Gabriela Nehme Bemfica

Processos do Advogado

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2. Processo 00203782620068260047
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0020378-26.2006.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Assis - Apelante: Ronaldo Pedro da Cruz - Apelante: Antonio Aparecido Gomes - Apelante: Rodrigo Dias da Silva - Apelante: Marcos Adriano Braga da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Marcos Fernando Toledo - Vistos. Fls. 5.321: Defiro o adiamento do julgamento por uma sessão, conforme requerido pela Defesa do apelante Marcos Adriano Braga da Silva. Retornem os autos à mesa. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: João Carlos Merlim (OAB: 183873/SP) (Defensor Dativo) - Jose Amaro (OAB: 17311/PR) - Wilder Sabaini dos Santos (OAB: 26137/PR) - Gabriela Nehme Bemfica (OAB: 32151/DF) - Weslley Elias Medeiros Oliveira (OAB: 85018/PR) - Sergio Afonso Mendes (OAB: 137370/SP) - Edemilson Nestor Carbonera (OAB: 60548/PR) - Carlos Pinheiro (OAB: 40719/SP) - 10º Andar
3. Processo 05328922320064025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A) : GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A) : KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE : DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) ADVOGADO(A) : FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) APELANTE : ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE : FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELADO : ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A) : NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A) : MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A) : TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A) : DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A) : AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A) : DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) APELADO : ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) ADVOGADO(A) : RENATA LEVY (OAB RJ125238) APELADO : CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A) : ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A) : CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A) : ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A) : HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A) : PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO : ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO : VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO : ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A) : JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A) : RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A) : DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO : ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO : ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO : BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO : DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO : ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO : SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por F. S. V. D. F. contra acórdão da 1ª Turma Especializada que (i) não conheceu da apelação criminal de D. M. ; (ii) deu provimento à apelação de E. R. T. ; (iii) deu parcial provimento às apelações de F. S. V. D. F. e do MPF; e (iv) negou provimento à apelação de F. G. D. S. . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, relativamente aos réus F. S. V. D. F. e ​ F. G. D. S. ​. III. Razões de decidir 3. As alegações de omissão e contradição não se confirmam, por se tratarem de mero inconformismo com o mérito da decisão. 4. O voto condutor analisou expressamente as teses defensivas quanto ao dolo, à extinção da punibilidade, à dosimetria da pena e à prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 5. Embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento não merecem acolhida quando a matéria foi amplamente apreciada. 6. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, foi declarado com base na pena aplicada no acórdão condenatório (2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão), em face ao trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 7. A declaração de extinção da punibilidade de ​ F. S. V. D. F. ​ se estende ao corréu ​ F. G. D. S. ​, nos termos do art. 580 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Declarada a extinção da punibilidade de F. S. V. D. F. e ​ F. G. D. S. ​. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração não é via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva concreta deve observar o trânsito em julgado para a acusação e a pena efetivamente aplicada. 3. A extinção da punibilidade declarada em razão da prescrição concreta aproveita ao corréu nas mesmas condições, nos termos do art. 580 do CPP.” Dispositivos relevantes citados : CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117, § 1º; CPP, arts. 580 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.139.705/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 615.420/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e de FLAVIO GARCIA DA SILVA , com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
4. Processo 07164271320248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0716427-13.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: A. T. F. J. CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para o dia 03/07/2025 15:40, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxYmRhZDUtZGMyZS00MWQ0LTg5MWItNGYyNGQwNTVkZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS. Gama/DF, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. LUCIANA DE BRITO DIAS Servidor Geral
5. Processo 07164271320248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.gam@tjdft.jus.br Número do processo: 0716427-13.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: A. T. F. J. DECISÃO A Defesa do acusado requer: a homologação da desistência da oitiva da testemunha Rodrigo Dias; a concessão de prazo para apresentação das informações de endereço e telefone das testemunhas Em segredo de justiça e Diogo. A intimação da autoridade policial da 20ª DP para que encaminhe a íntegra das extrações de dados e o respectivo código hash em relação ao telefone apreendido em poder do acusado; e a redesignação da audiência agendada para o dia 06/06/2025 (id. 238191533). Decido. Homologo a desistência da Defesa quanto à oitiva da testemunha Rodrigo Dias. No que tange à concessão de prazo para apresentação de informações das testemunhas Em segredo de justiça e Diogo, indefiro, uma vez que a Defesa arrolou as referidas testemunhas em 12/03/2025, quando apresentou resposta à acusação, e a audiência designada para o dia 06/06/2025 foi marcada no dia 02/05/2025 (id. 234440218), ou seja, a Defesa teve tempo suficiente para informar o endereço das respectivas testemunhas, mas não o fez. Ademais, foi certificado por servidora deste juízo (id. 238350142) que, por diversas vezes, foi solicitado os dados das mencionadas testemunhas à Defesa, mas esta não os apresentou. Da mesma forma em relação ao relatório nº 324/2025-20ª DP e seu anexo (id. 234588542 e id. 234588543), concernente aos dados extraídos do aparelho celular apreendido na posse do réu, a Defesa teve acesso aos mencionados documentos com antecedência, uma vez que juntados aos autos no dia 05/05/2025. Ademais, deve-se mencionar que foi juntado aos autos aquilo que era pertinente ao processo, sob pena de tumulto na juntada de peças que não dizem respeito à conduta apurada nos autos. Assim, a ausência da íntegra da extração de dados e o respectivo código hash, neste momento, não configura cerceamento de Defesa, nem representa impeditivo na colheita dos depoimentos na audiência já designada. Portanto, indefiro o pedido de redesignação da audiência. De outro lado, defiro o pedido de acesso à integra das extrações, as quais serão disponibilizadas pela autoridade policial, independentemente de juntada nos autos, bem como ao código que comprova a integridade dos arquivos. Circunscrição do Gama DF, 5 de junho de 2025 15:08:12. Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito
6. Processo 07164271320248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.gam@tjdft.jus.br Número do processo: 0716427-13.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: A. T. F. J. DECISÃO O eminente relator do Habeas Corpus nº 989793-DF concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do acusado A. T. F. J., mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau (id. 237313102). Considerando o teor da decisão id. 237313102, em que foi revogada a prisão preventiva do acusado, passo à fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Fica o acusado A. T. F. J. submetido às seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo (via Balcão Virtual); b) informar seu endereço atual, bem como dele não se mudar ou mesmo se ausentar por mais de 08 (oito) dias, sem previamente informar a este Juízo; c) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado. O descumprimento de quaisquer das medidas acima fixadas poderá ensejar novo decreto de prisão. Expeça-se alvará de soltura e carta precatória. Circunscrição do Gama DF, 27 de maio de 2025 14:46:11. Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito
7. Processo 05328922320064025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para o dia 04 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 4.4) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 93, de 11/02/2024), para os processos ao qual permaneceu vinculado por ocasião de sua convocação no Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ (Aditamento: 8) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE: FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELANTE: ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) ADVOGADO(A): FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) APELADO: BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: OS MESMOS APELADO: SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY (DPU) APELADO: DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO: ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO: ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO: ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A): JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A): RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO: VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A): CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A): ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A): PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A): JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO: ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) APELADO: ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A): NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A): TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A): DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
8. Processo 00484107820148070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível 09ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV Ata da 09ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV, realizada no dia 07 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ARQUIBALDO CARNEIRO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA LUCIA ANDRIGHI, ESDRAS NEVES ALMEIDA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO, ARQUIBALDO CARNEIRO, ALFEU GONZAGA MACHADO, LEONARDO ROSCOE BESSA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça CATIA GISELE MARTINS VERGARA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701718-38.2018.8.07.0018 0705127-80.2022.8.07.0018 0743685-75.2022.8.07.0001 0048410-78.2014.8.07.0018 0048409-93.2014.8.07.0018 0745034-48.2024.8.07.0000 0745576-66.2024.8.07.0000 0710629-91.2022.8.07.0020 0752521-69.2024.8.07.0000 0709862-88.2024.8.07.0018 0711155-93.2024.8.07.0018 0720802-21.2024.8.07.0016 0748069-13.2024.8.07.0001 0704757-88.2023.8.07.0011 0742639-17.2023.8.07.0001 0705105-71.2025.8.07.0000 0711036-11.2019.8.07.0018 0717109-23.2024.8.07.0018 0705358-59.2025.8.07.0000 0703927-85.2024.8.07.0012 0738046-08.2024.8.07.0001 0730109-44.2024.8.07.0001 0763161-54.2022.8.07.0016 0706108-65.2024.8.07.0010 0706389-39.2024.8.07.0004 0710175-03.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0738900-05.2024.8.07.0000 ADIADOS 0700876-36.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 07 de Maio de 2025 às 16:35. Eu, ANA LUCIA DE CARVALHO , Secretário de Sessão 6ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ANA LUCIA DE CARVALHO Secretário de Sessão