Marcio Lima Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00505379220154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0050537-92.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUAN MELO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700 Destinatários: LUAN MELO LIMA MARCIO LIMA DA SILVA - (OAB: DF30936) FINALIDADE: DESPACHO Intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi integralmente cumprida, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
3. Processo 07164865520258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.
4. Processo 07104496420248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710449-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A. M. EXECUTADO: S. A. S. D. S. S. SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita. Diante das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 13.187,98, referente à obrigação principal, depositada no documento de ID 240337160, em favor da parte credora. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da presente. Antes, contudo, de arquivar os autos, intimo o advogado da autora sobre o depósito referente aos honorários sucumbenciais (R$ 1.564,51), vez que existe cumprimento de sentença autônomo para a referida verba. Fica, desde já, deferido o levantamento, caso solicitado. E, sendo o caso, após, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta
5. Processo 07050436720218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705043-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO VASCONCELLOS CASTANHO EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atendida a determinação de ID 240902248, passo a examinar os pedidos anteriormente formulados (ID 240815602). INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça, “a fim de que informe se há algum precatório sem constrição judicial e com valores disponíveis, para que sejam constritos e em consequência transferidos para conta desse juízo, até o limite da execução”, eis que, por intermédio do ato de comunicação de ID 239105406, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial do Superior Tribunal de Justiça não apenas listou as requisições de valores encontradas em seu sistema, mas também cuidou de discriminar o saldo e as constrições existentes, ressalvados os precatórios de nº 6840/DF, 6531/DF, 6844/DF, 6887/DF, 6540/DF e 7462/DF (listados como exceção no ofício nº 64/2025 deste juízo, por pertencerem a terceiro estranho à relação processual), tendo restado claro que aquelas requisições, que se encontravam livres e desembaraçadas, estavam “todas com o saldo zerado”. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, perante o qual tramitam as ações indicadas em ID 238963993, para que promova a transferência, para a conta vinculada a esta demanda, dos créditos, destinados aos executados, havidos por força de precatórios ou requisições de pequeno valor, bloqueados em decorrência da ordem anteriormente veiculada (ID 84546750). Instrua-se o ofício com cópia das decisões de ID 84546750 e ID 217301881, bem como da presente, e dos expedientes de ID 235841056 e ID 235841057. Após o cumprimento da determinação ora veiculada, aguarde-se o decurso do prazo assinalado à parte exequente, pelo provimento de ID 237439617, observando-se, após, os demais comandos veiculados por seu intermédio. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
6. Processo 07008100520238070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700810-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA ALMEIDA MOTTA REQUERIDO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Primeiramente, reinclua-se o DISTRITO FEDERAL no polo passivo, nos termos da decisão de ID 217548394. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por RENATA ALMEIDA MOTTA em face de DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. II - Em ID 176317719 foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito. III - O(A) perito(a) propôs honorários no valor de R$ 5.250,00 (ID 237411217), que deverão ser adiantados pela parte AUTORA, conforme ID 176317719. IV - Intimadas as partes, DISTRITO FEDERAL se manifestou concordando (ID 240166436) e as demais partes não se manifestaram. V - A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais. VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais). VII - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para o início dos trabalhos. VIII - Quesitos e indicação de assistente técnico em ID 178481737. IX - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS. X - Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Prazo: QUINZE DIAS. XI - Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para promover o depósito. Prazo: QUINZE DIAS. XII - Após o depósito, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 13:50:03. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
7. Processo 00269999320158070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026999-93.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICENTE MESSIAS LEMOS EXECUTADO: ANA MARIA MOREIRA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, aguarde-se a realização dos demais depósitos. Integralizada o valor da penhora, venham os autos conclusos para decisão acerca da liberação dos valores, observando-se que há nos autos determinação de penhora sobre os créditos do exequente em favor do Juízo Trabalhista (ID nº 151543595). Atento à necessidade de conferir maior racionalidade aos recursos da Vara, a destinação dos valores depositados será oportunamente apreciada a cada 12 meses (junho/2025). Aguarde-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
8. Processo 00015141320255100000
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO HCCiv 0001514-13.2025.5.10.0000 PACIENTE: FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT COATOR: JUIZ DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0001514-13.2025.5.10.0000 - HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)   RELATOR    : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO PACIENTE   : FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT ADVOGADO: MARCIO LIMA DA SILVA COATOR: JUIZ DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF     EMENTA   DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, contra decisão do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que determinou a suspensão de seu passaporte com base no art. 139, IV, do CPC, como medida coercitiva para cumprimento de obrigação pecuniária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima, no processo de execução trabalhista, a adoção de medida executiva atípica consistente na suspensão do passaporte do devedor, quando ausentes indícios de fraude, ocultação de bens ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é via adequada para o controle judicial de medidas judiciais que restrinjam a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647). 4. A suspensão do passaporte configura constrangimento ilegal quando imposta sem esgotamento prévio das vias típicas de execução ou fundamentação concreta que evidencie má-fé ou ocultação patrimonial. 5. O juízo de origem indeferiu, anteriormente, a suspensão da CNH do paciente por ausência de indícios de ocultação de bens, o que torna ainda mais desproporcional a imposição da suspensão do passaporte. 6. Os precedentes do TST e do TRT da 10ª Região reforçam que a medida atípica sem base fática robusta afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus concedido. Tese de julgamento: "A suspensão do passaporte como medida coercitiva atípica, sem a demonstração de esgotamento das medidas típicas de execução e sem prova de conduta dolosa ou de ocultação de bens pelo devedor, constitui constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus". ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XV e LXVIII; CPC, art. 139, IV; CPP, arts. 647, 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 558.313/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.12.2019, DJe 04.02.2020; TST, ROT-0000783-85.2023.5.10.0000, Rel. Min. Liana Chaib, SDI-II, j. 08.04.2025; TRT10, HC 0000043-93.2024.5.10.0000, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, 2ª Seção Especializada, j. 11.06.2024; TRT10, HCCiv 0005207-39.2024.5.10.0000, voto divergente Juiz Denilson Bandeira Coelho, rel. Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, j. 06.05.2025.       RELATÓRIO   Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT visando à desconstituição de ordem judicial emanada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da ação executiva 0000130-75.2022.5.10.0014 (id. 6819f2f), que determinou a suspensão de seu passaporte, como medida executiva atípica. O Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região deferiu a liminar para determinar a imediata retirada de qualquer restrição ao passaporte do paciente e o impedimento de saída do território nacional (id. 5f26971). A petição inicial preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Valesca de Morais do Monte, opinou pela admissão e concessão da ordem (id. 41fa8ac).       VOTO   ADMISSIBILIDADE O presente habeas corpus, impetrado em favor de Fellipe Simões Resende Boechat, desafia decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que, nos autos da execução nº 0001836-40.2015.5.10.0014, determinou a suspensão de seu passaporte, como medida executiva atípica, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. A análise de admissibilidade revela-se imprescindível, dado que a medida impugnada incide diretamente sobre direito fundamental do paciente à liberdade de locomoção, tutelado pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647). A decisão que determina a suspensão de passaporte configura restrição concreta à liberdade de ir e vir, legitimando o uso do habeas corpus para apreciação da legalidade da medida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 558.313/SP, reconheceu que a suspensão do passaporte pode ensejar constrangimento ilegal passível de controle por habeas corpus. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, nos julgados ROT-0000783-85.2023.5.10.0000 e ROT-727-77.2021.5.08.0000, consolidou entendimento no sentido de que medidas como a suspensão de passaporte configuram restrições efetivas à liberdade de locomoção, sendo cabível o uso do habeas corpus. A decisão ora impugnada limita-se à suspensão do passaporte, o que afasta a necessidade de adoção de outra via processual. Assim, constatada a pertinência da medida ao objeto do habeas corpus e a existência de direito ameaçado de forma concreta, reconhece-se a admissibilidade da impetração.   MÉRITO HABEAS CORPUS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. A ordem de suspensão do passaporte do paciente viola, de forma inquestionável, o direito fundamental à liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV), sem que se evidencie, nos autos, comportamento fraudulento, evasivo ou de manifesta resistência ao cumprimento da obrigação. Embora o artigo 139, IV, do CPC permita ao juiz determinar medidas coercitivas atípicas, a sua aplicação exige a demonstração concreta da necessidade da medida, a razoabilidade de sua imposição e a proporcionalidade em relação ao direito fundamental atingido:   "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;"   O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas estabeleceu os seguintes condicionantes para sua aplicação: "observância ao contraditório, fundamentação concreta e juízo de proporcionalidade". No caso em apreço, verifica-se que o juízo de origem indeferiu pedido anterior de suspensão da CNH do paciente, fundamentando-se na ausência de indícios de ocultamento patrimonial ou incompatibilidade entre padrão de vida e alegada insuficiência financeira. Se a medida menos gravosa foi indeferida, à mingua de elementos concretos, não se sustenta a imposição de medida mais drástica e invasiva, como a suspensão do passaporte (id. 9afdad0). A apreciação da controvérsia sob o prisma ora delineado contou, para a formação da convicção deste Relator, com o alicerce argumentativo exposto no voto divergente proferido pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Cível nº 0005207-39.2024.5.10.0000, de relatoria do Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, em sessão realizada no dia 6 de maio de 2025. Com efeito, ficou ali assentado, de forma categórica, que a adoção de medidas executivas atípicas, especialmente aquelas que impactam direitos fundamentais, reclama, inexoravelmente, o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação da obrigação, bem como a demonstração inequívoca de condutas dolosas do devedor que frustrem, de maneira deliberada, a efetividade da execução. O Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão paradigmático da relatoria da Ministra Liana Chaib, decidiu:   "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL REGISTRADA NO BANCO DE DADOS DA POLÍCIA FEDERAL. EXECUÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. MEDIDA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DA ORDEM REQUERIDA. (...) VI - Do exposto, conclui-se que a restrição do direito de locomoção primária dos executados, impossibilitando-os de se ausentar do território nacional, constitui medida arbitrária que foge aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não se prestar à satisfação do crédito, circunstância que autoriza o provimento do recurso, a fim de conceder a ordem de habeas corpus para liberar a restrição contida nos registros dos recorrentes junto à Polícia Federal." (TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Acórdão: 0004488-91.2023.5.10.0000. Relatora: Ministra LIANA CHAIB. Data de julgamento: 08/04/2025).   Ainda, o TRT da 10ª Região, por meio do seguinte julgado:   "HABEAS CORPUS. DESBLOQUEIO DE PASSAPORTE DO DEVEDOR. O contexto fático diferenciado envolvido no processo originário autoriza a compreensão de que a apreensão do passaporte do Paciente não atende aos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Razão pela qual há se conceder a ordem. Habeas Corpus parcialmente admitido e ordem concedida." (TRT da 10ª Região - 2ª Seção Especializada - Acórdão: 0000043-93.2024.5.10.0000. Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. Data de julgamento: 11/06/2024).   Tais precedentes demonstram que, sem a existência de fundamento fático robusto, a medida coercitiva atípica converte-se em sanção ilegítima e desprovida de finalismo executório. Por fim, destaca-se ainda que a liminar anteriormente concedida foi fundamentada na flagrante ausência de motivação suficiente da decisão coatora, e na inexistência de elementos concretos que indicassem comportamento incompatível com os deveres de colaboração e boa-fé processual. Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a adoção de medida tão restritiva como a suspensão do passaporte, especialmente à míngua de demonstração de conduta dolosa, ocultação patrimonial ou frustração reiterada de meios executivos típicos, concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar anteriormente deferida, afastando quaisquer restrições impostas ao passaporte do paciente Fellipe Simões Resende Boechat, assegurando-lhe o pleno exercício de seu direito fundamental de locomoção, inclusive para fins internacionais. Por consequência, determino à autoridade coatora a imediata revogação da ordem de suspensão do passaporte do paciente, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal para a retirada de eventual impedimento de emissão ou renovação do documento, e a exclusão de qualquer alerta nos sistemas de controle migratório.   CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do habeas corpus e, no mérito, concedo a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida para afastar a medida coercitiva de suspensão do passaporte do paciente Fellipe Simões Resende Boechat, com determinação de retirada de qualquer restrição eventualmente lançada nos registros da Polícia Federal, assegurando-se o livre exercício de seu direito de locomoção, inclusive internacional, nos termos da fundamentação.                   Acórdão   ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do habeas corpus e, no mérito, por maioria, conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida para afastar a medida coercitiva de suspensão do passaporte do paciente Fellipe Simões Resende Boechat, com determinação de retirada de qualquer restrição eventualmente lançada nos registros da Polícia Federal, assegurando-se o livre exercício de seu direito de locomoção, inclusive internacional. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, que juntará declaração de voto, Grijalbo Fernandes Coutinho e Pedro Luís Vicentin Foltran. Ementa aprovada. Sala de Sessões, 1º de julho de 2025.       DORIVAL BORGES Desembargador Relator     DECLARAÇÃO DE VOTO       Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins   Peço vênia para divergir e não conceder a ordem. A partir da nova realidade jurídica surgida com a prescrição intercorrente, genérica e aplicável a todas as situações de ausência de patrimônio, conforme recentemente decidido pelo Tribunal Pleno, as medidas atípicas restritivas de direito devam ser largamente aceitas como forma de viabilizar as execuções antes que sejam fulminadas pela prescrição.   BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT