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Luis Antonio Da Silva Filho

Luis Antonio Da Silva Filho

Número da OAB: OAB/DF 026785

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJDFT, TJAM, TJGO, TRF1, TJSP
Nome: LUIS ANTONIO DA SILVA FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, em face da sentença Núm. 236002692, sob o fundamento de que houve erro material na referida sentença, em que este Juízo utilizou a expressão “quitação integral da dívida de alimentos objeto desta demanda”, bem como determinou a expedição de alvará de soltura em favor do executado, embora o presente feito trate de dívida oriunda de sentença de partilha de bens. 2. Não houve manifestação da apelada. 3. É o relatório. 4. Decido. 5. Nos termos do art. 1.023 do CPC, conheço dos embargos porque tempestivos. 6. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 7. No mérito, de fato a sentença Núm. 236002692 veicula erro material, porquanto o presente feito cuida de dívida oriunda de sentença em ação de partilha de bens, não de obrigação de alimentos. 8. Assim, onde se lê: 4. Havendo o credor dado quitação integral da dívida de alimentos objeto desta demanda, é o caso de extinção imediata do processo. 9. Leia se: 4. Havendo o credor dado quitação integral da dívida objeto desta demanda, é o caso de extinção imediata do processo. 10. Por fim, torno se efeito o disposto no item 7 da setença embargada, por não guardar pertinência com o processo. 11. Posto isso, considerando a existência de erro material contida na sentença Núm. 236002692, conheço e acolho os embargos opostos, para os fins de correção dos item supracitados, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente.
  2. Tribunal: TJAM | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: GIZA ALLEM NUNES NAZARÉ (OAB 5672/AM), ADV: ADALBERTO DE ASSIS NAZARÉ SOBRINHO (OAB 2953/AM), ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 26785/DF) - Processo 0248340-25.2008.8.04.0001 (001.08.248340-0) - Cumprimento de sentença - Parcelas de benefício não pagas - REQUERENTE: B1Espólio de João BarbosaB0 - REQUERIDO: B1Amazonprev - Fundação Previdenciária do Estado do AmazonasB0 - Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de habilitação apresentado por Flávio Almério Tavares Barbosa, eis que comprovada a sua nomeação como inventariante do ESPÓLIO DE ANA TAVARES BARBOSA E DE JOÃO BARBOSA. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença aos termos do art. 534/CPC, apresentando demonstrativo descritivo dos valores que pretende executar, com índices de juros e de correção monetária incidentes, sob pena de arquivamento.
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1101489-43.2024.4.01.3400 AUTOR: ROSANGELA CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194020658) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192630199), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037381-82.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - L.S. Comércio de livros e artigos de Conveniência Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Nota Cartorária ao arrematante OSVALDO PIRES MACIEL: Ofícios à SENATRAN e a Receita Federal do Brasil, para baixa das restrições que recaem sobre o veículo arrematado, encontram-se disponíveis nos autos, às fls. 30987/30989, cabendo à parte interessada a devida impressão e encaminhamento à repartição competente. - ADV: WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), ALINE SANTINI GARRIDO (OAB 375902/SP), JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), DENIS MAGALHÃES PEIXOTO (OAB 376961/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), STEFANIE CALEFFO CARVALHO BATISTA (OAB 370103/SP), MÁRCIA COSTA LOURENÇO DA 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  5. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0730602-39.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: G. D. D. A., L. A. D. S. F. REQUERIDO: A. F. C. D. M. CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2018, manifeste-se a parte exequente acerca da petição id 240843224, e anexo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Documento datado e assinado eletronicamente.
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1014128-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOHNNATHAN PAUL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ANTONIO DA SILVA FILHO - DF26785 e GILBERTO DANTAS DE ARAUJO - DF10381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706762-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA DA SILVA, HELENA MARIA DA SILVA, GENIVAL BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: FABIANO BEZERRA DA SILVA, JOSE BEZERRA DA SILVA, LUCIANA DA SILVA ROMÃO, SUELI DA SILVA ROMÃO, SIDELLY DA SILVA ROMÃO, GUTIERREZ HENRIQUE DA SILVA ROMÃO, GUTEMBERG DA SILVA ROMÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem Inicialmente, observo que José Bezerra da Silva não foi inserido na petição inicial (IDs 188815753 - Pág. 1-2), em que pese constar no cadastro do PJE como réu. Pelo exposto, admito a mera ocorrência de erro material. Não obstante, inadmissível que o réu seja representado pelos mesmos advogados dos autores. Assim, atentem-se os Drs. Gilberto Dantas e Luís Antônio da Silva Filho sobre a possibilidade de enquadramento em infração ética e crime de Tergiversação, previsto no art. 355, do Código Penal. Expeça-se mandado de intimação pessoal ao endereço de ID 207997841 - Pág. 1, com cópia da presente decisão, determinando ao Sr. José a indicação de outros advogados para sua representação processual. Ademais, intimem-se os autores para que comprovem o registro da escritura pública de inventário na matrícula do imóvel objeto desta ação (ID 188818202 - Pág. 1). Prazo: quinze dias. Por fim, no mesmo prazo acima indicado, informem os autores se já houve a realização de inventário dos bens deixados por Lindalva da Silva Romão. Após a regularização das questões acima apontadas, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido no imóvel situado na QNN 05, Conjunto G, Lote 12, Ceilândia, Brasília, DF. Faça-se constar que o Oficial de Justiça deverá: a) avaliar o valor aproximado do aluguel mensal do imóvel; b) avaliar o valor de mercado do imóvel. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0722833-28.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS SILVA SENA AGRAVADO: CELIA ALVES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS SILVA SENA em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação Declaratória nº 0700085-79.2024.8.07.0018, decretou a quebra do sigilo bancário do agravante. A parte agravante explica que a agravada ajuizou Ação Declaratória objetivando a cassação ou anulação do seu registro de candidatura e posse ao Conselho Tutelar e que, requerida a quebra do sigilo fiscal pelo Ministério Público, o Juízo deferiu o pedido. Salienta a necessidade de reforma da decisão. Afirma que as acusações formuladas na origem são desprovidas de lastro probatório mínimo, pois a autora limitou-se a apresentar capturas de tela de conversas via aplicativo WhatsApp e um vídeo. Ressalta que a autora tem interesse no resultado do processo, pois pleiteia a anulação da candidatura do agravante e sua substituição por uma suplente, de forma que, aliado esse fato à fragilidade das provas apresentadas, torna temerária a adoção de medida excepcional. Aduz que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios mudou de entendimento sem razão aparente, o que viola o princípio da boa-fé processual. Ressalta que houve violação do postulado venire contra factum proprium, pois o MPDFT já dispunha, desde a petição inicial, dos mesmos elementos que embasaram sua nova manifestação. Ressalta que a fundamentação da decisão agravada se baseia em fundamentos frágeis, sendo absolutamente indevido autorizar medida tão invasiva quanto a quebra do sigilo bancário. Salienta que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente e que sua relativização somente se justifica em caso de indícios concretos e robustos de ilicitude, o que não se verificaria no caso em tela. Tece considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento do recurso e a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade de justiça com efeito retroativo, bem como para afastar a determinação de penhora de salário. Preparo devidamente recolhido, conforme certificado no ID 72663951. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil recebido o Agravo de Instrumento poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando-se ao juiz sua decisão. A tutela de urgência deve ser concedida caso reste demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Transcrevo a decisão agravada, proferida no ID 233404303 dos autos de origem: Trata-se de ação para a cassação/anulação de registro de candidatura e posse ao conselho tutelar em que a autora, CÉLIA ALVES DA SILVA, relata que foi candidata à eleição do Conselho Tutelar2023/2027, tendo ficado na 12ª colocação – ou seja, atualmente, a 2º suplente pela cidade de Santa Maria, Brasília-DF – e que a Pastora Patrícia, dirigente da Igreja Evangélica PENTECOSTAL FILHO DA PROMESSA, teria dado apoio ao candidato LUCAS SILVA SENA em troca de materiais de construção para reforma da igreja, o que, no seu entender, caracterizaria abuso de poder religioso. No curso processual, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT requereu a quebra do sigilo bancário do réu LUCAS SILVA SENA, durante o período de agosto a outubro de 2023, por considerar a existência de indícios de que o requerido tenha praticado irregularidades em sua campanha eleitoral, fornecendo materiais de construção a uma igreja em troca de apoio a sua candidatura, especialmente porque ressoa dos autos uma suposta conversa em que a pastora garante apoio a um candidato pelo fato de ele ter auxiliado na reforma da igreja e, posteriormente, a referida pastora declara seu apoio ao requerido (IDs 183160149 e 183160168). Por sua vez, o réu LUCAS SILVA SENA impugnou o parecer ministerial, sustentando, em síntese, a mudança injustificada de posicionamento pelo Parquet, bem assim a ausência de provas robustas e concretas que justificassem a implementação da medida excepcional (ID 230200800). É o relato necessário. DECIDO. De início, a tese veiculada pelo réu no sentido de que haveria mudança injustificada por parte do Órgão Ministerial é manifestamente improcedente, seja porque a independência funcional constitui princípio institucional do Ministério Público (art. 127, §1º, da Constituição Federal), não havendo qualquer vinculação entre o entendimento exarado por um dos seus integrantes em relação a outro, seja porque a argumentação desenvolvida no último parecer ministerial levou em consideração novas circunstâncias fático-processuais, notadamente duas manifestações da parte autora (IDs 217073287 e 219988396), as quais serviram de fundamento para embasar o recente opinativo do MPDFT, que se convenceu da imprescindibilidade da quebra de sigilo bancário para a elucidação dos fatos em discussão. Relativamente à controvérsia propriamente dita, há de se consignar que o afastamento do sigilo bancário encontra respaldo no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001, garantindo a possibilidade de quebra de sigilo bancário quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. A despeito da proteção constitucional conferida ao sigilo bancário, os fatos controvertidos são graves e justificam, excepcionalmente, a quebra do sigilo bancário do réu LUCAS SILVA SENA durante o período de agosto a outubro de 2023, a fim de verificar se, de fato, durante o período eleitoral, o requerido dispendeu verbas em lojas do ramo de materiais de construção, em busca da escorreita análise acerca da pretensão deduzida em juízo, que envolve a fiscalização da lisura do procedimento eleitoral (art. 139 do ECA), consoante bem asseverado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT (ID 228476221). Por tais razões, tratando-se de medida necessária e razoável para o adequado esclarecimento dos fatos, defiro o requerimento de quebra de sigilo bancário do réu LUCAS SILVA SENA, no período de agosto a outubro de 2023, por meio do SISBAJUD. As informações acostadas deverão permanecer em sigilo. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Após, retornem conclusos para juntada do resultado. Após o cumprimento da diligência, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os resultados obtidos e as provas que pretendem produzir. Ao final, dê-se vista dos autos ao MPDFT para a mesma finalidade. Ultimadas as diligências supra, retornem-me conclusos. Intimem-se. Sem razão a parte agravante. Apesar da alegação da parte de que as acusações são desprovidas de prova, a determinação de quebra do sigilo bancário tem como objetivo, justamente, produzir a prova necessária para que o Juízo possa analisar da melhor forma a matéria apresentada. No que tange ao argumento de que a autora tem interesse no resultado do processo, obviamente é necessário que a parte autora tenha interesse no resultado do processo, para que o processo não seja extinto por falta de interesse. O que também, não impede a produção da prova. Também não há que se falar em venire contra factum proprium pela mudança de posicionamento do Ministério Público, pois, como bem esclarecido pelo Ministério Público no ID 233330485, o entendimento foi alterado após manifestações da parte ora agravada, que demonstrou, de forma cabal, a necessidade da prova. No que tange ao argumento de que a decisão viola proteção constitucional sem observar os requisitos para tanto, novamente sem razão. O direito ao sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal no art. 5º inciso XII. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Colaciono esclarecimento doutrinário sobre a matéria: Por se tratar de uma dimensão do direito ao sigilo de dados (art. 5º, XII, CF), este que é uma conditio per quam do direito à privacidade (art. 5º, X, CF), o sigilo bancário é tratado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de forma bastante cautelosa e pragmática, sem que isso signifique a absolutização do referido direito, o qual deverá ceder em situações frente à real necessidade de preservação de outro direito de natureza constitucional. Em virtude da importância do direito fundamental tutelado, o STF entende que a quebra do sigilo bancário constitui expediente excepcional e cuja determinação depende da edição de ato estatal adequado e precisamente fundamentado, sob pena de violação ao Estado Democrático de Direito. (...) É também imprescindível que a decretação da quebra de sigilo bancário especifique quais são os dados que se busca obter com a ordem, evitando que a medida excepcional se transforme, nas palavras do Min. Celso de Mello, em um “instrumento de devassa indiscriminada”. (...) Igualmente importante para preservação do direito fundamental de fundo, consistente no sigilo de dados (art. 5º, XII, CF), foi a incorporação, pela jurisprudência do STF, do requisito da imprescindibilidade da medida para elucidação dos fatos que se busca apurar. Nesse contexto, a quebra do sigilo bancário exige a demonstração da sua efetiva necessidade para alcançar um dado resultado útil à investigação. Com isso, busca-se proteger uma dada situação jurídica sem precisar, obrigatoriamente, interferir no âmbito de proteção de direito fundamental desnecessariamente. (...) Portanto, à luz do quadro geral acima descrito, nota-se que o STF exige, hoje, ao menos três requisitos para decretação da quebra do sigilo bancário: a) imprescindibilidade da medida em relação ao fim almejado; b) especificação das pessoas cuja quebra de sigilo bancário alcançará; e c) especificidade dos dados que se busca ter acesso com a medida. (ABBOUD, Georges. Constituição Federal comentada [livro eletrônico]. 2ª ed. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. RL-1.3) Resta claro, pela explicação colacionada, que a quebra do sigilo bancário exige imprescindibilidade da medida e especificação da pessoa e dos dados. Nesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Capacidade contributiva. Direito alimentar. (...) 4. Em que pese a quebra dos sigilos bancário e fiscal tratar de medida excepcional, seu deferimento é possível quando ausente outro meio probatório acerca da real situação financeira do alimentante. (...) Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º. Código de Processo Civil, art. 300. (Acórdão 1980433, 0743191-48.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 03/04/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, condicionada à demonstração de sua indispensabilidade para a apuração da verdade material, conforme jurisprudência consolidada. 4. Os elementos apresentados nos autos indicam indícios de ocultação patrimonial, justificando a adoção da medida para assegurar a equidade na partilha de bens. 5. A tramitação sob segredo de justiça minimiza os impactos à privacidade da agravante, resguardando o equilíbrio entre os direitos fundamentais em colisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1967671, 0748615-71.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA. VEÍCULO DO INVENTARIADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A quebra de sigilo bancário e fiscal da há de ser tida como medida excepcional, passível de ser adotada apenas nas hipóteses de recusa da parte em prestar informações necessárias que se mostram imprescindíveis para a instrução processual e o julgamento da causa. (...) 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1943466, 0721373-40.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024.) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Federal – CF estabelece que a privacidade e a proteção de dados pessoais são direitos fundamentais. Paralelamente, há normas infraconstitucionais que, a par de reforçar a ideia de privacidade, limitam a circulação de informações fiscais, bancárias, patrimoniais, de dados e de comunicações. Como não há direitos absolutos, permite-se, quando presentes outros valores, a mitigação do sigilo de informação. Todavia, a medida é excepcional. Deve-se considerar as circunstâncias do caso para verificar se é relevante e imprescindível à solução do litígio. (...) 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1941089, 0701991-80.2023.8.07.0005, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024.) No caso dos autos, a quebra do sigilo bancário do agravante em imprescindível para comprovar se ele pagou, ou não, pela obra na igreja, que seria moeda de troca para sua eleição como conselheiro tutelar. A pessoa e os dados foram devidamente especificados, tendo a decisão cumprido todos os requisitos para a quebra do sigilo. Resta clara, portanto, a ausência da probabilidade do direito aventado, sendo incabível a concessão do efeito suspensivo almejado. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na extensão, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitadas as informações de estilo. À parte agravada e ao Distrito Federal para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Brasília, DF, 24 de junho de 2025 19:22:28. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 6015-2, 6º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CPF/CNPJ: 03.658.432/0001-82, Endereço: SHN Quadra 2 Bloco K, Edifício Brasília Imperial, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-110, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0730896-39.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Autor: ANTONIO ELEUTERIO DE SOUZA Réu: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO ELEUTERIO DE SOUZA em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela parte requerida. Aduz que possui 81 anos, está com quadro demencial multifatorial-vascular e Alzheimer, em uso de gastronomia e com hematúria. Relata que possui redução de mobilidade articular e que não consegue realizar atividades básicas diárias sem auxílio de terceiros. Menciona estar acamado desde junho de 2024, com diversas internações hospitalares. Noticia ainda ter-lhe sido prescrito o retorno ao seu domicílio, com tratamento no sistema de HOME CARE, ao considerar as particularidades do seu quadro clínico e os riscos inerentes à sua permanência em estabelecimento hospitalar. Sustenta que, em contato com a requerida, houve o indeferimento do pedido de HOME CARE. Argumenta a parte autora que tal negativa é ilegal. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Seja concedida, com fulcro nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º da Lei n.º 8.078/90, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, inaudita altera pars: Conceder, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil c/c o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional postulada, cominando obrigação de fazer a fim de que o mesmo autorize e custeie de imediato, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o procedimento completo solicitado e descrito pelo Médico no Relatório, a autoriza e custear os procedimentos solicitados pelo especialista, internação domiciliar (Home Care), incluindo assistência de enfermagem, fisisoterapia, fonodiaudiologia, nutricionista, administração de medicamentos, suporte multidisciplinar, cama, cadeira de rodas, cadeira de banho e demais necessidades tornando definitiva a antecipação da tutela, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e revertida em favor do Autor; sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, até julgamento final da presente demanda” DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, a princípio, a negativa em fornecimento do HOME CARE foi amparada na pontuação da tabela NEAD. Não obstante, consta no relatório sob id. 239318128 – pág. 4 a necessidade de desospitalização mediante HOME CARE, com fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e visitas de enfermeiro e médico em domicílio. Diante disso, em caráter preambular, deve-se resguardar a saúde do autor, bem como, no mais, o relato médico que indica o tratamento adequado à sua moléstia (faculdade legal do profissional de saúde). É inconteste que o ambiente hospitalar é propício ao aparecimento de novas enfermidades, se mostrando razoável, em análise perfunctória, que o requerente seja internada em seu domicílio (HOME CARE) até que, com a abertura do contraditório e a possível realização de instrução probatória, a questão fática seja suficientemente esclarecida. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA E CUSTEIE O ATENDIMENTO DO REQUERENTE NA MODALIDADE “HOME CARE”, nos exatos parâmetros definidos pelo médico assistente, conforme relatório médico sob id. 239318128 – pág. 4. Fixo o prazo máximo de 5 dias para cumprimento da medida, contados da sua intimação pessoal (e não da posterior juntada do mandado aos autos), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, neste primeiro momento, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
  10. Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227924-24.2016.8.09.01281ª CÂMARA CÍVELComarca de PlanaltinaJuiz(a): SIMONE PEDRA REISRequerente: CLARISMUNDO PEREIRA DOS SANTOSRequerido: CAIXA SEGURADORA S/AEmbargante: CAIXA SEGURADORA S/AEmbargado: CLARISMUNDO PEREIRA DOS SANTOSRelator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA    DESPACHO Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo legal. Cumpra-se.  Goiânia, 23 de junho de 2025.  Desembargador José Proto de OliveiraRelator
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