Bárbara Maria Franco Lira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00305693720138090087
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0030569-37.2013.8.09.0087Polo Ativo: HOSANA BARCELOS FIALHOPolo Passivo: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo para que a parte executada se manifeste sobre a petição de mov. 274.Assim, manifeste-se a parte executada no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito
3. Processo 07225027720248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0722502-77.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Leve (3386) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: PEDRO HENRIQUE CAMELO GRANATO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA: 1- Fica designado o dia 28/07/2025, às 13:45 para Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial). 2- Ficam intimados o Ministério Público e a Defesa da audiência designada. MARILIA RODRIGUES VIEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
4. Processo 00305693720138090087
   Tribunal: TJGO | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0030569-37.2013.8.09.0087Polo Ativo: Hosana Barcelos FialhoPolo Passivo: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil  DESPACHO Manifeste-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito de pedido de mov. 274.Diligencie-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito
5. Processo 07080134520238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Violência doméstica. Lesão corporal. Dolo. Inexistência. Apelação provida. I. Caso em exame 1. Apelação de sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal no contexto doméstico e familiar. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a falta de oitiva do acusado na fase investigativa é causa de nulidade do processo; (ii) a insuficiência de provas para a condenação, especialmente quanto ao dolo do acusado. III. Razões de decidir 3. A falta da oitiva do acusado na fase de investigação não leva à nulidade, sobretudo se ele, citado, exerceu seu direito de defesa em juízo, foi interrogado, sendo assegurados o contraditório e ampla defesa. 4. As declarações da vítima são divergentes - tanto para os médicos que a atenderam quanto na delegacia e em juízo -, e a versão dela em juízo – tentou abrir a porta do veículo do réu e ele, que estava no interior, puxou a porta de volta, para fechá-la, o que lesionou o pulso da vítima - revela que não houve dolo do acusado de ofender a integridade física da vítima. As lesões, se ocorreram, foram por culpa, e não dolo. IV. Dispositivo 5. Apelação provida. ____ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; CPP, arts. 4º, 386, VII, 563; L. 11.340/06, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: RHC 204135/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 9.4.25, DJen 15.4.25.
6. Processo 07080134520238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025), realizada no dia 29 de Maio de 2025 às 12:00:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCÃO DURÃES . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709477-71.2023.8.07.0020 0714944-73.2023.8.07.0006 0712492-42.2022.8.07.0001 0731608-97.2023.8.07.0001 0705125-50.2021.8.07.0017 0706756-38.2021.8.07.0014 0704828-07.2020.8.07.0008 0700737-45.2023.8.07.0014 0709241-59.2022.8.07.0019 0703072-52.2023.8.07.0009 0719933-73.2019.8.07.0003 0003450-89.2018.8.07.0020 0737024-15.2024.8.07.0000 0700084-35.2021.8.07.0007 0729795-69.2022.8.07.0001 0724107-58.2024.8.07.0001 0746926-89.2024.8.07.0000 0705285-12.2024.8.07.0004 0704524-72.2024.8.07.0006 0705594-36.2024.8.07.0003 0705008-70.2022.8.07.0002 0731978-70.2023.8.07.0003 0746107-86.2023.8.07.0001 0706122-83.2023.8.07.0010 0702389-05.2024.8.07.0001 0723007-62.2024.8.07.0003 0749530-20.2024.8.07.0001 0733040-88.2022.8.07.0001 0724187-22.2024.8.07.0001 0731097-65.2024.8.07.0001 0719905-83.2021.8.07.0020 0700656-70.2025.8.07.0000 0718093-05.2022.8.07.0009 0701134-78.2025.8.07.0000 0701332-16.2024.8.07.0012 0703166-71.2021.8.07.0008 0725664-11.2023.8.07.0003 0705530-52.2022.8.07.0017 0708013-45.2023.8.07.0009 0702566-25.2022.8.07.0005 0000743-80.2020.8.07.0020 0706433-67.2024.8.07.0001 0716961-28.2022.8.07.0003 0024476-35.2011.8.07.0006 0701042-31.2024.8.07.0002 0733421-28.2024.8.07.0001 0747250-76.2024.8.07.0001 0705674-72.2025.8.07.0000 0701921-26.2024.8.07.0006 0722354-60.2024.8.07.0003 0706433-64.2024.8.07.0002 0700380-05.2025.8.07.9000 0733209-07.2024.8.07.0001 0001608-94.2019.8.07.0002 0701214-74.2023.8.07.0012 0703169-42.2024.8.07.0001 0707817-34.2025.8.07.0000 0730659-67.2023.8.07.0003 0708408-93.2025.8.07.0000 0723670-91.2023.8.07.0020 0701384-11.2025.8.07.0001 0741002-94.2024.8.07.0001 0710890-45.2024.8.07.0001 0709155-43.2025.8.07.0000 0709479-33.2025.8.07.0000 0707251-83.2024.8.07.0012 0710034-09.2023.8.07.0004 0700835-51.2023.8.07.0007 0704274-67.2023.8.07.0008 0726043-03.2024.8.07.0007 0709698-46.2025.8.07.0000 0701244-92.2021.8.07.0008 0702424-42.2023.8.07.0019 0708391-30.2020.8.07.0001 0735984-86.2024.8.07.0003 0710591-37.2025.8.07.0000 0706732-44.2020.8.07.0014 0710811-35.2025.8.07.0000 0710874-60.2025.8.07.0000 0706418-78.2023.8.07.0019 0710998-43.2025.8.07.0000 0711021-86.2025.8.07.0000 0734602-64.2024.8.07.0001 0718679-89.2024.8.07.0003 0711365-67.2025.8.07.0000 0000004-69.2022.8.07.0010 0711651-45.2025.8.07.0000 0711711-18.2025.8.07.0000 0711725-02.2025.8.07.0000 0711733-76.2025.8.07.0000 0727357-07.2021.8.07.0001 0710094-48.2024.8.07.0003 0711480-33.2022.8.07.0020 0705614-70.2024.8.07.0021 0712173-72.2025.8.07.0000 0701948-18.2024.8.07.0003 0712674-26.2025.8.07.0000 0712160-89.2024.8.07.0006 0704730-11.2023.8.07.0010 0712817-15.2025.8.07.0000 0712892-54.2025.8.07.0000 0713076-10.2025.8.07.0000 0713325-58.2025.8.07.0000 0713378-39.2025.8.07.0000 0713545-56.2025.8.07.0000 0713594-97.2025.8.07.0000 0703922-48.2024.8.07.0017 0735285-04.2024.8.07.0001 0714390-44.2023.8.07.0005 0702835-20.2020.8.07.0010 0702900-10.2023.8.07.0010 0009074-06.2014.8.07.0006 0709293-35.2024.8.07.0003 0734124-50.2024.8.07.0003 0714231-48.2025.8.07.0000 0701519-88.2023.8.07.0002 0719181-10.2024.8.07.0009 0703789-30.2024.8.07.0009 0714265-23.2025.8.07.0000 0714369-15.2025.8.07.0000 0793886-55.2024.8.07.0016 0714779-73.2025.8.07.0000 0714781-43.2025.8.07.0000 0703139-07.2024.8.07.0001 0714808-26.2025.8.07.0000 0714974-58.2025.8.07.0000 0714984-05.2025.8.07.0000 0715100-11.2025.8.07.0000 0715132-16.2025.8.07.0000 0703118-37.2025.8.07.0020 0704850-87.2024.8.07.0020 0715394-63.2025.8.07.0000 0715430-08.2025.8.07.0000 0700304-85.2025.8.07.0009 0708527-85.2024.8.07.0001 0700121-35.2025.8.07.0003 0709294-87.2024.8.07.0013 0706593-58.2025.8.07.0001 0703466-98.2024.8.07.0017 0715685-63.2025.8.07.0000 0715690-85.2025.8.07.0000 0715706-39.2025.8.07.0000 0715723-75.2025.8.07.0000 0003277-23.2012.8.07.0005 0716247-72.2025.8.07.0000 0716390-61.2025.8.07.0000 0729824-85.2023.8.07.0001 0705892-98.2024.8.07.0012 0716931-94.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0701156-29.2022.8.07.0005 0727034-31.2023.8.07.0001 0718067-81.2020.8.07.0007 0703591-30.2023.8.07.0008 0706854-26.2025.8.07.0000 0708729-82.2022.8.07.0017 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0705316-98.2021.8.07.0016 0756653-69.2024.8.07.0001 0700088-91.2025.8.07.0020 0712177-12.2025.8.07.0000 0005342-90.2018.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0702013-62.2024.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 20:23:36 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão
7. Processo 10240052520194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir. Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024005-25.2019.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: BRUNO ARANTES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: BARBARA MARIA FRANCO LIRA - DF31292, PHILIPE BENONI MELO E SILVA - DF31232 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...À Secretaria do Juízo para: (1) EXCLUIR o nome de JERRY LEWIS GOMES DO VALE do presente processo. (2) Intime-se as DEFESAS, (3) e o MPF para prosseguimento do feito em relação a BRUNO ARANTES ROCHA DE OLIVEIRA..."
8. Processo 00372886020044013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE Dir. Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0037288-60.2004.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SIEMENS LTDA e outros (7) Advogado do(a) REU: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733 Advogados do(a) REU: CARLA OSMO - SP235974, JULIANO SOUZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO - SP194021, MARIA DA GRACA BRITTO GARCIA - DF07450, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR - SP16854, THIAGO FRANCISCO DA SILVA BRITO - SP234864 Advogados do(a) REU: AYLTON DA SILVA BARROS - RJ046875, MARIA CELINA DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO - RJ40518 Advogados do(a) REU: LEONARDO ANTONIO DE SANCHES - DF11980, MARCOS VINICIUS WITCZAK - DF11923 Advogados do(a) REU: LILIAM YONARA DE AVILA SASAKI - DF18248, MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF05948 Advogados do(a) REU: BARBARA MARIA FRANCO LIRA - DF31292, EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Brasília, às 15h00, por meio de conferência virtual, presidindo a audiência a MMª. Juíza Federal Titular, Dra. Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, foi procedida a abertura da Audiência de Oitiva de Testemunhas, observadas as formalidades legais. Compareceram à audiência: Procurador da República, representando o Ministério Público Federal Dr. Frederico de Carvalho Paiva (Matrícula N. 1133); o Procurador Federal representando o INSS Dr. Gustavo Alencar Oliveira (OAB/CE N. 24.052); os advogados dos réus: Dr. Marthius Savio Cavalcante (OAB/DF N. 1681-A) representando o réu JOSE JAIRO FERREIRA CABRAL, Dr. Marcos Vinicius Witczak (OAB/DF N. 11.923) representando o réu JUNIO CESAR FERREIRA, Doutores Marcos Antônio Ribeiro (OAB/DF N. 50.926) e Eduardo de Vilhena Toledo (OAB/DF N. 11.830) representando o réu JOSE ROBERTO BORGES, Dra. Maria Augusta P. R. Sampaio (OAB/DF N. 41.282) representando a ré SIEMENS LTDA; a testemunha SAMIR DE CASTRO HATEM (CPF n.º 025407148-11) indicada pelo Ministério Público Federal, e os acadêmicos do curso de Direito Gabriel Vieira de Queiroz Bezerra (matrícula nº R026FF9), Pedro Pereira da Silva (matrícula nº 000001420) e Fredson da Silva Santos (matrícula n.º 202401441). Atos da audiência: Aberta a audiência, passou-se, então, à oitiva da(s) testemunha(s) presente(s), ficando o(s) depoimento(s) registrado(s) no “aplicativo Teams da Microsoft”. Em seguida, a MMª. Juíza Federal Titular proferiu a seguinte decisão: “Ficam as partes intimadas desde já, para apresentarem alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiro o Autor. Após, façam-se os autos conclusos para sentença.” Encerramento: Nada mais havendo, eu, Alinny Aparecida das Neves Silva (DF 1400966), encerro o presente termo por mim lavrado, para o qual houve dispensa de assinatura. Edna Márcia Silva Medeiros Ramos JUÍZA FEDERAL TITULAR da 13ª Vara – SJ/DF Frederico de Carvalho Paiva PROCURADOR DA REPÚBLICA Gustavo Alencar Oliveira PROCURADOR FEDERAL Marthius Savio Cavalcante Marcos Vinicius Witczak Marcos Antônio Ribeiro Eduardo de Vilhena Toledo Maria Augusta P. R. Sampaio ADVOGADOS DOS RÉUS Samir de Castro Hatem TESTEMUNHA