Paulo Roberto De Sousa Bigolin

Processos do Advogado

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2. Processo 50025083320198210024
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5002508-33.2019.8.21.0024/RS (Pauta: 944) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE: TAILA DE MELO GONCALVES MENGUE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A): ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente
3. Processo 50211440220238210026
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5021144-02.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 392) RELATOR: Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL APELANTE: CARINA INES SCHWERZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A): ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente
4. Processo 50023443320178210026
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002344-33.2017.8.21.0026/RS EXEQUENTE : GRAFICA LUPATINI LTDA. ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para informar endereço atualizado do réu, tendo em vista  a certidão evento 109, CERT1 e que há informação no sistema (retorno negativo em outros processos) de que o endereço informado está "inativo".
5. Processo 50038114320238210024
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003811-43.2023.8.21.0024/RS AUTOR FATO : VINICIUS CORREA KROTH ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) DESPACHO/DECISÃO Acolho a promoção ministerial e intimo o autor do fato, por meio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento da prestação pecuniária e a regularização do estabelecimento, sob pena de revogação do benefício da transação penal. Com a manifestação ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Agendada intimação eletrônica.
6. Processo 50074046620258210006
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007404-66.2025.8.21.0006/RS AUTOR : HELIO ASSIS FLORES NUNES ADVOGADO(A) : ALEX TRINDADE GONCALVES (OAB RS104228) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência" ajuizada por HELIO ASSIS FLORES NUNES em desfavor de BANCO BMG S.A , devidamente qualificados nos autos. Sustentou o autor, em resumo, que: (a) foi vítima de uma fraude praticada pelo banco réu, uma vez que ele contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas a instituição financeira, sem seu consentimento, realizou a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); (b) assinou a documentação e recebeu os valores, mas posteriormente, ao verificar seu extrato junto ao INSS, percebeu que estava sendo vítima de fraude, pois os descontos realizados em seu benefício previdenciário eram referentes a um cartão de crédito RMC, e não ao empréstimo consignado que desejava contratar; (c) desde junho/2019 vem sendo descontado mensalmente o valor de R$ 93,00 (noventa e três reais) de seu benefício previdenciário, sob o contrato nº 15143869; e (d) não recebeu cartão de crédito ou, se recebeu, não o desbloqueou nem utilizou, tendo ocorrido apenas um único depósito em sua conta. Argumentou, por fim, que a dívida se tornou impagável, pois os descontos mensais sequer são suficientes para abater o valor principal, gerando descontos "ad eternum" . Postulou a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos concernentes à reserva de margem consignável (RMC), sendo, ao final, procedente o pedido para: (a) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC; (b) a restituição em dobro dos valores descontados desde 18/06/2019, no valor mensal de R$ 93,00, totalizando R$ 7.254,00 (referente a 78 meses de descontos indevidos); e (c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, caso seja comprovada a contratação do cartão de crédito consignado via RMC, requereu a readequação/conversão para empréstimo consignado comum, com os valores já pagos sendo utilizados para amortização do saldo devedor inicial ( evento 1, INIC1 ). Vieram conclusos (evento 04). É relato necessário. Decido. Inicialmente, considerando o histórico de créditos apresentado, defiro a AJG. Anote-se no sistema. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . No caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. A probabilidade do direito não é verificada, pois a alegação de inexistência de contratação do empréstimo da modalidade cartão de crédito consignado com o réu demanda maior instrução probatória, uma vez que não foi demonstrado que o contrato em questão tenha origem em contratação fraudulenta, nem há, nos autos, indícios seguros de prestação de serviço não solicitado, tema que somente poderá ser dirimido no curso da lide, com amplitude probatória, resguardando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O perigo na demora , por sua vez, não está presente, na medida em que os descontos vêm sendo realizados - conforme aduzido pelo autor - desde outubro de 2019, o que afasta evidentemente a urgência do pedido. São precedentes do TJRS firmados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3OO DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na espécie. 2. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito das assertivas da parte. A negativa de contratação na modalidade indicada (Reserva de Cartão Consignado - RCC ), por si só, não justifica o deferimento da liminar , mostra-se necessário instaurar o contraditório, a fim de que a situação fática seja esclarecida . Ademais, faz anos que estão sendo realizados os descontos das parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50073324920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-03-2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUSENTE PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA DESDE 08.12.2022 . AUSENTE, AINDA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS SOB O TÍTULO DE CARTÃO LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO INSS, CONFORME SE DENOTA DOS JÁ REFERIDOS EXTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento, Nº 53375756820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 27-10-2023) (grifei). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução , e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024). Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação no 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite(m)-se de forma eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte no sentido de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o(s) autor(es) não manifestou(ram) interesse, porém, caso sobrevenha pedido neste sentido pelo(s) réu(s), retornem conclusos para que seja designada. Após, intime(m) o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) réplica à contestação. Intimem-se.
7. Processo 51918905920258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50005955020188210024
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5000595-50.2018.8.21.0024/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário APELANTE : PAULO FERNANDO SCHWALM LACROIX (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) APELADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO FLECK (OAB RS034903) ADVOGADO(A) : KÁSSIO SANTARIANO GRECO (OAB RS080726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante documento de 20.2 , as partes compuseram o litígio, postulando a homologação do acordo, o qual teve firma reconhecida em cartório por parte do apelante/autor. Pois bem. O pedido de homologação do acordo merece acolhimento, porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 104 1 , 841 2 e 842 3 do CC. Disponível o direito e não havendo óbice na composição por instrumento particular, o qual está subscrito pelas próprias partes, homologo o acordo, na forma do art. 932, I, do CPC, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III , b, do CPC. Aplica-se a regra geral, de rateio das custas processuais, as quais deverão ser divididas igualmente, na forma do art. 90, § 2.º, do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Fica suspensa a exigibilidade, relativamente à metade das custas devida pela parte autora PAULO FERNANDO SCHWALM LACROIX , em virtude da gratuidade judiciária deferida na origem. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado; remeta-se à origem. 1. CC, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. 2. CC, Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. 3. CC, Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.