Tudo
Lucas Ferreira Paz Rebua

Lucas Ferreira Paz Rebua

Número da OAB: OAB/DF 028950

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 171
Tribunais: TJRJ, TJPB, TRF2, TRF1, TJDFT, TJSP, TJMG
Nome: LUCAS FERREIRA PAZ REBUA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 171 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702722-36.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELACROY PORTARIA REMOTA EIRELI REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há o alegado erro material, haja vista que a sentença é clara e fundamentada quanto aos critérios utilizados para o julgamento final. Se o exame da prova não foi correto, a hipótese é de recurso e não embargos de declaração. Portanto, entende-se que não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO COM ANTIGO FORNECEDOR. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por condomínio devedor contra decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, no curso da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por empresa prestadora de serviços, rejeitou a impugnação à penhora e manteve a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD. O juízo a quo afastou a alegada impenhorabilidade da quantia, por entender que não foi comprovada sua destinação específica à manutenção das áreas comuns e que o valor penhorado representava menos de 1% da receita anual do condomínio. O agravante alegou, em síntese, a aplicação analógica do art. 833, IV, do CPC, sustentando que os valores são vinculados aos serviços essenciais. Em contrapartida, requereu a manutenção dos valores em conta judicial até o julgamento dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores arrecadados por condomínio edilício são impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, mesmo diante da ausência de personalidade jurídica; (ii) estabelecer se o agravante comprovou, de forma suficiente, que os valores penhorados possuem destinação específica essencial, apta a justificar a impenhorabilidade ou a suspensão dos atos executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC visa a proteger a dignidade da pessoa natural, assegurando-lhe um mínimo existencial. Tal proteção não se aplica, por analogia, a entes despersonalizados, como o condomínio edilício, que possui regime jurídico próprio e atua em nome coletivo. 4. O agravante não apresentou prova idônea da vinculação dos valores penhorados à manutenção de serviços essenciais, limitando-se a alegações genéricas de prejuízo à coletividade, sem indicação de contratos em aberto, serviços afetados ou inadimplemento de obrigações específicas. 5. O valor penhorado representa apenas 0,69% da receita anual do condomínio, o que afasta o argumento de risco de colapso administrativo ou comprometimento das atividades básicas de gestão condominial. 6. A administração do condomínio poderia ter adotado medidas para ajustar seu orçamento, inclusive com contribuições extraordinárias ou contingenciamento, não sendo a penhora de quantia proporcional justificativa para afastar o direito do credor. 7. O agravante interpôs embargos à execução sem garantir o juízo, o que inviabilizou a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, não podendo se valer, a posteriori, da penhora efetivada como forma indireta de garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica a entes despersonalizados como o condomínio edilício, cuja arrecadação decorre de contribuição dos condôminos e deve observar regime de gestão coletivo. 2. A alegação de destinação específica dos valores bloqueados exige prova documental idônea, sendo insuficiente a mera menção à necessidade de pagamento de despesas ordinárias e manutenção das áreas comuns. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV; 300, caput; 919, §1º; 995, parágrafo único; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1177509, 0703357-14.2019.8.07.0000, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, TJDFT, Acórdão 1946392, 0740245-06.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, TJDFT, Acórdão 1946386, 0737724-88.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, STJ, AgInt no AREsp 1.481.548/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, TJDFT, Acórdão 1982775, 0750741-94.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732051-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. P. D. F. REU: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE SENTENÇA Ante o pedido de desistência formulado pela parte requerente conforme id. 240838598, ademais, deduzido antes da citação da parte adversa, EXTINGO o presente processo, sem adentrar no mérito, com supedâneo no artigo 485, VIII, c/c artigo 354, ambos do CPC. Porquanto desistente, eventuais custas processuais remanescentes pela parte requerente. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de citação. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado da sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o presente feito da distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: EJA - ENSINO MÉDIO (12820) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0732006-73.2025.8.07.0001 AUTOR: L. H. C. P. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO REU: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Decisão Interlocutória Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o prazo para contestação. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CELIA APARECIDA LUCCHESE (OAB 55203/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), LUZINETE APARECIDA GRILLI (OAB 251631/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES (OAB 98715/SP), SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES (OAB 98715/SP), FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), WESLEY JESUS DA SILVA (OAB 261835/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), PAULO MAGNO DE SOUZA (OAB 240406/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), LUIZ GABRIEL TEIXEIRA ARIAS (OAB 243353/SP), SIMONE PASCHKE DACCA (OAB 244908/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), ANDREA YAMASAKI (OAB 246852/SP), CLAUDIO RODRIGUES LIMA (OAB 217717/SP), RONALDO BITENCOURT DUTRA (OAB 227059/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP), PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), PAULO MAGNO DE SOUZA (OAB 240406/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ELIANE FERNANDES CHUCRE (OAB 231909/SP), MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB 235508/SP), SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA (OAB 236493/SP), MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 238503/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), ROGER ERIDSON DORNELES (OAB 69512/RS), ROGER ERIDSON DORNELES (OAB 69512/RS), LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS (OAB 61044/PR), LUCIANO DE PELLEGRIN BARZOTTO (OAB 66181/RS), ALESSANDRO LIMA VIEIRA (OAB 56426/RS), TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 347919/SP), TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 347919/SP), SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 349764/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS TEIXEIRA DA SILVA (OAB 172181/RJ), ROSELENE DAS DORES SILVA PINTO DA SILVA (OAB 143543/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), SILVANIA DE SOUZA COSTA (OAB 306966/SP), FERNANDA INSAURIAGA (OAB 80109/RS), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP), EDUARDO SILVESTRIN BITTENCOURT (OAB 70015/RS), WANDERLEIA RAMOS CORDEIRO (OAB 316341/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 91378/RJ), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), ROBSON ROCHA OLIVEIRA (OAB 327912/SP), ROBSON ROCHA OLIVEIRA (OAB 327912/SP), MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA (OAB 32148/PR), MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA (OAB 32148/PR), JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), DANILO ONDEI POCCI (OAB 305990/SP), CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (OAB 5526/ES), ANA NERI MARTINS MACHADO (OAB 52550/RJ), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO (OAB 62885/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (OAB 5526/ES), CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (OAB 5526/ES), GABRIEL PERETI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (OAB 230405/RJ), EDNO JORGE ALVES (OAB 104099/RJ), JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (OAB 159716/RJ), DANIELY DOS SANTOS (OAB 116262/PR), GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB 154404/RJ), LEANDRO GARCIA RUFINO (OAB 30648/DF), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17879/SC), ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 140021/RJ), SARA DIAS BARROS (OAB 11337/ES), ALCEU BERNARDO MARTINELLI (OAB 7958/ES), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), ROBERTA APARECIDA MARCONDES PIMENTA SALGADO (OAB 367888/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), CLENI FERREIRA DA COSTA (OAB 48943/RJ), JOÃO BOSCO DE AGUIAR (OAB 67472/RJ), JOAO CARLOS DE BARROS FILHO (OAB 115967/RJ), LUCAS FERREIRA PAZ REBUA (OAB 28950/DF), WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA (OAB 158568/RJ), ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB 114971/RJ), ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO (OAB 199382/RJ), JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), DEBORA DINALLI CAVAGNA (OAB 267407/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), SIMONE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 269272/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA (OAB 280110/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 267606/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), JOSILEIA RAMOS LAUREDO (OAB 267175/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), GIOVANA FERREIRA FONSECA (OAB 75094/RJ), SILVENEI DE CAMPOS (OAB 370450/SP), JOSÉ LUIZ TRIGO (OAB 19485/RS), ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA (OAB 42719/RS), ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA (OAB 42719/RS), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), GUSTAVO HEINEN (OAB 51178/RS), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), TAYSA TAVARES ZANOTTO (OAB 44017/PR), LIVIA GUTIERREZ WETZEL (OAB 300405/SP), JOSÉ ROBERTO FELIX (OAB 301310/SP), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA (OAB 280110/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ELIEL DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 280286/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), EGBERTO FANTIN (OAB 35225/PR), DIEGO LUIZ PASQUALLI (OAB 41932/PR), LEONARDO NERI CANDIDO DE AZEVEDO (OAB 296303/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), ANDREIA REGINA MIRANDA (OAB 168341/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR (OAB 161949/SP), SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB 163672/SP), EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB 163710/SP), LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 165807/SP), ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), IDAEL GOMES FILHO (OAB 125773/SP), MARCIO APARECIDO ARAUJO (OAB 127118/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), AMILCAR ALBIERI PACHECO (OAB 119655/SP), PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP), EUGENIO LEONI (OAB 10211/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), LUIZ CARLOS CATALANI (OAB 109132/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), CESAR AUGUSTO TOMÁS DA COSTA CALDEIRA (OAB 157856/SP), PATRICIA GONCALVES (OAB 148232/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (OAB 152178/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JEAN SOLDI ESTEVES (OAB 154123/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP), CATHERINY BACCARO NONATO (OAB 147004/SP), CESAR AUGUSTO TOMÁS DA COSTA CALDEIRA (OAB 157856/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), DEISY MAGALI MOTA (OAB 141936/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), FLÁVIO LUIZ ALMEIDA (OAB 171614/SP), FLÁVIO LUIZ ALMEIDA (OAB 171614/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), GUILHERME RODRIGUES DA COSTA (OAB 173884/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), PAULO SERGIO BACIL TEIXEIRA (OAB 194760/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JEAN CARLOS PEREIRA BRIET (OAB 186300/SP), AMÁLIA PEREIRA LIMA (OAB 187227/SP), AMÁLIA PEREIRA LIMA (OAB 187227/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), VANDERLEI MALACO BUENO (OAB 192347/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (OAB 197379/SP), FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS (OAB 205277/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), DJALMA DE LIMA JÚNIOR (OAB 176688/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0725270-42.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: L. H. C. P. REPRESENTANTE LEGAL: L.A.C.B.C. AGRAVADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L.H.C.P., menor de idade representado por sua genitora, contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor da Fundação Brasileira de Educação – Fubrae (Ceteb), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para autorização da realização de exames supletivos do ensino médio antes de completar 18 anos, com posterior expedição de certificado de conclusão. Na origem, o autor pleiteia autorização para realizar exames supletivos de ensino médio e, se aprovado, receber o correspondente certificado de conclusão antes de completar 18 anos, com a finalidade de viabilizar sua matrícula no curso de Engenharia Elétrica no Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, para o qual foi aprovado. A negativa administrativa da instituição de ensino foi fundamentada em norma legal que exige a maioridade para participação nos exames supletivos. No recurso, o recorrente informa que deixa de juntar comprovante de pagamento de preparo por existir pedido de justiça gratuita nos autos principais. Pois bem. Quanto ao preparo recursal, assim dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, observa-se que o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso, tratando-se de condição indispensável para o conhecimento do agravo, devendo ser analisado no momento da interposição do recurso. A ausência do preparo, salvo quando justificada por gratuidade da justiça ou erro escusável, acarreta a deserção, impedindo o exame recurso. No caso concreto, verifico que não houve requerimento específico de concessão do benefício em sede recursal e que ainda não foi analisado o pedido de gratuidade pelo Juízo de origem, o que impede qualquer manifestação desta instância recursal quanto ao tema. Nessa perspectiva, cabível a aplicação do § 4º do art. 1.007, do CPC, que dispõe que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Diante disso, com base no art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha em dobro as custas recursais, sob pena de deserção. Assim, considerando que o recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade deste agravo de instrumento, postergo a análise da tutela de urgência e dos demais pedidos recursais. Brasília, 25 de junho de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDISON LUIZ BASTOS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDISON LUIZ BASTOS BARBOSA, ERENICE CAMARA MACHADO, ELIZABETH BARBOSA RESENDE, DIVINA APARECIDA DA SILVA, ELIETE PINHEIRO PASCHOAL, ELIEZER DE SOUSA TEIXEIRA, ASSOC DOS FUNC DO INSTIT DE PLANEJ ECONOMICO E SOCIAL, ELIZA BARBOSA LEITE, ENI MARIA MONTEIRO BARBOSA, EDSON SARQUES PRUDENTE, EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA, EDUARDO DE MIRANDA MATA MACHADO, EDER OTAVIANO DANTAS MEIRA, EDEIR GOMES FERREIRA, EMILIANO ALVES DOS SANTOS, DIVA RODRIGUES DE MATTOS, ELZA MARIA NOGUEIRA DOS ANJOS, ELIDIO JOSE SOARES, EDGARD LUIZ GUTIERREZ ALVES, EDUARDO NOBREGA ZOLHOF, EMANUEL SILVA MAGALHAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDISON LUIZ BASTOS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDISON LUIZ BASTOS BARBOSA, ERENICE CAMARA MACHADO, ELIZABETH BARBOSA RESENDE, DIVINA APARECIDA DA SILVA, ELIETE PINHEIRO PASCHOAL, ELIEZER DE SOUSA TEIXEIRA, ASSOC DOS FUNC DO INSTIT DE PLANEJ ECONOMICO E SOCIAL, ELIZA BARBOSA LEITE, ENI MARIA MONTEIRO BARBOSA, EDSON SARQUES PRUDENTE, EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA, EDUARDO DE MIRANDA MATA MACHADO, EDER OTAVIANO DANTAS MEIRA, EDEIR GOMES FERREIRA, EMILIANO ALVES DOS SANTOS, DIVA RODRIGUES DE MATTOS, ELZA MARIA NOGUEIRA DOS ANJOS, ELIDIO JOSE SOARES, EDGARD LUIZ GUTIERREZ ALVES, EDUARDO NOBREGA ZOLHOF, EMANUEL SILVA MAGALHAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDISON LUIZ BASTOS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDISON LUIZ BASTOS BARBOSA, ERENICE CAMARA MACHADO, ELIZABETH BARBOSA RESENDE, DIVINA APARECIDA DA SILVA, ELIETE PINHEIRO PASCHOAL, ELIEZER DE SOUSA TEIXEIRA, ASSOC DOS FUNC DO INSTIT DE PLANEJ ECONOMICO E SOCIAL, ELIZA BARBOSA LEITE, ENI MARIA MONTEIRO BARBOSA, EDSON SARQUES PRUDENTE, EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA, EDUARDO DE MIRANDA MATA MACHADO, EDER OTAVIANO DANTAS MEIRA, EDEIR GOMES FERREIRA, EMILIANO ALVES DOS SANTOS, DIVA RODRIGUES DE MATTOS, ELZA MARIA NOGUEIRA DOS ANJOS, ELIDIO JOSE SOARES, EDGARD LUIZ GUTIERREZ ALVES, EDUARDO NOBREGA ZOLHOF, EMANUEL SILVA MAGALHAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDISON LUIZ BASTOS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062742-42.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062742-42.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDISON LUIZ BASTOS BARBOSA, ERENICE CAMARA MACHADO, ELIZABETH BARBOSA RESENDE, DIVINA APARECIDA DA SILVA, ELIETE PINHEIRO PASCHOAL, ELIEZER DE SOUSA TEIXEIRA, ASSOC DOS FUNC DO INSTIT DE PLANEJ ECONOMICO E SOCIAL, ELIZA BARBOSA LEITE, ENI MARIA MONTEIRO BARBOSA, EDSON SARQUES PRUDENTE, EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA, EDUARDO DE MIRANDA MATA MACHADO, EDER OTAVIANO DANTAS MEIRA, EDEIR GOMES FERREIRA, EMILIANO ALVES DOS SANTOS, DIVA RODRIGUES DE MATTOS, ELZA MARIA NOGUEIRA DOS ANJOS, ELIDIO JOSE SOARES, EDGARD LUIZ GUTIERREZ ALVES, EDUARDO NOBREGA ZOLHOF, EMANUEL SILVA MAGALHAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
Página 1 de 18 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta