Diogo Schver

Processos do Advogado

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2. Processo 50022822120214036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, faço a intimação das partes, nos termos do 1º, inciso XXV, da Portaria nº 001/2016, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 26/04/2016, para manifestarem-se sobre o laudo do perito anexado ao ID 388460621, nos termos da decisão ID 363485473, conforme segue abaixo transcrita: (...) 3. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem, inclusive em conjunto com os assistentes técnicos. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. (...) Santo André, 21 de julho de 2025.
3. Processo 00000052420185070017
   Tribunal: TST | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RR - 5-24.2018.5.07.0017 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.
4. Processo 10795444520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1079544-45.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Vistos. Diante da urgência, determino a expedição de ofício à Receita Federal, nos termos da decisão de fls. 14.635/14.642. À z. Serventia para que adote os procedimentos de praxe. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, informe de forma específica quais são os portos competentes para o encaminhamento do ofício requerido às fls. 14.703/14.704. Após, voltem conclusos para a apreciação das demais questões pendentes. - ADV: GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), LETICIA CAMARA MACHADO (OAB 28536PA/), ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA (OAB 18907/MA), GABRIEL DE QUEIROZ COLARES (OAB 30066/PA), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/GO), RENATO EWERTON DE MELO PEREIRA SILVA (OAB 59956/PE), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), EMANUEL PIRES DAS CHAGAS (OAB 22843/PB), IVAN LUNA DE SOUSA JUNIOR (OAB 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5. Processo 10795444520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1079544-45.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão de fls. 14635/14642. - ADV: GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), LETICIA CAMARA MACHADO (OAB 28536PA/), ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA (OAB 18907/MA), GABRIEL DE QUEIROZ COLARES (OAB 30066/PA), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/GO), RENATO EWERTON DE MELO PEREIRA SILVA (OAB 59956/PE), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), EMANUEL PIRES DAS CHAGAS (OAB 22843/PB), IVAN LUNA DE SOUSA JUNIOR (OAB 33561/PA), MILENA DONATO OLIVA (OAB 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6. Processo 10795444520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1079544-45.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Nota cartorária ao Requerente: Ofício disponível para encaminhamento à repartição competente. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), LETICIA CAMARA MACHADO (OAB 28536PA/), ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA (OAB 18907/MA), GABRIEL DE QUEIROZ COLARES (OAB 30066/PA), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/GO), RENATO EWERTON DE MELO PEREIRA SILVA (OAB 59956/PE), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO 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7. Processo 50022822120214036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. C. B., V. D. S., A. D. L. L., O. A. R., L. G. R., N. E. M. M., H. K. N., P. S. G., O. V. D. S., L. M. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO - SP432772 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIO DOMINGUES - SP202104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVARO SARAIVA - SP106790 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA - SP175247 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-B D E S P A C H O Trata-se de pedido de habilitação nos autos pelo Banco Santander. Em 05.05.2021 houve bloqueio de valores pelo Sisbajud junto ao Banco Santander em relação ao réu L. F. W. (ID 53048404). Em 04.09.2024, por meio do sisbajud, foi dado o comando para transferência dos valores para uma conta judicial na CEF, à disposição deste Juízo. O Banco Santander, em petição nos autos, informou que parte dos valores do réu L. F. W. havia sido utilizado, detalhou mais algumas movimentações nas referidas contas, e solicitou permissão para transferência do saldo remanescente de apenas 300.000,00 reais, dos mais de 1 milhão bloqueados. O pleito foi deferido em decisão proferida no dia 24.03.2025 (ID 358192277), ao que o Banco foi devidamente intimado por Oficial de Justiça (Id 361721409) em 24.04.2025, contudo sem cumprimento da ordem até a presente data. Manifestando-se em petições IDS 364304922 e 370579072, requereu novos prazos de 30 dias, sem esclarecimentos dos motivos para tanto. E, em petição ID 376254211, requereu sua habilitação nos autos, sob pretexto de incompreensão da ordem emanada no processo. DECIDO. Da habilitação de terceiro de ID 376254211. INDEFIRO A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO requerida pelo BANCO SANTANDER, visto que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem o interesse para ingressar no feito. Do trâmite processual. Intime-se o BANCO SANTANDER (Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - SP - CEP 04752-005), com urgência, a transferir os valores bloqueados por meio do Sisbajud para uma conta judicial na CEF, agência 2791, à disposição deste Juízo. A propósito, não se vislumbra em que medida a decisão judicial foi incompreendida pela instituição financeira, visto ser mesmo cotidiano que se faça bloqueio de numerários e estes são incontinentes, depositados em contas judiciais, não se constatando discrimen neste caso específico que justifique a alegada desinteligência. A transferência dos valores encontra-se pendente desde setembro de 2024, não havendo justificativa para a delonga, e menos ainda incompreensão estampada apenas neste momento. Prazo: 10 dias, sob pena de que seja noticiado o fato ao Bacen para as providências administrativas pertinentes, sem prejuízo da da remessa das peças processuais ao MPF para apuração de crime de desobediência, apropriação indébita, e fraude processual, assim a depender do entendimento do D. Ministério Público. À Secretaria: Solicite-se à CEF abertura de uma conta para este fim, vinculada ao processo. Após, aguarde-se a juntada do laudo da perícia realizada nos autos. Intimem-se. Santo André, 10 de julho de 2025.
8. Processo 08000229120238060158
   Tribunal: TJCE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PATRICIA PONTES PORTO (OAB 41179/CE), ADV: NICHOLAS AMARAL ALVES (OAB 49608/CE), ADV: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES (OAB 67827/DF), ADV: PEDRO VITOR SILVA LEODIDO (OAB 50677/CE), ADV: CAIO MARTINS REIS (OAB 8338/PI), ADV: PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS (OAB 48087/CE), ADV: MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES (OAB 43833/CE), ADV: WANTUIL DE CASTRO JUNIOR (OAB 20165/CE), ADV: TARCÍSIO VIEIRA MOTA NETO (OAB 36475/CE), ADV: REBECCA ARAÚJO ROSA (OAB 36137/CE), ADV: LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO (OAB 34508/CE), ADV: PATRICIA CARNEIRO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 31006/CE), ADV: KAIO GALVAO DE CASTRO (OAB 31507/CE), ADV: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES (OAB 27422/CE) - Processo 0800022-91.2023.8.06.0158 (apensado ao processo 0203302-56.2022.8.06.0158) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - RÉU:
   B1Brunna Moreira Oliveira
   B0 -
   B1Reginaldo Chagas de Araújo Filho
   B0 -
   B1Silvio Queiroz de Souza
   B0 -
   B1Francisco Morais Belarmino Júnior
   B0 -
   B1Denise Costa Aragão
   B0 -
   B1Patricia Keila de Sousa Sampaio
   B0 - Assim, tendo todos os denunciados apresentado defesa escrita através de advogados constituídos, os considero DEVIDAMENTE CITADOS. É o que importa relatar. Apresentada a resposta à acusação, cabe ao juízo manter ou não o despacho de recebimento da denúncia e, em sendo o caso, deliberar sobre preliminares elencadas pela defesa, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Quanto às preliminares contidas nas peças defensivas dos réus, na fase inicial da ação penal, ao Magistrado cabe apenas aferir a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo dispensado a análise exauriente do mérito e provas definitivas. Somente admitindo-se a absolvição sumária quando se está diante de alguma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação. Assim, diante da denúncia apresentada inexiste inépcia da denúncia que qualifica os acusados e descreve de forma satisfatória as condutas praticadas, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos isoladamente. Outrossim, quanto às demais teses levantadas, como Fishing Expedition, sendo a matéria suscitada em sede preliminar questão que se confunde com o mérito do recurso, esta deve ser superada, a fim de ser examinada em momento oportuno. Considerando os argumentos tanto do Ministério Público quanto da defesa, mantenho o recebimento da denúncia por não vislumbrar, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no art. 397 do Código de Processo Penal, sendo certo que inexistindo manifesta causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, o fato narrado em tese constitui crime, não existindo, também, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade. Em razão disso, determino o prosseguimento da presente ação penal, devendo a secretaria designar audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma híbrida, admitindo a participação tanto por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, como através da presença física no Fórum, intimando para comparecer ao ato o(s) acusado(s), seu defensor, o(s) ofendido(s) se houver, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Na referida audiência, proceder-se-á à tomada de declarações do(s) ofendido(s), à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos (se previamente requerido pelas partes), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s), ex vi do art. 400 do referido Código. Observo que caso as testemunhas das partes não residam nesta Comarca, expeça-se mandado de intimação para comparecimento à audiência virtual. Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno. Intimem-se.