIAS & PAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS SS (OAB 8181/RS), FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA (OAB 14563/CE), ALEXANDRO SERGIO BAIA DA SILVA (OAB 23093/DF), JUANITA DEMOLINER DE PÁDUA REGIS (OAB 18652/SC), BRUNO GAVIOLI LOPES (OAB 236174/RJ), EDUARDO ALVES DOS SANTOS (OAB 70960/DF), EDUARDO ALVES DOS SANTOS (OAB 70960/DF), JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO (OAB 80375/RS), ROBSON PEREIRA (OAB 479574/SP), ROBSON PEREIRA (OAB 479574/SP), DANIELA SOUZA RONQUI (OAB 478256/SP), JÉSSICA DE ARAÚJO SOUSA (OAB 53406/BA), RICARDO ALESSANDRO BORGES MONTEIRO (OAB 67742/PR), LEONARDO TORRES CAROLI (OAB 81477/PR), CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS (OAB 441846/SP), CARMEN LUCIA REIS PINTO (OAB 18472/RS), CARMEN LUCIA REIS PINTO (OAB 18472/RS), ALEX DE QUEIROZ SILVA (OAB 46947/DF), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CAROLINA FRACAROLI FERREIRA (OAB 447147/SP), VALMIR JUNER DE FARIA (OAB 154554/MG), GABRIEL TREHER DA SILVA (OAB 107038/RS), LARISSA GUSMÃO GASPARIM (OAB 445033/SP), LUZIMAGNO GOES DOS SANTOS (OAB 62906BA), MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), ANNA CAROLINA TAVARES LIMA BAIAO (OAB 29981/DF), MAURÍCIO SANTANA CORREA (OAB 28740/GO), MAURÍCIO SANTANA CORREA (OAB 28740/GO), MAURÍCIO SANTANA CORREA (OAB 28740/GO), GEOVÂNIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 11485/AL), THAYS RAPHAELA DE MORAIS REGO ZAIDAN (OAB 232895/RJ), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), LETÍCIA SERPA EVALDT (OAB 115379/RS), BRUNO RICARTH DOMICIANO (OAB 41105/CE), LARA JUNQUEIRA RENNER (OAB 95956/RS), DIEGO PAIM MENDES (OAB 524465/SP), EDUARDO TALMO DE LAQUILA (OAB 10204/RO), THIAGO AUGUSTO CAMPOS TIROLLI (OAB 7730/AM), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB 55891/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), THAYS DE BRITO JAYME (OAB 38679/GO), ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB 55647RS/), ALINE MARINS DOS SANTOS (OAB 486929/SP), JOÃO CARLOS MARQUES FERREIRA (OAB 202407/RJ), GEOVÂNIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 11485/AL), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), FRANCIELLEN ALINE LAGO DA SILVA (OAB 86206/PR), GABRIEL KAYSER CARDOZO (OAB 128925/RS), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), JESSICA SOARES MOREIRA ALVES (OAB 20546/CE), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIA CASTRO SERRANO (OAB 28608/BA), AUGUSTO GARIBALDI PINTO (OAB 27693/PE), GUILHERME STUSSI NEVES (OAB 25377/RJ), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), HERMÊNIA RÉGIA SILVA TELES MONTENEGRO (OAB 34025/CE), LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB 192184/MG), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE), GUILHERME BALDASSO SCHRAMM (OAB 85365/RS), GUILHERME BALDASSO SCHRAMM (OAB 85365/RS), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 73794/MG), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 73794/MG), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE), MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO (OAB 62026/PR), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF), ALMIR NICOLAU PERIUS (OAB 86265B/RS), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511B/CE), ANDRÉ BARBOSA DA SILVA (OAB 40622/PE), GUILHERME SARAIVA REZENDE (OAB 119372/RS), GUILHERME SARAIVA REZENDE (OAB 119372/RS), MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO (OAB 62026/PR), MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO (OAB 62026/PR), LEONARDO TORRES CAROLI (OAB 81477/PR), IVANEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 10801/PE), VITOR FELIPE DE SOUZA BISINOTO (OAB 491244/SP), RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB 526818/SP), RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB 526818/SP), KARIN ALINE FÁVERO PERIUS (OAB 107224/RS), KARIN ALINE FÁVERO PERIUS (OAB 107224/RS), KARIN ALINE FÁVERO PERIUS (OAB 107224/RS), KARIN ALINE FÁVERO PERIUS (OAB 107224/RS), IVANEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 10801/PE), JULIETA GRACIELE DA SILVA SANTOS BITENCOURT (OAB 102141/RS), GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB 119754/MG), BRUNO MENDES LOPES (OAB 523896/SP), MAYKON DAMOS CARDOSO (OAB 62109/PR), 3H PARTICIPAÇÕES S/A, URICK DE LIMA LINS (OAB 25945/PE), URICK DE LIMA LINS (OAB 25945/PE), LEONARDO TORRES CAROLI (OAB 81477/PR), LEONARDO TORRES CAROLI (OAB 81477/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), EMANOEL MAGNO VASCONCELOS FILHO (OAB 25989/BA), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ANA CLARA BENEVENUTO MATTOS DE ANDRADE (OAB 243499/RJ), WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA (OAB 40210/CE), THIAGO LUIZ DA SILVA (OAB 53363/SC), LEANDRO ALVES DA SILVA (OAB 161153/RJ), JULIETA GRACIELE DA SILVA SANTOS BITENCOURT (OAB 102141/RS), EMANOEL MAGNO VASCONCELOS FILHO (OAB 25989/BA), EMANOEL MAGNO VASCONCELOS FILHO (OAB 25989/BA), MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB 15033/BA), MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB 15033/BA), MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB 15033/BA), MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB 15033/BA), MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB 15033/BA), MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB 15033/BA), MARCELO CABRAL SILVA (OAB 387150/SP), FABRICIA DE BARROS BOMFIM (OAB 215332/RJ), ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (OAB 417659/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215A/SP), ANSELMA DE OLIVEIRA NUNES BANDEIRA DE MELLO (OAB 13686/PE), LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES (OAB 406661/SP), THAÍSA VIEIRA DE MELO (OAB 153313/RJ), THAIS CRUZ DE SOUSA (OAB 24202/CE), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB 103841/RJ), ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (OAB 417659/SP), FABRICIA DE BARROS BOMFIM (OAB 215332/RJ), FABRICIA DE BARROS BOMFIM (OAB 215332/RJ), FABRICIA DE BARROS BOMFIM (OAB 215332/RJ), FABRICIA DE BARROS BOMFIM (OAB 215332/RJ), FABRICIA DE BARROS BOMFIM (OAB 215332/RJ), FABRICIA DE BARROS BOMFIM (OAB 215332/RJ), FABRICIA DE BARROS BOMFIM (OAB 215332/RJ), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), RAFAEL DE BRITTO FORNI (OAB 82262/RS), VALDIR DE CARVALHO FILHO (OAB 17677/PE), MARCIA MARA FROTA MAGALHAES (OAB 32969/CE), LEANDRO DE SOUZA DUARTE (OAB 28027/SC), MARCOS BACELLAR (OAB 35725/BA), JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA (OAB 42598/DF), JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA (OAB 42598/DF), JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA (OAB 42598/DF), RICARDO SANTORO NOGUEIRA (OAB 31704/DF), RICARDO SANTORO NOGUEIRA (OAB 31704/DF), ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (OAB 417659/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP), THIAGO PHILLIP LEITE (OAB 414962/SP), THIAGO PHILLIP LEITE (OAB 414962/SP), THIAGO PHILLIP LEITE (OAB 414962/SP), CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA (OAB 414352/SP), LÍVIA SALGADO DE OLIVEIRA (OAB 213231/RJ), ÉLIDA DE SOUZA SILVA (OAB 409052/SP), THAIS CORDEIRO DE AZEVEDO (OAB 408440/SP), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), DANÚBIA MENDES (OAB 395223/SP), MARÍLIA MATEUS MARQUES (OAB 391131/SP), MARÍLIA MATEUS MARQUES (OAB 391131/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 387824/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 387824/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 387824/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), MARIA ZÉLIA VIEIRA DA SILVA (OAB 394101/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI (OAB 14015/PR), DILSON PAULO OLIVEIRA PÉRES JÚNIOR (OAB 414086/SP), DILSON PAULO OLIVEIRA PÉRES JÚNIOR (OAB 414086/SP), NATHALIE CARVALHO (OAB 86549/RJ), MARCONE ANGELO FERREIRA (OAB 123239/MG), PEDRO HENRIQUE MOREIRA PIMENTEL AQUINO (OAB 33100/GO), BRUNO GAVIOLI LOPES (OAB 24159/ES), ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR (OAB 63386/MG), LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), JOAO PEDRO RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES (OAB 391614/SP), FERNANDO UEDA GUSMÃO DOS SANTOS (OAB 400450/SP), BEATRIZ SAYURI SATO SIMIONATO (OAB 396961/SP), MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10366/SP), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB 41709BA/), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), TANIA FRANCISCA RODRIGUES PALMA (OAB 395593/SP), JOAO PEDRO RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES (OAB 391614/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), JESSICA APARECIDA ALVES DA CUNHA LEITE (OAB 388862/SP), PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB 391359/SP), PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB 391359/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), GEORGIANA RIPPER VIANNA MENDES DE ALMEIDA (OAB 183018/RJ), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP), ALEX DE QUEIROZ SILVA (OAB 46947/DF), VALÉRIA CURY DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), FÚLVIO DIOGO GIADA (OAB 483225/SP), GUILHERME PITTHAN MADER (OAB 82465/RS), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP), VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVÊDO (OAB 36254/PE), OLDAIR GERALDO GOMES (OAB 20919/DF), XENIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 33408/DF), XENIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 33408/DF), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB 100699/RJ), ÁLVARO DOMINGUES TAVARES (OAB 86496/RS), LUANA KARKOW PITROSKY (OAB 92511RS/), LUANA KARKOW PITROSKY (OAB 92511RS/), MAYARA RENATA NOGUEIRA (OAB 436359/SP), MAYARA RENATA NOGUEIRA (OAB 436359/SP), FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB 100699/RJ), FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB 100699/RJ), FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB 100699/RJ), JULIANA ALVES SECUNDO (OAB 7637/SE), FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB 100699/RJ), FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB 100699/RJ), FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB 100699/RJ), WAGNER ROCHA FARIAS (OAB 45109/BA), WAGNER ROCHA FARIAS (OAB 45109/BA), WAGNER ROCHA FARIAS (OAB 45109/BA), ALAN LUIS SOUZA DOS SANTOS (OAB 38970/BA), RENATA DE JESUS PINTO (OAB 434810/SP), JOÃO CLAUDIO HOLANDA MONTENEGRO (OAB 33942/CE), RAPHAEL MAIA FERNANDES (OAB 162101/RJ), FÁBIO LINS DA SILVA (OAB 82711/RS), FÁBIO LINS DA SILVA (OAB 82711/RS), FÁBIO LINS DA SILVA (OAB 82711/RS), FÁBIO LINS DA SILVA (OAB 82711/RS), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), FERNANDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 128359/MG), RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES (OAB 34817/PR), FÁBIO LINS DA SILVA (OAB 82711/RS), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), MARINA ANDRADE BOENSE TAVARES (OAB 134931/MG), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), EVANDRO CARLOS HOLANDA (OAB 3209/CE), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), WILSON ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR (OAB 426984/SP), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), ALINE POLIANA FERNANDES ARAÚJO (OAB 52834/DF), LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS (OAB 39835/DF), WILSON ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR (OAB 426984/SP), MAURO ALBANO PIMENTA (OAB 75005/RJ), RODRIGO DE CARVALHO (OAB 23795/SC), GUSTAVO DUARTE DA MOTA (OAB 425620/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), RODRIGO SIDNEI SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 13845/SC), KYARA AMORIM MAIA THORPE (OAB 22257/PE), NATHÁLIA MARINA ALVES DA SILVA (OAB 423263/SP), ZORAYA FERNANDA RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 160981/RJ), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB 173605/SP), LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA (OAB 173313/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MARCUS VINICIUS BITTENCOURT NORONHA (OAB 170969/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), ROSELI LORENTE DAS NEVES (OAB 169298/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CARLOS EDUARDO FARNESI REGINA (OAB 168711/SP), JEFFERSON TAVITIAN (OAB 168560/SP), MAXIMILIANO TRASMONTE (OAB 176977/SP), DEBORA GABANYI RAYS (OAB 183348/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA (OAB 178186/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), RENATA TEIXEIRA MACHADO (OAB 160988/SP), RENATA TEIXEIRA MACHADO (OAB 160988/SP), ARTHUR GOES APRÍGIO (OAB 160965/SP), ARTHUR GOES APRÍGIO (OAB 160965/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), FATIMA GOMES LIMA BARREIRA (OAB 160387/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO (OAB 158752/SP), RODRIGO LACERDA SANTIAGO (OAB 168314/SP), VITO PALO NETO (OAB 165230/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB 165378/SP), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB 165378/SP), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB 165378/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA (OAB 156389/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), LUIZ CARLOS PERANDIN (OAB 196839/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), DANIELA LOPOMO BETETO (OAB 186667/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SABRINA VIEIRA SACCO (OAB 195464/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), IVANA FREIRE ZINI (OAB 194844/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), NIVEA CRISTIANE GOUVEIA CAMPOS BACARO (OAB 193452/SP), NIVEA CRISTIANE GOUVEIA CAMPOS BACARO (OAB 193452/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR (OAB 191583/SP), SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA (OAB 189905/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP), SANDRO MARTINS (OAB 124000/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO (OAB 125583/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), LUIZ ANTONIO NUNES MENDES (OAB 124070/SP), FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO (OAB 126103/SP), LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI (OAB 122829/SP), LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI (OAB 122829/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), PEDRO LUIZ ZARANTONELLI (OAB 128130/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ROBERTA PEREIRA M CARRIAO PORTELLA (OAB 131455/SP), SAMANTHA KHOURY CREPALDI DUFNER (OAB 130638/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), PEDRO LUIZ ZARANTONELLI (OAB 128130/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP), PAULO ROBERTO NOGUEIRA MACHADO (OAB 106126/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), CINEIDE PEREIRA MARQUES (OAB 109748/SP), LUIZ CARLOS NEVES DA CRUZ (OAB 103973/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), MARGARIDA BALDUINO GRANDO (OAB 103203/SP), PATRICIA FERES TRIELLI (OAB 102207/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), SOLANGE FERREIRA LEITE (OAB 120557/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), MAURO TAVARES CERDEIRA (OAB 117756/SP), EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES (OAB 117450/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), CLEDS FERNANDA BRANDAO (OAB 113325/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI (OAB 151338/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), LUCIANA GRECO MARIZ (OAB 150805/SP), CESAR CHAVES (OAB 150384/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), PEDRO SOUTELLO ESCOBAR DE ANDRADE (OAB 147621/SP), CLAUDIO SCHWARTZ (OAB 147107/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), RENATO RUIZ ROCHA (OAB 155998/SP), ANDRÉA CARVALHO RATTI (OAB 155424/SP), ANDRÉA CARVALHO RATTI (OAB 155424/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), EMERSON DE PAULA E SILVA (OAB 155086/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), REGINALDO DE ANDRADE (OAB 154630/SP), REGINALDO DE ANDRADE (OAB 154630/SP), REGINALDO DE ANDRADE (OAB 154630/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO (OAB 154457/SP), CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP), CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA (OAB 137267/SP), RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA (OAB 137267/SP), RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA (OAB 137267/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA (OAB 137267/SP), CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), JOSE CARLOS DE MAGALHAES (OAB 14249/SP), MARCIA DANIELA LADEIRA (OAB 141229/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REINALDO MENDES DE ASSIS (OAB 138748/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ALESSANDRA MARY DE ABREU XAVIER PEREIRA (OAB 299775/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIA CECILIA DRUMOND FRAZAO (OAB 97588/SP), ARNALDO JUVENAL NETO (OAB 96884/SP), JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA (OAB 91351/SP), DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ORLANDO ROQUE DE OLIVEIRA FILHO (OAB 87751/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ANA PAULA ALVES SACONI (OAB 260912/SP), ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS (OAB 268367/SP), JEFERSON MAZIN DOS SANTOS (OAB 268264/SP), LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (OAB 267195/SP), LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (OAB 267195/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), ERICA BAREZE DOS SANTOS (OAB 263606/SP), CLAUDIO DE CASTRO PEREIRA (OAB 263756/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE CLAUDIO BRITO ANDRADE (OAB 57606/SP), BAYARD PICCHETTO JUNIOR (OAB 55908/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), VALERIA MARIA SANT ANNA (OAB 77303/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARLI ALVES BOTTOS (OAB 85339/SP), JOAO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84152/SP), MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 83747/SP), MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 83747/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), DARCI SILVEIRA CLETO (OAB 76733/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), ANTONIO ALFREDO BARONTO MARINHO (OAB 69366/SP), GILBERTO DE AMARAL MACEDO (OAB 67810/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOÃO MARCELO DA COSTA AUGUSTO (OAB 291654/SP), REJANE OSÓRIO DA ROCHA (OAB 25316/RS), REJANE OSÓRIO DA ROCHA (OAB 25316/RS), DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS (OAB 293529/SP), PÉTRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES (OAB 292306/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), DANILO ULER CORREGLIANO (OAB 291613/SP), WEVERTHON ROCHA ASSIS (OAB 293706/SP), JOÃO MARCELO DA COSTA AUGUSTO (OAB 291654/SP), LILIANA BOICA DARE (OAB 290935/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), ROBERTA TURATTI TAVARES PAIS ZECHIN (OAB 288419/SP), RENATO ALVES CAVALCANTE (OAB 287224/SP), NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB 287636/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALESSANDRA MARY DE ABREU XAVIER PEREIRA (OAB 299775/SP), ALESSANDRA MARY DE ABREU XAVIER PEREIRA (OAB 299775/SP), ALESSANDRA MARY DE ABREU XAVIER PEREIRA (OAB 299775/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), VITOR HUGO SOUZA FERREIRA (OAB 296979/SP), JOSÉ LUIZ PARRA PEREIRA (OAB 295408/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), ALEX MONTEIRO (OAB 270056/SP), RAYANA TELO DE SENA (OAB 276945/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP), RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), LEANDRO TAGA (OAB 271043/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), NAILA MEIRELES QUINTAO (OAB 271273/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB 214044/SP), PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), FABRICIO GOMES DE ANDRADE (OAB 286872/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), GLAUCO ANTONIO PADALINO (OAB 276049/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP), PAULO EDUARDO NUNES E SILVA (OAB 278987/SP), EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB 276957/SP), GLAUCO ANTONIO PADALINO (OAB 276049/SP), MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ORLANDO DE SOUZA (OAB 214867/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), MARIANA ARTEIRO GARGIULO (OAB 214362/SP), ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB 214198/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), WILSON LAZARO LASMAR NETO (OAB 217295/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), GABRIEL NOGUEIRA DIAS (OAB 221632/SP), LILIAN FERNANDES PIRES THEODORO (OAB 220928/SP), RAFAEL JORGE LEITE MARTINS VERRI (OAB 220336/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), FLAVIA SONDERMANN DO PRADO VILELA (OAB 219167/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 212530/SP), ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 212530/SP), THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO (OAB 211705/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP), MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 212530/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARCOS DE CAMPOS JÚNIOR (OAB 207700/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 246696/SP), GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 246696/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CIBELE NOGUEIRA VERRI (OAB 243694/SP), EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES (OAB 255594/SP), MARINA FONSECA AUGUSTO (OAB 38466/SP), LOURIVAL JOSE DOS SANTOS (OAB 33507/SP), WALTER PUGLIANO (OAB 32605/SP), WALTER PUGLIANO (OAB 32605/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES (OAB 255594/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), ALESSANDRA HARA DIAS DE MELLO (OAB 254486/SP), ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB 254468/SP), ANDREIA POLIZEL (OAB 254237/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), DANILO FANUCCHI BIGNARDI (OAB 252795/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), CAIO EDUARDO VON DREIFUS (OAB 228229/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), NORDSON GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 225026/SP), DANIELA NISHYAMA (OAB 223683/SP), RODRIGO MORVILLO EL KHOURI (OAB 242432/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), RODRIGO MORVILLO EL KHOURI (OAB 242432/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), VIVIANE TERRIAGA RAMOS ZAFALON (OAB 232867/SP), ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI (OAB 235964/SP), PRISCILA PUERTA (OAB 235649/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANA MARIA DE LIMA KURIQUI (OAB 233139/SP)
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Edital
    26ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 16/07/2025 A 23/07/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO , Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 16 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0746719-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo FLAVIO BRANQUINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703793-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CIRO RICARDO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0719173-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo THIAGO MEDEIROS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704821-09.2020.8.07.0010 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WALISSON RALF DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo CALEB RABELO ROSA - DF39780-A FLAVIA MUNHOZ MERGENER - DF64317 CAIRO CESAR FAGUNDES RODRIGUES - DF48671-A Polo Passivo GERVALDO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ISAU DOS SANTOS - DF9364-A Terceiros interessados Processo 0708347-81.2020.8.07.0010 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WALISSON RALF DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MUNHOZ MERGENER - DF64317 CALEB RABELO ROSA - DF39780-A CAIRO CESAR FAGUNDES RODRIGUES - DF48671-A Polo Passivo MARIA DA PAZ BEZERRA COSTA GRAZIELA MARIA SANTINO ALVES GERVALDO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WANSLEY ALVES DA SILVA - DF60784-A ISAU DOS SANTOS - DF9364-A Terceiros interessados Processo 0717221-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE MANUEL DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0709784-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO SOARES DIAS REMAN SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0715181-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAULISTA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A Polo Passivo MONICA DUTRA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo CELSO GONCALVES - MS20050 Terceiros interessados Processo 0713270-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUCELA ANCINE DE CASTRO AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0700027-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS ANDRE SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS ANDRE GONCALVES COELHO - RJ085551 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739889-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A CLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF64339-E Polo Passivo RICARDO DO CANTO FERNANDES SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0718650-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RITA DE CASSIA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA LTDA JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A Terceiros interessados Processo 0739977-22.2019.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo MAX ROBERT MELO - DF30598-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados MARCELO DUARTE Processo 0713485-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 Terceiros interessados Processo 0717795-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HELDO DOS SANTOS ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A Polo Passivo BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Terceiros interessados Processo 0722551-65.2017.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo PATRICIA APARECIDA TELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725132-83.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NADIA LIMA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ROSANA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717607-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GILMAR CAIXETA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO32468-A EDSON REIS PEREIRA - SP282930-S BRUNA TOLEDO PINCOWSCA - GO45298-A Polo Passivo FABRICIO SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON LONDE DE OLIVEIRA FERNANDES - DF46568-A CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A Terceiros interessados Processo 0719779-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo B. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Polo Passivo M. O. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704718-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SILO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Polo Passivo NÃO HÁ CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HENRY LANDDER THOMAZ GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704106-43.2024.8.07.0004 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. C. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Polo Passivo A. H. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LOPES MARTINS - GO57638-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702034-35.2024.8.07.0020 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIO MARQUES NOBRE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0709361-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. D. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo VALDENOR TEOTONIO DA SILVA - GO43162-A Polo Passivo A. R. M. B. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO BARBOSA DE SOUSA - DF59041-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754794-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIELA LOUISE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LAERCO SALUSTIANO BEZERRA - DF24567-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713114-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALEXANDRA DE PAULA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0706519-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADENILTON MARIO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS BRITO HORN Advogado(s) - Polo Passivo ARLINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49595-A Terceiros interessados Processo 0722063-15.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAILSON SOARES - SP325613-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708862-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GILMAR CAIXETA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO32468-A Polo Passivo FABRICIO SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A Terceiros interessados JOSE LUIZ GUIMARAES ECILO FRANCISCO DA SILVA HERCILIO CRUZ SILVA MAYKOW PEIXOTO OLIVEIRA PERES Processo 0707749-61.2024.8.07.0019 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo D. J. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A DAYANE GOMES SILVA DE MORAES - DF68932-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714954-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. C. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF64364-A ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF36534-A Polo Passivo J. B. C. E. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS FERNANDA ROCHA DA SILVA - DF75098-A MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A Terceiros interessados Processo 0715908-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. B. C. E. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A THAIS FERNANDA ROCHA DA SILVA - DF75098-A Polo Passivo R. C. L. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF36534-A PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF64364-A Terceiros interessados Processo 0713788-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - BA14027-S MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A ODEILSON GOMES DE LIMA - DF70728 Polo Passivo K. A. M. W. T. Advogado(s) - Polo Passivo RANZIL ANTONIO MARQUES - SP275543 RAFAEL FERREIRA GONCALVES - SP243000 Terceiros interessados Processo 0719970-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAXIMA MARIA NUNES DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo EDER COSTA LARA - DF41592-A Terceiros interessados Processo 0001357-13.2018.8.07.0002 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JAIR RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados KAROL TEIXEIRA RODRIGUES HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLANDIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715342-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo YELE JORDAO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Polo Passivo FERDINAN TEIXEIRA CUTRIM Advogado(s) - Polo Passivo FERDINAN TEIXEIRA CUTRIM - DF15387-A Terceiros interessados Processo 0714226-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WAGNER ANTONIO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703462-54.2021.8.07.0021 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Polo Passivo M. D. F. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709390-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WEMERSON DOS ANJOS SODRE Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON HENRIQUE SILVA - DF68825-A Polo Passivo MARCIO ROBERTO LIVIO DE SANTANA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701082-52.2025.8.07.0010 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FABRICIO OLIVEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710627-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 EDUARDO DE BARROS PEREIRA - DF13529-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0702824-08.2022.8.07.0014 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo RUCELI PAULO CAMACHO ROBERTO JUSSIEU DE MELLO VIEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Terceiros interessados Processo 0700745-40.2023.8.07.0008 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo JOAO VICTOR QUEIROZ BARROS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737422-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo IMPERIO DISTRIBUIDORA DE CARNES HAMBURGUES ESPETINHOS E SUINOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705385-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. D. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo VALDENOR TEOTONIO DA SILVA - GO43162-A Polo Passivo B. R. M. A. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO BARBOSA DE SOUSA - DF59041-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717052-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIONITA GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA JORGE PEREIRA LUSTOSA DE MELLO - DF71083-A Terceiros interessados Processo 0705217-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701122-90.2023.8.07.0014 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RICARDO ALVES PIMENTA MARILIA CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo CONCESSIONARIA BR-040 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Terceiros interessados Processo 0701180-13.2025.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA - ME DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713659-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A Polo Passivo V. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431-A CINTIA MARIA CARDOSO ARAUJO - DF82064 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718868-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo H. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Polo Passivo S. S. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A Terceiros interessados Processo 0718071-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A ALAN GONCALVES VELOSO - DF64143-A Terceiros interessados Processo 0719367-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A Terceiros interessados Processo 0718898-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RODOLFO DIAS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Terceiros interessados Processo 0719084-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DIOGO ERNESTO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A FABRINA ISABELA SILVA - DF40116-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716099-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo B. J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo H. P. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados VICTOR GABRYEL MARQUES DA SILVA LIMA Processo 0749105-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711764-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA CELESTINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. PARANA BANCO S/A COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA TIM S/A CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CLARO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ACOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.TIM S/ATELEFÔNICA BRASIL - VIVOATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSRECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.ACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0721889-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. T. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo J. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA ALVETTI BENEVOLO - DF33790-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711207-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALISON GOMES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A Polo Passivo MAELY DE SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ELIZEU SOUZA RODRIGUES - DF55069-A Terceiros interessados Processo 0724958-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. B. G. D. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A MANOEL LOPES CANCADO SOBRINHO - DF14131-A Polo Passivo G. V. D. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716106-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RONALDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO VASKE ALISSANDRA PAVANELLI PIERATTI VASKE Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0709535-19.2023.8.07.0006 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MANOEL PEDRO NETO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL MANOEL PEDRO NETO Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A Terceiros interessados PAULO QUINTILIANO DA SILVA RENATO GUEDES DOS SANTOS Processo 0719131-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA DAS DORES SILVA PROCOPIO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0709755-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCILON MARCAL FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715770-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo REINALDO DE NORONHA LIMA ROSANGELA TAVARES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF46212-A INGRYD LEITE NUNES - DF39145-A Terceiros interessados Processo 0711294-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0723723-48.2022.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MANOEL JOSE VIEIRA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0707915-75.2023.8.07.0004 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo R. R. D. C. R. R. D. C. G. J. R. D. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A Polo Passivo S. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718106-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LEANDRO BORGES MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MACEDO RUTH BORGES MIRANDA MACEDO JULIO CESAR BORGES MACEDO JOSAFA MACEDO EDER DOUGLAS SANTANA MACEDO ROSE MEIRE SANTANA MACEDO IVANA SANTANA MACEDO JULIANA BORGES MACEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NILTON OLIVEIRA BATISTA - DF6282-A Terceiros interessados Processo 0715996-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0700074-96.2023.8.07.0014 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Polo Passivo JADE SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A Terceiros interessados Processo 0713371-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUCILNEIDE ROCHA DRUMOND Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0714759-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EMANUEL IVAN MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Polo Passivo NILTON DOS SANTOS SILVA BENIVALDO BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715369-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A Polo Passivo OTAVIO DE SOUSA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704739-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo FABIANA DA COSTA ZAIDEM Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO - DF66909-A Terceiros interessados Processo 0708951-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GUILHERME RAMOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO - DF41680-A CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A Polo Passivo ANDERSON ARAUJO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Terceiros interessados Processo 0712273-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE X SOCIEDADE LIMITADA SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XI SOCIEDADE LIMITADA SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XII SOCIEDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCIO BEZE - DF21419-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Terceiros interessados Processo 0713147-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ERICO VINICIUS GONCALVES MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN SOARES SILVA - DF32287-A Polo Passivo BENEDICTA DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA DUTRA DA SILVA - DF79721 Terceiros interessados Processo 0705919-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARCELO FONTOURA VALLE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717768-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo F. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo Y. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715536-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Polo Passivo LEO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA LEONARDO GUIMARAES PEREIRA VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711295-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEITON DE FRANCA ALBERTO Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0715878-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARTHUR ARAUJO MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0702772-48.2022.8.07.0002 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. B. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754534-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELA TERESA BASILIO NERI FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714290-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LAISLA NERI ALVES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0715097-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo YGOR GONCALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714129-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FN INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A GIGLIOLA RABELO DE FARIAS - DF69241-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0713295-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HUGO CESAR ESMERALDO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A Polo Passivo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A Terceiros interessados Processo 0704022-32.2021.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. R. P. D. V. M. R. S. B. G. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A ANA CAROLINA SOARES DE MESQUITA - DF25493-A GEISON RIOS NASCIMENTO - DF63075-A Polo Passivo M. R. S. E. R. P. D. V. B. G. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SOARES DE MESQUITA - DF25493-A LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A GEISON RIOS NASCIMENTO - DF63075-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710185-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J. P. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANE DE CARVALHO - DF43522-A Polo Passivo K. C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713897-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO - DF50636-A Polo Passivo VULCAO BRANCO COMERCIO DE ANIMAIS LTDA ANA PAULA BRUM LOURENCO ESTEVAO ROCHA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700232-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701932-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCUS PAULO FUNKE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo LAUDIENE PAULA DE SOUZA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DIOCLECIO DE ALMEIDA JUNIOR - DF29998-A Terceiros interessados Processo 0756620-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo PEDRO TAVARES DE MORAES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0716621-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0709984-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PONTO CERTO MERCADO LTDA EDSON BRITO REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707576-14.2022.8.07.0017 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo H. P. A. C. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A Polo Passivo T. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716302-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RUBENS BELFORT BAZILIO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo INGRYD LEITE NUNES - DF39145-A Terceiros interessados Processo 0710817-91.2025.8.07.0016 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. R. J. Advogado(s) - Polo Ativo WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A JAMILSON DE MORAIS VERAS - CE16926 Polo Passivo C. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749159-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL XAVIER DOS SANTOS - DF37689-A Terceiros interessados Processo 0713772-96.2023.8.07.0006 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA ELIVANIA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Polo Passivo ELISA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A Terceiros interessados Processo 0707912-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. VICTOR LEAL ROCHA VANDERLEI Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A MARION LIMA - DF80479 Polo Passivo VICTOR LEAL ROCHA VANDERLEI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A MARION LIMA - DF80479 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708541-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo MARIA EDUARDA CORDEIRO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A Terceiros interessados Processo 0742107-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo VANESSA MARINHO DE TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A Terceiros interessados Processo 0706166-86.2024.8.07.0004 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo B. H. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721537-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI SIMONE MARTINES NAVARRO Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA - SP209798-A ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA - SP337702-A Polo Passivo GUSTAVO FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A Terceiros interessados Processo 0707232-93.2023.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA SANTAREM Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY - DF54631-A Terceiros interessados Processo 0716973-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUCICLEDES MARIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIS WAGNER - RS1809-S VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A Terceiros interessados Processo 0720651-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SHIRLEI MORETH Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARLON TOMAZETTE - DF14006-A Terceiros interessados Processo 0705870-43.2024.8.07.0011 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo GUSTAVO ERNESTO ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716398-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo VANIVIA GOMES DE OLIVEIRA - MG165588-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM Terceiros interessados Processo 0718442-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MARIA TEREZA GORET DO MONT Advogado(s) - Polo Passivo EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Terceiros interessados Processo 0715406-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA - DF39192-A IRALDO SIQUEIRA MARRA - DF38205-A Polo Passivo D. F. D. S. L. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701332-81.2025.8.07.9000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELISABETE FERREIRA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO CSF S/A BANCO C6 S.A. PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO CSF SABANCO C6 S.APORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0711873-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715060-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO CESAR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717675-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A Polo Passivo UNIMED SEGURADORA S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA Terceiros interessados Processo 0718714-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDGAR ALTINO DE MAURO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0718790-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DANIELLE COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0719608-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA LUCIA VIANNA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719761-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo V. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. D. N. N. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS FERREIRA MENDES - DF31175-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714948-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FRANCISCO JOSE DANTAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0714352-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DANIELLE LEAL MOURA Advogado(s) - Polo Ativo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Polo Passivo NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA GAMA SAUDE LTDA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Processo 0717444-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A Terceiros interessados Processo 0719185-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALEXANDRE GUTHIERRI RESENDE SONIA MARIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710852-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo JOSEFA THAIS MENEZES DE OLIVEIRA 02685092390 JOSEFA THAIS MENEZES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO - BA9600 Terceiros interessados Processo 0713329-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A Polo Passivo EDISON YAMASAKI MAGDA LUCIA MEIRELES YAMASAKI EIJI JHOANNES YAMASAKI Advogado(s) - Polo Passivo EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A Terceiros interessados Processo 0707171-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VANIA BARBOSA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0712042-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO GABRIEL DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A CFS ATACADISTA LTDA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0712095-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GLEISI HELENA HOFFMANN LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682 THAISLENNY SOARES DOS SANTOS - DF63851-A Polo Passivo GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO TEIXEIRA TELES - GO56024-A Terceiros interessados Processo 0713153-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBSON RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0713653-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PABLO EDUARDO CARDOSO PACHECO ELIANE EPIFANIO PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo WANDERSON REGO FIRMIANO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE SA OLIVEIRA - DF50918-A Terceiros interessados Processo 0713841-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANILDA MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0714023-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WILSON SEIXAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo THAISE FRANCELINO CORREIA - DF56038-A Polo Passivo ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0715034-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CARVALHO, BASTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO - RJ131249 Polo Passivo ARBOFERT COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715335-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo RENATA MARTINS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO LIMA PIRES - DF26082-A Terceiros interessados Processo 0715392-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo REGIANE CRISTINA VIEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BMG SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO C6 S.A. BANCO DIGIO SA EAGLE PROTECAO MUTUA E BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Terceiros interessados Processo 0715596-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo JACILIENE DE JESUS MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716070-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SERGIO PAULO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0716558-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DROGARIA ASSIS LTDA - EPP DIOGO RESENDE DA SILVA IZABELITA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0717651-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LELIANE LIMA LELLIS DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0718094-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SINTIA SIMONE DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Terceiros interessados Processo 0718100-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ISABELLA SABINO DE CARVALHO FATIMA SABINO DE CARVALHO LUCAS SANTOS E AVILA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA SABINO DE CARVALHO - DF69774-A Polo Passivo CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718964-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo FILLIPE GOMES DE LIMA - DF28380-A Polo Passivo PREVINA ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A Terceiros interessados Processo 0720637-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCO AURELIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DA CH. 256 - EDIFICIO RESIDENCIAL SEVEN GEOVANI SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754627-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANAKAREN TEIXEIRA ANGUETH DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701284-25.2025.8.07.9000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA OLIVEIRA LESSA - DF50969 Polo Passivo B. A. N. A. E. M. A. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706064-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LAUANA SILVA E NASCIMENTO VINICIUS SILVA E NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716852-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo ALEXANDRE ACAMPORA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Terceiros interessados Processo 0716975-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MZ SAUDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONDOMINIO EDIFICIO ONZE Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A LORRAYNE SENE SILVA - DF69250-A LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718416-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CORALIA DE FARIA TRAVERSO ELIANA TRAVERSO CALEGARI LEILA TRAVERSO Advogado(s) - Polo Ativo PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A Polo Passivo LAILDO JOSE DE SOUZA EDILSON ARAUJO GALDINO MARILENE GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A REGINA KELLY PIMENTA - DF50487-A Terceiros interessados Processo 0719028-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo SCHIRLEI PORTES DE SOUZA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719842-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALEXANDRE NUNES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0717799-79.2024.8.07.0009 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo VAGNER MARTINS BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721784-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ZARIFA CHAHINE AZIZI CHAHINE Advogado(s) - Polo Ativo DELY GOMES LUZ FILHO - DF37713-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A Terceiros interessados Processo 0029652-68.2015.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - SP113791-A ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - SP113791-A ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225-A HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A Terceiros interessados Processo 0704614-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo GABRIEL CONRADO FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716964-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PIERRE DE MENEZES - DF34719-A BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO - DF5452-A Polo Passivo EDUARDO NOBREGA DE OLIVEIRA HAROLDO TOTI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RAFAEL PROCOPIO LEMOS LEITE - DF5654000A Terceiros interessados Processo 0703788-57.2024.8.07.0005 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRAULO PEREIRA DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746-A Polo Passivo UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Terceiros interessados Processo 0715627-67.2024.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE AMBROSIO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A DANIEL JARDIM SENA - MG112797-A Terceiros interessados Processo 0717645-28.2024.8.07.0020 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEX DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MARIA ARAGAO MARCONDES - DF31204-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0753533-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. S. E. -. E. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo M. D. S. G. P. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA - DF45197-A Terceiros interessados Processo 0739049-55.2021.8.07.0016 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCO PROCOPIO LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FONSECA MENDES - DF9382-A Polo Passivo não há Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados JOSE DE JESUS LEAL DA SILVA WALTER RAIMUNDO DO CARMO NETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723349-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLA JORGE DO SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0707136-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MURILO CORREIA SAMPAIO - RJ019221-A SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE - RJ066675-A Polo Passivo NUNO DA SILVA PEREIRA MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA COSTALONGA - ES20431-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736034-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PETRONIO OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO ALVES - DF14586-A Polo Passivo ESPOLIO DE JOAO CARLOS DI GENIO registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS DI GENIO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837-A LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES - SP184149-A Terceiros interessados Processo 0700034-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR SIQUEIRA BORGES FILHO - DF27965-A Terceiros interessados Processo 0718769-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA DE FATIMA ALENCAR DE SOUSA LTDA MARIA DE FATIMA ALENCAR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0711765-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo ADRIANO DA COSTA GUALBERTO DECORE ILUMINACAO ELETRICA E DECORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710160-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON LEANDRO SANTANA - DF43305-A Polo Passivo GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA DIEGO HUMBERTO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A EVERTON LEANDRO SANTANA - DF43305-A Terceiros interessados Processo 0700879-40.2018.8.07.0009 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo ELMO INCORPORACOES LTDA ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Advogado(s) - Polo Ativo LENNER MARTINS SILVA - GO38019-A ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A ALAN DE AZEVEDO MAIA - GO23947-A MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF26944-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ELMO INCORPORACOES LTDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A ALAN DE AZEVEDO MAIA - GO23947-A Terceiros interessados ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS Processo 0701073-97.2019.8.07.0011 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA DACILDES BIZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-A Polo Passivo MARCELO CASSIANO GUERRA MARLOS CASSIANO GUERRA MILENA CASSIANO GUERRA Advogado(s) - Polo Passivo HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA - DF10428-A GABRIELA ORTIGA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA - DF56590-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702194-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716814-56.2023.8.07.0006 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SILVIA SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A Polo Passivo D. V. A. A. F. DANILO VIENNA ALVES AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A Terceiros interessados Processo 0710666-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL PEREIRA DE SALES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0709246-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RESORT AQUARIUS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo IRANIZIO MIRANDA DA SILVA IRANIZIO MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701653-50.2021.8.07.0014 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RENATO BARREIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAGMAR ZEFERINO - AM5301-A DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A Polo Passivo ANNE GABRIELLA BARREIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Terceiros interessados Processo 0711082-55.2023.8.07.0019 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ERMITO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGREJA DE CRISTO NO BRASIL - DF Advogado(s) - Polo Passivo EVANIA DE PAULA RIBEIRO - DF40711-A Terceiros interessados Processo 0740834-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AGUIAR DE PADUA & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGUIAR DE PADUA & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Terceiros interessados Processo 0709520-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711316-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FLAVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713184-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo H. R. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A Polo Passivo J. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716843-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EVANDRO JOSE DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A Terceiros interessados Processo 0716460-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CASSIA APARECIDA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO MARTINS VIANA JUNIOR - DF24328-A Terceiros interessados Processo 0713024-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WALDEK BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL TADEU ROCHA - SP404036-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0717124-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VTC OPERADORA LOGISTICA Advogado(s) - Polo Ativo CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo OVS IMPORTADORA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711394-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DURVAL LISBOA DE ARAUJO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708362-79.2022.8.07.0010 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JOSE CARLOS COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719502-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo DESIREE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES JOAO DOS SANTOS GOMES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA - PR21889 Terceiros interessados Processo 0703056-40.2024.8.07.0017 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER SA BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/ACOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A FABIO RIVELLI - DF45788-A CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA - RJ173517-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A Terceiros interessados Processo 0716481-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DARLENE COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A Polo Passivo ROSEMEIRE MIRANDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ISAURA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF4563500A Terceiros interessados Processo 0708725-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE FARIAS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713893-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722864-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo P. M. Q. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712746-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Terceiros interessados Processo 0723978-06.2022.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FERNANDA DA CUNHA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A Polo Passivo UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA JAMILE CAPUTO CORREA - DF24417-A Terceiros interessados Processo 0723757-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MARCELO SILVA ALVES DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE HERIVELTON RADEL - DF43355-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0036229-74.2016.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FFG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A Terceiros interessados Processo 0701322-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TECNO - IT TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A Terceiros interessados Processo 0737006-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - DF55031-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0726177-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A LUCAS CORREA RATOCHINSKI - PR117959 Polo Passivo MARTA HELENA MATTA LAWALL Advogado(s) - Polo Passivo HELIO RODRIGUES DE MACEDO - DF14724-A Terceiros interessados Processo 0714360-76.2023.8.07.0015 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO - DF27084-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735394-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Terceiros interessados Processo 0711876-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724367-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. P. M. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ESTER LIMA PEREIRA - DF13220-A Polo Passivo P. L. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743352-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GINA DA COSTA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712107-94.2022.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃOMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CRISTIANO KINCHESCKI - DF34951-A LUIGI MORELLI - RJ152049 PEDRO HENRIQUE LAZARO SANTIM - SP218932 ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748878-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON ALVARENGA NETO - GO27018-A NAISA SOUSA RODRIGUES - GO38959-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729129-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. N. -. S. N. D. A. F. D. R. F. D. B. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A GEORGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA - RR287-B-A Polo Passivo C. B. U. N. -. A. N. D. A. D. R. F. D. B. S. N. -. S. N. D. A. F. D. R. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo GEORGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA - RR287-B-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749499-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSAINE DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0751793-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE WILSON SANTIAGO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0752711-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEVILIA MARIA XIMENES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0753023-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Terceiros interessados Processo 0753599-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 GABRIEL REED OSORIO - GO47713 Polo Passivo ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO - DF36147-A Terceiros interessados Processo 0700138-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMUNIDADE DAS NACOES Advogado(s) - Polo Ativo DHEBORA PIMENTEL PEREIRA PINTO - DF56008-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A LEO ANDRADE RODRIGUES - DF53525-A ELIETE CARIUS LINS E SILVA - DF32940-A Polo Passivo GERALDO LIBERAL FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Terceiros interessados Processo 0720947-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0726556-75.2023.8.07.0016 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BV S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701790-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A Polo Passivo VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0708047-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712955-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CENTRO BRASILIENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CENTRODH Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA ALVETTI BENEVOLO - DF33790-A FILIPE RUFINO RAMOS - DF75350-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710563-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUIGI ROBERTO RODRIGUES BERZOINI RODRIGO CABRAL CASTILHO GABRIEL MOREIRA PINHO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIGI ROBERTO RODRIGUES BERZOINI - DF74686-A RODRIGO CABRAL CASTILHO - DF72827-A GABRIEL MOREIRA PINHO E SILVA - DF70628 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708711-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FABIO CAVALCANTI VITALINO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CAVALCANTI VITALINO - DF60675-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ZENO JOSE ANDRADE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707815-08.2023.8.07.0009 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HELOISA APARECIDA DE NAZARETH BRASIL SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ISABELA DE ALMEIDA - PR108071-A ANDRE MUSZKAT - SP222797-A LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516-A BIANCA DE BARROS MACCHIONI - SP443373 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967-A ANDRE MUSZKAT - SP222797-A LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516-A BIANCA DE BARROS MACCHIONI - SP443373 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967-A Polo Passivo QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. HELOISA APARECIDA DE NAZARETH BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUSZKAT - SP222797-A LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516-A BIANCA DE BARROS MACCHIONI - SP443373 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967-A MARIA ISABELA DE ALMEIDA - PR108071-A Terceiros interessados Processo 0710175-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUANNA BRAGA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo EMPLAVI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0710274-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ARACI FERREIRA INACIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo JOSE INACIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo EDER DO CARMO VIEIRA - GO42284 MURILO NUNES DE REZENDE - GO50344 Terceiros interessados ANA CECILIA SILVA DE SOUZA Processo 0708444-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VERONICA DUTRA VIVEIROS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A Terceiros interessados Processo 0700876-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SEROA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Polo Passivo CLAUDIA RIBEIRO ZINI LISE MICHAEL LAURENCE ZINI LISE Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Terceiros interessados WELLINGTON PEREIRA AZEVEDO WELLINGTON PEREIRA AZEVEDO Processo 0713633-04.2024.8.07.0009 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MINAS GOIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSE JOAO CORDEIRO ROSILENE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A EMERSON DOURADO DA CONCEICAO - DF54778-A Terceiros interessados Processo 0729798-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALEXANDRE LARA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Polo Passivo ICELE PEREIRA FEIJO LARA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Terceiros interessados Processo 0722795-63.2023.8.07.0007 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE MARIA FONSECA ABREU BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Polo Passivo BANCO PAN S.A JOSE MARIA FONSECA ABREU Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Terceiros interessados MARCOS CAVALHEIRO DOS SANTOS Processo 0714030-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIGUEL BATISTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712359-88.2022.8.07.0004 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo THIAGO DE SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo JESIEL CHAVES LEANDRO DA SILVA DAYSE FATIMA DE BRITO FARIA Advogado(s) - Polo Passivo BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados Processo 0718422-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 234 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIA DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS DA SILVA ALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 26 de junho de 2025 . Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria
  4. Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias supostamente realizadas em imóvel rural ocupado a título gratuito, sob alegação de posse de longa data e de consentimento tácito do proprietário. A sentença reconheceu que a ocupação se deu por comodato verbal e, posteriormente, por mera tolerância, inexistindo direito à indenização ou retenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela imprecisão do laudo de vistoria realizado; (ii) estabelecer se os apelantes fazem jus à indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em imóvel rural cedido a título de comodato verbal e posteriormente por mera tolerância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo de vistoria foi regularmente elaborado por oficiala de justiça e submetido às partes, que puderam impugná-lo e requerer novas provas, o que afasta o alegado cerceamento de defesa.4. O direito à indenização por benfeitorias exige a comprovação da boa-fé do possuidor e da realização de benfeitorias necessárias ou úteis, requisitos não comprovados nos autos.5. Os apelantes não apresentaram prova idônea das benfeitorias realizadas nem dos respectivos gastos, limitando-se a fotografias e laudo unilateral.6. Reconhecida a condição de comodatários e, posteriormente, de ocupantes por mera tolerância, os apelantes são considerados detentores, sem direito à indenização ou retenção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovidoTese de julgamento:“1. O ocupante de imóvel cedido a título gratuito na condição de comodatário ou por mera tolerância do proprietário não possui direito à indenização por benfeitorias, tampouco à retenção do bem.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219, 1.220, 579, 584; CPC, art. 370.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5504443-18.2017.8.09.0004; TJGO, Apelação Cível 5059393-23.2020.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5314368-40.2019.8.09.0137.    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível   APELAÇÃO CÍVEL N. 5542390-34.2021.8.09.01124ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : JASON DOS SANTOS BRANDAO E OUTRAAPELADOS : ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTRORELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO  VOTO Adoto relatório já acostado nos autos.  Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JASON DOS SANTOS BRANDÃO e MARIA PEREIRA BRANDÃO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nerópolis, Dra. Roberta Wolpp Gonçalves, nos autos da ação de indenização por benfeitorias com pedido liminar de retenção ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS e ESPÓLIO DE TEREZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ambos representados pelo inventariante PAOLLO ROGERY PEREIRA DOS SANTOS. Em sua peça de ingresso, a parte autora narrou exercer há mais de 35 anos a posse sobre oito hectares da Fazenda Santa Bárbara da Cachoeira em Nova Veneza-GO, onde realizou diversas benfeitorias como casa, cercas, instalações para animais e plantações. Após uma ação de reintegração de posse movida pelos requeridos, pleiteou tutela para retenção das benfeitorias e, no mérito, indenização por estas. A sentença objurgada (evento 92) julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, apreciou o mérito da lide com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 82, § 2º CPC). Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em decorrência da gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora (art. 98, §3º, do CPC).Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.[…]  Irresignados, JASON DOS SANTOS BRANDAO e MARIA PEREIRA BRANDAO interpõem o presente recurso (evento 97). Em suas razões, sustentam preliminarmente o cerceamento de defesa, pois o laudo de vistoria realizado pela Oficiala de Justiça não teria especificado as benfeitorias conforme determinado judicialmente, prejudicando os autores. No mérito, defendem que a sentença contrariou a melhor prova produzida nos autos e os preceitos legais aplicáveis ao caso. Argumentam que sua posse sobre o imóvel era justa e de boa-fé, tendo sido as benfeitorias realizadas durante esse período. Alegam que o proprietário original (Sr. Antonio) consentia com sua permanência no local e presenciava a realização das benfeitorias sem oposição, o que configura má-fé ficta do proprietário, nos termos do artigo 1.256 do Código Civil, gerando obrigação de indenizar. Aduzem que a manutenção da sentença implicará enriquecimento sem causa dos requeridos à custa do trabalho dos recorrentes, que foram obrigados a abandonar a residência construída há muito tempo. Afirmam que, mesmo considerando que as benfeitorias pudessem ser classificadas como acessões, conforme mencionado na sentença, isso não impediria a pretensão indenizatória, pois tanto acessões quanto benfeitorias podem ser objeto de indenização. À luz dessas razões, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada a sentença objurgada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o exame de todo o conteúdo probatório, realização de nova perícia de valoração das benfeitorias e posterior julgamento de mérito. Subsidiariamente, requerem o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. Inicialmente, cabe analisar as preliminares e o pedido formulado nas contrarrazões. No caso em apreço, afasta-se a preliminar aventada em contrarrazões da inobservância ao princípio da dialeticidade, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença impugnada, na medida em que restou satisfatoriamente indicadas, pelos apelantes, as razões ensejadoras do pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.  Nesse sentido, entende este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. […] 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos de decidir constantes da decisão recorrida. […] (TJGO, Apelação Cível 5118581-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) De igual modo, não merece prosperar a preliminar de nulidade processual por erro de direcionamento recursal, presente nas contrarrazões (evento 102). Embora conste na petição do recurso menção à “5ª Vara Cível”, tal equívoco consiste em mero erro material, sem potencial de causar qualquer prejuízo ao processamento do feito, especialmente porque o recurso foi corretamente distribuído e processado perante o órgão jurisdicional competente, sendo certo que eventual nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Superada as preliminares arguidas, impende esclarecer que nas contrarrazões ao recurso, a parte apelada requer a condenação do apelante por litigância de má-fé. Contudo, esclareço que as contrarrazões se prestam para contrapor as alegações formuladas no recurso, não servindo de meio para dedução de pedidos, afigurando-se via inadequada, nos termos do enunciado da Súmula 27 deste Tribunal: Súmula 27. Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita, ressalvada a hipótese de majoração da verba honorária em grau recursal, ou de postulação de condenação da parte contrária por litigância de má-fé quando objeto de decisão anterior à sentença. Nesse sentido, seguindo os preceitos da Súmula 27 desta Corte, já entendeu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.[…] 3. Não se conhece de pedido de condenação em litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, por constituir via inadequada para tal pretensão. Inteligência da Súmula 27 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5475874-10.2022.8.09.0011, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Desta forma, não merece conhecimento as postulações formuladas em contrarrazões pelos apelados, uma vez que inviável pela inadequação da via eleita, como exposto nos termos acima. Feitos tais apontamentos, passa-se à análise da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos apelantes. Alegam os recorrentes que a não especificação no laudo de vistoria do quanto determinado judicialmente e a imprecisão das fotos juntadas teriam implicado em flagrante prejuízo à sua defesa. Contudo, analisando detidamente o processo, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a realização de vistoria in loco por Oficiala de Justiça (evento 63), oportunizando às partes a manifestação sobre o laudo produzido. Após a manifestação dos autores/apelantes (evento 76) sobre a vistoria, o juízo a quo analisou a impugnação apresentada e decidiu pelo seu indeferimento (evento 84), tendo ainda oportunizado às partes que especificassem outras provas, ocasião em que somente a parte apelada se manifestou informando não ter interesse na produção de novas provas (evento 89). Importante ressaltar que conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e “Em linha com os precedentes desta Corte, descabe falar em nulidade da sentença, uma vez que como destinatário da prova colhida o julgador é quem analisa a circunstância quanto à necessidade ou não das provas requestadas, podendo admiti-las se relevantes para o desfecho da causa ou mesmo indeferi-las se inoportunas para o esclarecimento dos fatos.” (TJGO, Apelação Cível 0319420-45.2014.8.09.0051, Rel. Desª. Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).  No caso em apreço, considerou a magistrada que as provas já existentes nos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente de perícia técnica.  Outrossim, os apelantes tiveram oportunidade de manifestar-se sobre o laudo de vistoria e de especificar outras provas que desejassem produzir, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa alegada pelos apelantes. Superada as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal. Da análise do caso em comento, a controvérsia cinge-se à possibilidade de indenização pelas benfeitorias que os apelantes alegam ter realizado durante o período em que ocuparam área de imóvel rural pertencente aos apelados a título, primeiramente, de comodato verbal, e após a título gratuito, por mera permissão ou tolerância dos proprietários, conforme restou evidenciado na sentença proferida nos autos de reintegração de posse (processo n. 201203019836, evento 01, arquivo 09). No que pertine ao pedido de indenização pelas benfeitorias no imóvel, deve-se destacar a norma inserta nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Verifica-se, portanto, que para fazer jus à indenização por benfeitorias, é imprescindível a comprovação de dois requisitos, a boa-fé do possuidor e a realização de benfeitorias necessárias ou úteis. No caso em análise, conforme bem pontuado na sentença recorrida, os apelantes não comprovaram adequadamente quais benfeitorias teriam sido construídas e tampouco os gastos realizados, limitando-se a juntar fotografias e um parecer técnico produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório. Consoante disposição do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, situação não observada pelos apelantes, que apenas acostaram aos autos fotografias de plantio, de animais e de uma residência, além de um parecer técnico de avaliação de imóvel realizado de forma unilateral. Ademais, o relatório de inspeção realizado in loco pela Oficiala de Justiça apenas constatou a precariedade das benfeitorias supostamente realizadas pelos apelantes (evento 69). Importante destacar que, além da ausência de comprovação das benfeitorias, os apelantes eram meros detentores do bem, na condição de comodatários, relação jurídica esta que, por si só, afasta o direito à indenização por benfeitorias ou à retenção do bem. Sobre o comodato dispõe o Código Civil: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. Como cediço, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. Com efeito, os comodatários, autores/apelantes, não poderão recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, uma vez que a ele incumbe a obrigação de zelar pela conservação do bem, notadamente em face da natureza gratuita do contrato. O acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça não destoa desse posicionamento, como se depreende dos arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTIGO 1.228, CC). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº237, STF. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEMANDADO (ARTIGO 373, II, CPC). BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU MERO DETENTOR. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA MANTIDA. […] 7. Entretanto, o mero detentor não possui direito à indenização por benfeitorias úteis, ou mesmo por plantação ou construção realizada em imóvel alheio, hipótese dos autos, em que o réu não nega que o imóvel questionado nos autos lhe foi cedido para moradia, ou seja, não é possuidor, mas detentor, por mero ato de tolerância do proprietário. 8. Restando comprovado que o ocupante de imóvel reivindicado se trata de mero detentor, por ato de cessão gratuita do bem, não há que se falar em retenção ou indenização por benfeitorias eventualmente realizadas no bem, hipótese dos autos. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5504443-18.2017.8.09.0004, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO VERBAL. POSSE INJUSTA. BENFEITORIAS. MERA DETENTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 1. Provada a posse direta ou indireta sobre determinado bem, a turbação ou o esbulho praticado, a sua data e a perda da posse, justifica-se o interdito possessório (art. 554 e seguintes, CPC). 2. Uma vez provado que determinado imóvel foi cedido a título de empréstimo gratuito para uso residencial, e provado que o proprietário do imóvel jamais deixou de exercer a posse sobre o bem, não só por ter o domínio, mas sobretudo pela visibilidade do domínio e o seu exercício no plano dos fatos, é mister reconhecer a possibilidade do interdito possessório. 3. A ocupante, como mera detentora do imóvel, e não possuidora de boa-fé, não se enquadra no direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis previstas no art. 1.219 do Código Civil. 4. Provado o esbulho pela notificação extrajudicial para desocupação e a permanência da ocupante no imóvel, é comportável a ordem reintegratória, bem como a sua condenação ao pagamento dos alugueis. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5059393-23.2020.8.09.0006, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DEVOLUTIVO. IMÓVEL CEDIDO. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DESPESAS REALIZADAS PARA USO E GOZO DO BEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 584 DO CC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. […] 4. No caso, verificada a existência de comodato verbal entre as partes, não configura relação locatícia, cujas tratativas de locação restaram todas frustradas. 5. Como cediço, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. 6. As despesas com benfeitorias realizadas pelo apelante para seu próprio uso enquanto esteve na posse do imóvel, não podem ser cobradas do proprietário da coisa emprestada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5314368-40.2019.8.09.0137, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) Ademais, não se pode desconsiderar que os autores/apelantes usufruíram com exclusividade do imóvel rural por longo período, sem qualquer contraprestação pecuniária aos réus/apelados, o que reforça a conclusão de que não fazem jus à indenização.  Verifica-se, assim, que as supostas benfeitorias realizadas pelos recorrentes foram promovidas para seu próprio uso, enquanto estiveram na posse do imóvel, assim como não há prova documental da anuência do proprietário no tocante à quantidade e qualidade das reformas realizadas, o que faz concluir que foram feitas por mera liberalidade dos apelantes e para seu uso e gozo de comodidade durante o período em que ali estiveram, não havendo que se falar, portanto, em indenização. Registra-se, por oportuno, que a função social da posse, princípio invocado pelos apelantes, não tem o condão de afastar a aplicação dos dispositivos legais que disciplinam a relação jurídica entre as partes, notadamente quando se trata de comodato, contrato expressamente regulado pelo Código Civil. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12 (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observado o preceito do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal.  É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora     APELAÇÃO CÍVEL N. 5542390-34.2021.8.09.01124ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : JASON DOS SANTOS BRANDAO E OUTRAAPELADOS : ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTRORELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO  Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias supostamente realizadas em imóvel rural ocupado a título gratuito, sob alegação de posse de longa data e de consentimento tácito do proprietário. A sentença reconheceu que a ocupação se deu por comodato verbal e, posteriormente, por mera tolerância, inexistindo direito à indenização ou retenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela imprecisão do laudo de vistoria realizado; (ii) estabelecer se os apelantes fazem jus à indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em imóvel rural cedido a título de comodato verbal e posteriormente por mera tolerância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo de vistoria foi regularmente elaborado por oficiala de justiça e submetido às partes, que puderam impugná-lo e requerer novas provas, o que afasta o alegado cerceamento de defesa.4. O direito à indenização por benfeitorias exige a comprovação da boa-fé do possuidor e da realização de benfeitorias necessárias ou úteis, requisitos não comprovados nos autos.5. Os apelantes não apresentaram prova idônea das benfeitorias realizadas nem dos respectivos gastos, limitando-se a fotografias e laudo unilateral.6. Reconhecida a condição de comodatários e, posteriormente, de ocupantes por mera tolerância, os apelantes são considerados detentores, sem direito à indenização ou retenção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovidoTese de julgamento:“1. O ocupante de imóvel cedido a título gratuito na condição de comodatário ou por mera tolerância do proprietário não possui direito à indenização por benfeitorias, tampouco à retenção do bem.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219, 1.220, 579, 584; CPC, art. 370.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5504443-18.2017.8.09.0004; TJGO, Apelação Cível 5059393-23.2020.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5314368-40.2019.8.09.0137. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5542390-34.2021.8.09.0112, figurando como apelantes JASON DOS SANTOS BRANDAO E OUTRA e apelados ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora
  5. Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias supostamente realizadas em imóvel rural ocupado a título gratuito, sob alegação de posse de longa data e de consentimento tácito do proprietário. A sentença reconheceu que a ocupação se deu por comodato verbal e, posteriormente, por mera tolerância, inexistindo direito à indenização ou retenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela imprecisão do laudo de vistoria realizado; (ii) estabelecer se os apelantes fazem jus à indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em imóvel rural cedido a título de comodato verbal e posteriormente por mera tolerância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo de vistoria foi regularmente elaborado por oficiala de justiça e submetido às partes, que puderam impugná-lo e requerer novas provas, o que afasta o alegado cerceamento de defesa.4. O direito à indenização por benfeitorias exige a comprovação da boa-fé do possuidor e da realização de benfeitorias necessárias ou úteis, requisitos não comprovados nos autos.5. Os apelantes não apresentaram prova idônea das benfeitorias realizadas nem dos respectivos gastos, limitando-se a fotografias e laudo unilateral.6. Reconhecida a condição de comodatários e, posteriormente, de ocupantes por mera tolerância, os apelantes são considerados detentores, sem direito à indenização ou retenção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovidoTese de julgamento:“1. O ocupante de imóvel cedido a título gratuito na condição de comodatário ou por mera tolerância do proprietário não possui direito à indenização por benfeitorias, tampouco à retenção do bem.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219, 1.220, 579, 584; CPC, art. 370.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5504443-18.2017.8.09.0004; TJGO, Apelação Cível 5059393-23.2020.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5314368-40.2019.8.09.0137.    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível   APELAÇÃO CÍVEL N. 5542390-34.2021.8.09.01124ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : JASON DOS SANTOS BRANDAO E OUTRAAPELADOS : ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTRORELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO  VOTO Adoto relatório já acostado nos autos.  Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JASON DOS SANTOS BRANDÃO e MARIA PEREIRA BRANDÃO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nerópolis, Dra. Roberta Wolpp Gonçalves, nos autos da ação de indenização por benfeitorias com pedido liminar de retenção ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS e ESPÓLIO DE TEREZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ambos representados pelo inventariante PAOLLO ROGERY PEREIRA DOS SANTOS. Em sua peça de ingresso, a parte autora narrou exercer há mais de 35 anos a posse sobre oito hectares da Fazenda Santa Bárbara da Cachoeira em Nova Veneza-GO, onde realizou diversas benfeitorias como casa, cercas, instalações para animais e plantações. Após uma ação de reintegração de posse movida pelos requeridos, pleiteou tutela para retenção das benfeitorias e, no mérito, indenização por estas. A sentença objurgada (evento 92) julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, apreciou o mérito da lide com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 82, § 2º CPC). Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em decorrência da gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora (art. 98, §3º, do CPC).Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.[…]  Irresignados, JASON DOS SANTOS BRANDAO e MARIA PEREIRA BRANDAO interpõem o presente recurso (evento 97). Em suas razões, sustentam preliminarmente o cerceamento de defesa, pois o laudo de vistoria realizado pela Oficiala de Justiça não teria especificado as benfeitorias conforme determinado judicialmente, prejudicando os autores. No mérito, defendem que a sentença contrariou a melhor prova produzida nos autos e os preceitos legais aplicáveis ao caso. Argumentam que sua posse sobre o imóvel era justa e de boa-fé, tendo sido as benfeitorias realizadas durante esse período. Alegam que o proprietário original (Sr. Antonio) consentia com sua permanência no local e presenciava a realização das benfeitorias sem oposição, o que configura má-fé ficta do proprietário, nos termos do artigo 1.256 do Código Civil, gerando obrigação de indenizar. Aduzem que a manutenção da sentença implicará enriquecimento sem causa dos requeridos à custa do trabalho dos recorrentes, que foram obrigados a abandonar a residência construída há muito tempo. Afirmam que, mesmo considerando que as benfeitorias pudessem ser classificadas como acessões, conforme mencionado na sentença, isso não impediria a pretensão indenizatória, pois tanto acessões quanto benfeitorias podem ser objeto de indenização. À luz dessas razões, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada a sentença objurgada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o exame de todo o conteúdo probatório, realização de nova perícia de valoração das benfeitorias e posterior julgamento de mérito. Subsidiariamente, requerem o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. Inicialmente, cabe analisar as preliminares e o pedido formulado nas contrarrazões. No caso em apreço, afasta-se a preliminar aventada em contrarrazões da inobservância ao princípio da dialeticidade, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença impugnada, na medida em que restou satisfatoriamente indicadas, pelos apelantes, as razões ensejadoras do pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.  Nesse sentido, entende este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. […] 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos de decidir constantes da decisão recorrida. […] (TJGO, Apelação Cível 5118581-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) De igual modo, não merece prosperar a preliminar de nulidade processual por erro de direcionamento recursal, presente nas contrarrazões (evento 102). Embora conste na petição do recurso menção à “5ª Vara Cível”, tal equívoco consiste em mero erro material, sem potencial de causar qualquer prejuízo ao processamento do feito, especialmente porque o recurso foi corretamente distribuído e processado perante o órgão jurisdicional competente, sendo certo que eventual nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Superada as preliminares arguidas, impende esclarecer que nas contrarrazões ao recurso, a parte apelada requer a condenação do apelante por litigância de má-fé. Contudo, esclareço que as contrarrazões se prestam para contrapor as alegações formuladas no recurso, não servindo de meio para dedução de pedidos, afigurando-se via inadequada, nos termos do enunciado da Súmula 27 deste Tribunal: Súmula 27. Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita, ressalvada a hipótese de majoração da verba honorária em grau recursal, ou de postulação de condenação da parte contrária por litigância de má-fé quando objeto de decisão anterior à sentença. Nesse sentido, seguindo os preceitos da Súmula 27 desta Corte, já entendeu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.[…] 3. Não se conhece de pedido de condenação em litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, por constituir via inadequada para tal pretensão. Inteligência da Súmula 27 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5475874-10.2022.8.09.0011, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Desta forma, não merece conhecimento as postulações formuladas em contrarrazões pelos apelados, uma vez que inviável pela inadequação da via eleita, como exposto nos termos acima. Feitos tais apontamentos, passa-se à análise da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos apelantes. Alegam os recorrentes que a não especificação no laudo de vistoria do quanto determinado judicialmente e a imprecisão das fotos juntadas teriam implicado em flagrante prejuízo à sua defesa. Contudo, analisando detidamente o processo, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a realização de vistoria in loco por Oficiala de Justiça (evento 63), oportunizando às partes a manifestação sobre o laudo produzido. Após a manifestação dos autores/apelantes (evento 76) sobre a vistoria, o juízo a quo analisou a impugnação apresentada e decidiu pelo seu indeferimento (evento 84), tendo ainda oportunizado às partes que especificassem outras provas, ocasião em que somente a parte apelada se manifestou informando não ter interesse na produção de novas provas (evento 89). Importante ressaltar que conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e “Em linha com os precedentes desta Corte, descabe falar em nulidade da sentença, uma vez que como destinatário da prova colhida o julgador é quem analisa a circunstância quanto à necessidade ou não das provas requestadas, podendo admiti-las se relevantes para o desfecho da causa ou mesmo indeferi-las se inoportunas para o esclarecimento dos fatos.” (TJGO, Apelação Cível 0319420-45.2014.8.09.0051, Rel. Desª. Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).  No caso em apreço, considerou a magistrada que as provas já existentes nos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente de perícia técnica.  Outrossim, os apelantes tiveram oportunidade de manifestar-se sobre o laudo de vistoria e de especificar outras provas que desejassem produzir, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa alegada pelos apelantes. Superada as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal. Da análise do caso em comento, a controvérsia cinge-se à possibilidade de indenização pelas benfeitorias que os apelantes alegam ter realizado durante o período em que ocuparam área de imóvel rural pertencente aos apelados a título, primeiramente, de comodato verbal, e após a título gratuito, por mera permissão ou tolerância dos proprietários, conforme restou evidenciado na sentença proferida nos autos de reintegração de posse (processo n. 201203019836, evento 01, arquivo 09). No que pertine ao pedido de indenização pelas benfeitorias no imóvel, deve-se destacar a norma inserta nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Verifica-se, portanto, que para fazer jus à indenização por benfeitorias, é imprescindível a comprovação de dois requisitos, a boa-fé do possuidor e a realização de benfeitorias necessárias ou úteis. No caso em análise, conforme bem pontuado na sentença recorrida, os apelantes não comprovaram adequadamente quais benfeitorias teriam sido construídas e tampouco os gastos realizados, limitando-se a juntar fotografias e um parecer técnico produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório. Consoante disposição do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, situação não observada pelos apelantes, que apenas acostaram aos autos fotografias de plantio, de animais e de uma residência, além de um parecer técnico de avaliação de imóvel realizado de forma unilateral. Ademais, o relatório de inspeção realizado in loco pela Oficiala de Justiça apenas constatou a precariedade das benfeitorias supostamente realizadas pelos apelantes (evento 69). Importante destacar que, além da ausência de comprovação das benfeitorias, os apelantes eram meros detentores do bem, na condição de comodatários, relação jurídica esta que, por si só, afasta o direito à indenização por benfeitorias ou à retenção do bem. Sobre o comodato dispõe o Código Civil: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. Como cediço, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. Com efeito, os comodatários, autores/apelantes, não poderão recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, uma vez que a ele incumbe a obrigação de zelar pela conservação do bem, notadamente em face da natureza gratuita do contrato. O acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça não destoa desse posicionamento, como se depreende dos arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTIGO 1.228, CC). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº237, STF. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEMANDADO (ARTIGO 373, II, CPC). BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU MERO DETENTOR. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA MANTIDA. […] 7. Entretanto, o mero detentor não possui direito à indenização por benfeitorias úteis, ou mesmo por plantação ou construção realizada em imóvel alheio, hipótese dos autos, em que o réu não nega que o imóvel questionado nos autos lhe foi cedido para moradia, ou seja, não é possuidor, mas detentor, por mero ato de tolerância do proprietário. 8. Restando comprovado que o ocupante de imóvel reivindicado se trata de mero detentor, por ato de cessão gratuita do bem, não há que se falar em retenção ou indenização por benfeitorias eventualmente realizadas no bem, hipótese dos autos. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5504443-18.2017.8.09.0004, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO VERBAL. POSSE INJUSTA. BENFEITORIAS. MERA DETENTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 1. Provada a posse direta ou indireta sobre determinado bem, a turbação ou o esbulho praticado, a sua data e a perda da posse, justifica-se o interdito possessório (art. 554 e seguintes, CPC). 2. Uma vez provado que determinado imóvel foi cedido a título de empréstimo gratuito para uso residencial, e provado que o proprietário do imóvel jamais deixou de exercer a posse sobre o bem, não só por ter o domínio, mas sobretudo pela visibilidade do domínio e o seu exercício no plano dos fatos, é mister reconhecer a possibilidade do interdito possessório. 3. A ocupante, como mera detentora do imóvel, e não possuidora de boa-fé, não se enquadra no direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis previstas no art. 1.219 do Código Civil. 4. Provado o esbulho pela notificação extrajudicial para desocupação e a permanência da ocupante no imóvel, é comportável a ordem reintegratória, bem como a sua condenação ao pagamento dos alugueis. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5059393-23.2020.8.09.0006, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DEVOLUTIVO. IMÓVEL CEDIDO. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DESPESAS REALIZADAS PARA USO E GOZO DO BEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 584 DO CC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. […] 4. No caso, verificada a existência de comodato verbal entre as partes, não configura relação locatícia, cujas tratativas de locação restaram todas frustradas. 5. Como cediço, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. 6. As despesas com benfeitorias realizadas pelo apelante para seu próprio uso enquanto esteve na posse do imóvel, não podem ser cobradas do proprietário da coisa emprestada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5314368-40.2019.8.09.0137, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) Ademais, não se pode desconsiderar que os autores/apelantes usufruíram com exclusividade do imóvel rural por longo período, sem qualquer contraprestação pecuniária aos réus/apelados, o que reforça a conclusão de que não fazem jus à indenização.  Verifica-se, assim, que as supostas benfeitorias realizadas pelos recorrentes foram promovidas para seu próprio uso, enquanto estiveram na posse do imóvel, assim como não há prova documental da anuência do proprietário no tocante à quantidade e qualidade das reformas realizadas, o que faz concluir que foram feitas por mera liberalidade dos apelantes e para seu uso e gozo de comodidade durante o período em que ali estiveram, não havendo que se falar, portanto, em indenização. Registra-se, por oportuno, que a função social da posse, princípio invocado pelos apelantes, não tem o condão de afastar a aplicação dos dispositivos legais que disciplinam a relação jurídica entre as partes, notadamente quando se trata de comodato, contrato expressamente regulado pelo Código Civil. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12 (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observado o preceito do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal.  É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora     APELAÇÃO CÍVEL N. 5542390-34.2021.8.09.01124ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : JASON DOS SANTOS BRANDAO E OUTRAAPELADOS : ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTRORELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO  Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias supostamente realizadas em imóvel rural ocupado a título gratuito, sob alegação de posse de longa data e de consentimento tácito do proprietário. A sentença reconheceu que a ocupação se deu por comodato verbal e, posteriormente, por mera tolerância, inexistindo direito à indenização ou retenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela imprecisão do laudo de vistoria realizado; (ii) estabelecer se os apelantes fazem jus à indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em imóvel rural cedido a título de comodato verbal e posteriormente por mera tolerância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo de vistoria foi regularmente elaborado por oficiala de justiça e submetido às partes, que puderam impugná-lo e requerer novas provas, o que afasta o alegado cerceamento de defesa.4. O direito à indenização por benfeitorias exige a comprovação da boa-fé do possuidor e da realização de benfeitorias necessárias ou úteis, requisitos não comprovados nos autos.5. Os apelantes não apresentaram prova idônea das benfeitorias realizadas nem dos respectivos gastos, limitando-se a fotografias e laudo unilateral.6. Reconhecida a condição de comodatários e, posteriormente, de ocupantes por mera tolerância, os apelantes são considerados detentores, sem direito à indenização ou retenção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovidoTese de julgamento:“1. O ocupante de imóvel cedido a título gratuito na condição de comodatário ou por mera tolerância do proprietário não possui direito à indenização por benfeitorias, tampouco à retenção do bem.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219, 1.220, 579, 584; CPC, art. 370.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5504443-18.2017.8.09.0004; TJGO, Apelação Cível 5059393-23.2020.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5314368-40.2019.8.09.0137. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5542390-34.2021.8.09.0112, figurando como apelantes JASON DOS SANTOS BRANDAO E OUTRA e apelados ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora
  6. Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5342209-78.2025.8.09.0111Demandante(s): Luiz Henrique Magalhaes MonteiroDemandado(s): UNIÃO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO  Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.    Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA opostos por LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES MONTEIRO em face da UNIÃO, ambos previamente qualificados na inicial.Narra a exordial, em síntese, que o embargante adquiriu uma embarcação, denominada "Pérola Negra", registrado na matrícula n° 5210222063, do Sr. Sérgio Augusto Santos Moraes, mediante contrato oneroso lavrada em 01/2024.Afirma, ainda, que em execução movida pela União em desfavor de Everton Calaça, foi determinada a ineficácia da compra e venda do bem, por fraude à execução, com consequente determinação de penhora do bem em questão.Verbera que quando da aquisição da embarcação inexistia qualquer impedimento ou restrição à sua aquisição.Requereu a concessão de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 678 do CPC, para determinar a suspensão da execução fiscal n. 0232052-12.2014.8.09.0111, ou, alternativamente, a suspensão de qualquer medida constritiva sobre a embarcação n. 5210222063, denominada “Pérola Negra”, de propriedade do embargante, até julgamento final da presente ação.Vieram-me conclusos.Brevemente relatado. Decido.Inicialmente, mister destacar que a oposição de embargos de terceiro condiciona-se, no processo de conhecimento, à inexistência de sentença com trânsito em julgado, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, a ser manejado até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação do bem litigioso, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, conforme determina o art. 675, do CPC.Perlustrando os autos principais n. 0232052-12 (Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Everton Calaça e Eustáquio Representações Ltda.), não vislumbro a ocorrência de nenhuma das situações acima indicadas impeditivas da propositura de embargos de terceiro.Desse modo, recebo os presentes embargos, por serem próprios e tempestivos.Segundo a letra do art. 674, do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, tenha sofrido constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua, podendo requerer seu desfazimento ou inibição.Consoante previsão dos art. 677, caput, do CPC, para o deferimento de medida liminar na qual se busque a suspensão de medida constritiva que recai sobre bem litigioso é necessário o embargante provar: a qualidade de terceiro e da sua posse ou domínio sobre o bem litigioso.Art. 677.  Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.Rememorando o caso, denota-se que a União moveu ação de Execução Fiscal em face de Everton Calaça e Eustáquio Representações Ltda., referente a débito que gerou a CDA ali indicadas na data de 21/10/2019, onde foi reconhecida fraude à execução na venda do bem registrado na matrícula n. 5210222063, (mov. 64, 12/2024)Neste ponto, o embargante afirma que na data da aquisição do imóvel este se encontrava livre de ônus. Pois bem.A fraude à execução, na seara tributária, tem inequívoco regramento conferido pelo artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação modificada pela Lei Complementar n. 118/2005, cuja redação se transcreve:“ Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.”Na ocasião em que o fato gerador é realizado, surge o dever jurídico de pagamento da obrigação tributária, cujo adimplemento é garantido pelo patrimônio do devedor. Não havendo pagamento do tributo, iniciam-se procedimentos administrativos que culminarão na propositura de execução fiscal contra o sujeito passivo da obrigação, baseada em um título executivo extrajudicial denominado “certidão de dívida ativa”.Durante o procedimento administrativo, se o devedor fiscal realiza atos tendentes a diminuir seu patrimônio, mostra-se perfeitamente cabível a decretação da fraude à execução fiscal, independentemente da intenção do terceiro que adquire o bem garantidor da dívida.Nesse sentido, o artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05, presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.In casu, o débito discutido foi inscrito em dívida ativa na data de 21/10/2019, e o bem objeto da fraude alegada foi alienado na data de 01/2014, ou seja, após o efetivo registro da CDA, configurando, portanto, fraude à execução.Deste modo, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos liminares pleiteados.CITE-SE a embargada, para, querendo e no prazo legal, contestar os pedidos iniciais.Considerando que o presente feito tramita sob o pálio do rito especial previsto nos arts. 674 a 681, do CPC, o qual não há prevê a designação de audiência de autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente.  CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 2ª SEÇÃO TERCEIRA TURMA EDITAL DE CITAÇÃO N. 12/2025 O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL – NÉVITON GUEDES, DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste Juízo e Coordenadoria, situado no SAU/SUL, Quadra 01, Bloco “C”, Ed. Sede III, 1º andar, Brasília-DF, processam-se os autos da ApCiv nº 0037311-93.2010.4.01.3400/DF, em que figuram como apelantes FRANCISCO RAFAEL DANTAS e OUTRA, e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sendo o presente para citar MARLENE JOSÉ DE OLIVEIRA e ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA DANTAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, habilitem-se nos autos, sob pena de ser-lhes nomeado curador especial, nos termos dos arts. 72, II; 257, IV; 313, I, § 1º; e 687 e 688, II, todos do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BRASÍLIA, Capital da República Federativa do Brasil, em 23 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
    Tipo: Edital
    24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 17/07/25 A 24/07/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 17 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0728320-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESTEVAO RAMOS MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo ESTEVAO RAMOS MUNIZ - DF15581-A Polo Passivo FABIANA MOREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PIMENTA VIEIRA - DF66069 Terceiros interessados Processo 0701578-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EZEQUIAS GOMES FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0704812-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo EZEQUIAS GOMES FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0707258-61.2018.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADAIR MACHADO DE MIRANDA MIRANDA E BATISTA COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LAYSI SOARES RODRIGUES SILVA - DF37968-A Polo Passivo SELMA MACHADO LOPES BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0700871-25.2021.8.07.0020 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADAIR MACHADO DE MIRANDA MIRANDA E BATISTA COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LAYSI SOARES RODRIGUES SILVA - DF37968-A DELY GOMES LUZ FILHO - DF37713-A Polo Passivo SELMA MACHADO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751120-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BARBOZA E RIBEIRO ADVOGADOS DANIEL FERNANDES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A Terceiros interessados Processo 0732015-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE ILTON FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ANDRE LUIZ MOSCOSO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728480-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WALMIRA MARTINS DE ARAUJO FARIA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0706078-37.2023.8.07.0019 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA - PR67981-A Polo Passivo ILUMINAR ELETRICA E CONSTRUTORA LTDA ADERSON PEREIRA DA SILVA FILHO JOELMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0763332-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVANIA FERREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO WESLEY DOS SANTOS PEDRO - DF73190-A Terceiros interessados Processo 0704918-47.2022.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo G. W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo W. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728798-28.2018.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815 Polo Passivo RIVANILDO GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710156-53.2018.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA FALIDO COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - EPP BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0734016-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo BORDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0765563-11.2022.8.07.0016 Número de ordem 15 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SIBELE GUIMARAES SALGADO - DF8656-A ANTONIO CARLOS GARCIA MARTINS CHAVES - DF11152-A DANIELLA CANNALONGA DE SOUSA MATIAS - DF16738-A Polo Passivo M. C. L. A. M. F. L. A. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721314-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCELA CAROLINA DE ESCUDEIRO FACIALIS ODONTOLOGIA LTDA GUILHERME LACERDA DE TOLEDO Advogado(s) - Polo Ativo ANA RITA DA COSTA PINTO - DF63207-A RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A Polo Passivo GUILHERME LACERDA DE TOLEDO FACIALIS ODONTOLOGIA LTDA LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MARCELA CAROLINA DE ESCUDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES - MG107091 ANA RITA DA COSTA PINTO - DF63207-A Terceiros interessados Processo 0700823-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROSIMAR BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0740666-84.2020.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo R. D. F. O. K. M. D. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A MARCELO ROZENDO VIANNA - DF50471-A Polo Passivo R. P. K. I. P. K. M. D. D. B. R. D. F. O. K. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCELO ROZENDO VIANNA - DF50471-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712019-04.2023.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V. H. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. G. S. B. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PAOLA DOS SANTOS GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710362-96.2024.8.07.0005 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo R. J. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA - DF65276-A Polo Passivo G. S. D. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK - DF5975-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714144-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP2442230A FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 Polo Passivo TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA UGOLINI - SC16411 Terceiros interessados Processo 0736773-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo TIAGO RODRIGO RODRIGUES 01361166045 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728206-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CLAUDIO DE SOUSA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0706394-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JORGE WILLAM AMORIM BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0002468-06.2016.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ECSA-ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA - SC18093 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A Terceiros interessados Processo 0724803-93.2021.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A DANIELLA SILVA ABRAO Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo DANIELLA SILVA ABRAO BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0725591-84.2019.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MATEUS MOREIRA SANTOS ROSIN TATIANA RIBEIRO CEC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA - SP382528-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A Polo Passivo CEC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MATEUS MOREIRA SANTOS ROSIN TATIANA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A PEDRO AUGUSTO CANDIDO DO PRADO - GO71097 HUGO DA COSTA FERREIRA - GO37811 Terceiros interessados Processo 0702557-62.2024.8.07.0015 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VLAMIR DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCILIA MARIA LUCAS BELMIRO - DF72318 Polo Passivo V.P FROTA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Terceiros interessados Processo 0733094-48.2022.8.07.0003 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANTONIO JUSTINO VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA DOS ANJOS GONCALVES DA SILVA - DF60261-A Polo Passivo VALDECI DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA - DF40391-A Terceiros interessados Processo 0711733-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo L. L. R. D. O. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S EDIMILSON ALVES - DF41112-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A KAMILA DE SOUZA DA SILVA - DF76752 Polo Passivo D. O. M. R. L. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S EDIMILSON ALVES - DF41112-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A KAMILA DE SOUZA DA SILVA - DF76752 CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A Terceiros interessados Processo 0702778-56.2024.8.07.9000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Polo Passivo JOSE CAMELO DA SILVA CLEIDIMARA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707898-75.2024.8.07.0013 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. F. M. B. C. S. D. A. D. B. C. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. B. C. S. D. A. D. B. C. S. D. A. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados TANHANA BULHOES CAMPOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703402-24.2020.8.07.0019 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo SOLANGE RODRIGUES RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745648-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ODONTOLOGIA BRANDAO & OLIVEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo VIVIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705244-49.2023.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo J. R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA DE SOUZA GONCALVES - DF69871-A BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A Polo Passivo R. D. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0741603-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES - DF33766-A Polo Passivo ADRIANO DE JESUS PONTES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0700034-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 Polo Passivo ÉLZIO CÉSAR DE SOUZA NABUCO DE ARAÚJO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES FORTALEZA - GO30715 Terceiros interessados Processo 0754205-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CICERA MARIA MEIRELES MANDU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Terceiros interessados Processo 0706367-84.2024.8.07.0002 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702651-22.2024.8.07.0011 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo J. C. D. A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704066-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo NATHAN BERNARDES DE SOUZA WIDE CONSULTORIA LTDA REDE DE DROGARIA GB LTDA J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA TAYNARA SILVA RICARDO - DF46900-A Terceiros interessados Processo 0715575-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LEONARDO DA CRUZ TICOM Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 ALICE DE CASTRO REIS - DF69433-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A EDUARDO AMARANTE PASSOS - DF15022-A Terceiros interessados Processo 0702552-48.2021.8.07.0014 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARLOS WILSON DAMASCENO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA MARTINS SANTOS PINHO COSTA - DF32704-A Polo Passivo ROMERO FIOROTE Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA VIEIRA RIBEIRO - DF50445-A Terceiros interessados Processo 0730388-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LIOMARO ALVES DA SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LIOMARO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0705119-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo NAJU - ES COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288-A Terceiros interessados Processo 0753999-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo ALCIMAR CARVALHO DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL CARLOS AMANCIO CORREA - DF43304-A VITOR ONOFRE PEREIRA JUNIOR - DF47341-A Terceiros interessados Processo 0742803-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo DTS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA DAIANA TAVARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703013-23.2024.8.07.9000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARLOS HALRIK SOUZA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH DE AMORIM BORGES - DF67281-A EDUARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF53860-A BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0743963-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A PATRICIA YAMASAKI - PR34143-A Polo Passivo ACTION S/A DIBRASA - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA. - ME Advogado(s) - Polo Passivo MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694-A JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS - DF54805-A ANA CLARA DA COSTA SANTOS - DF64788-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A Terceiros interessados Processo 0705098-93.2023.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA DE LIMA SANT ANNA H. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE NENIOMAR NENIO DE CARVALHO Processo 0709289-89.2024.8.07.0005 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RUBERVAL VIEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711662-33.2023.8.07.0004 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo SOARES COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Terceiros interessados Processo 0056182-56.2008.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo JOAQUIM MIRANDA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750537-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANNE DE SOUZA MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA - DF37760-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0751296-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA IRENE DE LIMA POMPEU Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719484-76.2023.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. B. D. S. V. U. R. L. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE FILHO - DF72776-A BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Polo Passivo U. R. L. D. S. V. V. B. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE FILHO - DF72776-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700499-04.2024.8.07.0010 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo MARCOS DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709315-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CAF INSTITUTO DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Terceiros interessados Processo 0725004-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. R. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706181-30.2021.8.07.0014 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. C. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE BIANCHI RAMOS - DF57176-A Polo Passivo F. C. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo TALLES MICHEL DE ASSUNCAO SETUBAL - DF59397-A CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO - DF12667-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713145-92.2023.8.07.0006 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A RENAN OLIVEIRA MACHADO - MS21030-A Polo Passivo MARIO VIKTOR DE AZEREDO ARNEITZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704265-38.2024.8.07.0019 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725595-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA LUIZA PENCHEL LOBATO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MULLER LOBATO - DF16442-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730787-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ANDRE DE OLIVEIRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A HUGO CREMONEZ SIRENA - PR58185-A GUSTAVO OSNA - PR55011-A EDUARDO DA SILVA MATTOS - PR61946-A Polo Passivo ANDRE DE OLIVEIRA QUEIROZ REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo HUGO CREMONEZ SIRENA - PR58185-A GUSTAVO OSNA - PR55011-A EDUARDO DA SILVA MATTOS - PR61946-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0705390-96.2023.8.07.0012 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. O. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA ENEAS DE SOUSA - DF60956-A Terceiros interessados Processo 0709134-64.2021.8.07.0014 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. D. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. F. D. A. A. P. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RORIZ TORMIN NETO - DF58630-A FATIANA BRANDAO LISBOA - DF71797-A NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738670-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE CARLOS SEGURA Advogado(s) - Polo Ativo JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Polo Passivo PALPER ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A Terceiros interessados Processo 0718540-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DIOGO SOARES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0037089-10.2008.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI - DF22512-A RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A LEONARDO JOSE MARTINS MENDES - DF25531-A Polo Passivo ESPOLIO DE NEUNILA NOGUEIRA COUTO ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A Terceiros interessados Processo 0728852-23.2020.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RODRIGO DE CASTRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A Polo Passivo INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME CLEITON DA SILVA GOMES VANESSA BARBOSA MARTINS ROBSON DA SILVA GOMES ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE NERI GRANDINETTI LEITE - DF42682-A DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados CHRISTINE BEATRIZ NASCIMENTO CARNEIRO PEREIRA FABIO CIPRIANO CHAVES Processo 0713514-38.2022.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLAVIO CZORNEI FABIANA ROSSO PACHECO DE ARAUJO ARMANDO AYRES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA PADILHA - DF56077-A EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A JESSICA MEIRELES BARCELOS - DF46496-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A THAMYLLA DA CRUZ NUNES - DF49170-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A JESSICA MEIRELES BARCELOS - DF46496-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A THAMYLLA DA CRUZ NUNES - DF49170-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A Polo Passivo ARMANDO AYRES DE ARAUJO FABIANA ROSSO PACHECO DE ARAUJO FLAVIO CZORNEI Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MEIRELES BARCELOS - DF46496-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A THAMYLLA DA CRUZ NUNES - DF49170-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A ANDREA PADILHA - DF56077-A EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A Terceiros interessados Processo 0712833-62.2022.8.07.0003 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.GRUPO CLARO S.A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Polo Passivo MARIZA GARCONI DE HOLANDA CLARO S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALGRUPO CLARO S.ABANCO PAN S.A. JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Terceiros interessados Processo 0710953-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ALBERTINA CASTRO MORAIS JOSE OTAVIO CASTRO MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0702873-57.2023.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS AUGUSTO D ELIA VALLADAO FLORES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730478-46.2021.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA UNAIDE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LORENA INACIO CARDOSO BRUNO DINIZ ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A Terceiros interessados Processo 0705252-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TULIO MAIA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709092-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo THIAGO VILELA DANIA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0735383-57.2022.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PABLO ALVES PRADO Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo HELIO ANTONIO MACHADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO - PB17922-A Terceiros interessados Processo 0712756-28.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DO DISTRITO FEDERAL ASSOCIACAO DOS MORADORES DO NOROESTE-DF SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0723179-78.2022.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GUILHERME CAETANO LUCAS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A Polo Passivo COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIACEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A IRAILSON ESTEVAO DA SILVA - DF40510-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Terceiros interessados Processo 0713729-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY BARROS MELO - GO50889-A VANCLEI ALVES DA SILVA - GO31288-A LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA - GO37297 MYLLER GERALDO FLEURY LEITE - GO39197 Polo Passivo PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA BANCO BRADESCO SA PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. MAGAZINE LUIZA S/A FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ADP - CURADORIA ESPECIAL KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP1780330-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346-A ROSANNA KALLY SPREAFICO DE MEDEIROS - MT9530/O Terceiros interessados Processo 0707800-17.2020.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A Terceiros interessados Processo 0709604-37.2021.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. IGOR FERREIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/AREDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A Polo Passivo IGOR FERREIRA OLIVEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIASANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707817-76.2022.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A Polo Passivo LEONARDO FARIA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Terceiros interessados REJANE REIS SALGADO Processo 0716926-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VOLNEI CARAFFA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714319-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LARISSA DA ROCHA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HELDER ROSA FLORENCIO - DF17125-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0708922-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WILLIAM MASSAO KORESSAWA ANTONIA FRANCISCA KORESSAWA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM MASSAO KORESSAWA - DF33322-A Polo Passivo PATRICIA FERREIRA LUZINETE FERREIRA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A Terceiros interessados Processo 0710736-44.2022.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO LOPES FONSECA JOAO MARQUES LIMA JOAO NEVES DO NASCIMENTO JOAO DITO SOARES CHAVES JOAO RODRIGUES NEVES JOAO SAMUEL DO AMARAL JOAO SANCHES JOAO SOUSA DE OLIVEIRA JOAO SOUSA SANTOS JOAO SPINOLA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708542-15.2024.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo LAURA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA - SP484978-A Terceiros interessados Processo 0703925-08.2025.8.07.0004 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo REGINALDO FERREIRA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0708534-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo FRANCISCA MARIA DE SOUZA VERAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707343-79.2024.8.07.0006 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo THAMARA MARINHO TEIXEIRA FERNANDES BATISTA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Terceiros interessados Processo 0701401-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA BRADESCO SAUDE S/A MARCIA MARINA DA SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A ANDRE ALVES DA MATA - DF63343-A Polo Passivo MARCIA MARINA DA SILVA BRITO BRADESCO SAUDE S/A HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ANDRE ALVES DA MATA - DF63343-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0721677-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BB COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DOURADO E SILVA - DF54349-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0752367-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. V. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA NATALY CAPRIO SALVIONI - SP441924 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704617-52.2021.8.07.0002 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo T. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. M. A. C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ERICK MATHEUS ALVES DA SILVA KALEBE ALVES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716025-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR - SP139405 Polo Passivo RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA - SP470244 Terceiros interessados Processo 0711892-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0712139-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo J. F. D. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707762-30.2023.8.07.0008 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ORLAN VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725620-38.2023.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0712434-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSIANO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Polo Passivo JOAREZ FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701660-27.2025.8.07.0006 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. F. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A Polo Passivo Y. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MAKIGUSSA - DF51488-A THAYANE BARBOZA MATHIAS - DF52296-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701343-13.2025.8.07.9000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SILVANA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715916-12.2024.8.07.0005 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo JOAO BATISTA MENESES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707946-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDLEIA URSULINA GONCALVES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747184-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Ativo AMAGIS - ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo MARCOS PAULO SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710500-60.2024.8.07.0006 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ISAC MENEZES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712348-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZA MONTEIRO LUCENA - SP423977-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720642-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DALVA EMILIANO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0712539-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CEZAR PARANHOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707916-54.2023.8.07.0006 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo Z. M. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701414-12.2022.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEGEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A SANTIAGO PAIXAO GAMA - TO4284-A LETICIA FELIX SABOIA - DF58170-A Polo Passivo MARIA ROSALI CORDEIRO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados THALES PADUA XAVIER Processo 0708200-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CHARLES SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CHARLES ANDRE FERREIRA ALVES NEIMAR JOSE WEHR NELSO JOAO WEHR CHARLES SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIO CARRARO - DF21444-A WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A RONALDO PETRINE BATISTA DA SILVA - DF42731-A WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A RONALDO PETRINE BATISTA DA SILVA - DF42731-A Terceiros interessados Processo 0742211-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INACIO FELIX DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706699-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS Advogado(s) - Polo Ativo HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS - DF5225700A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A Polo Passivo MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A Terceiros interessados Processo 0708852-77.2022.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA EUZA DA SILVA SANTOS MARIA EVANGELISTA DA CONCEICAO MARIA EVANGELISTA FONSECA MARIA FRANCISCA DA SILVA DO NASCIMENTO MARIA FARIAS DE SOUZA FEITOSA MARIA FARIAS SANTOS DE SOUZA MARIA FATIMA DIONISIO CARDOSO MARIA FAUSTA LACERDA DA SILVA MARIA FAUSTO BARBOSA MARIA FEITOSA DE SOUSA SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753776-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M. B. D. J. S. A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Polo Passivo A. G. D. S. M. B. D. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Terceiros interessados Processo 0700208-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA BERNADO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716638-45.2021.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A Polo Passivo JOANA D ARC ARAUJO CORREIA BRICIO MICAELLES DE ARAUJO CORREIA HAIONE DAVELINO DE ARAUJO CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORES TALIA BACELAR TEIXEIRA BAREM FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA Processo 0746489-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JEANE ARAUJO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX - DF19562-A Terceiros interessados Processo 0712213-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo ASSOCIACAO HABITACIONAL VAMOS MORAR NO CATETINHO AHCATETINHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SANTANA BARROS - DF29460-A Terceiros interessados Processo 0701023-95.2024.8.07.0011 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Polo Passivo NATHALIA CORREA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0712904-19.2022.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo ATACADAO ESTRELAMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A ARAO BEZERRA ANDRADE - CE28335-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0793850-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HERLY GOMES MONNERAT SOLON DE PONTES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO MONNERAT SOLON DE PONTES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PALMA FERREIRA - DF67184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719389-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIO JULIO DE HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Polo Passivo GRACILENE FONSECA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO ALVES GOMES - DF61698-A RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A Terceiros interessados Processo 0711793-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO PAULISTA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A Polo Passivo JEFERSON CAVALCANTE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716123-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAPITAL AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE BATISTA HANYSZ - AM5778 Polo Passivo RODRIGO BRESLER ANTONELLO Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ROCHA IMBROISI - DF44552-A Terceiros interessados Processo 0741951-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A NEIDE PIMENTA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - DF28936-A GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Polo Passivo NEIDE PIMENTA MAGALHAES BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - DF28936-A GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0714468-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLIANI DOS PASSOS VASCO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0703397-40.2022.8.07.0016 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo D. P. L. L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A Polo Passivo L. M. D. S. D. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707102-24.2023.8.07.0012 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo J. A. T. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Polo Passivo C. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719656-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296-A CIBELE MORETIM CANZI - SP159378-A Polo Passivo REGINALDO DE OLIVEIRA SOUZA CLEONICE SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0774688-66.2023.8.07.0016 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. S. D. J. E. C. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR - DF65526-A LARISSA FRIEDRICH REINERT BARBOSA - DF23030-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A JESSICA THAYNARA RODRIGUES DE QUEIROZ - DF53422-A Polo Passivo E. C. D. P. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A JESSICA THAYNARA RODRIGUES DE QUEIROZ - DF53422-A SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR - DF65526-A LARISSA FRIEDRICH REINERT BARBOSA - DF23030-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711135-67.2022.8.07.0020 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO - DF48079-A Polo Passivo WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO - DF48079-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0716695-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PATRICIA DA SILVA PIMENTA IZADORA DE OLIVEIRA SILVA L. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722951-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HELENA DOS REIS MOREIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados ELIANE PEREIRA DA SILVA DE MEDEIROS Processo 0702429-88.2023.8.07.0011 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ADAIMON LOURENCO DOS REIS LEANDRA XAVIER RUSSO DOS REIS ADAUQUIRES LOURENCO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - DF57920-A Polo Passivo ADAUQUIRES LOURENCO DOS REIS LEANDRA XAVIER RUSSO DOS REIS ADAIMON LOURENCO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - DF57920-A ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Terceiros interessados Processo 0717387-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S A Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A Polo Passivo ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ROBERTO EMERENCIANO - DF16515-A YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A Terceiros interessados Processo 0718927-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA - DF45997-A Terceiros interessados Processo 0704304-80.2024.8.07.0004 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO ITAULEASING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo MARCIA CRISTINA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Terceiros interessados Processo 0713902-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) - Polo Ativo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA - GO49123-A Terceiros interessados Processo 0711868-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FATIMA MACIEL BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743336-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo WAGNER LEASTRO DOS SANTOS RAQUEL ALVES LEASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PERAZZO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A Terceiros interessados Processo 0720428-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo N. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANA CLARA SANTANA DA SILVA PATRICIA BRAGA DE OLIVEIRA Processo 0700261-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. C. M. D. C. A. T. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. D. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ADALBERTO GIMENES PAMPLONA - SP213198 Terceiros interessados Processo 0704876-11.2021.8.07.0014 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ASSOCIACAO PRO MORADIA DE CEILANDIA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A Polo Passivo RAFAEL GUIMARAES MADEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HELLEN CRISTINE BARBOSA RODRIGUES - DF61142-A CARLOS EDUARDO DE CARVALHO - DF67336-A HENRIQUE MARTINS DE SOUSA - DF65795-A Terceiros interessados Processo 0705909-22.2024.8.07.0017 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RODRIGO ARAUJO DA SILVA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RODRIGO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Terceiros interessados Processo 0701322-94.2018.8.07.0007 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DIMACO PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA MORETTI DELLAMEA - DF28408-A Polo Passivo BRUNA YASKARA FERREIRA SOARES PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712218-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LURDES SANTA CRUZ SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR - DF69526-A Terceiros interessados Processo 0712874-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo WESLEY DOS SANTOS ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo SCIENCE PLAY GLOBAL PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA BRUNNO SOUZA FALCAO DE ALMEIDA PEDRO HENRIQUE LOPES PERIM Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Terceiros interessados Processo 0718730-82.2024.8.07.0009 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo RICARDO NUNES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744836-94.2023.8.07.0016 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo F. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA - DF45997-A MHIRELLY TEODORO DA SILVA - DF47612-A Polo Passivo M. M. F. W. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MALU SANTANA FELICIANO WALVERDE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714374-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SE NARANDIBA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA - BA20586 Polo Passivo GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0008176-95.2011.8.07.0006 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716259-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DOMINGOS DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ELISABETE SOUSA DE OLIVEIRA - DF72546-A Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 106 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Terceiros interessados Processo 0700443-58.2025.8.07.0002 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS RBL LTDA ALMIR ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719760-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A Polo Passivo MARINA MACEDO DE CASTRO DA SILVA J. M. D. S. J. S. M. D. S. SANDRA PEREIRA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719953-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo S. L. A. D. S. M. E. D. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo E. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720098-90.2023.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONSTRUTORA ALENCAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ELI ANGELO DE GODOI 66419638100 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713393-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINALVA MOTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0709873-47.2024.8.07.0009 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0704093-21.2022.8.07.0002 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M. S. L. V. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A Polo Passivo D. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750951-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BIANCA SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NARA RUBIA FERREIRA CAMPOS - DF63408-A Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0718594-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GISELE FRANCA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ULI MORAES SILVA - DF69771-A Polo Passivo UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A Terceiros interessados Processo 0711417-82.2024.8.07.0005 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo L. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Y. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738599-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A Polo Passivo CLAUDIA CARDOSO DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706754-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo CLISMO BASTOS DA SILVA - DF57839-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704674-26.2024.8.07.0015 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GERSON MONTEIRO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0704086-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A Polo Passivo DELAVECHIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA THX CORRETORA DE SEGUROS LTDA STEPHANNIE ALMEIDA DELAVECHIA E SILVA HEMINNE CRISLIANNE DA SILVA TEIXEIRA AVILA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713872-51.2023.8.07.0006 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VINICIUS DE ARAUJO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Polo Passivo CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0716505-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LAUDINEY MARTINS ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo CONDOMINIO JMD LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0702961-34.2024.8.07.0009 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VALDENI DE SOUZA JESUS Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON CARDOSO ALVES - DF56550-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0745079-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S LILIAN FRAGA DE CASTRO GOMES - MT20935-A Terceiros interessados Processo 0701023-23.2023.8.07.0014 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RICARDO AUGUSTO DA SILVA ANTONOW Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LUCENA GALAXE - DF76755-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0709524-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS CAROLINE DA CUNHA DINIZ MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0732278-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. E. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUCIANA PENA RAMALHO - DF22773-A RENATA ENGELHARD SIQUEIRA - PA30449 Polo Passivo C. -. C. D. E. S. D. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Processo 0735068-52.2020.8.07.0016 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Terceiros interessados Processo 0716104-28.2022.8.07.0020 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANGELICA PASSOS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE - DF14225-A Terceiros interessados Processo 0710797-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo J. D. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751633-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS JESUS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF11110-A Terceiros interessados Processo 0737646-96.2021.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JEANE MARIA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Terceiros interessados Processo 0702883-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA - DF62746-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702975-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERRA NEGRA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA LUIS HENRIQUE DE ANDRADE MENDANHA SANDRO LUIS MENDANHA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF74570-A Polo Passivo NATALIA FERNANDES FERREIRA THIAGO MORAIS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - DF39481-A Terceiros interessados Processo 0704518-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDIRENE DE CARVALHO SOUZA JOSIVALDO DAS NEVES DO NASCIMENTO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DANNY MOREIRA DUARTE - GO37726-A Terceiros interessados Processo 0713478-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JULIANA MERLIN Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725248-83.2022.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GIVALDO CALADO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALVES DE LUNA - PE42596 Polo Passivo PIAUHYLINO MONTEIRO E BITTAR ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LOPES DA SILVA NETO - DF78644 GIOVANNA BEATRIZ VIEIRA MENDES SOUSA - DF75518-A CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR - DF17042-A Terceiros interessados Processo 0707961-22.2023.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA GONCALVES PAULINO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA FEITOSA DA SILVA DE MENEZES - DF56079-A Terceiros interessados Processo 0701540-65.2025.8.07.9000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo THANARA MORAIS SANTOS - DF70216 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714789-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LEANDRO FILIPE MACEDO RIOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO SOARES SOBRAL - DF39778-A Polo Passivo ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Terceiros interessados Processo 0713895-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEDER NUNES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0024027-34.2007.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO BRAS CONSUMIDORES AGUA E ENERGIA ELETRICA Advogado(s) - Polo Ativo VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114-A Polo Passivo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI - RJ128556 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722639-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCIJAINE BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0713527-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. K. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo A. M. F. K. K. M. M. F. K. K. Advogado(s) - Polo Passivo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724123-85.2019.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO HENRIQUE GUEDES DIAS ICARO PAVAN POLESE RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA - SP245343-A Polo Passivo DAYANNE SOUSA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados Processo 0729024-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AURILENE DE JESUS SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA SOARES SANTOS - DF47787-A Polo Passivo JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON LIMA DE SOUZA - BA52753 Terceiros interessados Processo 0704416-66.2022.8.07.0021 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo B. G. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715131-45.2023.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL MARCO AURELIO BARBOSA BORGES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JESSICA DOURADO DE ASSIS - DF55334-A JULIANA SOARES DE ALMEIDA - DF46363-A Polo Passivo MARCO AURELIO BARBOSA BORGES DE LIMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JESSICA DOURADO DE ASSIS - DF55334-A JULIANA SOARES DE ALMEIDA - DF46363-A Terceiros interessados Processo 0710247-09.2023.8.07.0006 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. J. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo IARA MARIA ALVES DA SILVA - DF67350-A Polo Passivo J. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716367-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO PAULO DE SOUZA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados SILVIO DAGSON RODRIGUES DAMASCENO Processo 0705546-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INFLU SERVICOS DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SOUSA LEITAO - DF73254 Polo Passivo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH FCAM SERVICOS DE TREINAMENTO E INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - DF39481-A Terceiros interessados Processo 0716055-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALEX PIRES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSY MOTA LIMA - DF62237-A Polo Passivo MATEUS CARBONE ANANIAS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA ALVES DA SILVA - DF61274-A Terceiros interessados NGN INCORPORADORA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME SILVA PRADO CONSTRUTORA LTDA JOAO GONCALVES PIRES Processo 0718230-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RAQUEL VERAS PEREIRA GARRAS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE ALVES DE SOUZA - DF68367-A AVANIZA FERNANDES FEITOSA - GO44368-A Polo Passivo ENGPROJECT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707963-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GIOVANI XAVIER MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO - DF68689-A Terceiros interessados Processo 0712835-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELOISA MARIA ANDRADE LIMA LUNA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0727038-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EVANI FERREIRA SILVA EDUARDO FERREIRA SILVA ELPIDIO FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ROGERIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF75764-A Polo Passivo MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados EVANI FERREIRA SILVA Processo 0706258-46.2024.8.07.0010 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711637-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA JANAINA DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0713232-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMEM ALAIDE OLIVEIRA SANTANA FILHA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0718828-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo LUIZ MARCELO FERREIRA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A THAIS LOPES DINIZ - DF82699 Terceiros interessados Processo 0717211-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo THALES DE MELO E LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo EDISON ELIAS DE FREITAS - SP246675 Polo Passivo ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Terceiros interessados Processo 0701469-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CANDIDA APARECIDA ALVES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A Polo Passivo MICHELE DE GOES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715913-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FRANCISCA CORDELIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0716910-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA VERDE Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A Polo Passivo BEDRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0720944-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DE FATIMA BATISTA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0700779-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GISLENE SANTOS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708866-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. F. P. V. Advogado(s) - Polo Ativo JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS - DF74670-E MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Polo Passivo I. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - SP452493 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717597-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ABACASA -SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Polo Passivo MARIA CICERA DE ARAUJO ALVES ESPÓLIO DE JOSE PEDRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR - DF64419-E Terceiros interessados Processo 0740181-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAQUEL DE CASTILHO - DF29301-A Polo Passivo L. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MORENO DOS SANTOS - PR120625 Terceiros interessados Processo 0716879-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo LION CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708553-65.2024.8.07.0007 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo FERNANDA DE ARAUJO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708084-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARINALDO PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0711202-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANELISE CARVALHO PULSCHEN RONALDO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA GUEDES ROSA - DF35354-A Terceiros interessados Processo 0743691-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MAGYL CAVALCANTE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0705292-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUANA CRISTINA RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Terceiros interessados Processo 0706062-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EXTINSERV EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LIMA VIANA - DF67654-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Terceiros interessados Processo 0700105-55.2023.8.07.0002 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LAVINIE MOREIRA DE CASTRO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A LAVINIE MOREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A Terceiros interessados Processo 0716885-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Polo Passivo V. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711394-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO DO SMPW QUADRA 05 CONJUNTO 10 LOTES 10 E 11 PARK WAY Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Polo Passivo BENTO PASCHOAL DE MAIA FARIA PATRICIA QUEIROZ CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A Terceiros interessados Processo 0715839-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo BALTAZAR CUMPIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0710327-34.2023.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A Polo Passivo MLF SANTANA TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701786-41.2025.8.07.0018 Número de ordem 232 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WILLIAM MARTINS LIMA DIOGO MASCARENHAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TARCIZO ROBERTO DO NASCIMENTO - DF31260-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701433-54.2022.8.07.0002 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Polo Passivo JORGE CIRILO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Terceiros interessados Processo 0704486-69.2020.8.07.0016 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURA NAYARA SOARES FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752512-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0752752-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDIK ALMENON ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701873-75.2017.8.07.0018 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CVP COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF46615-A AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF6812-A ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Terceiros interessados Processo 0710938-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ISABELA KALLINE SANTOS CARNEIRO MARIA DAS GRACAS BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721624-71.2023.8.07.0007 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo PAULO ITAICY MARQUES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES - DF46060-A Terceiros interessados Brasília - DF, 18 de junho de 2025 . Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0010052-77.2014.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ASS. DOS PRACAS POLICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - ANASPOL (ID nº 234483125) para que seja incluído no feito na condição de terceiro interessado. Cadastre-se. Retornem-se os autos à suspensão, nos termos da decisão de ID nº 230777519. Cientifiquem-se todos. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
  10. Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SURSIS. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal no âmbito doméstico (artigo 129, § 1º, do Código Penal, com a Lei nº 11.340/2006), com pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de indenização. O apelante busca a redução da pena-base, afastamento da valoração negativa da embriaguez, concessão de sursis e alteração do regime para aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a possibilidade de redução da pena-base, considerando a embriaguez voluntária como circunstância judicial; (II) a concessão de sursis; e (III) a adequação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embriaguez voluntária do apelante, comprovada nos autos, justifica a valoração negativa da circunstância do crime, pois potencializou a gravidade da conduta e o risco para a vítima. O aumento da pena-base, portanto, é considerado adequado.4. A concessão de sursis é inviável, por não estarem preenchidos os requisitos legais, considerando a reprovabilidade da conduta.5. O regime semiaberto, apesar da pena inferior a quatro anos, é mantido devido à circunstância judicial desfavorável decorrente da embriaguez voluntária e na gravidade na forma como cometido o crime.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A embriaguez voluntária do agente, mesmo sem preordenação, pode justificar o aumento da pena-base em crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica. 2. O sursis é incabível quando a reprovabilidade da conduta e as circunstâncias judiciais demonstram a inadequação da medida. 3. O regime semiaberto é legalmente cabível mesmo para penas inferiores a quatro anos quando presente circunstância judicial desfavorável."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 1º; Lei nº 11.340/2006; Código Penal, art. 77.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 940.587/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.368.686/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/9/2023; STJ, AREsp n. 2.727.223/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; STJ, HC n. 854.116/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5596805-03.2021.8.09.0100COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁSAPELANTE: JACKSON DOS SANTOS GEREMIASAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSSENTENCIANTE: LEONARDO DE SOUZA SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM   VOTO  Adoto o relatório constante na mov. 128.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, JACKSON DOS SANTOS GEREMIAS insurge-se contra a sentença (mov. 92, fls. 221/232) que o condenou nas sanções do artigo 129, § 13 do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e no pagamento de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização mínima, à vítima HRQ.Em suas razões (mov. 101, fls. 255/260), o apelante busca a redução da pena-base para o mínimo legal (1 ano), com afastamento da valoração negativa da embriaguez; concessão do sursis e alteração do regime de cumprimento de pena, para o aberto.Dos fatosExtrai-se da denúncia a seguinte descrição fática (mov. 27, fls. 131/133):“No dia 14/11/2021, por volta das 02h, na Rua 80, Quadra 167, Lote 18, Condomínio Vila Bela, Loteamento Pacaembu, Valparaíso de Goiás - GO, o denunciando Jackson dos Santos Geremias, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua companheira HRQ, prevalecendo-se de relações domésticas.Conforme apurado, o denunciando Jackson dos Santos Geremias e a vítima HRQ mantiveram relação de união estável por cerca de quatro anos. No dia dos fatos, o denunciando e a vítima estavam fazendo uso de bebidas alcoólicas juntamente com um casal de amigos. Nesse momento, Jackson iniciou uma desinteligência com H. motivada por ciúmes.Em ato contínuo, o denunciando agrediu fisicamente a companheira com socos no rosto, que a fez cair, resultando as lesões descritas no Relatório Médico de fl. 39/41.Em seguida, H. saiu do local e pediu socorro ao seu irmão Ricardo que ligou para a Polícia.” (grifos no original)Da redução da pena-base“As circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi.” (AgRg no R Esp 1942359/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, D Je 13/10/2021).No caso dos autos, a pena-base foi exasperada em razão de circunstância judicial fundamentada de forma idônea: circunstâncias do crime. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em razão do estado de embriaguez do réu no momento do crime.Consoante se infere dos depoimentos prestados em juízo (mov. 86 e 87), o delito foi cometido pelo réu quando alcoolizado. Embora o apelante sustente a necessidade de que a embriaguez seja preordenada, para que seja considerada negativa, quando da negativação da circunstâncias judiciais, seu argumento não procede. Para que seja considerada negativa, basta que a embriaguez seja voluntária.O estado de embriaguez do agente, por potencializar maior grau de lesividade das "circunstâncias do crime", com modus operandi transcendente à tipicidade (ordinária) encampada no crime de lesão corporal, justifica o incremento da pena-base do sentenciado. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A MAIOR RISCO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FUNDAMENTO APRESENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. As penas-base foram exasperadas, devido ao desvalor conferido às circunstâncias do crime, porquanto o delito foi praticado enquanto o acusado estava embriagado, potencializando a gravidade do fato e expondo a vítima a maior risco (e-STJ, fl. 46), pois por muito pouco o réu não logrou êxito em pegar uma faca e desferi-la contra a vítima, demonstrando o estado ensandecido pelo qual o recorrente se encontrava (e-STJ, fl. 12). 4. Nesse contexto, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, pois o fundamento apresentado para desabonar essa vetorial - delito cometido mediante embriaguez voluntária - autoriza o incremento da pena nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 940.587/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (negritei)Assim, mantenho a valoração negativa da circunstância do crime, em razão da embriaguez.Do sursisNa hipótese, impossível a concessão do sursis, porquanto não restaram preenchidos os requisitos do art. 77, ambos do Código Penal.Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDIÇÃO DE GÊNERO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com base nos artigos 129, § 13º, e 147 do Código Penal.2. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 2 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, além de fixação de valor para reparação de danos morais.3. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, reconhecimento da legítima defesa, atipicidade da conduta, consunção, reavaliação da culpabilidade e das circunstâncias, afastamento da agravante, aplicação do sursis, exclusão ou redução da reparação de danos e isenção das custas processuais. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, a legítima defesa, a atipicidade da conduta e a consunção.5. Outra questão em discussão é a adequação da pena aplicada, considerando a avaliação das circunstâncias judiciais, a aplicação da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal, e a possibilidade de concessão do sursis. III. Razões de decidir6. O conjunto probatório foi considerado firme e suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal, com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, além do laudo de exame de corpo de delito.7. A tese de perda de chance probatória foi afastada, pois o Ministério Público apresentou provas suficientes para a condenação, cumprindo o ônus probatório.8. A legítima defesa não foi reconhecida, pois o acusado excedeu os meios necessários para repelir a agressão, devendo responder pelo excesso.9. A condenação por ameaça foi mantida, pois as ameaças foram proferidas em momento distinto das agressões físicas, não havendo absorção pelo crime de lesão corporal.10. A pena foi considerada adequada, com a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetor desfavorável, e a agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal foi corretamente aplicada.11. O sursis foi considerado incabível, devido à existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. IV. Dispositivo 12. Agravo conhecido. Recurso não provido.” (STJ, AREsp n. 2.727.223/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (grifei)“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A Corte a quo bem exarou as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando os seus maus antecedentes criminais, bem como agrediu a vítima com tapas, socos e puxões de cabelo, os quais resultaram em múltiplas lesões, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada para cada crime, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. 6. Não estão atendidos os pressupostos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (STJ, HC n. 854.116/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) (destaquei)Assim, a alta reprovabilidade da conduta do réu, que alcoolizado, desferiu socos contra a ofendida, quebrando-lhe dentes, ocasionando-lhe intenso sofrimento se revestindo de maior reprovabilidade que ultrapassam o tipo penal (STJ, HC 356619 / MS e AgRg no AREsp n. 369.344/DF), indica que a suspensão condicional da pena não é suficiente para a prevenção e repressão do delito.Da alteração do regime de cumprimento de penaNão obstante estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, havendo circunstância judicial desfavorável reconhecida na sentença e mantida no acórdão, não há ilegalidade na imposição do regime prisional imediatamente mais gravoso, o semiaberto. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.368.686/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/9/2023).ConclusãoAnte o exposto, desacolho o parecer ministerial, conheço e NEGO provimento ao recurso apelatório.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA3     APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5596805-03.2021.8.09.0100COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁSAPELANTE: JACKSON DOS SANTOS GEREMIASAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSSENTENCIANTE: LEONARDO DE SOUZA SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM  EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SURSIS. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal no âmbito doméstico (artigo 129, § 1º, do Código Penal, com a Lei nº 11.340/2006), com pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de indenização. O apelante busca a redução da pena-base, afastamento da valoração negativa da embriaguez, concessão de sursis e alteração do regime para aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a possibilidade de redução da pena-base, considerando a embriaguez voluntária como circunstância judicial; (II) a concessão de sursis; e (III) a adequação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embriaguez voluntária do apelante, comprovada nos autos, justifica a valoração negativa da circunstância do crime, pois potencializou a gravidade da conduta e o risco para a vítima. O aumento da pena-base, portanto, é considerado adequado.4. A concessão de sursis é inviável, por não estarem preenchidos os requisitos legais, considerando a reprovabilidade da conduta.5. O regime semiaberto, apesar da pena inferior a quatro anos, é mantido devido à circunstância judicial desfavorável decorrente da embriaguez voluntária e na gravidade na forma como cometido o crime.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A embriaguez voluntária do agente, mesmo sem preordenação, pode justificar o aumento da pena-base em crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica. 2. O sursis é incabível quando a reprovabilidade da conduta e as circunstâncias judiciais demonstram a inadequação da medida. 3. O regime semiaberto é legalmente cabível mesmo para penas inferiores a quatro anos quando presente circunstância judicial desfavorável."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 1º; Lei nº 11.340/2006; Código Penal, art. 77.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 940.587/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.368.686/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/9/2023; STJ, AREsp n. 2.727.223/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; STJ, HC n. 854.116/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.   ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora
Página 1 de 2 Próxima