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Luiz Philipe Pereira Resende

Luiz Philipe Pereira Resende

Número da OAB: OAB/DF 026474

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 26
Tribunais: TJSP, TJDFT, TJGO
Nome: LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face à decisão da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitou sua impugnação apresentada no bojo do cumprimento de sentença requerido por POLI ENGENHARIA LTDA. Na origem, POLI ENGENHARIA obteve êxito em ação de conhecimento, na qual cobra pela prestação de serviços ao ente público no período de fevereiro a outubro de 2018, vacatio do contrato. Manteve contrato com a Administração e tinha por objeto a manutenção do sistema de ar-condicionado do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN. Contudo, em que pese prazo do contrato tenha se encerrado em 23/02/2017, mas em virtude na natureza dos serviços prestados não admitir interrupção, permaneceu executando-os até 20/10/2018. Aos 18/12/2023, apresentou à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal as respectivas notas fiscais pelo período de execução do serviço além do prazo contratual. Em que pese o ente público ter reconhecido a dívida, não efetuou o pagamento. Inicialmente, o juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão. Interposto recurso de apelação, o Colegiado reformou a sentença e condenou o Distrito Federal ao pagamento das respectivas despesas. A controvérsia recursal reside no termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O credor os calculou a partir do vencimento consignado em cada nota-fiscal apresentada ao ente público, ao passo que o devedor sustentou que sua incidência é devida tão somente a partir da apresentação dos documentos à Administração. Pela decisão agravada, o juízo rejeitou a impugnação, sob o pálio de que apenas o dispositivo do acórdão faz coisa julgada e nele restou consignada a incidência dos encargos moratórios a partir do vencimento da obrigação. Nas razões recursais, o agravante sustentou que o dispositivo não dispôs como reconhecido pelo juízo, mas ao contrário, de que os encargos de mora são devidos a partir do vencimento das obrigações ou da apresentação das notas-fiscais, o que ocorrer por último. Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada e decotar o excesso de execução. Dispensado o preparo, ante a prerrogativa institucional do ente público. É o relatório. Decido. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por POLI ENGENHARIA Ltda. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que pleiteia o recebimento da quantia de R$ 720.970,32 (setecentos e vinte mil novecentos e setenta reais e trinta e dois centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, relativamente à condenação proferida nos autos desta ação de cobrança dos valores descritos nas notas fiscais nº 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095 e 1096, referentes aos serviços prestados em vacância contratual. O ente distrital apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 233612431), oportunidade em que sustentou a existência de excesso de execução, porquanto a parte autora teria utilizado como termo inicial da atualização da dívida a data de 03/12/2018, quando, na verdade, o correto seria utilizar a data de 16/11/2023 (data de apresentação das notas fiscais). Quanto aos honorários sucumbenciais, afirma que a requerida os apurou sobre o valor total atualizado, sem considerar as faixas salariais nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III, do CPC. Trouxe cálculo do que entende devido (ID 233612433). Foram apresentadas contrarrazões de ID 234583539. É o relatório, DECIDO. O requerido, inicialmente, se exsurge no tocante ao termo inicial da atualização da dívida. Sustenta que o exequente deveria ter utilizado a data de 16/11/2023 (data de apresentação das notas fiscais), e não a data de 03/12/2018, na realização dos cálculos, consoante destacado no voto-condutor do acórdão exequendo e na sua respectiva ementa. Sem razão, porém, o executado. O cumprimento da sentença deve se limitar ao que foi expressamente fixado no dispositivo do título executivo judicial. Nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil (CPC), a motivação (fundamentação da sentença ou voto condutor do julgamento) não faz coisa julgada, e somente o dispositivo da sentença e do acórdão, na qual o julgador decide a lide proferindo um comando, é alcançado pela coisa julgada material. In casu, o dispositivo do acórdão (227249760 - Acórdão - ID de origem 66812755) condenou o DISTRITO FEDERAL no pagamento dos valores descritos nas notas fiscais nº 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095 e 1096, referentes aos serviços prestados em vacância contratual, e estatuiu que a correção monetária deveria ser feita somente pela incidência da Selic, que abrange tanto a correção monetária, quanto os juros de mora (EC n. 113/2021), e a partir do vigésimo primeiro dia da data de vencimento das respectivas notas-fiscais ou faturas: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e: a) rejeitar a prejudicial da prescrição, quanto às dívidas descritas nas notas fiscais nº 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095 e 1096, colacionadas com a petição inicial; b) prosseguir no julgamento da causa na forma do art. 1.013, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenar o DISTRITO FEDERAL no pagamento dos valores descritos nas notas fiscais nº 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095 e 1096, referentes aos serviços prestados em vacância contratual. A correção monetária deve ser feita somente pela incidência da Selic, que abrange tanto a correção monetária, quanto os juros de mora (EC n. 113/2021), e a partir do vigésimo primeiro dia da data de vencimento das respectivas notas-fiscais ou faturas. Inverto os consectários da mora para condenar o DISTRITO FEDERAL no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento). Os restantes 15% (quinze por cento) ficarão a cargo da autora, tudo na forma do art. 85, §§2º e 3º, e art. 86, do CPC. Deixo de majorar os honorários por se tratar de parcial provimento do recurso. Sendo assim, considerando que o exequente, em seus cálculos, observou a data de 03/12/2018, exatamente o vigésimo primeiro dia útil da data de vencimento das notas-fiscais ou faturas de números 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095 e 1096 (ID 182849133), tenho que o termo inicial do cálculo encontra-se correto, não merecendo reparos. Por tal razão, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal no tocante a esse ponto.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo. Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante. Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos. Como bem acentuou o juízo de origem, apenas o dispositivo do título executivo judicial faz coisa julgada. Contudo, sua compreensão não pode ser dissociada da respectiva fundamentação como se vê no presente caso. Por ocasião da fundamentação do voto condutor do acórdão e seguido sem ressalvas pelos demais Desembargadores, a questão foi amplamente debatida e concluiu-se que os encargos moratórios incidiriam a partir do trigésimo primeiro dia após o vencimento ou a apresentação das notas-fiscais, o que ocorrer por último: “A contratada faz jus aos consectários da mora sobre as parcelas que seriam devidas e não foram quitadas. É importante frisar que a correção monetária não representa um incremento ou acessório, conforme remansosa jurisprudência. Na verdade, objetiva tão somente preservar a expressão econômica da obrigação no tempo, mantendo sua atualidade, ou seja, prevenir sua depreciação frente à inflação. É digno de menção que a previsão contratual é de pagamento da prestação a partir do 30 (trigésimo) dia da apresentação a nota fiscal. Nesse caso, correção monetária e juros de mora incidente a partir do 31 (trigésimo primeiro) dia do vencimento, conforme os artigos 395 e 397 do Código Civil. (...) Quanto a isso, conforme já alinhavado, os contratos preveem o prazo de 30 dias, a partir da apresentação das notas fiscais para a realização do pagamento, o que não descaracteriza a obrigação como a termo certo, pois o termo final para o adimplemento será o trigésimo primeiro dia. (...) Assim, a correção monetária e os juros moratórios serão devidos a partir do trigésimo primeiro dia do vencimento ou apresentação de cada nota fiscal, considerado o que ocorrer por último (art. 397, CC).” Portanto, pela breve explanação, resta cristalino que o vencimento da dívida ocorreria a partir do trigésimo dia após a apresentação das notas-fiscais. Nem mesmo o erro material contido no dispositivo do acórdão afasta essa conclusão, posto que a apresentação da nota-fiscal é o marco inicial da contagem do trintídio, resultando na mesma conclusão. As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil. A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais estão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso e determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença em relação à parcela controvertida. Comunique-se ao juízo de origem. Dispensadas informações. Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 27 de junho de 2025 LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Prefeitura do Município de Mairiporã-Est. de São Paulo - Vistos. 1. Última decisão às fls. 17599/17600. 2. Promova a z. Serventia a anotação junto ao sistema informatizado dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova determinação. 3. Fls. 17606/17643: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Aditamento ao Quadro Geral de Credores. 4. Fls. 17644/17645: a Administradora Judicial informa a venda de veículos classificados como sucateados de propriedade das recuperandas. Considerando a necessidade de autorização judicial expressa para alienação do ativo permanente de empresa recuperanda, sugere intimação para esclarecimentos. Diga a recuperanda sobre a alienação dos bens de seu ativo permanente sem prévia autorização do juízo. Com os esclarecimentos, intime-se a Administradora Judicial para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Fls. 17650/17674: juntada, pela Administradora Judicial, de relatório complementar parcial sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Informa que o Plano de Recuperação Judicial vem sendo cumprido pela recuperanda, mas para encerramento do feito, são necessários os esclarecimentos adicionais pontuados em seu relatório, porquanto ausentes comprovantes de pagamento em relação aos credores mencionados. Na forma sugerida pela auxiliar do juízo, intime-se a recuperanda para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente os comprovantes pendentes, conforme indicados no relatório. Após, tornem à Administradora Judicial para parecer sobre o encerramento do feito e abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, ciência aos credores Luciano Martins e Gilmar Teixeira da necessidade de informação de seus dados bancários para recebimento dos créditos. 6. Fls. 17678/17679, 17737/17738: manifestações do Ministério Público. 7. Fls. 17682/17683: digam a Administradora Judicial e a recuperanda sobre o pagamento do crédito de Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda. 8. Fls. 17689: ciência aos interessados da juntada pela recuperanda de laudo de avaliação de parcela patrimonial para fins de operação de "drop down", realizado em 24/12/2020. 9. Fls. 17710/17711: a recuperanda indica a origem dos valores que pretende levantamento, juntando documentos. Diga a Administradora Judicial e, em seguida, o Ministério Público. 10. Fls. 17739/17753: ofício oriundo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, processo nº 5010317-25.2023.4.03.6182, dando ciência da existência da execução fiscal contra a recuperanda. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 11. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ROBERTA FERRARI PASQUA (OAB 233027/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL 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  3. Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Faço a juntada da Ata de Audiência nesta data.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101571-61.2018.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Classificação de créditos - Massa Falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo - Joselito Golin - - João Alcides do Nascimento - - José Maria Fernandes - - Heribaldo Mendes Maia - - Jaci José Nicaretta - - Luiz Carlos Masnik Ferreira - Ciência ao novo Síndico de seu cadastramento nos presentes autos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBERTO ISER JUNIOR (OAB 14952/SC), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), UNIVAR PIVA FADANELLI (OAB 26474/MT), UNIVAR PIVA FADANELLI (OAB 26474/MT), UNIVAR PIVA FADANELLI (OAB 26474/MT), UNIVAR PIVA FADANELLI (OAB 26474/MT)
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo n°: 0714266-56.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: POLI ENGENHARIA LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente para informar se tem interesse em renunciar o que excede 20 salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV. Prazo: 5 (cinco) dias. No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 10:01:28. ANA LUIZA DE QUEIROZ Servidor Geral
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715898-20.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POLI ENGENHARIA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA POLI ENGENHARIA EIRELI ajuizou de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que foi convocada para dar continuidade, em caráter emergencial, em 23 de novembro de 2015, aceitando o encargo em 01 dezembro de 2015, para a desinterdição das respectivas caldeiras de vapor dos hospitais da rede pública hospitalar, além da manutenção preventiva e corretiva tendo em vista o estado em que se encontravam; que os serviços foram prontamente realizados para a imediata desinterdição das caldeiras e continuidade hospitalar; que assumiu os respectivos setores hospitalares até que fosse feita uma nova licitação e/ou a mudança do sistema de geração de vapor; que as notas foram pagas, porém, com o desconto “equivocado” em especial com relação o BDI - Bonificações e Despesas Indireta; que de acordo com a Decisão n.º 437/2011 do TCDF, onde esclarece que os serviços executados sem cobertura contratual o fornecedor terá que ser indenizado na sua totalidade excluindo-se os lucros, uma vez que, os respectivos serviços foram prestados atendendo em caráter emergencial e de continuidade; que o certo seria o desconto de 6% e a Secretaria de Saúde está descontando em média no percentual de 28,5%; que nas notas fiscais nº 833 e 847, do ano de 2018, o réu fez descontos indevidos de R$ 62.909,21(sessenta e dois mil novecentos e nove reais e vinte e um centavos), valor correspondente aos 28,5% do BDI quando o correto seria não ter havido qualquer desconto do BDI sobre o valor da nota fiscal. Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 62.909,21(sessenta e dois mil novecentos e nove reais e vinte e um centavos) com acréscimos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu ofereceu contestação (ID 142020842) alegando, em resumo, que os serviços que teriam sido prestados não contaram com previsão contratual. Nega a ocorrência de irregularidade e afirma ter agido de acordo com as Decisões TCDF nº 437/2011 e 533/2014. Sustenta que “a administração pagou os serviços com observância das decisões 437/2011 e 553/2014 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que estabelecem que os valores a serem pagos, excepcionalmente, a título de ressarcimento a particulares, por serviços realizados sem cobertura contratual, devem-se restringir ao proveito obtido pela Administração, com exclusão dos cálculos de qualquer lucro ou ressarcimento de demais gastos do particular”. Réplica no ID 142789036. Concedeu-se oportunidade para a especificação de provas. Decisão saneadora no ID 147025123. Indeferida a prova emprestada. Deferida e prova pericial. Laudo juntado no ID 201506894. Esclarecimentos nos Ids 214495839 e 227931842. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que a autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 62.909,21 (sessenta e dois mil novecentos e nove reais e vinte e um centavos). Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que prestou serviços emergenciais ao réu, mas não recebeu o valor correspondente. O réu, por seu turno, afirmou que os serviços foram prestados em contrato, por isso, deve ser descontado o valor do BDI em razão da irregularidade. Restou incontroverso o fato de que houve prestação de serviços sem contrato. Mesmo que se considere a ilegalidade nesse contrato verbal, a parte ré se beneficiou do serviço prestado e realizou o pagamento da nota fiscal. A controvérsia é somente quando ao valor a ser deduzido. A decisão nº 473/2011 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, estabeleceu que “o fornecimento de serviços, obras e bens sem cobertura contratual, fora das hipóteses ressalvadas em lei, dará ao fornecedor o direito a ser indenizado somente pelo que aproveitou à Administração, retirando-se quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais gastos, sem prejuízo de responsabilização do gestor que der causa à despesa em desconformidade com a lei”. A parte autora afirmou na petição inicial que o desconto deveria ser de e 6% (seis por cento), mas o réu glosou e 28,5% (vinte e oito e meio por cento). Porém, no pedido final requereu a não ocorrência de qualquer desconto do BDI sobre o valor das notas. Realizada a prova pericial, o laudo de ID 201506894 trouxe os seguintes conceitos: O objeto de análise deste processo refere-se à glosa dos valores a serem recebidos pela Requerente, sob o argumento da Requerida de que o pagamento dos valores correspondentes ao BDI constitui lucros ou ressarcimentos, conforme decidido na decisão n° 473/2011 do TCDF. BDI, ou Bonificação e Despesas Indiretas, é um percentual adicionado ao custo direto de uma obra ou serviço, abrangendo diversos componentes. Inclui despesas indiretas (como administração central e de obra), tributos incidentes, riscos, e margem de lucro. O BDI assegura que todos os custos adicionais e a margem de lucro esperada sejam cobertos, permitindo uma gestão financeira adequada do empreendimento. Em contratos públicos e privados, a correta definição e aplicação do BDI são essenciais para a viabilidade econômica. O lucro, portanto, é a margem adicionada ao custo total do projeto para remunerar o empreendedor pelo risco assumido, pelo capital investido e pelo retorno esperado sobre o investimento. Representa a parcela destinada a recompensar o empresário pelo empreendimento e pela execução do serviço ou obra. As despesas indiretas, por sua vez, são os custos que não estão diretamente vinculados a uma atividade específica do serviço, mas que são necessários para a realização do mesmo. Incluem-se aqui: • Despesas administrativas: custos com pessoal administrativo, escritório central, comunicação, e outros custos administrativos. • Despesas financeiras: juros de financiamentos, seguros, e outras despesas financeiras. • Despesas de mobilização e desmobilização: custos com a preparação do canteiro de obras, transporte de equipamentos, e outros custos iniciais e finais. • Tributos: impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, como PIS, COFINS, ISS, e outros tributos. • Riscos: provisão para cobrir imprevistos e variações nos custos. Verifica-se, portanto, que o cálculo do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) pode ser complexo, pois envolve a consideração de múltiplos fatores e componentes financeiros que variam de acordo com a natureza do serviço a ser executado, o contexto econômico e os requisitos específicos do contrato. E chega à seguinte conclusão: De posse do BDI com a Bonificação (ou lucro), deve-se subtrair o BDI sem a Bonificação (ou lucro), resultando no percentual correspondente para a devida glosa”. Assim sendo, temos: 27,99% – 19,61% = 8,38% De acordo com a decisão do TCDF, o percentual que representa o ganho efetivo no acordo (o qual corresponde a 8,38%) deverá ser subtraído do valor total, visto que o objetivo do contrato é compensar a contratada pelo que beneficiou a administração e não aferir lucro. (...) Conforme verifica-se a partir dos cálculos acima detalhados, o saldo que deverá ser ressarcido a POLI ENGENHARIA (sem acréscimo de correções monetárias e juros moratórios) corresponde a R$ 50.543,69 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos. Ademais, na complementação do Laudo de ID 227931842, o perito chega ao valor de R$ 68.951,61, atualizado até o dia 05/03/2025. Nesse contexto está evidenciado que o pedido é procedente e o réu deverá realizar o pagamento da diferença supra. No que tange aos encargos moratórios deve ser destacado que há considerável divergência jurisprudencial com relação à condenação da Fazenda Pública, culminando com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, neste particular e fixação pelo Supremo Tribunal Federal das seguintes teses no julgamento do RE 870947 em 20/9/2017: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 905), fixou os seguintes parâmetros: 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Portanto, quando utilizada a taxa Selic fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, pois esse indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária. Por fim, colocando fim ao intenso debate jurisprudencial, em 9 de dezembro de 2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação e tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, portanto, a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade jurídica, portanto o valor será fixado no mínimo legal. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 68.951,61, com incidência da taxa Selic a partir de 06/03/2025, e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 19:47:44. Assinado digitalmente, nesta data.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0079050-08.2019.8.26.0100 (processo principal 1096092-53.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - BANCO BRADESCO S/A e outros - Sergipana Truck Center Com de Pneus Ltda - - Tarcisia Monica Mazon Granucci - - FERNANDA MICHELLET NOGUEIRA DE JESUS - - Ministerio Publico do Trabalho da 2 A. Regiao - - Manoel Roberto da Silva - - ANCHIETA PEÇAS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA COMINHÕES E ONIBUS LTDA - - Aparecido Soares da Silva - - Dagoberto José Lisse - - Ironi Fernandes - - C.t.r. Itaborai- Centro de Tratamento de Residuos Itaborai - - Agnaldo Inocêncio da Silva - - Welberti Alves de Aquino - - Claudio Virgilio - - Vinicius Silva e Santos - - Alvaro Censi e outros - Kv Equipamentos e Acessórios Industriais Eireli - - Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda - - Casa do Óleo Mairiporã Ltda Epp - - Leonardo Martiliano Lage - - Adonias Oliveria da Silva e outros - Elias Roberto Felix - - Andre Bispo da Costa Santos - - Álvaro Pozzer - - ALELO S/A e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público sobre o Relatório Acerca das Atividades da Recuperanda apresentado pela Administradora Judicial. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ROBERTA FERRARI PASQUA (OAB 233027/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 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  8. Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 0035255-88.2016.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RMD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA APELADO: DANIEL DA SILVA PEREIRA, HELGA MARIA PIMENTEL MELLO, ISMAEL MARTINS GONCALVES, JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, JOSE GERALDO ROCHA MELLO, RAILSON GUEDES DOS SANTOS, SERRANA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA, SIDELFONSO MARTINS DE MEDEIROS, SIMONE FERREIRA LEITE DA SILVA D E S P A C H O Revogo o despacho de ID 72586808, tendo em vista que os comprovantes do recolhimento do preparo, em dobro, acostados aos autos (IDs 70136033 e 70136034), referem-se ao pagamento via PIX, modalidade cuja comprovação pode ser consultada no endereço https://pagcustas.tjdft.jus.br/ e prescinde da juntada de Guias de Custas e Emolumentos – GRU. Publique-se. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708358-28.2020.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: UNIPLAN EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros Requerido: GILIARD GUIMARÃES e outros DESPACHO Id 239650467. Às partes quanto ao rol testemunhal. Aguarde-se audiência. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Junho de 2025 16:06:46. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
  10. Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Escrivania da 2ª Vara Cível   Processo: 5612617-69.2019.8.09.0128   ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010 e 026/2018 da CGJ-TJGO   Intime-se o requerente/exequente através de seu procurador, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o resultado da pesquisa/penhora realizada, conforme movimentação de nº 155, requerendo o que entender de direito. Planaltina/GO, 17 de junho de 2025.   Edson Pena Lobo Analista Judiciário - Matrícula nº 5152364
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