Aderaldo Bindaco

Processos do Advogado

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2. Processo 07047301020258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Rosângela Lopes de Luca e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0, registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.
3. Processo 07251659620248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. CESSÃO ONEROSA A TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO COMODANTE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de comodato de imóvel, com determinação de devolução do bem. O autor alegou que os réus cederam onerosamente a posse do imóvel a terceiros, sem seu consentimento, violando cláusula contratual expressa. Os réus, por sua vez, sustentaram nulidades processuais, posse de longa data e invalidade do contrato por vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e violação à vedação de decisão-surpresa; (ii) verificar a validade do contrato de comodato celebrado entre as partes; (iii) apurar se houve violação contratual por parte dos comodatários ao ceder o imóvel a terceiros; (iv) definir a relevância da posse exercida pelos réus em relação ao mérito da ação de natureza obrigacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Evidencia-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de recebimento do recurso no duplo efeito, se o referido recurso já é dotado de efeito suspensivo em decorrência de expressa previsão legal. 4. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sentença deve ser fundamentada, mas não há exigência de que se faça exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas apresentadas. 4.1. A sentença está devidamente fundamentada e não configura decisão surpresa, pois a determinação de devolução do imóvel decorre logicamente da rescisão do contrato, sem adentrar o mérito possessório. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. No caso dos autos, o autor demonstrou a titularidade dos direitos de posse sobre o imóvel e a existência de contrato de comodato firmado juntamente aos réus, com cláusula expressa vedando a cessão do bem a terceiros sem consentimento do comodante, não havendo nos autos qualquer prova de vício de consentimento capaz de infirmar a validade do contrato. 6. A prova documental coligida aos autos confirma que os réus realizaram cessão onerosa da posse do imóvel a terceiro, em desacordo com o contrato, ensejando a rescisão contratual por violação à boa-fé objetiva. 7. O exercício de posse mansa e pacífica exercida pelos réus desde a década de 1980 é irrelevante para o mérito da ação originária, que trata exclusivamente da validade e do cumprimento do contrato de comodato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente conhecida. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Na extensão conhecida, recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A cessão da posse do bem por comodatário a terceiro, sem o consentimento do comodante, configura violação contratual apta a ensejar a rescisão do contrato de comodato. 2. A existência de posse prolongada e contínua pelos comodatários não descaracteriza a natureza jurídica da detenção quando demonstrado contrato escrito de comodato. 3. A determinação de devolução do imóvel é consequência jurídica direta da rescisão do contrato, sendo irrelevante a discussão possessória para o julgamento da ação obrigacional. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 581, 582; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin; TJDFT, Acórdão 1434718, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível; Acórdão 1419983, Rel. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, 3ª Turma Cível;
4. Processo 53800958120248090003
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     RECURSO INOMINADO Nº 5380095-81.2024.8.09.0003  ORIGEM: Alexânia - Juizado Especial Cível JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende 1º RECORRENTE: Residencial Real Ville Gold Spe Ltda 2º RECORRENTE: Lisly Rosa Pereira JUIZ RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior   JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95)   EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL URBANO (LOTEAMENTO). DEMORA NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização pro dano moral ajuizada por Lisly Rosa Pereira em desfavor de Residencial Real Ville Gold Spe Ltda, tendo como objeto a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano. Narra a parte autora que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda com a requerida, visando à aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Como condição para a celebração do negócio jurídico, efetuou o pagamento de sinal no valor de R$ 11.703,78 (onze mil, setecentos e três reais e setenta e oito centavos). O saldo remanescente foi parcelado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, no valor de R$ 1.173,31 (mil, cento e setenta e três reais e trinta e um centavos), reajustáveis anualmente conforme previsto contratualmente. Alega, ainda, que a incorporadora se comprometeu a concluir a infraestrutura do loteamento, notadamente com a entrega das redes de água e energia, previstas para os meses de janeiro e maio de 2023, respectivamente. Contudo, até a data do ajuizamento da ação (14/05/2024), as referidas obras não haviam sido finalizadas, nem tampouco disponibilizados os serviços públicos essenciais. (1.1) O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 35), para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a parte requerida à restituição do montante de R$ 39.769,65 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), com a dedução de 10% (dez por cento) do valor, corrigido pelo índice Selic (que já engloba os juros de mora) desde a citação inicial válida. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ademais, fixou o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. (1.2) Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado (evento 38), alegando a aplicação da Lei Federal n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato), sustentando que a rescisão decorreu por iniciativa do adquirente, razão pela qual é legítima a retenção de 25% dos valores pagos, nos termos do art. 67-A da referida norma, independentemente de comprovação de prejuízo, para o custeio de despesas administrativas e compensação por eventuais perdas decorrentes da rescisão contratual. Argumenta que a retenção fixada em 10% pela sentença viola a norma legal e ocasiona desequilíbrio contratual, devendo ser majorada. Pugna pela aplicação da correção monetária pelo IPCA e pela incidência dos juros legais (Selic) apenas a partir do trânsito em julgado, por inexistência de mora da parte requerida. (1.3). Inconformada, a autora também interpôs recurso inominado (evento 39), sustentando, em síntese, a configuração de dano moral indenizável em razão dos transtornos advindos do inadimplemento da requerida e da consequente frustração de legítima expectativa quanto à aquisição de bem de elevado valor econômico, afetivo e social. Alega que a rescisão do contrato, motivada pela inexecução da obrigação da requerida em concluir a infraestrutura do loteamento, provocou-lhe sofrimento psicológico, angústia e abalo emocional, configurando dano moral. Sustenta, ainda, a nulidade da cláusula que prevê a retenção de valores pagos, haja vista que a desistência do negócio jurídico não decorreu de inadimplemento do consumidor. 2. Juízo de admissibilidade. Com relação ao recurso inominado interposto pela parte promovida, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (evento 48, arquivo 02). Também o recurso inominado interposto pela parte autora preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade, com dispensa do preparo, posto que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (evento 62), razão pela qual conheço dos recursos interpostos (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se em verificar a existência de inadimplemento contratual por parte da incorporadora imobiliária, consubstanciado no atraso da entrega das obras de infraestrutura do loteamento, e, por conseguinte, à possibilidade de rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, bem como à legalidade da eventual retenção parcial desses valores e indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica posta sob análise nos presentes autos apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme expressamente disposto nos arts. 2º e 3 º da Lei nº. 8.078/90 – CDC. 5. Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas promovidas é de natureza objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). 7. Caso em exame. Restou incontroverso nos autos que a autora firmou com a empresa requerida, em 14 de julho de 2022, instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, referente ao lote n.º 13, da quadra 07, do empreendimento Residencial Real Ville Gold. Igualmente, encontra-se comprovado nos autos o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega tempestiva e adequada das obras de infraestrutura essencial, mormente o fornecimento das redes de água, esgoto e energia elétrica, cuja conclusão estava prevista contratualmente para os meses de janeiro e maio de 2023, respectivamente, conforme se extrai das cláusulas contratuais (evento 01, arquivos 04 e 05). (7.1). A parte requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tampouco comprovou causa excludente de responsabilidade pelo descumprimento do prazo contratual, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo documental idôneo que justifique o inadimplemento. 8. Falha na prestação de serviço. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei Federal n.º 6.766/79, incumbe ao loteador a implementação da infraestrutura básica do loteamento urbano, a qual compreende, entre outros, o escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, o esgotamento sanitário, o abastecimento de água potável, a energia elétrica domiciliar e as vias de circulação. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é admitida a prorrogação do prazo de entrega do empreendimento por até 180 (cento e oitenta) dias, desde que haja previsão contratual expressa e sua aplicação não implique abuso de direito. (8.1). Todavia, no caso em exame, verifica-se que mesmo considerando o prazo de tolerância, o atraso na conclusão das obras extrapola o limite do razoável, violando o equilíbrio contratual e frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à disponibilidade do bem adquirido. A omissão da requerida quanto à entrega dessas condições mínimas inviabiliza a fruição do imóvel por parte do adquirente e caracteriza nítida falha na prestação do serviço, passível de responsabilização à luz do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. 9. Nesse sentido alinha-se o entendimento do Tribunal de Justiça: “(…). 3. Comprovado o descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel, na data estipulada em contrato, tal circunstância frustra as expectativas do promissário comprador que, após cumpridas as obrigações que lhes cumpria, não foi imitido na posse do imóvel, razão pela qual supera a esfera do mero dissabor. 4. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0285619-41.2014.8.09.0051, Relator Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022)” – Grifei. 10. Retenção de valores. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, autorizando a rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos. E, tendo em vista que a resolução do contrato decorreu exclusivamente da inexecução das obrigações contratuais assumidas pela promitente vendedora, descabe a retenção de qualquer percentual dos valores despendidos pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 85757-41.2016.8.09.0051, Relator(a) Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020). 11. Dano Moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (11.1). Na espécie, a reconhecida falha na prestação de serviço por parte da empresa promovida trouxe danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, porquanto não remanescem dúvidas de que o atraso desmedido e irrazoável na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, extrapolou a normalidade e violou frontalmente os direitos da personalidade, da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Precedente (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 12. Valor indenizatório. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o chamado enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda completamente inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. Aqui, o valor R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, diante das circunstâncias objetivas do caso concreto revela-se adequado e dentro dos parâmetros habitualmente adotados por esta Turma Recursal dos Juizados Especiais. 13. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14. Parte promovida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 15. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e, no mérito, julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrado em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), devendo o montante ser atualizado pelo índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão (Súmula n° 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); e determinar a restituição dos valores pagos de forma integral, sem qualquer retenção. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. 16. Parte promovente não condenada em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o provimento do recurso interposto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conhecer do recurso inominado interposto pela parte promovida e negar-lhe provimento, bem como conhecer do recurso interposto pela parte promovente e dar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 23 de junho de 2025.     VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente)   EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL URBANO (LOTEAMENTO). DEMORA NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização pro dano moral ajuizada por Lisly Rosa Pereira em desfavor de Residencial Real Ville Gold Spe Ltda, tendo como objeto a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano. Narra a parte autora que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda com a requerida, visando à aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Como condição para a celebração do negócio jurídico, efetuou o pagamento de sinal no valor de R$ 11.703,78 (onze mil, setecentos e três reais e setenta e oito centavos). O saldo remanescente foi parcelado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, no valor de R$ 1.173,31 (mil, cento e setenta e três reais e trinta e um centavos), reajustáveis anualmente conforme previsto contratualmente. Alega, ainda, que a incorporadora se comprometeu a concluir a infraestrutura do loteamento, notadamente com a entrega das redes de água e energia, previstas para os meses de janeiro e maio de 2023, respectivamente. Contudo, até a data do ajuizamento da ação (14/05/2024), as referidas obras não haviam sido finalizadas, nem tampouco disponibilizados os serviços públicos essenciais. (1.1) O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 35), para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a parte requerida à restituição do montante de R$ 39.769,65 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), com a dedução de 10% (dez por cento) do valor, corrigido pelo índice Selic (que já engloba os juros de mora) desde a citação inicial válida. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ademais, fixou o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. (1.2) Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado (evento 38), alegando a aplicação da Lei Federal n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato), sustentando que a rescisão decorreu por iniciativa do adquirente, razão pela qual é legítima a retenção de 25% dos valores pagos, nos termos do art. 67-A da referida norma, independentemente de comprovação de prejuízo, para o custeio de despesas administrativas e compensação por eventuais perdas decorrentes da rescisão contratual. Argumenta que a retenção fixada em 10% pela sentença viola a norma legal e ocasiona desequilíbrio contratual, devendo ser majorada. Pugna pela aplicação da correção monetária pelo IPCA e pela incidência dos juros legais (Selic) apenas a partir do trânsito em julgado, por inexistência de mora da parte requerida. (1.3). Inconformada, a autora também interpôs recurso inominado (evento 39), sustentando, em síntese, a configuração de dano moral indenizável em razão dos transtornos advindos do inadimplemento da requerida e da consequente frustração de legítima expectativa quanto à aquisição de bem de elevado valor econômico, afetivo e social. Alega que a rescisão do contrato, motivada pela inexecução da obrigação da requerida em concluir a infraestrutura do loteamento, provocou-lhe sofrimento psicológico, angústia e abalo emocional, configurando dano moral. Sustenta, ainda, a nulidade da cláusula que prevê a retenção de valores pagos, haja vista que a desistência do negócio jurídico não decorreu de inadimplemento do consumidor.p 2. Juízo de admissibilidade. Com relação ao recurso inominado interposto pela parte promovida, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (evento 48, arquivo 02). Também o recurso inominado interposto pela parte autora preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade, com dispensa do preparo, posto que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (evento 62), razão pela qual conheço dos recursos interpostos (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se em verificar a existência de inadimplemento contratual por parte da incorporadora imobiliária, consubstanciado no atraso da entrega das obras de infraestrutura do loteamento, e, por conseguinte, à possibilidade de rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, bem como à legalidade da eventual retenção parcial desses valores e indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica posta sob análise nos presentes autos apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme expressamente disposto nos arts. 2º e 3 º da Lei nº. 8.078/90 – CDC. 5. Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas promovidas é de natureza objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). 7. Caso em exame. Restou incontroverso nos autos que a autora firmou com a empresa requerida, em 14 de julho de 2022, instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, referente ao lote n.º 13, da quadra 07, do empreendimento Residencial Real Ville Gold. Igualmente, encontra-se comprovado nos autos o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega tempestiva e adequada das obras de infraestrutura essencial, mormente o fornecimento das redes de água, esgoto e energia elétrica, cuja conclusão estava prevista contratualmente para os meses de janeiro e maio de 2023, respectivamente, conforme se extrai das cláusulas contratuais (evento 01, arquivos 04 e 05). (7.1). A parte requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tampouco comprovou causa excludente de responsabilidade pelo descumprimento do prazo contratual, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo documental idôneo que justifique o inadimplemento. 8. Falha na prestação de serviço. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei Federal n.º 6.766/79, incumbe ao loteador a implementação da infraestrutura básica do loteamento urbano, a qual compreende, entre outros, o escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, o esgotamento sanitário, o abastecimento de água potável, a energia elétrica domiciliar e as vias de circulação. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é admitida a prorrogação do prazo de entrega do empreendimento por até 180 (cento e oitenta) dias, desde que haja previsão contratual expressa e sua aplicação não implique abuso de direito. (8.1). Todavia, no caso em exame, verifica-se que mesmo considerando o prazo de tolerância, o atraso na conclusão das obras extrapola o limite do razoável, violando o equilíbrio contratual e frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à disponibilidade do bem adquirido. A omissão da requerida quanto à entrega dessas condições mínimas inviabiliza a fruição do imóvel por parte do adquirente e caracteriza nítida falha na prestação do serviço, passível de responsabilização à luz do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. 9. Nesse sentido alinha-se o entendimento do Tribunal de Justiça: “(…). 3. Comprovado o descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel, na data estipulada em contrato, tal circunstância frustra as expectativas do promissário comprador que, após cumpridas as obrigações que lhes cumpria, não foi imitido na posse do imóvel, razão pela qual supera a esfera do mero dissabor. 4. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0285619-41.2014.8.09.0051, Relator Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022)” – Grifei. 10. Retenção de valores. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, autorizando a rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos. E, tendo em vista que a resolução do contrato decorreu exclusivamente da inexecução das obrigações contratuais assumidas pela promitente vendedora, descabe a retenção de qualquer percentual dos valores despendidos pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 85757-41.2016.8.09.0051, Relator(a) Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020). 11. Dano Moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (11.1). Na espécie, a reconhecida falha na prestação de serviço por parte da empresa promovida trouxe danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, porquanto não remanescem dúvidas de que o atraso desmedido e irrazoável na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, extrapolou a normalidade e violou frontalmente os direitos da personalidade, da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Precedente (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 12. Valor indenizatório. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o chamado enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda completamente inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. Aqui, o valor R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, diante das circunstâncias objetivas do caso concreto revela-se adequado e dentro dos parâmetros habitualmente adotados por esta Turma Recursal dos Juizados Especiais. 13. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14. Parte promovida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 15. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e, no mérito, julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrado em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), devendo o montante ser atualizado pelo índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão (Súmula n° 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); e determinar a restituição dos valores pagos de forma integral, sem qualquer retenção. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. 16. Parte promovente não condenada em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o provimento do recurso interposto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
5. Processo 53800958120248090003
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     RECURSO INOMINADO Nº 5380095-81.2024.8.09.0003  ORIGEM: Alexânia - Juizado Especial Cível JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende 1º RECORRENTE: Residencial Real Ville Gold Spe Ltda 2º RECORRENTE: Lisly Rosa Pereira JUIZ RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior   JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95)   EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL URBANO (LOTEAMENTO). DEMORA NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização pro dano moral ajuizada por Lisly Rosa Pereira em desfavor de Residencial Real Ville Gold Spe Ltda, tendo como objeto a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano. Narra a parte autora que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda com a requerida, visando à aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Como condição para a celebração do negócio jurídico, efetuou o pagamento de sinal no valor de R$ 11.703,78 (onze mil, setecentos e três reais e setenta e oito centavos). O saldo remanescente foi parcelado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, no valor de R$ 1.173,31 (mil, cento e setenta e três reais e trinta e um centavos), reajustáveis anualmente conforme previsto contratualmente. Alega, ainda, que a incorporadora se comprometeu a concluir a infraestrutura do loteamento, notadamente com a entrega das redes de água e energia, previstas para os meses de janeiro e maio de 2023, respectivamente. Contudo, até a data do ajuizamento da ação (14/05/2024), as referidas obras não haviam sido finalizadas, nem tampouco disponibilizados os serviços públicos essenciais. (1.1) O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 35), para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a parte requerida à restituição do montante de R$ 39.769,65 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), com a dedução de 10% (dez por cento) do valor, corrigido pelo índice Selic (que já engloba os juros de mora) desde a citação inicial válida. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ademais, fixou o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. (1.2) Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado (evento 38), alegando a aplicação da Lei Federal n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato), sustentando que a rescisão decorreu por iniciativa do adquirente, razão pela qual é legítima a retenção de 25% dos valores pagos, nos termos do art. 67-A da referida norma, independentemente de comprovação de prejuízo, para o custeio de despesas administrativas e compensação por eventuais perdas decorrentes da rescisão contratual. Argumenta que a retenção fixada em 10% pela sentença viola a norma legal e ocasiona desequilíbrio contratual, devendo ser majorada. Pugna pela aplicação da correção monetária pelo IPCA e pela incidência dos juros legais (Selic) apenas a partir do trânsito em julgado, por inexistência de mora da parte requerida. (1.3). Inconformada, a autora também interpôs recurso inominado (evento 39), sustentando, em síntese, a configuração de dano moral indenizável em razão dos transtornos advindos do inadimplemento da requerida e da consequente frustração de legítima expectativa quanto à aquisição de bem de elevado valor econômico, afetivo e social. Alega que a rescisão do contrato, motivada pela inexecução da obrigação da requerida em concluir a infraestrutura do loteamento, provocou-lhe sofrimento psicológico, angústia e abalo emocional, configurando dano moral. Sustenta, ainda, a nulidade da cláusula que prevê a retenção de valores pagos, haja vista que a desistência do negócio jurídico não decorreu de inadimplemento do consumidor. 2. Juízo de admissibilidade. Com relação ao recurso inominado interposto pela parte promovida, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (evento 48, arquivo 02). Também o recurso inominado interposto pela parte autora preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade, com dispensa do preparo, posto que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (evento 62), razão pela qual conheço dos recursos interpostos (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se em verificar a existência de inadimplemento contratual por parte da incorporadora imobiliária, consubstanciado no atraso da entrega das obras de infraestrutura do loteamento, e, por conseguinte, à possibilidade de rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, bem como à legalidade da eventual retenção parcial desses valores e indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica posta sob análise nos presentes autos apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme expressamente disposto nos arts. 2º e 3 º da Lei nº. 8.078/90 – CDC. 5. Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas promovidas é de natureza objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). 7. Caso em exame. Restou incontroverso nos autos que a autora firmou com a empresa requerida, em 14 de julho de 2022, instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, referente ao lote n.º 13, da quadra 07, do empreendimento Residencial Real Ville Gold. Igualmente, encontra-se comprovado nos autos o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega tempestiva e adequada das obras de infraestrutura essencial, mormente o fornecimento das redes de água, esgoto e energia elétrica, cuja conclusão estava prevista contratualmente para os meses de janeiro e maio de 2023, respectivamente, conforme se extrai das cláusulas contratuais (evento 01, arquivos 04 e 05). (7.1). A parte requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tampouco comprovou causa excludente de responsabilidade pelo descumprimento do prazo contratual, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo documental idôneo que justifique o inadimplemento. 8. Falha na prestação de serviço. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei Federal n.º 6.766/79, incumbe ao loteador a implementação da infraestrutura básica do loteamento urbano, a qual compreende, entre outros, o escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, o esgotamento sanitário, o abastecimento de água potável, a energia elétrica domiciliar e as vias de circulação. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é admitida a prorrogação do prazo de entrega do empreendimento por até 180 (cento e oitenta) dias, desde que haja previsão contratual expressa e sua aplicação não implique abuso de direito. (8.1). Todavia, no caso em exame, verifica-se que mesmo considerando o prazo de tolerância, o atraso na conclusão das obras extrapola o limite do razoável, violando o equilíbrio contratual e frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à disponibilidade do bem adquirido. A omissão da requerida quanto à entrega dessas condições mínimas inviabiliza a fruição do imóvel por parte do adquirente e caracteriza nítida falha na prestação do serviço, passível de responsabilização à luz do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. 9. Nesse sentido alinha-se o entendimento do Tribunal de Justiça: “(…). 3. Comprovado o descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel, na data estipulada em contrato, tal circunstância frustra as expectativas do promissário comprador que, após cumpridas as obrigações que lhes cumpria, não foi imitido na posse do imóvel, razão pela qual supera a esfera do mero dissabor. 4. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0285619-41.2014.8.09.0051, Relator Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022)” – Grifei. 10. Retenção de valores. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, autorizando a rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos. E, tendo em vista que a resolução do contrato decorreu exclusivamente da inexecução das obrigações contratuais assumidas pela promitente vendedora, descabe a retenção de qualquer percentual dos valores despendidos pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 85757-41.2016.8.09.0051, Relator(a) Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020). 11. Dano Moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (11.1). Na espécie, a reconhecida falha na prestação de serviço por parte da empresa promovida trouxe danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, porquanto não remanescem dúvidas de que o atraso desmedido e irrazoável na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, extrapolou a normalidade e violou frontalmente os direitos da personalidade, da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Precedente (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 12. Valor indenizatório. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o chamado enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda completamente inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. Aqui, o valor R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, diante das circunstâncias objetivas do caso concreto revela-se adequado e dentro dos parâmetros habitualmente adotados por esta Turma Recursal dos Juizados Especiais. 13. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14. Parte promovida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 15. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e, no mérito, julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrado em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), devendo o montante ser atualizado pelo índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão (Súmula n° 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); e determinar a restituição dos valores pagos de forma integral, sem qualquer retenção. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. 16. Parte promovente não condenada em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o provimento do recurso interposto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conhecer do recurso inominado interposto pela parte promovida e negar-lhe provimento, bem como conhecer do recurso interposto pela parte promovente e dar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 23 de junho de 2025.     VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente)   EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL URBANO (LOTEAMENTO). DEMORA NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização pro dano moral ajuizada por Lisly Rosa Pereira em desfavor de Residencial Real Ville Gold Spe Ltda, tendo como objeto a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano. Narra a parte autora que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda com a requerida, visando à aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Como condição para a celebração do negócio jurídico, efetuou o pagamento de sinal no valor de R$ 11.703,78 (onze mil, setecentos e três reais e setenta e oito centavos). O saldo remanescente foi parcelado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, no valor de R$ 1.173,31 (mil, cento e setenta e três reais e trinta e um centavos), reajustáveis anualmente conforme previsto contratualmente. Alega, ainda, que a incorporadora se comprometeu a concluir a infraestrutura do loteamento, notadamente com a entrega das redes de água e energia, previstas para os meses de janeiro e maio de 2023, respectivamente. Contudo, até a data do ajuizamento da ação (14/05/2024), as referidas obras não haviam sido finalizadas, nem tampouco disponibilizados os serviços públicos essenciais. (1.1) O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 35), para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a parte requerida à restituição do montante de R$ 39.769,65 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), com a dedução de 10% (dez por cento) do valor, corrigido pelo índice Selic (que já engloba os juros de mora) desde a citação inicial válida. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ademais, fixou o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. (1.2) Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado (evento 38), alegando a aplicação da Lei Federal n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato), sustentando que a rescisão decorreu por iniciativa do adquirente, razão pela qual é legítima a retenção de 25% dos valores pagos, nos termos do art. 67-A da referida norma, independentemente de comprovação de prejuízo, para o custeio de despesas administrativas e compensação por eventuais perdas decorrentes da rescisão contratual. Argumenta que a retenção fixada em 10% pela sentença viola a norma legal e ocasiona desequilíbrio contratual, devendo ser majorada. Pugna pela aplicação da correção monetária pelo IPCA e pela incidência dos juros legais (Selic) apenas a partir do trânsito em julgado, por inexistência de mora da parte requerida. (1.3). Inconformada, a autora também interpôs recurso inominado (evento 39), sustentando, em síntese, a configuração de dano moral indenizável em razão dos transtornos advindos do inadimplemento da requerida e da consequente frustração de legítima expectativa quanto à aquisição de bem de elevado valor econômico, afetivo e social. Alega que a rescisão do contrato, motivada pela inexecução da obrigação da requerida em concluir a infraestrutura do loteamento, provocou-lhe sofrimento psicológico, angústia e abalo emocional, configurando dano moral. Sustenta, ainda, a nulidade da cláusula que prevê a retenção de valores pagos, haja vista que a desistência do negócio jurídico não decorreu de inadimplemento do consumidor.p 2. Juízo de admissibilidade. Com relação ao recurso inominado interposto pela parte promovida, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (evento 48, arquivo 02). Também o recurso inominado interposto pela parte autora preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade, com dispensa do preparo, posto que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (evento 62), razão pela qual conheço dos recursos interpostos (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se em verificar a existência de inadimplemento contratual por parte da incorporadora imobiliária, consubstanciado no atraso da entrega das obras de infraestrutura do loteamento, e, por conseguinte, à possibilidade de rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, bem como à legalidade da eventual retenção parcial desses valores e indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica posta sob análise nos presentes autos apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme expressamente disposto nos arts. 2º e 3 º da Lei nº. 8.078/90 – CDC. 5. Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas promovidas é de natureza objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). 7. Caso em exame. Restou incontroverso nos autos que a autora firmou com a empresa requerida, em 14 de julho de 2022, instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, referente ao lote n.º 13, da quadra 07, do empreendimento Residencial Real Ville Gold. Igualmente, encontra-se comprovado nos autos o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega tempestiva e adequada das obras de infraestrutura essencial, mormente o fornecimento das redes de água, esgoto e energia elétrica, cuja conclusão estava prevista contratualmente para os meses de janeiro e maio de 2023, respectivamente, conforme se extrai das cláusulas contratuais (evento 01, arquivos 04 e 05). (7.1). A parte requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tampouco comprovou causa excludente de responsabilidade pelo descumprimento do prazo contratual, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo documental idôneo que justifique o inadimplemento. 8. Falha na prestação de serviço. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei Federal n.º 6.766/79, incumbe ao loteador a implementação da infraestrutura básica do loteamento urbano, a qual compreende, entre outros, o escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, o esgotamento sanitário, o abastecimento de água potável, a energia elétrica domiciliar e as vias de circulação. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é admitida a prorrogação do prazo de entrega do empreendimento por até 180 (cento e oitenta) dias, desde que haja previsão contratual expressa e sua aplicação não implique abuso de direito. (8.1). Todavia, no caso em exame, verifica-se que mesmo considerando o prazo de tolerância, o atraso na conclusão das obras extrapola o limite do razoável, violando o equilíbrio contratual e frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à disponibilidade do bem adquirido. A omissão da requerida quanto à entrega dessas condições mínimas inviabiliza a fruição do imóvel por parte do adquirente e caracteriza nítida falha na prestação do serviço, passível de responsabilização à luz do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. 9. Nesse sentido alinha-se o entendimento do Tribunal de Justiça: “(…). 3. Comprovado o descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel, na data estipulada em contrato, tal circunstância frustra as expectativas do promissário comprador que, após cumpridas as obrigações que lhes cumpria, não foi imitido na posse do imóvel, razão pela qual supera a esfera do mero dissabor. 4. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0285619-41.2014.8.09.0051, Relator Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022)” – Grifei. 10. Retenção de valores. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, autorizando a rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos. E, tendo em vista que a resolução do contrato decorreu exclusivamente da inexecução das obrigações contratuais assumidas pela promitente vendedora, descabe a retenção de qualquer percentual dos valores despendidos pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 85757-41.2016.8.09.0051, Relator(a) Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020). 11. Dano Moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (11.1). Na espécie, a reconhecida falha na prestação de serviço por parte da empresa promovida trouxe danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, porquanto não remanescem dúvidas de que o atraso desmedido e irrazoável na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, extrapolou a normalidade e violou frontalmente os direitos da personalidade, da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Precedente (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 12. Valor indenizatório. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o chamado enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda completamente inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. Aqui, o valor R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, diante das circunstâncias objetivas do caso concreto revela-se adequado e dentro dos parâmetros habitualmente adotados por esta Turma Recursal dos Juizados Especiais. 13. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14. Parte promovida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 15. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e, no mérito, julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrado em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), devendo o montante ser atualizado pelo índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão (Súmula n° 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); e determinar a restituição dos valores pagos de forma integral, sem qualquer retenção. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. 16. Parte promovente não condenada em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o provimento do recurso interposto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
6. Processo 53585582920248090003
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Alexânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 150, VI e art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria geral de Justiça do Estado de Goás. Processo nº:  5358558-29.2024.8.09.0003 Promovente: Anderson Luiz Andrade Dos Santos Promovido: Residencial Real Ville Gold Spe Ltda     De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Alexânia e nos termos do provimento nº 005/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes cientes do RETORNO dos autos do COLÉGIO RECURSAL e, não havendo manifestação de parte interessada, no prazo de 10 (DEZ) dias, os autos serão arquivados.   Alexânia, 26 de junho de 2025.
7. Processo 07119874120248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711987-41.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO SOARES DE OLIVEIRA REU: FX CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VITORIA SENTENÇA Durante a tramitação do feito, as partes celebraram transação, conforme termo juntado sob o ID 239295813. No mesmo instrumento, o autor manifestou expressamente sua desistência da ação em relação ao réu Condomínio Residencial Vitória, o qual não chegou a ser citado, conforme se verifica dos autos. Observo que o negócio jurídico celebrado entre as partes preenche os requisitos legais para homologação, uma vez que os transatores são civilmente capazes, o objeto é lícito, possível, determinado e economicamente apreciável (art. 841 do Código Civil) e a forma adotada atende ao disposto no art. 842 do mesmo diploma. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial. Homologo, ainda, a desistência da ação em relação ao réu Condomínio Residencial Vitória, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a este, diante da ausência de citação. Os honorários advocatícios observarão o que foi convencionado pelas partes. As partes ficam isentas do pagamento das custas finais, conforme art. 90, § 3º, do CPC/2015. Não havendo interesse recursal, determino que, após o registro desta sentença, se certifique o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 0701497-31.2025.8.07.9000 a transação ora homologada, para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
8. Processo 10004923920218260260
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Fls. 31537/31538: Ciência à parte interessada acerca dos MLEs expedido e encaminhado ao banco para pagamento, nos termos da determinação de fls.30436(iv) e fls. 29914(b)/29915. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), 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