Pietro Lemos Figueiredo De Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 07264075620258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726407-56.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DARCY ALVES BICALHO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Não havendo preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar eventual direito da autora quanto a cobertura, pela ré, do procedimento (imagem invasiva intracoronária ou estudo ultrassonográfico intravascular; cateter opticross; pullback e pulseira radial) indicado pelo médico assistente, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Inicialmente, consigno que Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. Nessa mesma linha de entendimento, esta Corte de Justiça também já se posicionou, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR. 1 - Não se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). (...) (Acórdão n.989940, 20160110604875APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 31/01/2017. Pág.: 720/732) Por sua vez, o Enunciado de Súmula nº 608, do STJ, determina que o CDC não é aplicável aos contratos de plano de saúde de autogestão, como é o caso da ré. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo certo que já apresentadas às provas documentais necessárias ao deslinde da demanda. Ademais, desnecessária a expedição de ofício à ANS, uma vez que as questões delineadas pela ré na petição ID 242511728 são atinentes ao mérito, devendo ser analisadas quando da prolação de sentença. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
3. Processo 07059926220198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705992-62.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELIO MAURO UMBELINO LOBO FILHO, CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO EXECUTADO: HELIO MAURO UMBELINO LOBO, MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO CERTIDÃO Certifico que foi encaminhado ao presente feito Ofício de ID 242657818 com documento anexo. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, sem prejuízo da suspensão determinada no ID 241389561, e de ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do referido documento. Prazo 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025 . THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria
4. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. e outro - Vistos. Fls.5569/5571: Ciência à Administradora Judicial. Fls. 5557 (Francisco Freire Dantas); 5558 (João Dantas da Silva); 5559 (Gilberto Marques Pires); 5564/5565 (Giese Barbosa dos Santos); 5572/5574 (Paupedra Pedreiras Pavimentação e Construções Ltda.); e 5578/5580 (Francisco José Rodrigues):As referidas petições, embora busquem a habilitação, impugnação ou retificação de crédito, foram protocoladas diretamente nestes autos principais da falência, o que não se coaduna com a forma imposta pela legislação vigente e pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do § 6º do art. 10 da Lei 11.101/2005, os credores que não tiverem apresentado suas habilitações de crédito tempestivamente poderão fazê-lo após a homologação do quadro geral de credores, observando-se, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõe o Comunicado CG nº 219/2018 (DJe de 05/02/2018), é vedado o protocolo de habilitação, impugnação ou retificação de crédito diretamente nos autos principais. Tais manifestações devem ser formalizadas por petição inicial autônoma, distribuída por dependência ao processo da falência, com observância dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Portanto, incumbem aos credores as providências necessárias à regularização, sob pena de não conhecimento dos respectivos pleitos. Fica consignado que eventuais petições futuras com idêntico objeto (habilitação, impugnação ou retificação de crédito) que forem indevidamente protocoladas nos autos principais da falência não serão apreciadas por este Juízo. Consigno, ainda, que é desnecessária a juntada de comunicações relativas à apresentação de habilitações ou impugnações quando promovidas na forma devida, evitando-se, assim, o indevido alongamento dos autos, que já possuem considerável complexidade e volume. Intime-se. - ADV: DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 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5. Processo 51900169820248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 07189212020258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718921-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MERCATO COMERCIO DE MOVEIS S/A EXECUTADO: CYNARA RESENDE ARAUJO PAULINO, ANA CARLA TEIXEIRA ALVES DESPACHO Intime-se a parte exequente para dizer se ratifica o acordo extrajudicial noticiado pela executada no id. 241244087. Prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
7. Processo 50158175620248210086
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5015817-56.2024.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) APELADO : MANOEL DOS REIS CARDOSO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA (OAB DF027944) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA . O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE CONTROVERTIDO DA DÍVIDA. ART. 292, INC. II E ART. 330, § 2º, AMBOS DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MODO QUE CABE AFASTAR-SE A MORA E A PARTE RÉ SOMENTE PODERÁ PROCEDER À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS CADASTRAIS EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADO NESTA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DA EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO AQUI DEPURADO. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO desPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 24, SENT1 ): Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por MANOEL DOS REIS CARDOSO NETO contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobreveio julgamento de parcial procedência dos pedidos, nos seguintes termos: Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por MANOEL DOS REIS CARDOSO NETO contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC,  sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. A parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Em suas razões, alega a necessidade de readequação do valor da causa. Defende os juros remuneratórios contratados, ao argumento de que a operação é de risco por envolver veículo antigo, bem como pelo empréstimo corresponder a valor substancial do veículo. Defende a caracterização da mora e a possibilidade de inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Sustenta a impossibilidade de compensação ou repetição de indébito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Examino-o na forma como segue: Valor da causa A parte autora pretendeu a revisão de determinadas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. O art. 292, II, do CPC dispõe que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida . Já o §2º do art. 330 do CPC prevê que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Nesse contexto, o valor da causa deve corresponder ao montante controvertido da dívida. Nesse sentido, cito julgados desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. I- DAS PRELIMINARES. 1. ESTÃO EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA, DE MODO QUE NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA. ALÉM DISSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA/CONCISA NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS AO JULGAMENTO DA QUESTÃO. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE PROCESSUAL. 3. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), O QUE FOI FEITO NA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, II, DO CPC). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. II. MÉRITO. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 4. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50017394720238210133, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 23-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO OU AO VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 292, II, DO CPC. PRECEDENTES. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL. NO CASO, O CONSUMIDOR DEIXOU DE REALIZAR OS DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO, SENDO A DECISÃO DE AFASTAMENTO DA MORA REVOGADA PELA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50617834020238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 23-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSENTES ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PRESENTE O DISPOSTO NO ART. 319 DO CPC/2015. PRELIMINAR. A PARTE AUTORA DISCRIMINOU O(S) ENCARGO(S) CONTRATUAL(IS) CONTROVERTIDO(S) E APONTOU O VALOR INCONTROVERSO, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 1.061.530/RS). DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DAS TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE QUAIS TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS REQUER SEJAM AFASTADAS. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO A TAL RESPEITO. DO SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50157903020228210026, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 18-05-2023) Dessa forma, correto o valor indicado na inicial ( evento 1, INIC1 ). Juros Remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 1, CONTR6 ), firmada em 06/09/2022. A taxa de juros pactuada foi de 3,47% ao mês, sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 2,02% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos:  https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada está significativamente acima da média de mercado, de forma que a limitação à  média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil era mesmo a solução que se impunha. A propósito, tratando-se de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, em que o risco de crédito é reduzido , cabia à instituição financeira justificar, de modo específico, a sustentação dos juros remuneratórios impostos ao consumidor, dada a significativa elevação em relação à média de mercado, com a devida comprovação dos vetores que embasariam a cobrança. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou o custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário , em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, não justificando, portanto, a taxa de juros contratada. De outra parte, não demonstrou como o valor e o prazo do financiamento, além do perfil do mutuário, suas fontes de renda, existência ou não de prévio relacionamento com o cliente e o modo de pagamento concorreram para a formatação dos juros tal como contratados, de forma a justificar sua cobrança em patamar substancialmente superior à média de mercado. Cumpre salientar, ainda, que tampouco se alcança, da análise de tais critérios no caso em tela, conclusão que desse guarida aos juros nos moldes exacerbados cobrados. Aduza-se, por oportuno, que a eventual circunstância de a parte ré atuar no mercado de crédito de risco, por si só, não justifica os juros contratados, já que a aferição da adequação de tal encargo deve ser realizada em concreto, ou seja, de acordo com o contrato revisando e as características do respectivo mutuário, não se justificando que ele arque com o ônus da inadimplência de outros clientes da carteira da instituição financeira. De igual sorte, embora se trate de operação que envolveu veículo antigo e que o empréstimo corresponda a valor substancial do bem, não se observam elementos válidos a justificar a cobrança de juros tão superiores ao patamar do Bacen. Nesse contexto, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a higidez dos juros praticados em patamar tão acima da média apurada pelo Bacen. Assim, de ser mantida a sentença que deferiu a revisão do contrato, com limitação dos juros remuneratórios. Acrescento que a taxa média do Bacen é o parâmetro dado pelo STJ para a limitação, não havendo justificativa para adoção de valor diverso. Da descaracterização da mora A propósito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu as seguintes conclusões (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Destarte, simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. De consequência, havendo irregularidades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, impõe-se o afastamento dos encargos de mora até o recálculo da dívida. No caso dos autos, restou configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios, de modo que deve afastar-se a mora. Outrossim, a parte ré somente poderá proceder à inscrição do nome da autora em órgãos cadastrais em relação ao montante da dívida consolidado nesta demanda, ou seja, a partir da extirpação do excesso aqui depurado. Da repetição de indébito na forma simples e compensação O STJ vem reiteradamente decidindo que, em contratos bancários em geral, admite-se a repetição  do indébito na forma simples sempre que constatada  cobrança  indevida  do  encargo  exigido,  sem  que seja preciso comprovar erro no pagamento (AgRg no AREsp 600.477/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Assim, é cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do banco. Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. No caso, como visto, foi constatada a cobrança indevida em relação aos juros remuneratórios. Cabível, portanto, a compensação/ restituição simples do indébito. Em virtude do decidido, face ao desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais vão majorados em 1/5, forte no art. 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao apelo.
8. Processo 00000143419968260257
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000014-34.1996.8.26.0257 (257.01.1996.000014) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciano Conrado Antunes - Thiago Benzan Avila - - Angela Aparecida Benzan Avila - PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - - LARISSA FALEIROS VIANA - J. César de Oliveira e Cia Ltda - - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis (Davi Borges Leiloeiro) e outros - Joao Batista Teixeira - Vistos. Fls. 1804/12151: a despeito do pedido da UNIÃO de averbação de penhora no rosto destes autos em face da empresa credora OLVEGO, empresa essa credora dos executados neste feito, observo que deverá ser formulado, oportunamente, no Juízodeorigem, ou seja, autos do Processo n. 0143996-19.1995.8.09.0127, em curso na Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de PIRES DO RIO (TJ/GO), para apreciação daquele juízo e determinação de averbação nesse feito. Intime-se a União pelo PORTAL. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo (trânsito em julgado), do agravo de instrumento (fs. 1764/1769) Intime-se. - ADV: NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), FILIPE TORRES DE SOUSA (OAB 29664/DF), FILIPE TORRES DE SOUSA (OAB 29664/DF), JAMILLY MICHELLY MEIRELES RIBEIRO (OAB 45533/GO), LEONAM DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 27944/GO), BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP), LARISSA FALEIROS VIANA (OAB 400964/SP), LARISSA FALEIROS VIANA (OAB 400964/SP), PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN (OAB 328275/SP), PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN (OAB 328275/SP)