Alexandre Moreira Porto

Processos do Advogado

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2. Processo 50683738620244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068373-86.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALEXANDRE MOREIRA PORTO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOREIRA PORTO (OAB DF029049) DESPACHO/DECISÃO No Evento 18, o executado sustenta a impenhorabilidade legal dos valores constritos através do SISBAJUD, em contas bancárias de sua titularidade, pugnando pelo levantamento das verbas. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o bloqueio ocorrido no Banco Bradesco se deu em conta em que a parte recebe verba salarial, tendo a constrição ocorrida no mesmo dia em que o crédito salarial foi ali efetivado, motivo pelo qual entendo comprovada a impenhorabilidade legal da quantia. Quanto ao valor de R$ 13.409,15, constrito no Banco Santander, verifico que a conta que a parte possui nessa instituição financeira é remunerada. Este Juízo tem o entendimento firmado no sentido de que quando uma conta é remunerada, ela se afigura em uma espécie de investimento passível de equiparação à caderneta de poupança, pelo que entendo que a totalidade do saldo ali encontrado pode ser considerando albergado pela impenhorabilidade legal, diante do valor irrisório, inferior a quarenta salários mínimos. Diante do exposto, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC, determino o desbloqueio dos valores constritos no Banco Bradesco e no Banco Santander. De igual modo, por ser irrisório – R$ 8,65 – desbloqueio também o valor constrito no Itaú Unibanco. Acerca do parcelamento noticiado nos autos, manifeste-se a Exequente, em 5 (cinco) dias. Confirmado o acordo, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 922 do CPC, até ulterior manifestação da Exequente acerca do adimplemento da obrigação ou rescisão do acordo. Atente a Exequente para o fato de que não serão concedidas suspensões sucessivas por prazos determinados e vista dos autos após certo período, a uma porque somente a interrupção do parcelamento ou o seu término autorizam o levantamento da suspensão e a necessidade de pronunciamento judicial, e a duas porque o feito é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual. Fica a Exequente ciente de que, ocorrendo a rescisão do acordo de parcelamento, ainda que não comunicada nos autos por qualquer das partes, até porque tal comunicação compete ao credor, principal interessado no prosseguimento do processo, o prazo prescricional recomeça a correr automaticamente da data da rescisão, e não haverá intimação para manifestação sobre o prosseguimento.
3. Processo 00257061420144013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0025706-14.2014.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLEITON FIRMINO DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MOREIRA PORTO - DF29049 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: CLEITON FIRMINO DE FARIAS ALEXANDRE MOREIRA PORTO - (OAB: DF29049) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF
4. Processo 00101299320144013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010129-93.2014.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ADAILTON SOBRAL AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MOREIRA PORTO - DF29049 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ADAILTON SOBRAL AZEVEDO ALEXANDRE MOREIRA PORTO - (OAB: DF29049) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF