Lenon Dias Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07046442320218070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0704644-23.2021.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBAGANTE: CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO EMBARGADOS: CONDOMINIO JARDIM EUROPA II E GUSTAVO AQUINO NUNES DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO, contra acórdão de ID 73568039. De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo (ID 74038310). De ordem do Desembargador João Egmont, nos termos dos art. 152, VI, e art. 1.023 do CPC e do art. 1º da Portaria GDJELL nº 1, de 24 de fevereiro de 2025, intime-se CONDOMINIO JARDIM EUROPA II E GUSTAVO AQUINO NUNES para responderem aos embargos de declaração. Publique-se; intimem-se. Brasília – DF, 17 de julho de 2025. Juliana Alves Almeida Marinho Assessora
3. Processo 07134158220248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Edital
   SEGUNDA TURMA RECURSAL - 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 2ª TRJEDF PAUTA DE JULGAMENTO - 30/07/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 30 (TRINTA) de Julho de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , realizar-se-á a Sessão Presencial para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). Ainda, e de ordem da Excelentíssima Senhora Presidente, comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER FORMULADOS AO SECRETÁRIO DESTA TURMA RECURSAL, DE FORMA PRESENCIAL, NO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ O INÍCIO DA MESMA, CONFORME PRECEITUA O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL . Processo 0700097-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo SONIA MARIA BATISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0743885-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo FREDERICO FENELON GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON - DF52679-A Polo Passivo RUTYELEN BARBOSA DE SOUSA ALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO Processo 0815983-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo JONATAS MOREIRA MONTANHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0806283-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ANY MACHADO ORTIZ Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo GLAUCUS ROSSINI MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0719699-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo BENTO SARMENTO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0815977-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DIHL DA ROCHA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701926-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A Polo Passivo THAIS OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0769519-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELIZOETE REZENDE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0739198-17.2022.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo PAULO ROBERTO ZIULKOSKI Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO CHECHI DE ASSIS - RS84477-A PAULO AGNE FAYET DE SOUZA - RS55413-A NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR - RS25581-A FELIPE HILGERT MALLMANN - RS80422-A ENRICO HOFMEISTER SALENGUE - RS123598 Polo Passivo HELENO MANOEL GOMES DE ARAUJO FILHO MARLEI FERNANDES DE CARVALHO ROSILENE CORREA LIMA FATIMA APARECIDA DA SILVA ROBERTO FRANKLIN DE LEAO GUELDA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE LUIZ CARLOS VIEIRA ALESSANDRO SOUZA CARVALHO MARTA VANELLI MARILDA DE ABREU ARAÚJO IVONETE ALVES CRUZ ALMEIDA BERENICE D´ARC JACINTO SÉRGIO ANTÔNIO KUMPFER GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA SEIXAS CLEITON GOMES DA SILVA JOSE CHRISTOVAM DE MENDONCA FILHO JOSE CARLOS BUENO DO PRADO IÊDA LEAL DE SOUZA CLAUDIR MATA MAGALHÃES DE SALES PAULINA PEREIRA SILVA DE ALMEIDA MARIO SERGIO FERREIRRA DE SOUZA ANA CRISTINA FONSECA GUILHERME DA SILVA CARLOS DE LIMA FURTADO KATIA CILENE DE MENDONÇA ALMEIDA GUILHERME MATEUS BOURSCHEID RAIMUNDO NONATO COSTA OLIVEIRA GIRLENE LÁZARO DA SILVA JOSÉ VALDIVINO MORAES ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES GONÇALVES VALERIA CONCEICAO DA SILVA LUIZ CARLOS VIEIRA GUELDA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE MARTA VANELLI MARILDA DE ABREU ARAUJO IVONETE ALVES CRUZ ALMEIDA BERENICE DARC JACINTO SERGIO ANTONIO KUMPFER IEDA LEAL DE SOUZA ANTONIO MARCOS RODRIGUES GONCALVES JOSE VALDIVINO DE MORAES GIRLENE LAZARO DA SILVA RAIMUNDO NONATO COSTA OLIVEIRA GUILHERME MATEUS BOURSCHEID KATIA CILENE DE MENDONCA ALMEIDA CARLOS DE LIMA FURTADO CLAUDIR MATA MAGALHAES DE SALES PAULINA PEREIRA SILVA DE ALMEIDA MARIO SERGIO FERREIRA DE SOUZA ANA CRISTINA FONSECA GUILHERME DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO BEURMANN FERREIRA - DF56178-A CASSIO CHECHI DE ASSIS - RS84477-A PAULO AGNE FAYET DE SOUZA - RS55413-A NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR - RS25581-A FELIPE HILGERT MALLMANN - RS80422-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0700350-50.2025.8.07.0017 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CELIM BATISTA DE SOUZA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY CARVALHO BARROS - DF74273-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CELIM BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A WESLEY CARVALHO BARROS - DF74273-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0785857-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo PRISCILLA DE BORBA GOMES JONATAS MOREIRA MONTANHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0720269-83.2024.8.07.0009 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo NILTON DA SILVA SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO MARIA DA GLORIA SILVA - DF30896-A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. ZILENE XAVIER PINHEIRO NILTON DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A MARIA DA GLORIA SILVA - DF30896-A MARIA DA GLORIA SILVA - DF30896-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0741459-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo JAIR MESSIAS BOLSONARO Advogado(s) - Polo Ativo DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT29530/O LUCIANA LAURIA LOPES - RJ104644-A Polo Passivo GUILHERME CASTRO BOULOS Advogado(s) - Polo Passivo RAMON ARNUS KOELLE - SP295445-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0727574-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo CLEYTON CARVALHO DE NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY FIGUEIREDO DA SILVA - DF64858-A Polo Passivo SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IURY SANTOS RODRIGUES - DF62832-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0778302-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PEDRO TITO DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Polo Passivo WILSON ROBERTO AGOSTINHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA ALVES ARCANJO - DF22905-A ANDREA QUADROS CORTES DE CARVALHO - DF55711-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0800211-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo RODRIGO MARTINS SOARES BARBARA MEDEIROS COELHO CINTRA MARCIO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA DANIEL FERNANDES ODONNELL TIMM AMANDA CAROLINE RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A GABRIEL COTRIM DE SOUZA - DF61006-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0713415-82.2024.8.07.0006 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANANIAS GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANANIAS GOMES DE SOUZA - AM9772-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB CONDOMINIO JARDIM EUROPA II Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A LENON DIAS DOS SANTOS - DF27545-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0807800-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Férias (10339) Polo Ativo WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo ELISNEI ANTONIO DIAS - DF60039-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0720686-36.2024.8.07.0009 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0702088-12.2025.8.07.0005 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo BRUNO MORAIS DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0792643-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo CHRISTOF UWE ASSING Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS MAYER MILANEZ - DF59370-A KATIA LINO ROCHA AMORIM - DF75384 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0726514-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RAUL DOS SANTOS NETO LILIANE DE OLIVEIRA LARIUCCI Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DIEGO DE PAIVA FERREIRA - DF42545-A Polo Passivo CARLA EUGENIA BAHIA BARRETTO Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578 VITORIA SOUSA DE MELO - DF70772 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0791652-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CONDOMINIO DO PARKSHOPPING Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO PAIVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0785812-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LINCOLN AUGUSTO SANTANA TELHADO SARAH ALINE GUIMARAES TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo SARAH ALINE GUIMARAES TRINDADE - DF50232-A Polo Passivo LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0710385-45.2024.8.07.0004 Número de ordem 25 - PEDIDO DE VISTA Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo WELLINGTON DE CAMPOS NAOUS MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA WELLINGTON DE CAMPOS NAOUS Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Brasília - DF, 17 de julho de 2025 . Patrícia Torres Santos Magalhães Diretora de Secretaria
4. Processo 07326818020188070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Int.
5. Processo 07034525020248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703452-50.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF REQUERIDO: ANA PAULA OLIVEIRA DE FARIA, JOAO DIAS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O falecimento da ré ANA PAULA OLIVEIRA DE FARIA ocorreu antes do ajuizamento da ação. Por ausência da capacidade de ser parte, dê-se baixa no cadastro. O feito prosseguirá em face do réu já citado. Volvam os autos conclusos para sentença. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
6. Processo 07089744220258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Câmara Cível 6ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 26/05 até 02/06) Ata da 6ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 26/05 até 02/06), realizada no dia 26 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ANA MARIA CANTARINO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS, MARIA IVATÔNIA B. DOS SANTOS, DIVA LUCY, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, FÁBIO MARQUES, CARLOS PIRES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, ROBSON BARBOSAS DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO MIRANDA, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, ANA MARIA FERREIRA, CARLOS MARTINS E LEONOR AGUENA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça VITOR FERNANDES GONÇALVES . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716584-95.2024.8.07.0000 0700984-97.2024.8.07.9000 0723087-35.2024.8.07.0000 0728283-83.2024.8.07.0000 0730214-24.2024.8.07.0000 0732249-54.2024.8.07.0000 0744414-36.2024.8.07.0000 0748153-17.2024.8.07.0000 0748793-20.2024.8.07.0000 0750948-93.2024.8.07.0000 0751958-75.2024.8.07.0000 0751984-73.2024.8.07.0000 0752616-02.2024.8.07.0000 0700036-58.2025.8.07.0000 0700488-68.2025.8.07.0000 0700513-81.2025.8.07.0000 0702077-95.2025.8.07.0000 0702660-80.2025.8.07.0000 0703254-94.2025.8.07.0000 0703473-10.2025.8.07.0000 0704436-18.2025.8.07.0000 0705122-10.2025.8.07.0000 0705591-56.2025.8.07.0000 0705759-58.2025.8.07.0000 0706469-78.2025.8.07.0000 0707037-94.2025.8.07.0000 0707858-98.2025.8.07.0000 0708002-72.2025.8.07.0000 0708025-18.2025.8.07.0000 0708067-67.2025.8.07.0000 0708086-73.2025.8.07.0000 0708124-85.2025.8.07.0000 0708316-18.2025.8.07.0000 0708394-12.2025.8.07.0000 0708974-42.2025.8.07.0000 0709455-05.2025.8.07.0000 0709578-03.2025.8.07.0000 0709805-90.2025.8.07.0000 0710228-50.2025.8.07.0000 0710901-43.2025.8.07.0000 0711121-41.2025.8.07.0000 0711144-84.2025.8.07.0000 0711402-94.2025.8.07.0000 0711877-50.2025.8.07.0000 0711913-92.2025.8.07.0000 0712102-70.2025.8.07.0000 0712361-65.2025.8.07.0000 0713524-80.2025.8.07.0000 0714230-63.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0746586-82.2023.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 02 de Junho de 2025 às 19:31:58 Eu, GUSTAVO ANTONIO LOBO SALLES , Secretário de Sessão 1ª Câmara Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GUSTAVO ANTONIO LOBO SALLES Secretário de Sessão
7. Processo 07127215020238070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em apelação cível sob a alegação de vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se há vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, no v. Acórdão embargado, enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5. O Código de Processo Civil consagrou antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados, não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC no julgado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. A pretensão de rediscussão da causa deve ser veiculada por meio de recurso adequado. 3. O prequestionamento ocorre com a oposição dos embargos de declaração, ainda, que rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.
8. Processo 07134158220248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0713415-82.2024.8.07.0006 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ANANIAS GOMES DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, CONDOMINIO JARDIM EUROPA II DECISÃO Considerando a oposição manifestada pela parte agravante quanto ao julgamento eletrônico do processo (ID 73796062), determino a exclusão do feito da pauta da 10ª Sessão Ordinária Virtual (ID 73742525) e inclusão em pauta de julgamento presencial, nos termos do artigo 51 do RITR c/c art. 4º, III e §2º, da Portaria TJDFT GPR n. 841/2021. À Secretaria para providências. Intimem-se. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital