Mauro Jose De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 51063798220258090160
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5106379-82.2025.8.09.0160Requerente: Phoenix Gestao Condominial E Assessoria Empresarial Ltda, endereço: COPAIBA LOTE, 01, SALA 1903 TORRE B, Norte (Águas Claras), BRASILIA, DF, telefone nº 6133287947Requerido: Viva Vida Aconchego, endereço: Condomínio Parque Lousã, CONJUNTO 06, HC SEÇÃO SAM 400,, 0, , NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196607146Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.  SENTENÇAMÉRITO Trata-se de ação proposta por PHOENIX GESTÃO CONDOMINIAL E ASSEDDORIA EMPRESARIAL LTDA em face de CONDOMÍNIO VIVA VIDA ACONCHEGO, todos qualificados. A parte requerida, citada, apresentou contestação suscitando falta de interesse de agir. Eis o relato. DECIDO. A parte requerida suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não existe a dívida cobrada. A preliminar suscitada, conforme foi argumentada, acaba confundindo-se com o mérito, devendo ser analisada em momento oportuno. Rejeitada preliminar, passo à análise do mérito. A parte requerente alega que prestou serviços de gestão e assessoria contábil ao requerido, com base em contrato de honorários firmado entre as partes em 09/06/2023, com vigência de 12 meses e valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Afirmou que a rescisão contratual promovida pelo réu ocorreu de forma imediata e em desrespeito à cláusula sexta do contrato, que previa aviso prévio mínimo de 90 dias, de modo que ficou configurada inadimplência contratual. Pugna o pagamento de R$ 5.523,30 ( cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos). Por sua vez, a parte requerida afirma que houve falhas na prestação dos serviços, ausência de transparência na entrega de documentos e omissão na transição para a nova administradora. Sustentou que a rescisão contratual foi motivada pela quebra de confiança e má prestação do serviço, motivo pelo qual não seria devida a multa ou qualquer indenização à parte autora. Pois bem. Conforme contrato firmado entre as partes em 09/06/2023 (doc. anexo), restou convencionada a prestação de serviços contábeis pela autora, com valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e previsão expressa, na cláusula sexta, de que a rescisão contratual deveria observar o prazo mínimo de 90 dias de antecedência. Tal cláusula objetiva viabilizar a transição de responsabilidades e evitar prejuízos administrativos e operacionais ao condomínio.O documento “Aviso de Rescisão” enviado pela parte ré em 10/09/2024 demonstra que a rescisão ocorreu de forma imediata, sem a observância do prazo contratual. Embora o requerido alegue falhas na prestação de serviços, não produziu prova efetiva dessas irregularidades, limitando-se a menções genéricas a dificuldades na obtenção de documentos e comunicação deficiente. Cabe salientar que o ônus da prova das alegações de inadimplemento da parte autora incumbia ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC.Assim, verificada a rescisão contratual imotivada e sem a observância do aviso prévio, configura-se o inadimplemento do requerido quanto à obrigação contratual assumida. A cláusula penal pactuada, desde que moderada e proporcional, é plenamente exigível (art. 408 do CC). O valor pleiteado de R$ 5.523,30 (cinco mil quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos) decorre do descumprimento do contrato e corresponde a valores referentes ao período de aviso prévio não cumprido.Não havendo comprovação de pagamento, impõe-se a procedência do pedido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu CONDOMÍNIO VIVA VIDA ACONCHEGO a pagar à parte autora PHOENIX GESTÃO CONDOMINIAL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. o valor de R$ 5.523,30 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros a partir da citação, nos termos do art. 406, CC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.Em caso de pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida a pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC.Faça constar no mandado de intimação para pagamento que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada possui 15 (quinze) dias para apresentar impugnação nos próprios autos.Após decorrer esse prazo (15 dias), sem o devido pagamento, procedam à alteração da fase processual para cumprimento de sentença.Ato contínuo, acrescente-se a multa1 e proceda-se à penhora eletrônica (art. 523, §3º, CPC), intimando-se as partes.Bloqueado ativo financeiro no montante do débito, na forma do art. 854, §2º e §3º, do CPC, intimem-se a parte executada, se possível, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.Fica autorizada a expedição de alvará no caso de depósito espontâneo e tempestivo, desde que tenha a anuência da parte autora e a parte requerida não demonstre interesse de impugnar o cumprimento de sentença (ou em caso de preclusão).Nesse caso, se houver o pagamento da dívida por outro meio, nos termos do art. 854, § 6º, do CPC, procedam, junto ao SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade. Caso não seja mais possível (penhora já efetivada), expeça-se alvará da quantia bloqueada em benefício da parte originalmente devedora.Inexistindo constrição incidente sobre valor em espécie ou em caso de valor irrisório, cujo montante deverá ser desbloqueado, e havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor da parte executada e, desde já, concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC, devendo tal circunstância constar no mandado.São impenhoráveis todos os bens que guarnecem a residência do devedor, salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos.Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à descrição de todos.Havendo pedido, desde já defiro a pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada, por ora, junto ao sistema RenaJud, pela assistente jurídica vinculada ao gabinete desta unidade jurisdicional.Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes.Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Somente após o cumprimento de todos as ordens acima, os autos deverão ser remetidos à conclusão.Oportunamente, arquivem-se procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitoc
3. Processo 07353058620248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. VENDA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALECIDO CASADO COM TERCEIRA PESSOA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. TITULARIDADE COMUM A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO SUCESSÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER HIPÓTESE DE COPROPRIEDADE. ADJUDICAÇÃO CONSENSUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de conhecimento visando alienação judicial de imóvel mantido em copropriedade com o inventariado, julgou procedente os pedidos vertidos na inicial para autorizar a venda do bem posto “sub judice”. 2. O art. 1.831 postula que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” 2.1. No caso em análise, a ré apelante não figura como cônjuge sobrevivente e não residia no imóvel com o inventariado quando de seu falecimento. 3. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, pois há titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito. Precedentes. 3.1. No caso, a copropriedade entre a apelante e o inventariado existe desde a data do casamento do falecido com a segunda ré, não havendo que se falar em direito real de habitação. 4. Por não se tratar de imóvel exclusivamente de propriedade da apelante, não se aplica a proteção legal disposta ao bem de família. 4.1. Resta autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando-se ao coproprietário o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte. Precedentes. 5. A autora e a segunda ré relataram inúmeras tentativas extrajudiciais de venda de suas respectivas quotas-partes a fim de extinguir a multipropriedade do imóvel, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. 6. O direito à moradia (art. 6º da CF) está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), e visa assegurar condições mínimas para uma existência digna, incluindo acesso à habitação adequada, saneamento, transporte e serviços essenciais. 6.1. Em situações de copropriedade, os demais coproprietários também possuem direitos legítimos sobre o imóvel, os quais devem ser respeitados e ponderados em consonância com os princípios constitucionais. O exercício do direito à moradia por um dos coproprietários não pode suprimir ou inviabilizar o exercício dos direitos dos demais, exigindo-se equilíbrio entre a proteção da dignidade humana e o respeito à função social da propriedade e à titularidade compartilhada do bem. 7. Apelação conhecida e não provida.
4. Processo 07353058620248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 20ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 11/06 até 18/06) Ata da 20ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 11/06 até 18/06), realizada no dia 11 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI,  MAURICIO SILVA MIRANDA, CARMEN BITTENCOURT E FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0706297-87.2022.8.07.0018 0711309-82.2022.8.07.0018 0720191-50.2023.8.07.0001 0730716-60.2024.8.07.0000 0712623-29.2023.8.07.0018 0704710-13.2024.8.07.0001 0740737-95.2024.8.07.0000 0713604-58.2023.8.07.0018 0746001-93.2024.8.07.0000 0725309-70.2024.8.07.0001 0750421-44.2024.8.07.0000 0750739-27.2024.8.07.0000 0712028-29.2024.8.07.0007 0704777-50.2021.8.07.0011 0752516-47.2024.8.07.0000 0719188-26.2024.8.07.0001 0743103-41.2023.8.07.0001 0701273-10.2024.8.07.0018 0754552-62.2024.8.07.0000 0700038-28.2025.8.07.0000 0700466-10.2025.8.07.0000 0701081-97.2025.8.07.0000 0701360-83.2025.8.07.0000 0701647-46.2025.8.07.0000 0701834-54.2025.8.07.0000 0717089-02.2023.8.07.0007 0702354-14.2025.8.07.0000 0702875-56.2025.8.07.0000 0703072-11.2025.8.07.0000 0710292-91.2024.8.07.0001 0704452-69.2025.8.07.0000 0702379-38.2023.8.07.0019 0704659-68.2025.8.07.0000 0700279-65.2025.8.07.9000 0713080-27.2024.8.07.0018 0739686-46.2024.8.07.0001 0705304-93.2025.8.07.0000 0702345-68.2024.8.07.0006 0705532-68.2025.8.07.0000 0701871-61.2024.8.07.0018 0721164-15.2017.8.07.0001 0705676-42.2025.8.07.0000 0705725-83.2025.8.07.0000 0717675-23.2024.8.07.0001 0706653-34.2025.8.07.0000 0706759-93.2025.8.07.0000 0715331-45.2024.8.07.0009 0707122-80.2025.8.07.0000 0704369-33.2024.8.07.0018 0707226-72.2025.8.07.0000 0718718-63.2022.8.07.0001 0707713-42.2025.8.07.0000 0707900-50.2025.8.07.0000 0707984-51.2025.8.07.0000 0708018-26.2025.8.07.0000 0713585-17.2021.8.07.0020 0708171-59.2025.8.07.0000 0712161-50.2024.8.07.0014 0708218-33.2025.8.07.0000 0708425-32.2025.8.07.0000 0708428-84.2025.8.07.0000 0708601-11.2025.8.07.0000 0708754-44.2025.8.07.0000 0705901-79.2023.8.07.0017 0719253-67.2024.8.07.0018 0708970-05.2025.8.07.0000 0715712-77.2024.8.07.0001 0743063-59.2023.8.07.0001 0709141-59.2025.8.07.0000 0719371-43.2024.8.07.0018 0709247-21.2025.8.07.0000 0709522-67.2025.8.07.0000 0709548-65.2025.8.07.0000 0709597-09.2025.8.07.0000 0709665-56.2025.8.07.0000 0712892-62.2023.8.07.0020 0707378-70.2023.8.07.0007 0710214-66.2025.8.07.0000 0761742-28.2024.8.07.0016 0710258-85.2025.8.07.0000 0710550-70.2025.8.07.0000 0710830-41.2025.8.07.0000 0705493-84.2024.8.07.0007 0710877-15.2025.8.07.0000 0710888-44.2025.8.07.0000 0710916-12.2025.8.07.0000 0733827-49.2024.8.07.0001 0707720-32.2024.8.07.0012 0711163-90.2025.8.07.0000 0711223-63.2025.8.07.0000 0718605-81.2024.8.07.0020 0733079-17.2024.8.07.0001 0710435-80.2024.8.07.0001 0711593-42.2025.8.07.0000 0711635-91.2025.8.07.0000 0711655-82.2025.8.07.0000 0711720-77.2025.8.07.0000 0712247-42.2024.8.07.0007 0711885-27.2025.8.07.0000 0711943-30.2025.8.07.0000 0701426-43.2024.8.07.0018 0712061-06.2025.8.07.0000 0712326-08.2025.8.07.0000 0712368-57.2025.8.07.0000 0735208-29.2023.8.07.0001 0712473-34.2025.8.07.0000 0712810-23.2025.8.07.0000 0712949-72.2025.8.07.0000 0713087-39.2025.8.07.0000 0713178-32.2025.8.07.0000 0713291-83.2025.8.07.0000 0700589-70.2023.8.07.0002 0713735-19.2025.8.07.0000 0713783-75.2025.8.07.0000 0713829-64.2025.8.07.0000 0725762-70.2021.8.07.0001 0714154-39.2025.8.07.0000 0714165-48.2024.8.07.0018 0714421-11.2025.8.07.0000 0714464-45.2025.8.07.0000 0714908-78.2025.8.07.0000 0711117-98.2025.8.07.0001 0715611-09.2025.8.07.0000 0700549-90.2025.8.07.0011 0715763-57.2025.8.07.0000 0701527-63.2022.8.07.0014 0750672-59.2024.8.07.0001 0717293-12.2024.8.07.0007 0715726-10.2024.8.07.0018 0706932-31.2023.8.07.0019 0711254-08.2024.8.07.0004 0710754-43.2023.8.07.0014 0701689-20.2024.8.07.0004 0723029-45.2023.8.07.0007 0755768-55.2024.8.07.0001 0727848-37.2023.8.07.0003 0706296-49.2024.8.07.0013 0701921-14.2024.8.07.0010 0701698-20.2022.8.07.0014 0706199-73.2024.8.07.0005 0736839-71.2024.8.07.0001 0706979-82.2025.8.07.0003 0719219-86.2024.8.07.0020 0708730-93.2024.8.07.0018 0719425-42.2024.8.07.0007 0730406-45.2024.8.07.0003 0751926-67.2024.8.07.0001 0740495-70.2023.8.07.0001 0007235-06.2015.8.07.0007 0709848-58.2024.8.07.0001 0704659-81.2024.8.07.0007 0744288-17.2023.8.07.0001 0765595-79.2023.8.07.0016 0721705-04.2024.8.07.0001 0718142-48.2024.8.07.0018 0711124-67.2024.8.07.0020 0735305-86.2024.8.07.0003 0001996-65.2017.8.07.0002 0705329-37.2024.8.07.0002 0729622-11.2023.8.07.0001 0720832-44.2024.8.07.0020 0707099-75.2023.8.07.0010 0709628-33.2024.8.07.0010 0705667-91.2023.8.07.0019 0732729-63.2023.8.07.0001 0750264-68.2024.8.07.0001 0745977-62.2024.8.07.0001 0703332-79.2025.8.07.0003 0714174-44.2023.8.07.0018 0716082-05.2024.8.07.0018 0703581-50.2023.8.07.0019 0750361-05.2023.8.07.0001 0732435-74.2024.8.07.0001 0704806-07.2024.8.07.0008 0703715-43.2024.8.07.0019 0704694-54.2023.8.07.0014 0750644-91.2024.8.07.0001 0743223-50.2024.8.07.0001 0752934-79.2024.8.07.0001 0710393-16.2024.8.07.0006 RETIRADOS DA SESSÃO 0712061-20.2023.8.07.0018 0704233-89.2021.8.07.0002 0747545-84.2022.8.07.0001 0709206-54.2025.8.07.0000 0713297-90.2025.8.07.0000 0713667-69.2025.8.07.0000 0750431-85.2024.8.07.0001 0753658-83.2024.8.07.0001 0719446-76.2024.8.07.0020 0709472-38.2025.8.07.0001 0725802-87.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 18 de Junho de 2025 às 15:41:55 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão
5. Processo 07039805620218070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703980-56.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO RIBEIRO BORGES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., GN PROMOTORA DE CREDITO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam os autos ao NUPMETAS para a apreciação dos embargos opostos contra sentença proferida no âmbito desse órgão do E. TJDFT. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
6. Processo 53069194820228090162
   Tribunal: TJGO | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 07140951020238070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0714095-10.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: REINIERE ALEXANDRE DE PAIVA GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Gama/DF, 12 de junho de 2025 18:00:20. (Datada e assinada eletronicamente)
8. Processo 07090924020248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfos.gam@tjdft.jus.br Número do processo: 0709092-40.2024.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: ELOISA LOPES CARDOSO, ERMINA LOPES CARDOSO, ANDRE RODRIGUES PEREIRA CARDOSO, WELINTON RODRIGUES CARDOSO, HUGO CARDOSO DA ROCHA, MARTINHA LOPES CARDOSO, ALCENA LOPES CARDOSO, RUTE LOPES CARDOSO, NELSON CARDOSO DA ROCHA, BENTA LOPES CARDOSO, IRACI LOPES CARDOSO INVENTARIADO(A): FELIX LOPES DA ROCHA, GENOSILIA CARDOSO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da decisão de id 238932247 e a comprovação da distribuição da ação nos termos do protocolo de id 238932248, determino a suspensão do feito por 6 (seis) meses. Assim, SUSPENDO o curso desta ação sucessória. Transcorrido o prazo, intime-se o/a inventariante para promover o andamento deste feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente