Fernando Modesto Magalhaes Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 07787329420248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, DEFIRO a realização de exame de DNA, no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) que deverá ser custeado pelo autor. À Secretaria para agendar data para a coleta de material biológico das partes, com vistas à realização de exame de DNA a ser realizado pelo Laboratório Heréditas. Após o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento, seguindo as orientações repassadas pelo laboratório. Acostados aos autos o resultado do exame, intimem-se as partes para manifestação. P. I.
3. Processo 00246724320104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, ANA MARGARETE MACEDO NERES, RAYAHN WEIZMANN SUAID LEVYSKI, IVAN SOARES PEREIRA, FERNANDO FERREIRA DIAS FILHO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA - DF16900-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA - DF16900-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA LITISCONSORTE: GILMAR FORSTER, MARCIA FERREIRA DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE TOSHIHIRO KASAI, JULIO CESAR DA SILVA VERAS, PEDRO HENRIQUE PEDROSO DURAN, RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA, RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI, VITOR DE CASTILHO NOALE, INSTITUTO MOVENS Advogado do(a) APELADO: ALBERTINO MANOEL DE SIQUEIRA - GO2197 Advogados do(a) LITISCONSORTE: PAULINE TONIAL MOTIZUKI - PR53883, CASSIO LISANDRO TELLES - PR15225 Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A O processo nº 0024672-43.2010.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
4. Processo 00125977420164010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CLAUDIA ESTEVAO RODRIGUES DA ROCHA, CLAUDIO EMILIO PEIXOTO DE ALENCAR, CLEBER GUIMARAES BELLUCO, CORIOLANO BARBOSA PACHECO, CRISTIANA VELOSO BORGES VON SPERLING, CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS, DENILSON SIQUEIRA GOMES, DIRLENE DE FARIA GOMES DE ANDRADE, DOMINGOS CORDEIRO DA COSTA, EDIBERTO JOAQUIM ALVES, EDILSON PASSOS DE ARAUJO, EDNA MARIA TELLES, EDSON LUIZ MENDES, ELAIDES REINALDA DOS SANTOS, ELIANE MARIA MACIEL AROSO MENDES, ELIZA DE SOUZA PERPETUO, ELIZABETH MITIKO WATANABE JORGE, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, FLAVIA DE SETA MAURICIO, FRANCIANE MIRANDELA MEIRELES, GENI RIBEIRO, GERALDINO MIRANDA ROCHA FILHO, GERALDO LOPES, GIZELA TABET PASQUA, HELIANA DE SOUZA GOMES, HELIO LUNIERE DE AZEVEDO, HIPOLITO ALVES CARDOZO, IMA SANTOS DE OLIVEIRA, IOLANDA MENDES DE LIMA, JANE NORONHA DAVID, JANICE SILVA VILAS BOAS, JOACILDO SILVA CARNEIRO, JOANA DARC GONCALVES FRUTUOSO, JOANA VALERIA COUTINHO FERREIRA LIMA, JOAO AMARAL, FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA, JANE CAMPOS DA SILVA SANTOS, HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF, AGUIDA MARIA DA SILVA, ALDENI MANGUEIRA DINIZ, ALEXANDRE AFONSO BARROS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE JOSE AMARAL FERREIRA, ANA CELINA CUNHA LIMA NEVES, ANA CLAUDIA LAGO COSTA, ANDERSEN DE MATOS MARTINS, ANDERSON DE AZEVEDO, ANDERSON DE CAMPOS, ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA, ARLINDO BARBOSA GOMES, ARMANDO MARCOS ELEUTERIO DE AZEVEDO, BELISARIA ANTUNES FERNANDES DE SOUZA, BETICE VANIA SILVA DE MELO VALE, CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA MENESES, CESAR FERNANDO DE OLIVEIRA MOURA, CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - 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DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - 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Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 11-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.2 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 07/07/2025 e termino em 11/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.
5. Processo 00750465820134013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 0075046-58.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que acolheu o pedido inicial da parte autora para anular o ato administrativo, cassando o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozado, reconhecido previamente pela Administração Pública. A autora é servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar, tendo requerido a preservação de seu direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio reconhecidas administrativamente, relativas a períodos aquisitivos de 25/10/1976 a 31/08/1996. Alegou, em síntese, que a Administração procedeu à anulação tardia dos atos concessórios, após decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, reconhecendo a decadência administrativa e assegurando à autora o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Irresignada, a União interpôs recurso, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e a impossibilidade de conversão da licença-prêmio, salvo na hipótese de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0075046-58.2013.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos pela servidora antes da vigência da Lei nº 9.527/1997, bem como à verificação da prescrição quinquenal e da decadência do direito da Administração em anular atos administrativos que reconheceram tal direito. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidora pública federal aposentada, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. Essa interpretação se fundamenta na analogia com o que foi decidido para os servidores civis a respeito da licença-prêmio, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. No caso, a concessão de aposentadoria da autora foi publicada em 29/02/2012, enquanto a ação foi ajuizada em 04/12/2013. Inexiste, portanto, alegada prescrição. Por outro lado, quanto à decadência administrativa, como assentado na sentença recorrida o ato concessório da licença-prêmio foi anulado pela Administração Pública após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, in verbis: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Não havendo comprovação de má-fé por parte da servidora, operou-se a decadência administrativa, impossibilitando a anulação dos atos que reconheceram o direito às licenças-prêmio. Assim, o juízo de origem, com precisão, reconheceu a decadência e assegurou o direito da autora, razão pela qual a sentença merece ser mantida. De qualquer sorte, no que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: "Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996." Desse modo, alegislação posterior não suprimiu o direito à fruição ou aproveitamento da licença-prêmio, tampouco eliminou o direito adquirido daqueles que cumpriram os requisitos legais sob a égide da norma anterior. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, pacificou o entendimento de que, para os servidores que não gozaram nem computaram os períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria, é devida a conversão em pecúnia, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. O referido enunciado está assim redigido: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” (STJ, Tema 1086, DJe 19/10/2021) Assim também é a jurisprudência desta Nona Turma: "(...)O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, consolidou entendimento de que é devido ao servidor federal inativo o pagamento de licença-prêmionão usufruída e não computada para aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade do serviço. 4. Quanto à prescrição, aplicam-se os fundamentos do REsp 1.254.456/PE, segundo o qual o prazo prescricional tem início na data da aposentadoria. No caso, a autora se aposentou em 20/09/2019 e ajuizou a ação em 27/10/2020, não se configurando a prescrição quinquenal. 5. A conversão da licença-prêmio em pecúniadecorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração, conforme reiterada jurisprudência do STJ. (TRF1, AC.1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza FederalMARLA CONSUELO SANTOS MARINHO,PJe 26/03/2025 PAG) "(...)Aplica-se o Tema 1.086, firmado no REsp 1.854.662/CE, segundo o qual "presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/97, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmiopor ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Tema n. 1.086 do STJ"(...). (TRF1, AC.1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, Nona Turma,PJe 21/03/2025 PAG) No caso, a autora adquiriu períodos de licença-prêmio antes de 15/10/1996, não os usufruiu nem os utilizou para contagem de tempo na aposentadoria, razão pela qual faz jus à conversão em pecúnia. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.527/1997. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar. A parte autora pleiteou a preservação do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos entre 25/10/1976 e 31/08/1996, reconhecidos administrativamente e não usufruídos. 2. A Administração Pública cassou o direito da autora após o decurso de prazo superior a cinco anos da prática dos atos concessórios, sob o argumento de que a conversão em pecúnia somente seria permitida em caso de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. 3. Na sentença ficou reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e assegurado à autora o direito de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. 4. Em seu recurso, a União alegou, além da possibilidade de anulação do ato, a ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se a conversão da licença-prêmio em pecúnia é cabível mesmo sem o falecimento do servidor; (ii) definir se ocorreu a prescrição do direito da autora de postular judicialmente a conversão em pecúnia; e (iii) examinar a existência de decadência do direito da Administração de anular os atos concessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aposentadoria da autora ocorreu em 29/02/2012 e a ação foi ajuizada em 04/12/2013, respeitando o prazo prescricional quinquenal aplicável, conforme entendimento adotado no REsp 1.254.456/PE, em que o termo inicial da prescrição se fixa na data da aposentadoria. 7. No tocante à anulação administrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo de cinco anos para que a Administração anule atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao particular, salvo comprovada má-fé. No caso, a anulação ocorreu após o transcurso desse prazo e não houve comprovação de má-fé da servidora, configurando-se a decadência administrativa e, consequentemente, a impossibilidade de desfazimento dos atos concessórios. 8. De qualquer forma, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida sob a égide da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, desde que não usufruída nem contada em dobro para a aposentadoria, é permitida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1086, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. No caso concreto, a autora adquiriu os períodos de licença-prêmio até 15/10/1996, tendo preenchido todos os requisitos legais para o direito à fruição. Não houve usufruto nem aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, de modo que se admite a conversão do benefício em pecúnia, independentemente da comprovação de necessidade de serviço para a não fruição. 7. Correção monetária e juros moratórios devem observar os parâmetros definidos no julgamento do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, aplicando-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos até 15/10/1996 é devida aos servidores aposentados que não os usufruíram nem os computaram em dobro para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade de serviço. 2. O prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. O direito da Administração Pública de anular ato administrativo favorável decai em cinco anos, salvo demonstração de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código de Processo Civil, arts. 183, 219 e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02.05.2012; STJ, Tema 1086, DJe 19.10.2021; TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26.03.2025; TRF1, AC 1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, PJe 21.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. DesembargadoraFederal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora
6. Processo 00135636120124013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013563-61.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013563-61.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: NOEMI MELO CABRAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A, JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013563-61.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela impetrante em face de sentença por meio da qual o juiz a quo, em mandado de segurança, concedeu parcial segurança tão somente para declarar a inexistência de valores a serem devolvidos à impetrante em razão da regressão funcional efetivada pela autoridade impetrada. A impetrante, em suas razões recursais, sustenta, em suma, que foi reposicionada indevidamente na carreira, em conduta contrária aos preceitos do ordenamento jurídico pátrio. Aduz que o juiz a quo não identificou o prejuízo claramente suportado pela apelante, que acabou por retroceder na carreira, em virtude da retroatividade de uma norma superveniente que lhe é maléfica. Alega que o “Termo de Concordância” por ela assinado não tem mais peso e validade do que a própria legislação vigente, que proíbe a retroação de norma para prejudicar o servidor. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013563-61.2012.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Pretende a impetrante que seja declarada a ilegalidade da aplicação do artigo 11, da resolução da diretoria colegiada nº 127/2006/ANVISA, para fins de posicionamento/progressão na sua carreira, aplicando-se para tal finalidade as normas contidas no decreto n° 6.530/2008 e portaria nº 769/2011, de modo que seja considerada a nota total obtida na avaliação de desempenho individual de março de 2008, de 86,5 pontos (reduzida para 81,31 pontos opor conta da incidência de desvio padrão). Alternativamente, objetiva que seja vedada a ordem de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé. Para tanto, sustenta que a portaria/Anvisa n° 769/2011, que fixou os critérios para o desenvolvimento nas carreiras, contem ilegalidade por agir retroativamente e considerar a avaliação de desempenho ocorrida anteriormente a edição do decreto n° 6.530/2008. Aduz que a nota obtida na citada avaliação de desempenho restou prejudicada pela adoção do critério de desvio padrão, previsto na RDC/Anvisa n° 127/2006, instrumento que não contemplava a exigência de obtenção da nota mínima de 85 (oitenta e cinco) pontos. Entende que a sua progressão funcional não pode ser prejudicada por norma posterior que passou a exigir o requisito daquela pontuação mínima. A Lei nº 10.871/2004 é responsável pela criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. De especial, estatui que os servidores públicos lotados no âmbito das Agências deverão, periodicamente, serem submetidos à avaliação de desempenho individual, com vistas a verificar o efetivo cumprimento de metas, para que possam fazer jus ao desenvolvimento progressivo dentro da carreira. Em 5 de agosto de 2008, foi publicado o decreto nº 6.530, o qual regulamenta os critérios para progressão e a promoção dos servidores do quadro efetivo das agências reguladoras e, em 8 de junho de 2011, foi internamente regulamentado pela ANVISA, por meio da portaria nº 769 (fixa critérios gerais e específicos para o desenvolvimento nas carreiras por meio da progressão e promoção dos servidores do quadro efetivo da ANVISA. Tal decreto estipulou que, para que o servidor possa progredir para um nível superior na carreira, é primordial que obtenha nota equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, nas avaliações de desempenho individuais. A referida portaria de 2011 estipulou que o posicionamento dos servidores na carreira seria efetivado de forma retroativa, a contar da data da publicação do citado decreto e, portanto, a partir de 5 de agosto de 2008, com vistas a reduzir os prejuízos suportados pelos servidores que, até então, deixavam de progredir, em virtude da falta de regulamentação da matéria. Assim, determinou-se que, para verificação do reposicionamento retroativo de cada servidor, seria utilizada a nota obtida na última avaliação de desempenho realizada à época da edição do decreto (em 2008). Afere-se dos arts. 6° e 7° da portaria n° 769/2011 que os servidores, conforme melhor lhes conviesse, tiveram duas opções de escolha quanto ao marco inicial do período avaliativo para fins de reposicionamento: 1) optar pela avaliação já efetivada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa de Regulação - GDATR previstas na Lei n° 10 871/2004, ou avaliação de desempenho para fins de estagio probatório através da assinatura do Termo de Concordância, previsto no anexo X da portaria n° 769/2011, ou 2) optar pelo marco inicial do período avaliativo a data de publicação da própria Portaria n° 769/2011. Portanto, a definição do marco inicial do período avaliativo contemplou uma decisão do próprio servidor. Na hipótese, acertadamente asseverou o juiz a quo em sua decisão, cujo trecho traz-se à colação: “A autoridade impetrada cuidou de evitar que os servidores da agência reguladora sofressem prejuízo com a aplicação retroativa do Decreto nº 6.530/2008 e da Portaria nº 769/2011, pois concedeu à impetrante o direito de “optar pela avaliação já efetivada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico- Administrativa de Regulação - GDATR previstas na Lei n° 10 871/2004. ou avaliação de desempenho para fins de estagio probatório através da assinatura do Termo de Concordância, previsto no Anexo X da Portaria n° 769/2011” ou ‘‘optar pelo marco inicial do período avaliativo a data de publicação da própria Portaria n° 769/2011”. A impetrante optou pelos critérios da portaria 769/2011, como é possível aferir do “Termo de Concordância” assinado. Conforme se extrai das informações prestadas pela ANVISA, “ocorreu um equivoco da Agência no lançamento e publicação do nome da servidora ora Impetrante em Portaria relativa ao reposicionamento retroativo. A Portaria continha equivoco, em razão da Nota de Avaliação da servidora, pois a correta nota foi 81,31 (oitenta e um vírgula trinta e um) e não 86,5 (oitenta e seis vírgula cinco) em face da aplicação do desvio-padrão, cuja regulamentação estava em vigor a época da avaliação, nos termos da Resolução RDC/ANVISA n° 127/2006”. Diante de tal fato, afere-se dos autos que a impetrante, então, foi instada pela ANVISA a encaminhar “requerimento de desconsideração do Termo de Concordância”, quedando-se inerte. Com efeito, o referido “Termo de Concordância” ficou mantido e, consequentemente, a regressão da impetrante na carreira foi inevitável, haja vista que a impetrante não obteve a pontuação mínima exigida na avaliação de desempenho. Na medida em que a nota correta da servidora era inferior a 85 (oitenta e cinco) pontos não lhe poderia ser concedida progressão, por expressa disposição contida no § 5° do art. 4° do decreto n° 6.530/2008. Assim, em face do poder-dever de autotutela administrativa, não cabia à Administração a discricionariedade de se omitir na correção do equivoco, razão pela qual, corretamente, efetivou a posterior publicação da nova portaria de reposicionamento da impetrante. Insta ressaltar que, se a impetrante tivesse desistido do “Termo de Concordância”, voltaria a ser aplicada, em sua integralidade, RDC nº 127/2006, que vigorava na época da avaliação de desempenho questionada por ela, ou seja, nenhuma retroatividade normativa ocorreria. Portanto, a própria impetrante optou pela aplicação retroativa da norma. Assim, sem razão a impetrante quanto ao seu inconformismo por ter regredido na carreira em que indevidamente teria progredido. Noutro giro, quanto à devolução dos valores percebidos a maior em função da suposta progressão funcional, com razão a impetrante. De fato, o montante recebido a mais foi fruto de equívoco da Administração, quando do lançamento do nome da servidora após o reposicionamento retroativo. Assim, não pode a impetrante ser apenada por erro a que não deu causa, devendo ser declarada a ilegalidade da pretensão da Administração de ordenar que a impetrante devolva ao erário as importâncias recebidas, tendo em vista o recebimento de boa-fé das quantias e do seu caráter alimentar. Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013563-61.2012.4.01.3400 APELANTE: NOEMI MELO CABRAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A, FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A, JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A, LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES - DF25999-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 10.871/2004. DECRETO N. 6.530/2008. PORTARIA ANVISA 769/2011. ATO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO. LEGALIDADE. TERMO DE CONCORDÂNCIA. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. NÃO DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a impetrante que seja declarada a ilegalidade da aplicação do artigo 11, da resolução da diretoria colegiada nº 127/2006/ANVISA, para fins de posicionamento/progressão na sua carreira, aplicando-se para tal finalidade as normas contidas no decreto n° 6.530/2008 e portaria nº 769/2011, de modo que seja considerada a nota total obtida na avaliação de desempenho individual de março de 2008, de 86,5 pontos (reduzida para 81,31 pontos opor conta da incidência de desvio padrão). Alternativamente, objetiva que seja vedada a ordem de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé. Para tanto, sustenta que a portaria/Anvisa n° 769/2011, que fixou os critérios para o desenvolvimento nas carreiras, contem ilegalidade por agir retroativamente e considerar a avaliação de desempenho ocorrida anteriormente a edição do decreto n° 6.530/2008. Aduz que a nota obtida na citada avaliação de desempenho restou prejudicada pela adoção do critério de desvio padrão, previsto na RDC/Anvisa n° 127/2006, instrumento que não contemplava a exigência de obtenção da nota mínima de 85 (oitenta e cinco) pontos. Entende que a sua progressão funcional não pode ser prejudicada por norma posterior que passou a exigir o requisito daquela pontuação mínima. 2. Em 5 de agosto de 2008, foi publicado o decreto nº 6.530, o qual regulamenta os critérios para progressão e a promoção dos servidores do quadro efetivo das agências reguladoras e, em 8 de junho de 2011, foi internamente regulamentado pela ANVISA, por meio da portaria nº 769 (fixa critérios gerais e específicos para o desenvolvimento nas carreiras por meio da progressão e promoção dos servidores do quadro efetivo da ANVISA. Tal decreto estipulou que, para que o servidor possa progredir para um nível superior na carreira, é primordial que obtenha nota equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, nas avaliações de desempenho individuais. 3. Na hipótese, acertadamente asseverou o juiz a quo em sua decisão, cujo trecho traz-se à colação: “A autoridade impetrada cuidou de evitar que os servidores da agência reguladora sofressem prejuízo com a aplicação retroativa do Decreto nº 6.530/2008 e da Portaria nº 769/2011, pois concedeu à impetrante o direito de “optar pela avaliação já efetivada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico- Administrativa de Regulação - GDATR previstas na Lei n° 10 871/2004. ou avaliação de desempenho para fins de estagio probatório através da assinatura do Termo de Concordância, previsto no Anexo X da Portaria n° 769/2011” ou ‘‘optar pelo marco inicial do período avaliativo a data de publicação da própria Portaria n° 769/2011”. A impetrante optou pelos critérios da portaria 769/2011, como é possível aferir do “Termo de Concordância” assinado. 4. Afere-se dos autos que a impetrante, então, foi instada pela ANVISA a encaminhar “requerimento de desconsideração do Termo de Concordância”, quedando-se inerte. Com efeito, o referido “Termo de Concordância” ficou mantido e, consequentemente, a regressão da impetrante na carreira foi inevitável, haja vista que a impetrante não obteve a pontuação mínima exigida na avaliação de desempenho 5. Na medida em que a nota correta da servidora era inferior a 85 (oitenta e cinco) pontos não lhe poderia ser concedida progressão, por expressa disposição contida no § 5° do art. 4° do decreto n° 6.530/2008. Assim, em face do poder-dever de autotutela administrativa, não cabia à Administração a discricionariedade de se omitir na correção do equivoco, razão pela qual, corretamente, efetivou a posterior publicação da nova portaria de reposicionamento da impetrante. 6. Quanto à devolução dos valores percebidos a maior em função da suposta progressão funcional, com razão a impetrante. De fato, o montante recebido a mais foi fruto de equívoco da Administração, quando do lançamento do nome da servidora após o reposicionamento retroativo. Assim, não pode a impetrante ser apenada por erro a que não deu causa, devendo ser declarada a ilegalidade da pretensão da Administração de ordenar que a impetrante devolva ao erário as importâncias recebidas, tendo em vista o recebimento de boa-fé das quantias e do seu caráter alimentar. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ppor unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
7. Processo 00231609820144010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0023160-98.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021311-76.2014.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO ANDRADE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A e FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARCOS ANTONIO ANDRADE DA COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma