Jorge Rodrigues Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07969220820248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto®
3. Processo 00027651420208190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   1) Junte-se o protocolo pendente, em sistema./r/r/n/n2) Antes da análise do pleito de levantamento de valores, formulado pelos interessados, certifique a serventia se consta conta judicial vinculada ao presente feito, detalhando valores. /r/r/n/n3) Sem prejuízo, dê-se vista ao herdeiro ALOÍSIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, acerca do pedido de reserva de crédito formulado NOS AUTOS pelo filho DIEGO ÉDEN MUNIZ DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias. /r/r/n/n4) Por ora, o pedido do item b de fl. 711, deverá ser objeto de homologação de partilha. Nada a prover nesta oportunidade./r/r/n/n5) Tendo em vista que a meeira e os herdeiros encaminham para eventual convergência dos interesses em comum, informem se desejam convolar o presente feito em Arrolamento Sumário. Na hipótese positiva, venha o PLANO DE PARTILHA, na forma estabelecida no art. 660, do CPC, devidamente firmado por todos. Prazo de 15 dias.
4. Processo 07372978820248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737297-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDEMIR RIBEIRO PITA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...). 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)". (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.