Aloisio Alves De Vasconcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 00006083720235100018
   Tribunal: TRT10 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000608-37.2023.5.10.0018 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 942fb2e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 09/07/2025 - fls. ; recurso apresentado em 21/07/2025 - fls. 1236). Regular a representação processual (fls. 58). Satisfeito o preparo (fl(s). 943, 944, 946 e 1254). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Responsabilidade Subsidiária / Verbas Rescisórias / Dano Moral / Justiça Gratuita / Honorários Advocatícios Analisando minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, § 1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes:  "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Logo, a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Inviável, portanto, a análise do recurso de revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON ALVES MUNIZ - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
3. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA 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4. Processo 10028516420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002851-64.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Alumini Engenharia S.A.. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Nota de cartório a Applus Qualitec Serviços de Engenharia LTDA.: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social, bem como procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marjorie Emanuelle Garcia Barreto (OAB 185520/SP). - ADV: FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB 11114/ES), VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO (OAB 33088PE), VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO (OAB 33088PE), FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB 11114/ES), FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB 11114/ES), FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB 11114/ES), FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB 11114/ES), RENATO CORREA DE FRANCA (OAB 197646RJ), JÉSSICA TAVARES PRESTES (OAB 92137RS), PERLA MARTINEZ GIMENEZ (OAB 378715/SP), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), DAVID FERNANDES DA SILVA (OAB 15459/PE), PAULO VAZ DE MELLO ROCHA (OAB 154522/RJ), DYEGO FERREIRA BEZERRA (OAB 37018/GO), SABRINA FONTOURA PERIM (OAB 79989/RS), FÁTIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA (OAB 78528/RJ), MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 6204/SE), ALBERTO PIMENTEL DE FARIAS (OAB 180677/RJ), ALBERTO PIMENTEL DE FARIAS (OAB 180677/RJ), ALBERTO PIMENTEL DE FARIAS (OAB 180677/RJ), OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO (OAB 6002/O/MT), ARMANDO 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5. Processo 00010901020225100021
   Tribunal: TRT10 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001090-10.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUZA VIEIRA RECLAMADO: BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CONDOMINIO LINEA VITTA CENTRO CLINICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08f04b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) CRISTIANO FONSECA DE CARVALHO.   DESPACHO A sentença exequenda no id. bff0326, proferida em 15/08/2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, de forma principal, e as demais reclamadas, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e CONDOMINIO LINEA VITTA CENTRO CLINICO, de forma subsidiária, nas obrigações de pagar as seguintes parcelas: horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, com adicional de cinquenta por cento e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS com a multa de quarenta por cento; uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de cinquenta por cento e reflexos; e as diferenças das verbas rescisórias decorrentes da integração das horas extras. Foi determinada a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Foram concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pelas reclamadas, no valor de seiscentos reais, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em trinta mil reais. Honorários de sucumbência foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante, e em dez por cento sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor dos patronos das reclamadas, ficando a obrigação do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. O acórdão Regional no id. 1e9e69c, datado de 03/07/2025, analisou o recurso ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A decisão colegiada negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Consequentemente, restou confirmada a condenação principal da primeira reclamada e a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas por todas as verbas deferidas na origem, incluindo horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de verbas rescisórias, bem como os ônus da sucumbência. A certidão de id. 26f412d atestou o trânsito em julgado da decisão em 18/07/2025. Concede-se prazo comum de 15 dias às partes para apresentar contas de liquidação. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - CONDOMINIO LINEA VITTA CENTRO CLINICO - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
6. Processo 00010901020225100021
   Tribunal: TRT10 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001090-10.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUZA VIEIRA RECLAMADO: BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CONDOMINIO LINEA VITTA CENTRO CLINICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08f04b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) CRISTIANO FONSECA DE CARVALHO.   DESPACHO A sentença exequenda no id. bff0326, proferida em 15/08/2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, de forma principal, e as demais reclamadas, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e CONDOMINIO LINEA VITTA CENTRO CLINICO, de forma subsidiária, nas obrigações de pagar as seguintes parcelas: horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, com adicional de cinquenta por cento e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS com a multa de quarenta por cento; uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de cinquenta por cento e reflexos; e as diferenças das verbas rescisórias decorrentes da integração das horas extras. Foi determinada a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Foram concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pelas reclamadas, no valor de seiscentos reais, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em trinta mil reais. Honorários de sucumbência foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante, e em dez por cento sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor dos patronos das reclamadas, ficando a obrigação do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. O acórdão Regional no id. 1e9e69c, datado de 03/07/2025, analisou o recurso ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A decisão colegiada negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Consequentemente, restou confirmada a condenação principal da primeira reclamada e a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas por todas as verbas deferidas na origem, incluindo horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de verbas rescisórias, bem como os ônus da sucumbência. A certidão de id. 26f412d atestou o trânsito em julgado da decisão em 18/07/2025. Concede-se prazo comum de 15 dias às partes para apresentar contas de liquidação. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE SOUZA VIEIRA
7. Processo 00466879420148190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aos interessados sobre ofício.
8. Processo 00054066020164013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005406-60.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AROEIRA SALLES - MG71947, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA - MG89353, MARINA HERMETO CORREA - MG75173, JOYCE ROMANO SILVA - MG90359, TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES - DF27154 e CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334 POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALES AUGUSTO RIZZI DONATO - DF32321, ALOISIO ALVES DE VASCONCELOS - DF31894, VERA MARIA PESSANHA DA SILVA - RJ18383 e LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672 Destinatários: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ALEXANDRE AROEIRA SALLES - (OAB: MG71947) FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA - (OAB: MG89353) MARINA HERMETO CORREA - (OAB: MG75173) JOYCE ROMANO SILVA - (OAB: MG90359) TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES - (OAB: DF27154) CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - (OAB: MG101334) VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A LEONARDO TAVARES CHAVES - (OAB: DF25672) THALES AUGUSTO RIZZI DONATO - (OAB: DF32321) ALOISIO ALVES DE VASCONCELOS - (OAB: DF31894) VERA MARIA PESSANHA DA SILVA - (OAB: RJ18383) ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO ALEXANDRE AROEIRA SALLES - (OAB: MG71947) FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA - (OAB: MG89353) MARINA HERMETO CORREA - (OAB: MG75173) JOYCE ROMANO SILVA - (OAB: MG90359) TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES - (OAB: DF27154) CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - (OAB: MG101334) FINALIDADE: DESPACHO Intimem-se as partes em face do laudo complementar apresentado. Prazo: 15 dias. Intime-se o perito para informar dados bancários para pagamento dos honorários periciais.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF