Paulo Mauricio Ferreira Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 07220344420238070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (1) CDC. INCIDÊNCIA. (2) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (3) FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. (4) SERVIÇO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Autor em face de sentença proferida em ação declaratória, c/c, indenizatória por danos morais que tem como causa de pedir prática por terceiro de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o Autor faz jus a indenização por danos materiais e morais, em decorrência de possível fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, consoante a Súmula 297 STJ. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do art. 14, caput, do CDC, c/c, Súmula 479 STJ, c/c, Tema 466 STJ. 5. Configurada a prestação de um serviço defeituoso quanto ao modo de fornecimento, através da cobrança de parcelas de mútuo bancário, no qual inexiste comprovação da manifestação de vontade do devedor, restará demonstrado o dano efetivo, passivo de indenização a título de dano material, bem como a geração de dano moral, de acordo com o art. 14, caput, § 1º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “A cobrança de parcelas de mútuo bancário, no qual inexiste comprovação da manifestação de vontade do devedor, enseja o dever de indenizar a título de danos material e moral”. __________ Dispositivos legais relevantes citados: art. 14, caput, § 1º, II, do CDC.
3. Processo 07326236120248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732623-61.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: AMADEU SANTANA LIMA REQUERIDO: IGOR CARLOS SILVA TELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista do resultado infrutífero das diligências realizadas a propósito, considero esgotadas as tentativas de localização do réu. Assim, determino a sua citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos do art. 256, inciso II, e § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se o edital, na forma prevista no art. 257, II, do CPC Em caso de revelia, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a curadoria especial do réu. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
4. Processo 07129754920258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712975-49.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA FERREIRA LIMA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO De ordem, intimo a parte autora para ciência do conteúdo de ID 237804009 e anexos. O prazo de contestação ainda está correndo. Taguatinga/DF, 4 de junho de 2025 18:07:35. CALEBE ALVES SIQUEIRA Servidor Geral
5. Processo 07267818820248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos processos e as preferências legais (CPC, art. 1.048). GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente