Guilherme Carvalho E Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 30512778520258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO:  3051277-85.2025.8.06.0001 CLASSE:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:  [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: LUCAS DA PAZ HIGINO REU: VITACON PARTICIPACOES S.A., VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO Vistos. Recebo a inicial apenas no plano meramente formal. Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC. Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC. Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Observem-se os prazos das intimações. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
3. Processo 00251715120154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0025171-51.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRACEO - BRASIL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRACEO - BRASIL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) da parte BRACEO - BRASIL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME acerca do(a) último(a) ato ordinatório/despacho/decisão ( ID 439396457 )proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 22 de julho de 2025.
4. Processo 07511414220238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. ART. 85, §8º DO CPC. EQUIDADE. APLICÁVEL. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, consoante expresso no §2º do art. 85 do CPC. Todavia, quando o valor da causa é baixo, resultando em honorários de valor irrisório, mostra-se admissível o uso da equidade para a fixação da verba honorária (art. 85, §8º, do CPC/2015). 2. A fixação da verba honorária deve guardar correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, com observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, em vista dos critérios processuais retro, é razoável e proporcional a fixação da verba sucumbencial no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com fulcro no §8º do art. 85 do CPC/2015. 3. A utilização da tabela de honorários do Conselho Seccional do Distrito Federal da OAB, na hipótese, redundaria em honorários advocatícios desproporcionais, considerando-se o valor da causa, a baixa complexidade da matéria, a ausência de dilação probatória e o período reduzido de tramitação do processo até a data da prolação da sentença, com violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de envergadura constitucional e informadores do CPC (art. 8º do CPC/2015). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
5. Processo 00017558920185220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001755-89.2018.5.22.0002 AUTOR: MARIA TERTULINA DA CONCEICAO RÉU: HILDA MARCIA RODRIGUES SILVA - ME E OUTROS (2)   INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. citada para pagar ou garantir o débito, no prazo de 48h, sob pena de execução através de todas as ferramentas disponíveis ao juízo.      TERESINA/PI, 17 de julho de 2025. ISABELLI MENESES FREITAS DE CARVALHO FORTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HILDA MARCIA RODRIGUES SILVA - ME
6. Processo 00017558920185220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001755-89.2018.5.22.0002 AUTOR: MARIA TERTULINA DA CONCEICAO RÉU: HILDA MARCIA RODRIGUES SILVA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae4a60f proferido nos autos. DESPACHO Diante da manifestação de id be07b44, reputo cumprida a obrigação de fazer a partir de 01/07/2025 e determino a remessa dos autos ao SCLJ para inclusão das parcelas vencidas referentes aos meses de maio e junho de 2025, deduzindo o valor a título de depósito recursal já liberado à exequente. Apresentado o cálculo atualizado, cite-se a primeira reclamada para pagar ou garantir o débito, no prazo de 48h, sob pena de execução através de todas as ferramentas disponíveis ao juízo. Frustrada a execução em seu desfavor, voltem conclusos os autos para apreciação do pedido de redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Registro que já foi deferido nos autos a execução da multa em desfavor da primeira reclamada, conforme despacho de id a46cd91. Providências pela Secretaria. TERESINA/PI, 16 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IP CARRIER TELECOM DO BRASIL EIRELI - EPP - IP2TEL SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI ME - ME - HILDA MARCIA RODRIGUES SILVA - ME
7. Processo 00017558920185220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001755-89.2018.5.22.0002 AUTOR: MARIA TERTULINA DA CONCEICAO RÉU: HILDA MARCIA RODRIGUES SILVA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae4a60f proferido nos autos. DESPACHO Diante da manifestação de id be07b44, reputo cumprida a obrigação de fazer a partir de 01/07/2025 e determino a remessa dos autos ao SCLJ para inclusão das parcelas vencidas referentes aos meses de maio e junho de 2025, deduzindo o valor a título de depósito recursal já liberado à exequente. Apresentado o cálculo atualizado, cite-se a primeira reclamada para pagar ou garantir o débito, no prazo de 48h, sob pena de execução através de todas as ferramentas disponíveis ao juízo. Frustrada a execução em seu desfavor, voltem conclusos os autos para apreciação do pedido de redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Registro que já foi deferido nos autos a execução da multa em desfavor da primeira reclamada, conforme despacho de id a46cd91. Providências pela Secretaria. TERESINA/PI, 16 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TERTULINA DA CONCEICAO
8. Processo 00161041920245160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 1d8c892. Intimado(s) / Citado(s) - M.A.P.D.S.