Pedro Alves De Souza Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 07096018320258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0709601-83.2025.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por R. H. A. D. S., em que pretende a fixação de obrigação alimentar em face do genitor, P. A. D. S. F., partes qualificadas nos autos. Narra o requerente que é filho do requerido e que, embora seja maior de idade (29 anos de idade), encontra-se enfermo, acometido por doenças que comprometem gravemente sua saúde física e mental, impedindo-o de trabalhar e garantir sua própria subsistência. Afirma enfrentar dificuldades financeiras para arcar com despesas básicas, como alimentação, moradia, tratamento médico e medicamentos. Alega que o requerido, servidor público aposentado e com rendimentos mensais estáveis como policial civil do Distrito Federal, tem plena ciência da condição de saúde do autor, demonstrando capacidade econômica para prestar alimentos sem prejuízo à própria subsistência. Diante do exposto, requer a fixação de alimentos no importe correspondente a 5% dos rendimentos brutos do requerido (descontados apenas os encargos legais compulsórios). O requerido, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos, em causa própria, após ser informado sobre a ação e a possibilidade de composição consensual pelo advogado do autor. Reconheceu integralmente os pedidos formulados, declarando-se ciente dos termos da demanda, renunciando expressamente ao direito de apresentar contestação e aderindo à pretensão autoral. Concordou com o pagamento da pensão no valor requerido, a ser depositada na conta bancária da genitora do autor, Maria Rita Alves da Costa, que ficará responsável pelo gerenciamento dos valores em favor da subsistência do filho. Requereu, portanto, a homologação do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 235706003). As partes foram intimadas para apresentar documentação adicional, a qual foi anexada às petições de IDs 237889788 e 237892873. Em seguida, este Juízo entendeu ser imprescindível, mesmo em caso de concordância entre as partes, a análise dos critérios legais da obrigação alimentar (possibilidade, necessidade e razoabilidade). Dessa forma, determinou-se, então, a juntada de documentos complementares e esclarecimentos das partes, nos termos da decisão de ID 238812762. Em resposta, o requerido reiterou sua concordância com o pedido e afirmou possuir condições de arcar com o valor requerido, apesar dos descontos em sua folha de pagamento e de já estar obrigado ao pagamento de outras pensões alimentícias. Alegou ainda exercer atividade advocatícia, o que complementaria sua renda. Acrescentou que a medida visa amenizar a situação de vulnerabilidade do autor, sendo o repasse à genitora uma forma de garantir o uso adequado dos recursos (ID 239501551). O autor, por sua vez, apresentou manifestação reforçando sua condição de vulnerabilidade social e econômica, alegando não possuir meios próprios de subsistência e defendendo a razoabilidade do percentual pleiteado. Anexou documentos (ID 240430998). É o relatório. Decido. Fundamentação O pedido formulado exige análise à luz do art. 1.694 do Código Civil, que estabelece que os parentes podem pleitear alimentos entre si quando demonstrada necessidade de quem os requer e possibilidade de quem os presta, respeitando-se, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, o pedido é formulado por pessoa maior de idade e presumivelmente capaz, circunstância que afasta a presunção legal de necessidade reconhecida aos menores. Por isso, recai sobre o autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, que se encontra impossibilitado de prover sua própria subsistência, exigência indispensável à constituição da obrigação alimentar entre adultos. Embora o requerido tenha reconhecido o pedido de forma espontânea, a homologação judicial de tal reconhecimento não prescinde da verificação dos pressupostos legais da obrigação alimentar, especialmente quando se trata de pessoa maior de idade. A mera anuência das partes não supre a ausência de comprovação idônea da necessidade do alimentando. No caso, contudo, o autor não demonstrou qualquer incapacidade para o trabalho ou impossibilidade concreta de prover seu próprio sustento. O laudo médico juntado aos autos (ID 240431006), elaborado em junho deste ano, não aponta qualquer limitação física ou psíquica ou de qualquer outra natureza que o impeça de exercer atividade laboral e, consequentemente, de obter meios de subsistência. Por outro lado, a análise da capacidade financeira do requerido revela que ele já se encontra vinculado ao pagamento de outras pensões alimentícias – totalizando percentual expressivo de seus rendimentos brutos – e possui diversos descontos consignados, o que compromete parte substancial de sua renda líquida (ID 237891162). Além disso, em consulta ao PJe, verificou-se a existência de acordo recentemente homologado judicialmente, no qual o requerido se comprometeu a pagar pensões alimentícias equivalentes a 30% de seus rendimentos brutos, com as deduções legais. Ainda que alegue atuar como advogado, não há comprovação nos autos dos valores efetivamente recebidos nessa atividade, o que impede a aferição objetiva de sua real capacidade contributiva. Nesse cenário, a tentativa de atribuir natureza alimentar a repasses mensais, sem respaldo na efetiva necessidade do alimentando, desvirtua o instituto dos alimentos, podendo configurar simulação processual. A valer, dispõe o art. 142 do CPC que, convencendo-se o juiz de que as partes utilizaram o processo para praticar ato simulado, deve ser proferida decisão que impeça tal finalidade. Importa destacar que, caso o alimentante deseje fazer doações mensais ao filho maior e capaz, tal conduta não encontra óbice legal. No entanto, essas doações não podem ser revestidas da forma de pensão alimentícia, sob pena de indevida confusão entre institutos jurídicos distintos. Os alimentos, diferentemente da doação, são dedutíveis na base de cálculo do imposto de renda, o que pode acarretar vantagens tributárias indevidas. Já as doações estão sujeitas à incidência do ITCD, nos termos da legislação aplicável. Portanto, ausentes elementos que comprovem a real necessidade do autor e a efetiva possibilidade do requerido, não há base legal para o acolhimento do pedido ou para a homologação do reconhecimento da obrigação alimentar pretendida. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por R. H. A. D. S. em face de P. A. D. S. F., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo a homologação do reconhecimento do pedido, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para a constituição da obrigação alimentar. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da verba, tendo em vista a gratuidade que ora lhe defiro, com base nos documentos anexados à petição de ID 237892873. Sem honorários. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente à reanálise de provas ao rejulgamento da causa e/ou ao arbitramento de honorários, poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
3. Processo 07337668520248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733766-85.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIANE SILVA MACIEL, ADAUTO AREDES DE MORAES EXECUTADO: FRANCINEUDES ALBUQUERQUE DA SILVA CERTIDÃO Certifico que efetuei a ORDEM de transferência de parte do valor retido no Sistema SISBAJUD (R$4.427,67) para a conta judicial vinculada a este Juízo e que efetuei o desbloqueio do valor remanescente. Ressalto que, considerando a determinação estabelecida no Ofício-Circular 73/2022, o valor será transferido para a conta judicial vinculada ao BRB.. Segue comprovante. Certifico ainda que, para conferir maior efetividade a ordem de levantamento de valores, a parte credora deverá ser INTIMADA para fornecer a chave PIX (que deverá ser necessariamente o seu CPF ou CPNJ) OU seus dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial. Prazo 5 dias. Não fornecido os dados será imediatamente expedido alvará de levantamento para saque da quantia depositada, o que obrigará a parte a comparecer pessoalmente a uma agência bancária. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025 18:32:41.
4. Processo 07018998620258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701899-86.2025.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 3 de julho de 2025. JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral
5. Processo 00012987820235100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001298-78.2023.5.10.0014 RECLAMANTE: DANIEL DE JESUS GOMES RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAVELAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 821e42c proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCIE BARROS GUEDES em 02 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria (ID.0cbcde5). Tendo em vista a Impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada (ID.c501e1c), remetam-se os autos à Contadoria para manifestação. Com o retorno dos autos, venham os cálculos conclusos para homologação. Registra-se que, em conformidade com o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, a presente execução deverá prosseguir sob o rito do artigo 884 da CLT, inclusive quanto à apreciação da impugnação apresentada pela parte. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE JESUS GOMES
6. Processo 00012987820235100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001298-78.2023.5.10.0014 RECLAMANTE: DANIEL DE JESUS GOMES RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAVELAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 821e42c proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCIE BARROS GUEDES em 02 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria (ID.0cbcde5). Tendo em vista a Impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada (ID.c501e1c), remetam-se os autos à Contadoria para manifestação. Com o retorno dos autos, venham os cálculos conclusos para homologação. Registra-se que, em conformidade com o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, a presente execução deverá prosseguir sob o rito do artigo 884 da CLT, inclusive quanto à apreciação da impugnação apresentada pela parte. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAVELAS
7. Processo 02084283720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0208428-37.2007.8.26.0100 (100.07.208428-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda - MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ - Vistos. Fls. 5.330/5.331 (última decisão) 1) Fls. 5.334 (Ministério Público): Ciente. 2) Fls. 5.342 (Lucélia Fátima de Oliveira requer informações do pagamento de seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: THAIS ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 159534/SP), ARMANDO MARCOS GOMES MOREIRA MENDES (OAB 50598/SP), OTERBLANG PEREIRA CAVALCANTE (OAB 203971/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ROBERTO GREJO (OAB 18456/RJ), ANTONIO AMERICO BRANDI (OAB 107571/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO AUGUSTO MENEZES YOSHIDA (OAB 35276/PR), TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 193295/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), CINTHIA REGINA MESTRINER (OAB 229031/SP), FLAVIANA LOPES MUSSOLINO (OAB 183094/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSÉ SELSO BARBOSA (OAB 228885/SP), MÁRCIA SUSSENBACH DE ALMEIDA (OAB 32380/RS), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), MANFRED PAULS (OAB 34593/PR), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), RAPHAEL GAMES (OAB 75780/SP), RAPHAEL GAMES (OAB 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8. Processo 09013185819988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0901318-58.1998.8.26.0100 (583.00.1998.901318) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Oriente Máquinas e Equipamentos Ltda - Dirceu José da Cruz e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - André Luiz de Noronha - - Rucker Equipamentos Industriais Ltda - - Marcio Moreno - - Gelre Trabalho Temporário S/A - - Sehi Sistemas de Lubrificação Ltda - - Norinvest Fact. Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Dropsa do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - LAPEFR Comércio e Indústria de Laminados LTDA - - Viação Capatto Ltda. - - Dirceu Jose da Cruz e outros - ELEKTRO REDES S/A - - Vickers do Brasil Ltda - - Bardella S.A. Indústrias Mecânicas - Em Recuperação Judicial - - Fábio Adriano Cruvinel Machado - - Guilherme Romanello Jacob - - Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - - Denilson do Vale Ferreira e outros - Rogério de Castro e outros - JOSÉ SANTANA ANA GOMES - - Efe - Semitrans Equipamentos Elétricos S/A e outros - Fls. 11.178/11.184: Ciência aos interessados da manifestação da síndica. Fls. 11.185/11.194: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), JULIO ZUANELLA FILHO (OAB 22591/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FLÁVIA PUPO NOGUEIRA PESSOTTO (OAB 269877/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FERNANDA MOREIRA DE ACIOLI CONRADO HONDA (OAB 176378/SP), SILAS PASSARELLI (OAB 42760/SP), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), ANTONIO SERGIO BICHIR (OAB 116771/SP), GUILHERME ROMANELLO JACOB (OAB 304315/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE 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