Marcus Cesar Pinheiro Torres

Processos do Advogado

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2. Processo 00001030820255070035
   Tribunal: TRT7 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI HTE 0000103-08.2025.5.07.0035 REQUERENTE: PATRICIO AMARO CARNEIRO REQUERIDO: MARIA PAULA RIBEIRO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd33bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão supra, expeça-se alvará de R$ 465,00, a titulo de contribuição previdenciária, em favor da União. Juntado o comprovante, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo Ciência às partes acerca do teor da presente decisão. ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIO AMARO CARNEIRO
3. Processo 00002610520245170008
   Tribunal: TRT17 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000261-05.2024.5.17.0008 RECORRENTE: DARCINA LEONTINA MANTHAY FEHLBERG E OUTROS (2) RECORRIDO: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DARCINA LEONTINA MANTHAY FEHLBERG [1ª Turma] Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185/2017. Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt17.jus.br/segundograu. VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. MATHEUS GABRIEL DAYUBE FIGUEIRA FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARCINA LEONTINA MANTHAY FEHLBERG
4. Processo 00002610520245170008
   Tribunal: TRT17 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000261-05.2024.5.17.0008 RECORRENTE: DARCINA LEONTINA MANTHAY FEHLBERG E OUTROS (2) RECORRIDO: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA [1ª Turma] Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185/2017. Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt17.jus.br/segundograu. VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. MATHEUS GABRIEL DAYUBE FIGUEIRA FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA
5. Processo 00007202220245170003
   Tribunal: TRT17 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0000720-22.2024.5.17.0003 RECORRENTE: CARMEM CELIA THOMAZIN RECORRIDO: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf29baf proferida nos autos. ROT 0000720-22.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 71.417,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CARMEM CELIA THOMAZIN LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (ES29464) PATRICIA ANACLETO DIOGO (ES17519) Recorrido:   Advogado(s):   HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA (DF46291)   RECURSO DE: CARMEM CELIA THOMAZIN CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id b47b2f6; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id 7e26eb6). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a aplicação das normas coletivas colacionadas com a inicial, relativas às empresas que prestam serviços de fornecimento de refeições coletivas e cozinhas industriais, ao seu contrato de trabalho. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Nesse passo, assim como já apreciado por esta Relatora em demandas anteriores movidas em face da Harpia e Estado do Espírito Santo (RO 0000259-53.2024.5.17.0002 e RO 0000387-70.2024.5.17.0003), as atividades acima descritas não se encaixam no espectro de abrangência da norma coletiva pretendida pelo reclamante, porquanto elas são destinadas fundamentalmente aos trabalhadores envolvidos no fornecimento de refeições em larga escala, quando demonstrado que sua empregadora se limitou a disponibilizar serviços gerais de cozinha e copeiragem em Secretarias de Estado, em ambiente institucional. Registro que os serviços prestados não se assemelham, também, aos fornecidos em escolas e creches, discriminados nas normas coletivas trazidas pelo autor; ele, ressalto, atuava nas dependências do Palácio Anchieta. Registro que os serviços prestados não se assemelham, também, aos prestados em cozinhas industriais ou ao fornecimento de refeições coletivas discriminados nas normas coletivas; a reclamante, ressalto, atuava nas dependências da residência oficial do Governador do Estado do Espírito Santo. Assim, reputo que eram aplicáveis à autora os instrumentos coletivos exibidos pelo primeiro reclamado (ID d1f9e82 e seguintes), de forma que indevidas as parcelas postuladas na exordial relativas à norma coletiva diversa (adicional de insalubridade, cesta básica e cesta natalina). Por todo o exposto, a sentença não merece reparo. (...)."   A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal e constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita. Ainda sustenta que o v. Acórdão é nulo, em razão disso.  Alega violação legal e divergência com ementa.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Registre-se que, mesmo na hipótese de o trabalhador ser beneficiário da justiça gratuita, como no caso em tela, são devidos os honorários sucumbenciais, uma vez que o art. 791-A não o exime de tal obrigação. Isso ocorre porque os honorários advocatícios também possuem a mesma natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (...)."   Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata toda a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-11 VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM CELIA THOMAZIN
6. Processo 00007202220245170003
   Tribunal: TRT17 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0000720-22.2024.5.17.0003 RECORRENTE: CARMEM CELIA THOMAZIN RECORRIDO: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf29baf proferida nos autos. ROT 0000720-22.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 71.417,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CARMEM CELIA THOMAZIN LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (ES29464) PATRICIA ANACLETO DIOGO (ES17519) Recorrido:   Advogado(s):   HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA (DF46291)   RECURSO DE: CARMEM CELIA THOMAZIN CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id b47b2f6; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id 7e26eb6). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a aplicação das normas coletivas colacionadas com a inicial, relativas às empresas que prestam serviços de fornecimento de refeições coletivas e cozinhas industriais, ao seu contrato de trabalho. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Nesse passo, assim como já apreciado por esta Relatora em demandas anteriores movidas em face da Harpia e Estado do Espírito Santo (RO 0000259-53.2024.5.17.0002 e RO 0000387-70.2024.5.17.0003), as atividades acima descritas não se encaixam no espectro de abrangência da norma coletiva pretendida pelo reclamante, porquanto elas são destinadas fundamentalmente aos trabalhadores envolvidos no fornecimento de refeições em larga escala, quando demonstrado que sua empregadora se limitou a disponibilizar serviços gerais de cozinha e copeiragem em Secretarias de Estado, em ambiente institucional. Registro que os serviços prestados não se assemelham, também, aos fornecidos em escolas e creches, discriminados nas normas coletivas trazidas pelo autor; ele, ressalto, atuava nas dependências do Palácio Anchieta. Registro que os serviços prestados não se assemelham, também, aos prestados em cozinhas industriais ou ao fornecimento de refeições coletivas discriminados nas normas coletivas; a reclamante, ressalto, atuava nas dependências da residência oficial do Governador do Estado do Espírito Santo. Assim, reputo que eram aplicáveis à autora os instrumentos coletivos exibidos pelo primeiro reclamado (ID d1f9e82 e seguintes), de forma que indevidas as parcelas postuladas na exordial relativas à norma coletiva diversa (adicional de insalubridade, cesta básica e cesta natalina). Por todo o exposto, a sentença não merece reparo. (...)."   A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal e constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita. Ainda sustenta que o v. Acórdão é nulo, em razão disso.  Alega violação legal e divergência com ementa.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Registre-se que, mesmo na hipótese de o trabalhador ser beneficiário da justiça gratuita, como no caso em tela, são devidos os honorários sucumbenciais, uma vez que o art. 791-A não o exime de tal obrigação. Isso ocorre porque os honorários advocatícios também possuem a mesma natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (...)."   Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata toda a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-11 VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA
7. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI - - Zélia Soares de Souza e outros - Fls. 14686 e ss.: Ciência à credora ZELIA SOARES DE SOUZA: os dados bancários devem ser enviados ao e-mail credores@vivosabor.com.br . - ADV: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), 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8. Processo 00013162520235170008
   Tribunal: TRT17 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001316-25.2023.5.17.0008 RECLAMANTE: CARMEM CELIA THOMAZIN E OUTROS (3) RECLAMADO: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee662f7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Retornaram os autos das instâncias superiores, tendo o E. TRT julgado improcedentes os pedidos autorais. Assim, devolvam-se os depósitos recursais à 1ª reclamada. Dê-se ciência às partes. Após, ao arquivo definitivamente. VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA