Vanessa Franca Oliveira Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 07025087820258070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0702508-78.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERBERT FRAGA SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Pretende o requerente a cobrança do valor remanescente de R$8.121,94 referente ao distrato de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como o recebimento de indenização por alegados danos morais, ao argumento de que enfrentou prejuízos de ordem econômica e moral em razão da alegada inadimplência da requerida. Ocorre que, conforme prevê o inciso II do artigo 652, da CLT, os dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho. Conforme se verifica da exordial, o feito deve ser processado e julgado perante a justiça do trabalho. Além disso, o disposto no artigo 114, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive as relativas à indenização por dano moral ou patrimonial. Sendo assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento do presente feito. Nesta feita, o processo deve ser extinto, conforme regra do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, vez que inadmissível o procedimento instituído por esta Lei. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE JUÍZO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Considerando-se o atual entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, no sentido de que deixou de existir a figura do duplo juízo de admissibilidade por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de recurso inominado – e em razão do efeito meramente devolutivo deste (art. 43 da Lei nº 9.099/95) – fica desde já determinada a intimação da parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, desde que representada por advogado(a) (artigo 41, §2º, e artigo 42, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para contrarrazões, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das egrégias Turmas Recursais. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
3. Processo 07025087820258070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702508-78.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERBERT FRAGA SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI D E C I S Ã O A fim de evitar nulidades, intime-se a parte requerida em ID 236423368, para no prazo de 02 dias, regularizar sua representação processual, ante a juntada de procuração apócrifa. Após, aguarde-se e certifique-se o decurso dos prazos concedidos em audiência de conciliação. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
4. Processo 07171971420218070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0717197-14.2021.8.07.0003 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, transmiti eletronicamente o Ofício 402/2025 (ID. 237164434) para o Banco de Brasília - BRB S/A, via e-mail: cejuddemandasjudiciais@brb.com.br. Certifico e dou fé, ainda, que transmiti, também, eletronicamente o ofício acima descrito para a Caixa Econômica Federal, via e-mail: ag0008@caixa.gov.br, ag2272@caixa.gov.br e ag2272df06@caixa.gov.br. Assim sendo, de ordem, aguarde-se resposta. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE